Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Saulo Pedroso de Souza -
Apelante: Leroy Gabriele Júnior -
Apelante: José Ângelo Bueno -
Apelante: Novata Engenharia Ltda -
Apelante: Municipio da Estancia de Atibaia -
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Indagadas, as partes não manifestaram objeção à atuação da presidência na coordenação dos trabalhos deste julgamento. Indeferiram os pedidos de sustentação oral por falta de amparo legal. Mantiveram o v. Acórdão, ajustando a fundamentação. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. DANO EFETIVO AO ERÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE VALORES. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AJUIZOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DE SAULO PEDROSO DE SOUZA, NOVATA ENGENHARIA LTDA., LEROY GABRIELE JÚNIOR, JOSÉ ÂNGELO BUENO, ARQ SOLUÇÕES EM SERVIÇOS EIRELI E PAULA SAMPAIO NERI. A R. SENTENÇA DE FLS. 7.613 A 7.646 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ARTIGO 10, INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92, DETERMINANDO O RESSARCIMENTO SOLIDÁRIO DE R$ 23.967.197,97 AO ERÁRIO, ALÉM DE APLICAR SANÇÕES DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. ESTA C. 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA A REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE CONFORMIDADE, EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021 E DAS TESES FIXADAS PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 1.199 DE REPERCUSSÃO GERAL, ESPECIALMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO, INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E QUANTIFICAÇÃO DO DANO VINCULADO À PARTICIPAÇÃO DE CADA AGENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DOS AGENTES, CONFORME EXIGIDO PELA LEI Nº 14.230/2021 E PELO TEMA Nº 1.199 DO E. STF, CONSIDERANDO QUE O V. ACÓRDÃO ASSENTOU DE FORMA GENÉRICA A PRESENÇA DO DOLO, SEM ESPECIFICAR SUA MODALIDADE; (II) SABER SE EXISTE DANO EFETIVO AO ERÁRIO, UMA VEZ QUE A NOVA LEGISLAÇÃO VEDA A CONDENAÇÃO POR DANO PRESUMIDO; (III) SABER SE HÁ ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DE CADA UM DOS RÉUS, REQUISITO NECESSÁRIO PARA A CORRETA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE IMPROBIDADE; E (IV) SABER SE HÁ POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, PARA FINS DE EVENTUAL ABATIMENTO DO VALOR A SER RESSARCIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 14.230/2021 PASSOU A EXIGIR, EM SEU ARTIGO 1º, § 2º, A DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DOLO GENÉRICO OU CULPA, REQUISITO ESTE ATENDIDO NO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS CONDENADOS.SAULO PEDROSO DE SOUZA, ENTÃO PREFEITO DE ATIBAIA E PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PRÓ-ESTRADA, DEMONSTROU DOLO ESPECÍFICO EM SUCESSÃO DE AÇÕES E OMISSÕES DELIBERADAS, NOTADAMENTE AO PROMOVER CRESCIMENTO DE 671% NOS REPASSES DA PREFEITURA AO CONSÓRCIO A PARTIR DE 2013, ENQUANTO OS DEMAIS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS MANTINHAM APORTES IRRISÓRIOS, EVIDENCIANDO A INTENÇÃO DE UTILIZAR O CONSÓRCIO PARA FINS ALHEIOS AO SEU OBJETO ESTATUTÁRIO E DE BENEFICIAR AS EMPRESAS CONTRATADAS, MESMO APÓS OS APONTAMENTOS DO TCE-SP SOBRE IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS.AS EMPRESAS NOVATA ENGENHARIA LTDA. E ARQ SOLUÇÕES EM SERVIÇOS EIRELI, E SEUS RESPECTIVOS SÓCIOS LEROY GABRIELE JÚNIOR, JOSÉ ÂNGELO BUENO E PAULA SAMPAIO NERI, REVELARAM DOLO ESPECÍFICO NA PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE E ATIVA NA FRAUDE, AO APRESENTAREM MEDIÇÕES POR SERVIÇOS QUE SABIAM NÃO TER EXECUTADO, CONFORME APURADO PELA FISCALIZAÇÃO IN LOCO DO TCE-SP, QUE CONSTATOU PAGAMENTO POR ROÇADAS EM ÁREAS DEZENAS DE VEZES MENORES QUE AS MEDIDAS OU PLANTIO DE GRAMA EM LOCAIS SEM ESPAÇO FÍSICO.O DANO AO ERÁRIO É CONCRETO, MATERIAL E FOI QUANTIFICADO EM R$ 23.967.197,97 ENTRE 2012 E 2014, CONFORME RELATÓRIO DO TCE-SP (TC-000395/026/14), NÃO SE TRATANDO DE PRESUNÇÃO, MAS DE RESULTADO DA APURAÇÃO DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS COMPROVADAMENTE NÃO EXECUTADOS E PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE POR INSUMOS QUE A PREFEITURA ADQUIRIA POR MEIO DE OUTRAS LICITAÇÕES, EMBORA DEVESSEM SER FORNECIDOS PELAS EMPRESAS CONTRATADAS.A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS REVELA QUE SAULO PEDROSO DE SOUZA AGIU COMO AGENTE PÚBLICO CENTRAL DO ESQUEMA, DESVIANDO A FINALIDADE DO ENTE CONSORCIADO E SE OMITINDO DOLOSAMENTE DO DEVER DE FISCALIZAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS; NOVATA ENGENHARIA, LEROY GABRIELE JÚNIOR E JOSÉ ÂNGELO BUENO ATUARAM COMO PRINCIPAIS EXECUTORES E BENEFICIÁRIOS DO ESQUEMA, APRESENTANDO MEDIÇÕES POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS; E ARQ SOLUÇÕES E PAULA SAMPAIO NERI PARTICIPARAM COMO COADJUVANTES, CONFERINDO MAIOR CAPILARIDADE E APARÊNCIA DE LEGALIDADE AO ARRANJO FRAUDULENTO.A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO RESSARCIMENTO DO DANO SE IMPÕE, POIS, EMBORA O ART. 17-C, § 2º, DA LIA VEDE A SOLIDARIEDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES, A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO TEM NATUREZA CIVIL E INDENIZATÓRIA, REGIDA PELO ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. CONFORME PRECEDENTE DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.485.464/SP), A SOLIDARIEDADE É MANTIDA QUANDO HÁ UNIDADE DE DESÍGNIOS E É IMPOSSÍVEL DELIMITAR A CONTRIBUIÇÃO DE CADA AGENTE PARA O PREJUÍZO TOTAL, COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE O ENTRELAÇAMENTO DAS CONDUTAS DOS RÉUS JUSTIFICA A RESPONSABILIDADE CONJUNTA PELA REPARAÇÃO INTEGRAL.O VALOR DO DANO FIXADO EM R$ 23.967.197,97 CORRESPONDE AO MONTANTE APURADO PELO TCE-SP COMO TOTAL DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS, TRATANDO-SE DO VALOR LÍQUIDO DO PREJUÍZO, JÁ QUE SE REFERE A PAGAMENTOS SEM CONTRAPRESTAÇÃO COMPROVADA, RAZÃO PELA QUAL O RESSARCIMENTO DEVE SER INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE COM FUNDAMENTAÇÃO READEQUADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE, CONSISTENTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO, CONFORME LEI Nº 14.230/2021 E TEMA Nº 1.199 DO STF. 2. O DOLO ESPECÍFICO SE EVIDENCIA PELA SUCESSÃO DE AÇÕES E OMISSÕES DELIBERADAS DO AGENTE PÚBLICO QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DE CONSÓRCIO PÚBLICO E PELA PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DE EMPRESAS QUE APRESENTAM MEDIÇÕES POR SERVIÇOS SABIDAMENTE NÃO EXECUTADOS. 3. O DANO AO ERÁRIO DEVE SER EFETIVO E QUANTIFICADO, NÃO SE ADMITINDO CONDENAÇÃO POR DANO PRESUMIDO. 4. O VALOR DE R$ 23.967.197,97 REFLETE PREJUÍZO LÍQUIDO AO ERÁRIO, JÁ QUE CORRESPONDE EXCLUSIVAMENTE A PAGAMENTOS SEM CONTRAPRESTAÇÃO COMPROVADA, DEVENDO O RESSARCIMENTO SER INTEGRAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E À BOA-FÉ OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.429/92 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021), ARTS. 1º, § 2º; 10, I; 12, II E § 2º; 17-C, § 2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 942.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 1.199 DE REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.485.464/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 08.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB: 109013/SP) - Paulo Hamilton Siqueira Junior (OAB: 130623/SP) - Igor Sant´anna Tamasauskas (OAB: 173163/SP) - Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB: 375519/SP) - Ivan Moraes Risi (OAB: 23351/SP) - Antonio Luiz Pires Neto (OAB: 24621/SP) - Marcelo Vieira de Campos (OAB: 174811/SP) - Wallace de Almeida Corbo (OAB: 186442/RJ) - Marcio de Oliveira Risi (OAB: 149252/SP) - Jose Eduardo Martins Cardozo (OAB: 67219/SP) - Márcio Lopes de Freitas Filho (OAB: 29181/DF) - Mayra Jardim Martins Cardoso (OAB: 59414/DF) - Hugo Nunes Nakashoji Nascimento (OAB: 69604/DF) - Renato Ferreira Moura Franco (OAB: 35464/DF) - Poliane Carvalho Almeida (OAB: 69966/DF) - Thaís Cristina Freitas Marques (OAB: 63422/DF) - Mário Henrique Nóbrega Martins (OAB: 71629/DF) - Pedro de Oliveira da Cunha (OAB: 207453/RJ) - Luciana Padilla Guardia (OAB: 376472/SP) - Marco Aurélio Andrade de Jesus (OAB: 200877/SP) (Procurador) - Thiago Noveli Cantarin (OAB: 178937/SP) - Alexandre Imbriani (OAB: 404313/SP) - Edson Asarias Silva (OAB: 187236/SP) - Fernando José da Costa (OAB: 155943/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007438-86.2018.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia -