Agravo em Recurso Especial 1015546-61.2024.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1015546-61.2024.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2863737/MT (2025/0051559-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: ALZIRO POZZI FILHO REQUERENTE: DENISE POZZI REQUERENTE: ROBERTO POZZI REQUERENTE: LEOPOLDO POZZI REQUERENTE: JENNY VANIN POZZI REQUERIDO: ROCKENBACH HOLDING S/A ADVOGADOS: RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA - MT008719O IGOR XAVIER ARMÊNIO PEREIRA - PR038607 RAFAEL SBRISSIA - PR038236 RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - MT011011O HENRIQUE SBRISSIA - PR056849 RAFAEL SBRISSIA - MT011848A INTERESSADO: RICARDO POZZI ADVOGADOS: LUTERO DE PAIVA PEREIRA - PR011929 WAGNER PEREIRA BORNELLI - PR016731 ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF023490 JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - DF037155 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF050476 CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO - DF040040 HELENA VERAS MENEZES CAVALCANTE - DF077214 THAINÁ ALVES TEIXEIRA - DF078476 DECISÃO Trata-se de petição, na qual os recorrentes solicitam a ratificação da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência. Alegam que (fls. 1.249-1.250): Apesar do pronunciamento prolatado por este Ministro Relator, deferindo o efeito suspensivo pleiteado por Alziro Pozzi, para obstar o levantamento dos valores em discussão perante o juízo de origem, com determinação de expedição de ofício com urgência àquela jurisdição, a comunicação processual pertinente não foi efetuada a tempo de impedir o saque dos montantes pela ora agravada. Por isso, a fim de garantir a eficácia do comando desta Corte Superior, é necessário que se proceda à ratificação o decisum que implementou a tutela, com a determinação expressa de que os valores indevidamente levantados sejam imediatamente restituídos e permaneçam depositados perante o juízo da execução, autorizando-se a adoção das medidas coercitivas e constritivas para assegurar esse intento, inclusive a fixação de multa por descumprimento do pronunciamento e a expedição de ordem de bloqueio via SISBAJUD, em caso de recalcitrância. Às fls. 1.238-1.248, o Juízo de origem, informando que "os valores depositados nos autos [...] já haviam sido levantados ao tempo da prolação das novas decisões de efeito suspensivo emanadas por essa corte superior nos autos de Tutela Provisória nº 2213312-MT (2025/0172776-5), bem como no Agravo em Recurso Especial de nº 2863737-MT (2025/0051559-7) e Agravo em Recurso Especial de nº 2889313 - MT(2025/0099303-9)", consulta como proceder. É o relatório. Decido. Conforme a decisão de fls. 1.218-1.219, os valores em discussão nos autos de origem devem permanecer depositados em juízo, a fim de que seja garantido o resultado útil do processo. Nessas condições, as quantias levantadas após a prolação da referida decisão devem ser restituídas ao Juízo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido. Oficie-se com urgência, ao TJMT e ao Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá, a fim de que determinem a restituição dos valores levantados, podendo se valer das medidas judiciais cabíveis e necessárias a tanto, ficando, ademais, obstado o levantamento de qualquer outro valor. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 10:06

Protocolo de Petição

15/06/2026, 22:22

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 12:11

Protocolo de Petição

15/06/2026, 11:23

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 07:45

Documento (Certidão)

11/05/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 18:01

Protocolo de Petição

16/04/2026, 17:20

Publicação

14/04/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2863737/MT (2025/0051559-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: ALZIRO POZZI FILHO REQUERENTE: DENISE POZZI REQUERENTE: ROBERTO POZZI REQUERENTE: LEOPOLDO POZZI REQUERENTE: JENNY VANIN POZZI REPRESENTADO POR: RICARDO POZZI ADVOGADOS: LUTERO DE PAIVA PEREIRA - PR011929 WAGNER PEREIRA BORNELLI - PR016731 ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF023490 JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - DF037155 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF050476 CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO - DF040040 HELENA VERAS MENEZES CAVALCANTE - DF077214 THAINÁ ALVES TEIXEIRA - DF078476 REQUERIDO: ROCKENBACH HOLDING S/A ADVOGADOS: RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA - MT008719 IGOR XAVIER ARMÊNIO PEREIRA - PR038607 RAFAEL SBRISSIA - PR038236 RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - MT011011 HENRIQUE SBRISSIA - PR056849 RAFAEL SBRISSIA - MT011848 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória, objetivando a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo interno pendente de julgamento (fls. 1.163-1.217). Em suas razões, a parte requerente expõe os argumentos pelos quais entende que a decisão monocrática deve ser reconsiderada e o recurso especial provido. Quanto ao periculum in mora, alega que "foi homologada nos autos do cumprimento de sentença duas alienações judiciais, cujas parcelas já foram totalmente adimplidas, tendo sido determinada a expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados (doc. 1). A maior parte do montante (79,30%) será levantado por Andaluzia Participações Societárias S.A., sociedade empresária cujo patrimônio é reduzido (doc. 3), denotando a sua incapacidade de proceder à devolução das quantias em caso de reforma do acórdão recorrido. O que já evidencia, por si só, a urgência e o risco de dano real e concreto combatido com a presente medida acautelatória" (fl. 1.165). Aduz que "se não concedido o pedido de tutela e dado provimento ao recurso, poderá haver frustração no resultado útil do processo, tendo em vista que se procederá ao levantamento dos valores por uma empresa sem patrimônio expressivo, circunstância apta a evidenciar a dificuldade de se retomar esses valores posteriormente. Por outro lado, caso a decisão recorrida seja mantida, o que não se acredita por todas as razões já expostas, retomar-se-á, sem maiores dificuldades, o levantamento dos valores, na origem, pela Andaluzia" (fl. 1.187). Requer seja obstado "o levantamento dos valores oriundos da alienação judicial pelos exequentes originários ou por seus sucessores processuais a qualquer título, inclusive eventuais cessionários dos créditos discutidos, até o trânsito em julgado deste recurso. Apenas subsidiariamente, pede-se que o levantamento seja condicionado à apresentação de caução idônea" (fl. 1.188). É o relatório. Decido. Contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, a parte interpôs agravo interno, o qual foi incluído em sessão de julgamento eletrônico, tendo havido, contudo, destaque da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, estando o recurso pendente de julgamento. Por sua vez, os documentos apresentados pela parte requerente dão conta de que o Juízo de origem determinou a expedição de alvarás de levantamento do valor depositado, no montante de R$ 39.271.654,22 (trinta e nove milhões, duzentos e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos). O risco iminente de levantamento desses valores e a possível irreversibilidade da situação demonstram a existência de perigo real e concreto apto a ensejar o deferimento da medida. Nessas condições, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, tão somente para obstar o levantamento dos valores em discussão. Oficie-se, com urgência, ao TJMT e ao Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá, a fim de que se dê cumprimento à presente decisão. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2026, 20:23

Documento (Certidão)

10/04/2026, 18:36

Ato ordinatório

10/04/2026, 18:20

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2863737/MT (2025/0051559-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: ALZIRO POZZI FILHO REQUERENTE: DENISE POZZI REQUERENTE: ROBERTO POZZI REQUERENTE: LEOPOLDO POZZI REQUERENTE: JENNY VANIN POZZI REPRESENTADO POR: RICARDO POZZI ADVOGADOS: LUTERO DE PAIVA PEREIRA - PR011929 WAGNER PEREIRA BORNELLI - PR016731 ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF023490 JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - DF037155 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO - DF050476 CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO - DF040040 HELENA VERAS MENEZES CAVALCANTE - DF077214 THAINÁ ALVES TEIXEIRA - DF078476 REQUERIDO: ROCKENBACH HOLDING S/A ADVOGADOS: RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA - MT008719 IGOR XAVIER ARMÊNIO PEREIRA - PR038607 RAFAEL SBRISSIA - PR038236 RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - MT011011 HENRIQUE SBRISSIA - PR056849 RAFAEL SBRISSIA - MT011848 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória, objetivando a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo interno pendente de julgamento (fls. 1.163-1.217). Em suas razões, a parte requerente expõe os argumentos pelos quais entende que a decisão monocrática deve ser reconsiderada e o recurso especial provido. Quanto ao periculum in mora, alega que "foi homologada nos autos do cumprimento de sentença duas alienações judiciais, cujas parcelas já foram totalmente adimplidas, tendo sido determinada a expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados (doc. 1). A maior parte do montante (79,30%) será levantado por Andaluzia Participações Societárias S.A., sociedade empresária cujo patrimônio é reduzido (doc. 3), denotando a sua incapacidade de proceder à devolução das quantias em caso de reforma do acórdão recorrido. O que já evidencia, por si só, a urgência e o risco de dano real e concreto combatido com a presente medida acautelatória" (fl. 1.165). Aduz que "se não concedido o pedido de tutela e dado provimento ao recurso, poderá haver frustração no resultado útil do processo, tendo em vista que se procederá ao levantamento dos valores por uma empresa sem patrimônio expressivo, circunstância apta a evidenciar a dificuldade de se retomar esses valores posteriormente. Por outro lado, caso a decisão recorrida seja mantida, o que não se acredita por todas as razões já expostas, retomar-se-á, sem maiores dificuldades, o levantamento dos valores, na origem, pela Andaluzia" (fl. 1.187). Requer seja obstado "o levantamento dos valores oriundos da alienação judicial pelos exequentes originários ou por seus sucessores processuais a qualquer título, inclusive eventuais cessionários dos créditos discutidos, até o trânsito em julgado deste recurso. Apenas subsidiariamente, pede-se que o levantamento seja condicionado à apresentação de caução idônea" (fl. 1.188). É o relatório. Decido. Contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, a parte interpôs agravo interno, o qual foi incluído em sessão de julgamento eletrônico, tendo havido, contudo, destaque da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, estando o recurso pendente de julgamento. Por sua vez, os documentos apresentados pela parte requerente dão conta de que o Juízo de origem determinou a expedição de alvarás de levantamento do valor depositado, no montante de R$ 39.271.654,22 (trinta e nove milhões, duzentos e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos). O risco iminente de levantamento desses valores e a possível irreversibilidade da situação demonstram a existência de perigo real e concreto apto a ensejar o deferimento da medida. Nessas condições, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado, tão somente para obstar o levantamento dos valores em discussão. Oficie-se, com urgência, ao TJMT e ao Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá, a fim de que se dê cumprimento à presente decisão. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863737/MT (2025/0051559-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ALZIRO POZZI FILHO AGRAVANTE: DENISE POZZI AGRAVANTE: ROBERTO POZZI AGRAVANTE: LEOPOLDO POZZI AGRAVANTE: JENNY VANIN POZZI REPRESENTADO POR: RICARDO POZZI ADVOGADOS: LUTERO DE PAIVA PEREIRA - PR011929 WAGNER PEREIRA BORNELLI - PR016731 JOAO PAULO GOMES ALMEIDA - DF037155 MARCELO MONTALVAO MACHADO - DF034391 CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO - DF040040 HELENA VERAS MENEZES CAVALCANTE - DF077214 AGRAVADO: ROCKENBACH HOLDING S/A ADVOGADOS: RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA - MT008719 IGOR XAVIER ARMÊNIO PEREIRA - PR038607 RAFAEL SBRISSIA - PR038236 RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - MT011011 HENRIQUE SBRISSIA - PR056849 RAFAEL SBRISSIA - MT011848 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 929-937). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 685): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO – DOCUMENTOS QUE NÃO SE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES DE DOCUMENTOS NOVOS - PRECLUSÃO – NULIDADE DE ALGIBEIRA – IMÓVEIS PENHORADOS – AVALIAÇÃO – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE VENDA DOS BENS PENHORADOS – LEILÃO – PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO FIXADO PARA A ARREMATAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA – NOVA AVALIAÇÃO – DESNECESSÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – MERA ALEGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. In casu, em que pese às alegações dos agravantes, não há que falar-se em inobservância ao disposto no parágrafo único, do art. 435, do CPC, posto que o recibo apresentado nos autos, não se trata de documento “novo” (recibo de pagamento, acostado ao feito de origem no id. 13057626), de forma que a decisão ora agravada, não merece reforma neste ponto. À vista disso, pode-se, portanto, afirmar que o processo é um caminhar para frente e que, por esse motivo, a lei proíbe a redecisão de questão já apreciada, sob o fundamento da preclusão. Na espécie, tenho que a conduta perpetrada pelos agravantes, se equipara às hipóteses em que o c. STJ reconheceu a denominada nulidade de algibeira, ou de bolso, que ocorre justamente quando a parte deixa para arguir o vício apenas em momento posterior, dada a conveniência para a sua defesa, e em afronta ao princípio da boa-fé processual, norteador da legislação processual em vigor. Considerando a existência de preclusão lógica aliada a alegação de nulidade de algibeira, não há que se falar em irregularidade do ato judicial impugnado. Quanto a ilegalidade da fixação do percentual para a arrematação em 50% do valor da avaliação (preço mínimo fixado), sustentando tratar-se de preço vil, tenho que também não merece prosperar, haja vista que foi observado o disposto na norma processual legal. Acerca da necessidade de nova atualização monetária do valor da avaliação, conforme entendimento jurisprudencial assente no STJ e nesta Corte, a atualização monetária do valor da avaliação somente deve ocorrer quando transcorrer um significativo lapso temporal entre o ato e a venda, o que não retrata a hipótese dos autos. Os dois embargos de declaração opostos pela agravada foram acolhidos nos termos das seguintes ementas (fls. 761 e 853-854): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO EXISTENTE – VÍCIO SANADO – PRELIMINAR DE CONTRARRAZOES – NÃO CONHECIDA – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS ACOLHIDO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, parágrafo único, inc. I, e 489, § 1º, do CPC/2015. Tendo em vista que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao efetivamente decidido na decisão recorrida, a matéria atinente à aplicação de multa por litigância de má-fé, diante da suposta conduta atentatória à dignidade da justiça praticada pelos executados, ora embargados, bem como os argumentos e pedidos a ela correlatos, que não foram analisados pelo magistrado a quo, não podem ser conhecidos neste momento processual, sob pena de ferir os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Apesar de vislumbrado a omissão no acórdão, o vício não modifica a conclusão do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRENTE – AFASTADA - ERRO MATERIAL – OMISSÃO – VÍCIO SANADO – PLEITO DE CONDENAÇÃO EM LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - INDEFERIMENTO – EMBARGOS ACOLHIDO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015. Quanto ao pleito de condenação dos agravantes, ora embargados, pela prática da litigância de má-fé em segunda instância,, ante a ausência dos requisitos dispostos no tenho que não merece acolhimento artigo 80 do CPC, uma vez que a simples propositura de ação ou interposição de recurso não implica em litigância de má-fé, consubstanciando simples exercício do direito de ação ou defesa. Acrescento que, conforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende da parte adversa comprovar ter sofrido dano processual, circunstância que também não restou evidenciada. Nas razões do recurso especial (fls. 806/821), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa ao art. 435, parágrafo único, do CPC/2015. Sustentou que o recibo de quitação encontrado pela neta do devedor falecido deveria ter sido aceito pelo Juízo de origem, uma vez que se trata de "documento que se tornou conhecido após a impugnação ao cumprimento de sentença e, por isto, dentro da hipótese legal que permite o uso do documento para prova do direito". Afirmou que a "prova do motivo que impediu a juntada anterior é uma prova lógica, afinal, como se trata de uma ação movida contra um espólio (na origem), sendo os Recorrentes herdeiros chamados a suceder, ninguém sabia da existência deste recibo, afinal, somente o falecido Alziro Pozzi o conhecia" (fl. 816). Alegou que se soubessem da existência do recibo jamais o teriam ocultado, uma vez que seu maior interesse é reduzir o débito. Ressaltou que não há falar em preclusão temporal, "pois a Lei explicitamente permite a juntada de documentos que, mesmo não sendo novos, tornaram conhecidos agora" (fl. 818). Também não haveria preclusão consumativa, segundo seu entendimento, porque o recibo foi encontrado recentemente e juntado aos autos agora, sendo a primeira e única decisão que o rejeitou objeto deste recurso. Acrescentou que seria equivocado falar em nulidade de algibeira, uma vez que nenhum vício teria sido arguido. Demais disso, não teria guardado o documento nem agido de má-fé, além de que a juntada nesse momento não teria o condão de surpreender o exequente porque o recibo seria de sua emissão. Contrarrazões às fls. 881-898. No agravo (fls. 941-951), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (fls. 966-982). Às fls. 1.041-1.080, os agravantes apresentam pedido de tutela provisória, visando atribuir efeito suspensivo ao recurso. Defendem a probabilidade de êxito do especial, ante a violação do art. 435, parágrafo único, do CPC/2015. Entendem presente também o periculum in mora, na medida em que, alienados os imóveis penhorados no cumprimento de sentença, a data de depósito da primeira parcela do saldo da alienação, no valor de R$ 28.750.000,00 (vinte e oito milhões e setecentos e cinquenta mil reais) seria 30/4/2025. Aduzem que, efetuado o pagamento, o passo seguinte seria o levantamento da quantia, havendo risco de irreversibilidade da medida. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem assim decidiu a controvérsia (fls. 690-693): [...] o douto magistrado, ao fundamentar a decisão agravada a quo quanto ao documento apresentado pelos executados, assim manifestou, verbis: “Inicialmente, passo a análise de substancial controvérsia posta pelos executados acerca de documento novo, mais precisamente recibo de pagamento, acostado ao feito de id n. 13057626. A alegação de pagamento já foi indeferida e analisada nos autos conforme trecho da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, cito: [...] Pelo princípio da concentração dos atos processuais, os documentos que visam a comprovar as alegações das partes devem vir acompanhados da peça inicial ou da contestação. O feito originário n. 444/2002 teve início há 22 anos, tempo mais que suficiente para o exercício da defesa Embora seja documento preexistente, esse não foi apresentado na fase cognitiva, e nem mesmo em nenhuma das 02 (duas) impugnações ao cumprimento de sentença ofertadas. Em outras palavras, o acolhimento da tese exposta equivaleria a permitir que a parte executada obtivesse vantagens com a alegação da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), ou mesmo prestigiar a nulidade de algibeira. Havendo nulidade a parte deve de plano deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. [...] Sobre a questão, dispõe o art. 508 do CPC: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. O pedido na forma posta, afronta à segurança jurídica e estabilidade processual. Sem mais delongas, imperioso reconhecer a preclusão da juntada de documentos novos pela requerida, isso porque é sabido que a juntada de documentos após a inicial ou contestação só é admissível nos casos descritos no art. 435 do CPC, veja-se: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Consagra, assim, a inviabilidade de a juntada extemporânea dos documentos decorrer de "guarda de trunfo" pela parte. (Manual de direito processual civil. Volume único. 10ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 788) Entretanto, os referidos documentos não se amoldam às hipóteses de documentos novos, aptos a justificar sua admissão, porquanto disponíveis quando do ajuizamento da ação e ausente qualquer motivo plausível que impediu sua juntada anteriormente. Com isso, como os documentos não se caracterizam como novos torna-se inviável o acolhimento da tese que de que eles são para contrapor as alegações apresentadas pela parte exequente. Isso porque, o art. 435, caput, parte final, do CPC, permite a apresentação de documentos novos para "contrapô-los aos que foram produzidos nos autos", portanto, ainda que seja para contrapor as alegações apresentadas pela parte exequente, como os documentos não caracterizam-se como novos não é possível a sua juntada aos autos após 22 anos de tramitação processual. Portanto, resta latente que a parte executada não juntou tais documentos a tempo e modo, perdendo a oportunidade para tanto, o que impede a sua apresentação neste momento processual, porquanto preclusa a pretensão. A propósito: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Nessa toada, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: [...] Posto isso, rejeito as arguições de id n. 130157619 e 142798521". (id. 224952660 - Pág. 3/7 – negritei e grifei). Dessa forma, em que pese às alegações dos agravantes, não há que falar-se em inobservância ao disposto no parágrafo único, do art. 435, do CPC, posto que o recibo apresentado nos autos, não se trata de documento “novo” (recibo de pagamento, acostado ao feito de origem no id. 13057626), de forma que a decisão ora agravada, não merece reforma neste ponto. À vista disso, pode-se, portanto, afirmar que o processo é um caminhar para frente e que, por esse motivo, a lei proíbe a redecisão de questão já apreciada, sob o fundamento da preclusão. Por conseguinte, em que pese às alegações dos recorrentes, resta evidente que a matéria trazida à baila quanto ao pagamento integral da chamada parte líquida exigida no presente cumprimento de sentença, está coberta pela preclusão. Com efeito, a preclusão é a perda da faculdade processual, pelo seu não uso no momento oportuno (preclusão temporal), pela prática de ato incompatível com o que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) ou pelo fato de já ter exercido o ato (preclusão consumativa). Logo, se a parte discute uma questão no curso do processo e, após ser proferida a decisão a respeito, pratica ato incompatível com o que se pretenda exercitar no feito, faz precluir a possibilidade continuar a discuti-la, ante a ocorrência de preclusão lógica. É a regra do art. 507, do CPC: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” [...] Não obstante, com a devida vênia, ainda que a questão trazida à baila seja matéria de ordem pública, podendo ser discutida a qualquer tempo, não está isenta de ser alcançada pela preclusão temporal e consumativa. [...] Desse modo, tenho que a conduta perpetrada pelos agravantes, se equipara às hipóteses em que o c. STJ reconheceu a denominada nulidade de algibeira, ou de bolso, que ocorre justamente quando a parte deixa para arguir o vício apenas em momento posterior, dada a conveniência para a sua defesa, e em afronta ao princípio da boa-fé processual, norteador da legislação processual em vigor. A Corte local, mantendo o entendimento do Juízo de primeiro grau, não aceitou o recibo apresentado pela parte. Em primeiro lugar consignou não se tratar de "documento novo", porque existente à época do ajuizamento da ação, não tendo sido, ademais, apresentado motivo suficiente para impedir sua juntada anteriormente. Ao contrário disso, entendeu o TJMT que o referido documento teria sido guardado pela parte para ser juntado em momento oportuno. Decidir de outro modo, acolhendo a alegação de que foi apresentado motivo justificado para a juntada extemporânea demandaria reexame de elementos fáticos, o que é incabível no especial por força da Súmula n. 7/STJ. Além disso, o Colegiado local concluiu pela existência de preclusão acerca da alegação de pagamento da dívida, nos termos do art. 507 do CPC/2015. As razões do especial não indicaram possível violação do referido dispositivo de lei, circunstância que atrai a aplicação do óbice erigido pela Súmula n. 283/STF. Ademais, o TJMT fala em preclusão lógica, espécie que não foi combatida no especial que se limitou a sustentar a inexistência de preclusão temporal e consumativa. Vale acrescentar que o entendimento do Juízo estadual de que mesmo questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão encontra amparo na jurisprudência do STJ, a teor do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. [...] 5. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.671.683/SC, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) Outrossim, o processo está em fase de cumprimento de sentença, sendo que, segundo entendimento exarado por esta Corte, a "invocação do art. 435, parágrafo único, do CPC não pode ser utilizada de forma indiscriminada pela parte com o intuito de juntar documentos em qualquer fase do processo, inclusive após a prolação de sentença, na tentativa de, por vias transversas, desconstituir a coisa julgada" (AgInt no REsp n. 2.034.103/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Julgo PREJUDICADO o pedido de tutela antecipada. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015546-61.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Correção Monetária] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WAGNER PEREIRA BORNELLI - CPF: 695.650.749-87 (ADVOGADO), ALZIRO POZZI FILHO - CPF: 272.671.998-87 (EMBARGADO), DENISE POZZI - CPF: 446.010.189-00 (EMBARGADO), ROBERTO POZZI - CPF: 599.918.018-04 (EMBARGADO), LEOPOLDO POZZI - CPF: 518.392.531-34 (EMBARGADO), RICARDO POZZI - CPF: 543.888.481-15 (EMBARGADO), JENNY VANIN POZZI - CPF: 154.837.788-04 (EMBARGADO), LUTERO DE PAIVA PEREIRA - CPF: 209.294.989-68 (ADVOGADO), PAULO DE TARSO RIBEIRO DE CASTRO - CPF: 316.719.502-91 (ADVOGADO), RITA TEREZINHA KUHN - CPF: 383.749.941-34 (EMBARGANTE), ROCKENBACH HOLDING S/A - CNPJ: 39.617.127/0001-90 (EMBARGANTE), ESPÓLIO DE JENNY VANIN POZZI (EMBARGADO), ADRIANO ROGERIO PATUSSI - CPF: 747.339.239-53 (ADVOGADO), TOBIAS MARINI DE SALLES LUZ - CPF: 061.946.826-20 (ADVOGADO), RAFAEL SBRISSIA - CPF: 026.699.369-97 (ADVOGADO), HENRIQUE SBRISSIA - CPF: 060.340.339-50 (ADVOGADO), RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - CPF: 900.343.251-15 (ADVOGADO), RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA - CPF: 039.729.326-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRENTE – AFASTADA - ERRO MATERIAL – OMISSÃO – VÍCIO SANADO – PLEITO DE CONDENAÇÃO EM LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - INDEFERIMENTO – EMBARGOS ACOLHIDO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015. Quanto ao pleito de condenação dos agravantes, ora embargados, pela prática da litigância de má-fé em segunda instância, tenho que não merece acolhimento, ante a ausência dos requisitos dispostos no artigo 80 do CPC, uma vez que a simples propositura de ação ou interposição de recurso não implica em litigância de má-fé, consubstanciando simples exercício do direito de ação ou defesa. Acrescento que, conforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende da parte adversa comprovar ter sofrido dano processual, circunstância que também não restou evidenciada. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Rockenbach Holding S.A. em face do v. acórdão proferido no recurso de Embargos de Declaração apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vício. Irresignada, a embargante alega a ocorrência de erro material no acórdão pois deixou de analisar o expresso pedido da ora embargante (realizado no bojo das contrarrazões acostada no id. 224731192) de condenação dos agravantes, ora embargados, pela prática da litigância de má-fé em segunda instância (art. 80, I do CPC). Os embargados apresentaram contrarrazões (id. 240191660), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da recorrente em razão da cessão de crédito ocorrida nos autos de origem. No mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifestam no sentido que o embargos declaratório visa, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Pois bem. A embargante alega a ocorrência de erro material, pois segundo a sua ótica, o v. acórdão continuaria omisso, haja vista não ter apreciado a alegação de má-fé feita em contrarrazões de agravo pela prática da litigância de má-fé dos agravantes em segunda instância (art. 80, I do CPC). Os embargados apresentaram contrarrazões (id. 240191660), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da recorrente em razão da cessão de crédito ocorrida nos autos de origem. De início, passo a analise da preliminar contrarrecursal suscitada pelos embargados. Em que pese a alegação dos recorridos, tenho que não merece prosperar, posto que a cessão de crédito foi deferida em 04.09.2024, ou seja, após o decisum, objeto deste declaratório, de modo que rejeito a preliminar. Acerca do mérito dos declaratórios, tenho que assiste razão a embargante, haja vista não ter sido apreciada a segunda tese de alegação de má-fé, feita em contrarrazões de agravo, pela suposta prática da litigância de má-fé pelos agravantes em segunda instância (art. 80, I do CPC). Quanto ao pleito de condenação dos agravantes, ora embargados, pela prática da litigância de má-fé em segunda instância, tenho que não merece acolhimento, ante a ausência dos requisitos dispostos no artigo 80 do CPC, uma vez que a simples propositura de ação ou interposição de recurso não implica em litigância de má-fé, consubstanciando simples exercício do direito de ação ou defesa. Acrescento que, conforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende da parte adversa comprovar ter sofrido dano processual, circunstância que também não restou evidenciada. Posto isso, acolho a omissão apontada, para sanar o vício destacado, porém, indefiro o pleito de condenação dos embargados em litigância de má-fé, ante a ausência dos requisitos ensejadores, devendo o julgado permanecer inalterado. Cuiabá, 02 de outubro de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/10/2024

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Outubro de 2024 a 04 de Outubro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva, serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015546-61.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Correção Monetária] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WAGNER PEREIRA BORNELLI - CPF: 695.650.749-87 (ADVOGADO), ALZIRO POZZI FILHO - CPF: 272.671.998-87 (EMBARGADO), DENISE POZZI - CPF: 446.010.189-00 (EMBARGADO), ROBERTO POZZI - CPF: 599.918.018-04 (EMBARGADO), LEOPOLDO POZZI - CPF: 518.392.531-34 (EMBARGADO), RICARDO POZZI - CPF: 543.888.481-15 (EMBARGADO), JENNY VANIN POZZI - CPF: 154.837.788-04 (EMBARGADO), LUTERO DE PAIVA PEREIRA - CPF: 209.294.989-68 (ADVOGADO), PAULO DE TARSO RIBEIRO DE CASTRO - CPF: 316.719.502-91 (ADVOGADO), RITA TEREZINHA KUHN - CPF: 383.749.941-34 (EMBARGANTE), ROCKENBACH HOLDING S/A - CNPJ: 39.617.127/0001-90 (EMBARGANTE), ESPÓLIO DE JENNY VANIN POZZI (EMBARGADO), ADRIANO ROGERIO PATUSSI - CPF: 747.339.239-53 (ADVOGADO), TOBIAS MARINI DE SALLES LUZ - CPF: 061.946.826-20 (ADVOGADO), RAFAEL SBRISSIA - CPF: 026.699.369-97 (ADVOGADO), HENRIQUE SBRISSIA - CPF: 060.340.339-50 (ADVOGADO), RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - CPF: 900.343.251-15 (ADVOGADO), RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA - CPF: 039.729.326-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração nº 1015546-61.2024.8.11.0000- interposto no Recurso de Agravo de Instrumento de mesma numeração – Capital Embargante: Rockenbach Holding S.A. Embargados: Alziro Pozzi Filho e outros. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO EXISTENTE – VÍCIO SANADO – PRELIMINAR DE CONTRARRAZOES – NÃO CONHECIDA – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS ACOLHIDO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC/2015. Tendo em vista que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao efetivamente decidido na decisão recorrida, a matéria atinente à aplicação de multa por litigância de má-fé, diante da suposta conduta atentatória à dignidade da justiça praticada pelos executados, ora embargados, bem como os argumentos e pedidos a ela correlatos, que não foram analisados pelo magistrado a quo, não podem ser conhecidos neste momento processual, sob pena de ferir os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Apesar de vislumbrado a omissão no acórdão, o vício não modifica a conclusão do julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Rockenbach Holding S.A. em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vício. Irresignada, a embargante alega a ocorrência de omissão no acórdão pois deixou de analisar o expresso pedido da ora embargante (realizado no bojo das contrarrazões acostada no id. 224731192) de condenação dos agravantes, ora embargados, pela prática da litigância de má-fé (art. 80, I do CPC). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. É cediço que tanto a doutrina quanto a jurisprudência, se manifestam no sentido de que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. A embargante alega que o v. acórdão foi omisso, vez que deixou de analisar o expresso pedido da ora embargante (realizado no bojo das contrarrazões acostada no id. 224731192) de condenação dos agravantes, ora embargados, pela prática da litigância de má-fé (art. 80, I do CPC). Com razão em parte a embargante, relembrando que somente houve interposição de recurso pela parte adversa, que foi desprovido por esta Câmara. Contudo, por se tratar de matéria suscitada em sede de contrarrazões, passo a analisá-la. É cediço que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecidas as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Assim, analisando a decisão proferida pelo juízo de origem, objeto do recurso de agravo de instrumento n. 1015546-61.2024.8.11.0000, resta evidente que a matéria arguida pela agravada, ora embargante, acerca da necessidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, diante da suposta conduta atentatória à dignidade da justiça pelos executados, não foi objeto de análise pelo Magistrado a quo, de modo que não pode ser conhecida neste momento processual, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “REVISIONAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PLANO ECONÔMICO – LIQUIDAÇÃO DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO JUIZ – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DEVOLUTIVIDADE RESTRITA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TEMPESTIVIDADE – RECURSO PROVIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer da matéria não apreciada na decisão objurgada, em virtude da devolutividade restrita do recurso, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição...”. (RAI n. 42.823/2014, 5ª Câm. Cível, minha relatoria, j. 09.07.2014 – negritei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO... A questão que ainda não foi apreciada pelo julgador singular não pode ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição...”. (RAI nº 19.454/2011, 2ª Câm. Cível, Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 06.07.2011– grifei). Portanto, apesar de vislumbrar a omissão no acórdão, não modifica a conclusão do julgado, posto que a matéria debatida não comporta conhecimento. Agora, se a embargante discorda das conclusões do v. acórdão, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, acolho a omissão trazida para sanar o vício destacado, porém, não conheço da matéria, devendo o julgado permanecer inalterado. Cuiabá, 28 de agosto de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/08/2024

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Agosto de 2024 a 30 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015546-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WAGNER PEREIRA BORNELLI - CPF: 695.650.749-87 (ADVOGADO), ALZIRO POZZI FILHO - CPF: 272.671.998-87 (AGRAVANTE), DENISE POZZI - CPF: 446.010.189-00 (AGRAVANTE), ROBERTO POZZI - CPF: 599.918.018-04 (AGRAVANTE), LEOPOLDO POZZI - CPF: 518.392.531-34 (AGRAVANTE), RICARDO POZZI - CPF: 543.888.481-15 (AGRAVANTE), JENNY VANIN POZZI - CPF: 154.837.788-04 (AGRAVANTE), LUTERO DE PAIVA PEREIRA - CPF: 209.294.989-68 (ADVOGADO), PAULO DE TARSO RIBEIRO DE CASTRO - CPF: 316.719.502-91 (ADVOGADO), RITA TEREZINHA KUHN - CPF: 383.749.941-34 (AGRAVADO), ROCKENBACH HOLDING S/A - CNPJ: 39.617.127/0001-90 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE JENNY VANIN POZZI (AGRAVANTE), ADRIANO ROGERIO PATUSSI - CPF: 747.339.239-53 (ADVOGADO), TOBIAS MARINI DE SALLES LUZ - CPF: 061.946.826-20 (ADVOGADO), RAFAEL SBRISSIA - CPF: 026.699.369-97 (ADVOGADO), HENRIQUE SBRISSIA - CPF: 060.340.339-50 (ADVOGADO), RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - CPF: 900.343.251-15 (ADVOGADO), RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA - CPF: 039.729.326-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015546-61.2024.8.11.0000 – Cuiabá. Agravantes: Alziro Pozzi Filho e outros. Agravados: Rockenbach Holding S.A e outro. E M E N T A CUMPRIMENTO DE DECISÃO Agravantes: Alziro Pozzi Filho e outros. Agravados: Rockenbach Holding S.A e outro. R E L A T Ó R I O Agravantes: Alziro Pozzi Filho e outros. Agravados: Rockenbach Holding S.A e outro. V O T O Cinge-se dos autos que Rockenbach Holding S.A e Rita Terezinha Kuhn moveram cumprimento de sentença em desfavor de Alziro Pozzi Filho e outros, tendo o MM. Juiz a quo, rejeitado as arguições dos executados acostadas nos ids. 130157619 e 142798521 – autos de origem, sob o argumento de que os referidos documentos (recibo de pagamento) não se amoldam às hipóteses de documentos novos, bem como determinou a designação de hasta pública dos imóveis penhorados nos autos, mantido o entendimento em decisão integrativa. Inconformados, recorrem os agravantes, sustentando que as questões, objeto deste recurso, são duas e não demandam longa exposição. A primeira se refere a um documento inédito e novo, somente acessado recentemente, e que se trata de um recibo autêntico e com firma reconhecida de quitação de parte substancial da dívida, que tem o condão de reduzir drasticamente a execução. A segunda se trata da forma adotada para a expropriação do patrimônio penhorado (iniciativa particular), em desconformidade com o pedido dos agravados, bem como o valor mínimo fixado, que causa injusta lesão aos agravantes. Afirmam que desde a impugnação ao cumprimento de sentença os agravantes defenderam que a “parte financeira” do contrato havia sido paga, ao menos a primeira parcela, uma vez que o próprio contrato informava que o pagamento desta primeira parcela estava sendo feita no ato da assinatura do contrato. Sustentam que o contrato que fundamentou a pretensão dos agravados estabeleceu que o preço do negócio seria de Cz$22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzados), os quais seriam pagos da seguinte forma: segundo a cláusula segunda, item I, 50% do preço seria pago através de dação em pagamento de imóveis (que é a parte ilíquida), e segundo a cláusula segunda, item II, 50% do preço, ou seja, Cz$11.000.000,00 (onze milhões de cruzados) seriam pagos em moeda corrente. Alegam que o pagamento da parte “financeira”, ou seja, Cz$11.000.000,00, seria em duas parcelas, a primeira com a assinatura do contrato (no valor de Cz$6.000.000,00) e a segunda (no valor de Cz$5.000.000,00) seria paga no dia 31 de dezembro de 1986. Assim, os agravantes sempre arguiram que a primeira parcela, no valor de Cz$6.000.000,00, não poderia ser incluída na conta, uma vez que o próprio contrato que fundamenta o pedido indenizatório é também o comprovante (o recibo) de que houve o pagamento da primeira parcela. Asseveram que, posteriormente a estes fatos e acontecimentos, os Agravantes encontram exatamente o recibo que comprova os seus argumentos, e comprova mais, que a parte financeira do contrato foi toda quitada. Em razão disso, os Agravantes no id. 130157619 aportaram petição que foi instruída pelo recibo de id. 130157626, requerendo a sua contabilização para redução da dívida, o fazendo com esteio no artigo 435, parágrafo único do CPC, contudo, tal pleito foi rejeitado pelo Magistrado a quo. Seguem afirmando que a prova do motivo que impediu a juntada anterior é exatamente o fato de que ninguém sabia da existência deste recibo, e até mesmo por questão de lógica, se os herdeiros soubessem da existência do recibo teriam não apenas anexado na impugnação como também arguido o pagamento da segunda parcela da parte financeira, pois é isto que declara o recibo. Informam o equivoco do Magistrado a quo quanto a parte da decisão recorrida que determinou o início dos atos expropriatórios na forma de iniciativa particular, afirmando que seria um pedido dos executados. Contudo, os agravantes afirmam que nas duas oportunidades que postularam pelo início dos atos expropriatórios, foi na modalidade de leilão judicial. Insurgem quanto ao percentual da fixação de piso acerca da arrematação em 50% do valor da avaliação, que, a seu ver, importa em preço vil, ao argumento de que, ao fixar, de plano, o valor mínimo em 50% do valor da avaliação, a Fazenda São Jorge passou a valer metade do seu preço de mercado, sendo fixado o preço de R$189.000.000,00 para a alienação por iniciativa particular. E, por conta desse comando judicial, a Marca Leilões E Negócios S.A. está anunciando a Fazenda São Jorge pela metade do seu preço de mercado, o que causará danos aos aqui agravantes. Diante disso, pugnam para que a alienação seja, em primeira praça, pelo valor da avaliação, e em segunda praça, fixado o valor mínimo em 80% do preço da avaliação, bem como, que seja atualizado o valor da avaliação homologada, com correção monetária desde a data do laudo (20/07/2023), evitando que o ato expropriatório seja instrumento de injusta agressão ao patrimônio dos agravantes. Firmes nesses argumentos, pugnaram pela concessão do efeito suspensivo. E no mérito, requerem a reforma da decisão. Pois bem. Quanto à alegada ofensa ao parágrafo único, do art. 435, do CPC, justificando que os agravantes demonstraram de forma clara e lógica todos os elementos que impediram de juntar tal documento anteriormente aos autos - desconhecimento dos herdeiros da existência e localização de tal recibo, tenho que não merece prosperar. Explico. Extrai-se dos autos, mormente no id. 109822781, que foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença e deferida a penhora dos imóveis: 1) Matrícula 1378 (Id. 67739503), 2) Matrícula 1379 (Id. 67739504), 3) Matrícula 1381 (Id. 67739505), 4) Matrícula 1383 (Id. 67739506), todas do RGI de Campina da Lagoa/PR; 5) Matrícula 27.597 (Id. 67739507) do RGI de Ponta Porã; 6) Matrícula 27.501 (Id. 69566384), 7) Matrícula 27.511 (Id. 69566388), 8) Matrícula 27.519 (Id. 69566390), 9) Matrícula 27.520 (Id. 69567143), 10) Matrícula 27.522 (Id.69567141), 11) Matrícula 27.526 (Id. 69567144), 12) Matrícula 27.527 (Id. 69567153), 13) Matrícula 27.530 (Id. 69567149), 14) Matrícula 27.536 (Id. 69567154), 15) Matrícula 27.537 (Id. 69567155) e 16) Matrícula 27.560 (Id. 69567145), todas do RGI de Pirassununga/SP (desmembradas da Matrícula 16.392 deste RGI, mencionada no Formal de Partilha de Id. 62729024). Foi lavrado termo de penhora no id. 111216193. Carta precatória de avaliação expedida no id. 111473817 - Campina Da Lagoa/PR, id. 111675515 - Pirassununga/SP, id. 111926352 - Ponta Porã/MS. Foi deferida a penhora do imóvel de n. 3.475 do RGI de Agua Boa/MT. No id n. 125274118, foi deferida a Sucessão processual de Rodrigo Rockenbach por Rockenbach Holding S.A. a desistência de todos os imóveis de Pirassununga, sendo os de matrículas 27501, 27511, 27519, 27520, 27522, 27526, 27527, 27530, 27536, 27537, 27560, e determinada a retificação do termo de penhora. Termo de penhora retificado acostado no id n. 126418756. Mandado de avaliação do imóvel de Água Boa expedido (id. 127529267). Carta precatória devolvida de Campina da Lagoa/PR no id. 127815881, com a avaliação dos imóveis. Petitório da exequente, noticiando a averbação na matrícula do imóvel n. 3475 de Água Boa, pugnando pelas intimações de Victor Pozzi Jantalia e Luciana Pozzi Jantalia. No id. 130157619, aportou petitório de Alziro Pozzi Filho, Denise Pozzi, Irani Pozzi Jantália, Roberto Pozzi, Leopoldo Pozzi, Ricardo Pozzi e Espólio De Jenny Vanin Pozzi, noticiando que tornou conhecido fato/documento novo, inerente a um recibo de pagamento, referente a segunda parcela de Cz$ 5.000.000,00 da parte financeira do contrato, e pugnando que fosse levado em consideração, pois faz menção que era para pagamento final e conta com firma reconhecida. A resposta da exequente segue acostada no id. 130486853. Avaliação do imóvel da Comarca de Água Boa no id. 131648950. Impugnação ao recibo pela Co-exequente Rita Terezinha Kuhn, no id.132468086. Os executados noticiaram no id. 133701013, que o imóvel descrito na matrícula 3.475 do CRI de Água Boa (MT) foi vendido - id. 133701013. Ato seguinte, o douto magistrado a quo, ao fundamentar a decisão agravada quanto ao documento apresentado pelos executados, assim manifestou, verbis: “Inicialmente, passo a análise de substancial controvérsia posta pelos executados acerca de documento novo, mais precisamente recibo de pagamento, acostado ao feito de id n. 13057626. A alegação de pagamento já foi indeferida e analisada nos autos conforme trecho da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, cito: (...) Pelo princípio da concentração dos atos processuais, os documentos que visam a comprovar as alegações das partes devem vir acompanhados da peça inicial ou da contestação. O feito originário n. 444/2002 teve início há 22 anos, tempo mais que suficiente para o exercício da defesa Embora seja documento preexistente, esse não foi apresentado na fase cognitiva, e nem mesmo em nenhuma das 02 (duas) impugnações ao cumprimento de sentença ofertadas. Em outras palavras, o acolhimento da tese exposta equivaleria a permitir que a parte executada obtivesse vantagens com a alegação da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), ou mesmo prestigiar a nulidade de algibeira. Havendo nulidade a parte deve de plano deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. De um lado, princípios consagrados no ordenamento jurídico brasileiro e reforçados pelo Código de Processo Civil, como a lealdade, a boa-fé processual e a cooperação; do outro, uma parte que, sabendo de suposto vício no processo, prefere não se manifestar, deixando para fazê-lo em momento mais conveniente aos seus interesses. O ministro Raul Araújo, no AREsp 1.734.523, acrescentou que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça". Desse modo, não obstante as inúmeras manifestações nunca nenhuma nulidade foi ventilada, de forma que, sendo suscitada agora, após o trânsito em julgado, após exaurida a fase de cognitiva, e em duas impugnações de sentença, equipara-se a nulidade de “bolso”, comportamento que deve ser repelido veementemente pelo Poder Judiciário. Sobre a questão, dispõe o art. 508 do CPC: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-seão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. O pedido na forma posta, afronta à segurança jurídica e estabilidade processual. Sem mais delongas, imperioso reconhecer a preclusão da juntada de documentos novos pela requerida, isso porque é sabido que a juntada de documentos após a inicial ou contestação só é admissível nos casos descritos no art. 435 do CPC, veja-se: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Consagra, assim, a inviabilidade de a juntada extemporânea dos documentos decorrer de "guarda de trunfo" pela parte. (Manual de direito processual civil. Volume único. 10ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 788) Entretanto, os referidos documentos não se amoldam às hipóteses de documentos novos, aptos a justificar sua admissão, porquanto disponíveis quando do ajuizamento da ação e ausente qualquer motivo plausível que impediu sua juntada anteriormente. Com isso, como os documentos não se caracterizam como novos torna-se inviável o acolhimento da tese que de que eles são para contrapor as alegações apresentadas pela parte exequente. Isso porque, o art. 435, caput, parte final, do CPC, permite a apresentação de documentos novos para "contrapô-los aos que foram produzidos nos autos", portanto, ainda que seja para contrapor as alegações apresentadas pela parte exequente, como os documentos não caracterizam-se como novos não é possível a sua juntada aos autos após 22 anos de tramitação processual. Portanto, resta latente que a parte executada não juntou tais documentos a tempo e modo, perdendo a oportunidade para tanto, o que impede a sua apresentação neste momento processual, porquanto preclusa a pretensão. A propósito: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Nessa toada, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...) Posto isso, rejeito as arguições de id n. 130157619 e 142798521”. (id. 224952660 - Pág. 3/7 – negritei e grifei). Dessa forma, em que pese às alegações dos agravantes, não há que falar-se em inobservância ao disposto no parágrafo único, do art. 435, do CPC, posto que o recibo apresentado nos autos, não se trata de documento “novo” (recibo de pagamento, acostado ao feito de origem no id. 13057626), de forma que a decisão ora agravada, não merece reforma neste ponto. À vista disso, pode-se, portanto, afirmar que o processo é um caminhar para frente e que, por esse motivo, a lei proíbe a redecisão de questão já apreciada, sob o fundamento da preclusão. Por conseguinte, em que pese às alegações dos recorrentes, resta evidente que a matéria trazida à baila quanto ao pagamento integral da chamada parte líquida exigida no presente cumprimento de sentença, está coberta pela preclusão. Com efeito, a preclusão é a perda da faculdade processual, pelo seu não uso no momento oportuno (preclusão temporal), pela prática de ato incompatível com o que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica) ou pelo fato de já ter exercido o ato (preclusão consumativa). Logo, se a parte discute uma questão no curso do processo e, após ser proferida a decisão a respeito, pratica ato incompatível com o que se pretenda exercitar no feito, faz precluir a possibilidade continuar a discuti-la, ante a ocorrência de preclusão lógica. É a regra do art. 507, do CPC: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”. Nesse sentido se posiciona o STJ, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA [...] I. Consoante entendimento desta Corte, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a respeito das quais já se operou a preclusão [...]”. (AgRg no AgRg no REsp n. 1121779/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 14.12.2010 – negritei). Não obstante, com a devida vênia, ainda que a questão trazida à baila seja matéria de ordem pública, podendo ser discutida a qualquer tempo, não está isenta de ser alcançada pela preclusão temporal e consumativa. Outro não é o entendimento dessa Câmara, verbis: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA PARCIAL DE APOSENTADORIA – QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA– RECURSO NÃO CONHECIDO. É defeso à parte discutir no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Inteligência do art. 507, do CPC/15. No caso, em que pese à impenhorabilidade de salário/aposentadoria seja matéria de ordem pública, podendo ser discutida a qualquer tempo, é certo que não está isenta de ser alcançada pela preclusão consumativa.” (RAI n. 89.428/2016, minha relatoria, j. 28.09.2016 – negritei). Desse modo, tenho que a conduta perpetrada pelos agravantes, se equipara às hipóteses em que o c. STJ reconheceu a denominada nulidade de algibeira, ou de bolso, que ocorre justamente quando a parte deixa para arguir o vício apenas em momento posterior, dada a conveniência para a sua defesa, e em afronta ao princípio da boa-fé processual, norteador da legislação processual em vigor. Nesse sentido, “A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada "nulidade de algibeira ou de bolso.” (STJ, EDcl no REsp n. 1.424.304/SP, 3ª Turma, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 12.08.2014). E ainda: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARGUIÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NULIDADE DE ALGIBEIRA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS REJEITADO. In casu, a embargante, declarada revel na sentença recorrida, apresentou recurso de apelação e, após o desprovimento, aviou embargos de declaração arguindo a análise de matéria de ordem pública, hipótese que se equipara às hipóteses em que o c. STJ reconheceu a denominada nulidade de algibeira, ou de bolso, que ocorre justamente quando a parte deixa para arguir o vício apenas em momento posterior, dada a conveniência para a sua defesa, e em afronta ao princípio da boa-fé processual, norteador da legislação processual em vigor. [...]” (TJMT, RED n. 1003711-12.2020.8.11.0002, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 24.05.2023 – negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INTIMAÇÃO NULA – QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE – PRECLUSÃO – NÃO REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO – INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DESCRITAS NO ART. 523, §1º, DO CPC – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO INCONTROVERSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A nulidade da intimação deve ser suscitada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Essa medida visa evitar que a parte aguarde o momento mais conveniente para fazê-lo, em verdadeira estratégia processual, conhecida como nulidade de algibeira. [...]” (TJMT, RAI n. 1005789-43.2024.8.11.0000, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.06.2024 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, PERDAS E DANOS E DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA SENTENÇA – CERCEAMENTO DA DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA – EXCESSO DE CHUVAS NA LAVOURA – NULIDADE DE ALGIBEIRA – DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] 4. Nulidade suscitada apenas após a sentença desfavorável à parte apelante, deixando precluir o prazo para alegação de eventuais inconsistências na digitalização e migração processual, configurando-se a chamada “nulidade de algibeira”, ou seja, alegações utilizadas como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. [...]” (TJMT, RAC n. 0005857-02.2015.8.11.0040, 2ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 20.06.2024 – negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INAPLICABILIDADE NULIDADE DE ALGIBEIRA – REJEIÇÃO – EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – QUESTÕES DECIDIDAS NO CURSO DO FEITO – REDISCUSSÃO EM TERCEIRA ESCEÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – NÃO CONSTATAÇÃO –DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício - nulidade de algibeira ou de bolso, devendo ser afastadas tais arguições (AgInt no AREsp 1131185 / RJ). [...]”. (TJMT, RAI n. 1016175-69.2023.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 07.05.2024 – negritei). Ademais, no mesmo sentido acima, deve ser rechaçada a tese de que a alienação dos bens penhorados é prematura, posto que a matéria já foi amplamente debatida nos autos, ensejando a manutenção da decisão agravada. Assim, considerando a existência de preclusão lógica aliada a alegação de nulidade de algibeira, não há que se falar em irregularidade do ato judicial impugnado. Quanto a ilegalidade da fixação do percentual para a arrematação em 50% do valor da avaliação (preço mínimo fixado), sustentando tratar-se de preço vil, tenho que também não merece prosperar, haja vista que foi observado o disposto na norma processual legal. O artigo 891, do CPC, assim dispõe: “Artigo 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”.(negritei e grifei). À vista disso, tenho que não há qualquer ilegalidade na decisão agravada também neste ponto, posto que observada a regra processual prevista no §1º, do artigo 880, e paragrafo único, do artigo 891, ambos do CPC. Nesse sentido, segue o entendimento do STJ acerca do tema, verbis: “(...) 1. Ação de cobrança, ajuizada em 30/5/1996, em fase de cumprimento de sentença desde 23/8/1999, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) o conceito legal de preço vil, previsto no art. 891, parágrafo único, do CPC/15, aplica-se à hipótese de alienação de imóvel por iniciativa particular; e se (II) é possível, diante das peculiaridades da situação em concreto, admitir a arrematação em valor menor ao equivalente aos 50% (cinquenta por cento) da avaliação atualizada do bem, sem caracterizar preço vil. 3. O art. 891 do CPC/15 dispôs que "considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação". 4. Acórdão - SENTENÇA – ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO – DOCUMENTOS QUE NÃO SE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES DE DOCUMENTOS NOVOS - PRECLUSÃO – NULIDADE DE ALGIBEIRA – IMÓVEIS PENHORADOS – AVALIAÇÃO – LAUDO PERICIAL JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE VENDA DOS BENS PENHORADOS – LEILÃO – PERCENTUAL MÍNIMO DE 50% SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO FIXADO PARA A ARREMATAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA – NOVA AVALIAÇÃO – DESNECESSÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – MERA ALEGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. In casu, em que pese às alegações dos agravantes, não há que falar-se em inobservância ao disposto no parágrafo único, do art. 435, do CPC, posto que o recibo apresentado nos autos, não se trata de documento “novo” (recibo de pagamento, acostado ao feito de origem no id. 13057626), de forma que a decisão ora agravada, não merece reforma neste ponto. À vista disso, pode-se, portanto, afirmar que o processo é um caminhar para frente e que, por esse motivo, a lei proíbe a redecisão de questão já apreciada, sob o fundamento da preclusão. Na espécie, tenho que a conduta perpetrada pelos agravantes, se equipara às hipóteses em que o c. STJ reconheceu a denominada nulidade de algibeira, ou de bolso, que ocorre justamente quando a parte deixa para arguir o vício apenas em momento posterior, dada a conveniência para a sua defesa, e em afronta ao princípio da boa-fé processual, norteador da legislação processual em vigor. Considerando a existência de preclusão lógica aliada a alegação de nulidade de algibeira, não há que se falar em irregularidade do ato judicial impugnado. Quanto a ilegalidade da fixação do percentual para a arrematação em 50% do valor da avaliação (preço mínimo fixado), sustentando tratar-se de preço vil, tenho que também não merece prosperar, haja vista que foi observado o disposto na norma processual legal. Acerca da necessidade de nova atualização monetária do valor da avaliação, conforme entendimento jurisprudencial assente no STJ e nesta Corte, a atualização monetária do valor da avaliação somente deve ocorrer quando transcorrer um significativo lapso temporal entre o ato e a venda, o que não retrata a hipótese dos autos. R E L A T Ó R I O Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015546-61.2024.8.11.0000 – Cuiabá. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Alziro Pozzi Filho e outros, em face da decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Capital, que no cumprimento de sentença interposto por Rockenbach Holding S.A e outro, rejeitou as arguições dos executados acostadas nos ids. 130157619 e 142798521 – autos de origem, sob o argumento de que os referidos documentos não se amoldam às hipóteses de documentos novos, aptos a justificar sua admissão, porquanto disponíveis quando do ajuizamento da ação e ausente qualquer motivo plausível que impediu sua juntada anteriormente, cujo entendimento foi mantido em decisão integrativa. Inconformados, recorrem os agravantes, sustentando que as questões, objeto deste recurso, são duas e não demandam longa exposição. A primeira se refere a um documento inédito e novo, somente acessado recentemente, e que se trata de um recibo autêntico e com firma reconhecida de quitação de parte substancial da dívida, que tem o condão de reduzir drasticamente a execução. A segunda se trata da forma adotada para a expropriação do patrimônio penhorado (iniciativa particular), em desconformidade com o pedido dos agravados, bem como o valor mínimo fixado, que causa injusta lesão aos agravantes. Afirmam que desde a impugnação ao cumprimento de sentença os agravantes defenderam que a “parte financeira” do contrato havia sido paga, ao menos a primeira parcela, uma vez que o próprio contrato informava que o pagamento desta primeira parcela estava sendo feita no ato da assinatura do contrato. Sustentam que o contrato que fundamentou a pretensão dos agravados estabeleceu que o preço do negócio seria de Cz$22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzados), os quais seriam pagos da seguinte forma: segundo a cláusula segunda, item I, 50% do preço seria pago através de dação em pagamento de imóveis (que é a parte ilíquida), e segundo a cláusula segunda, item II, 50% do preço, ou seja, Cz$11.000.000,00 (onze milhões de cruzados) seriam pagos em moeda corrente. Alegam que o pagamento da parte “financeira”, ou seja, Cz$11.000.000,00, seria em duas parcelas, a primeira com a assinatura do contrato (no valor de Cz$6.000.000,00) e a segunda (no valor de Cz$5.000.000,00) seria paga no dia 31 de dezembro de 1986. Assim, os agravantes sempre arguiram que a primeira parcela, no valor de Cz$6.000.000,00, não poderia ser incluída na conta, uma vez que o próprio contrato que fundamenta o pedido indenizatório é também o comprovante (o recibo) de que houve o pagamento da primeira parcela. Asseveram que, posteriormente a estes fatos e acontecimentos, os Agravantes encontram exatamente o recibo que comprova os seus argumentos, e comprova mais, que a parte financeira do contrato foi toda quitada. Em razão disso, os Agravantes no id. 130157619 aportaram petição que foi instruída pelo recibo de id. 130157626, requerendo a sua contabilização para redução da dívida, o fazendo com esteio no artigo 435, parágrafo único do CPC, contudo, tal pleito foi rejeitado pelo Magistrado a quo. Seguem afirmando que a prova do motivo que impediu a juntada anterior é exatamente o fato de que ninguém sabia da existência deste recibo, e até mesmo por questão de lógica, se os herdeiros soubessem da existência do recibo teriam não apenas anexado na impugnação como também arguido o pagamento da segunda parcela da parte financeira, pois é isto que declara o recibo. Informam o equivoco do Magistrado a quo quanto a parte da decisão recorrida que determinou o início dos atos expropriatórios na forma de iniciativa particular, afirmando que seria um pedido dos executados. Contudo, os agravantes afirmam que nas duas oportunidades que postularam pelo início dos atos expropriatórios, foi na modalidade de leilão judicial. Insurgem quanto ao percentual da fixação de piso acerca da arrematação em 50% do valor da avaliação, que, a seu ver, importa em preço vil, ao argumento de que, ao fixar, de plano, o valor mínimo em 50% do valor da avaliação, a Fazenda São Jorge passou a valer metade do seu preço de mercado, sendo fixado o preço de R$189.000.000,00 para a alienação por iniciativa particular. E, por conta desse comando judicial, a Marca Leilões E Negócios S.A. está anunciando a Fazenda São Jorge pela metade do seu preço de mercado, o que causará danos aos aqui agravantes. Diante disso, pugnam para que a alienação seja, em primeira praça, pelo valor da avaliação, e em segunda praça, fixado o valor mínimo em 80% do preço da avaliação, bem como, que seja atualizado o valor da avaliação homologada, com correção monetária desde a data do laudo (20/07/2023), evitando que o ato expropriatório seja instrumento de injusta agressão ao patrimônio dos agravantes. Firmes nesses argumentos, pugnaram pela concessão do efeito suspensivo. E no mérito, requerem a reforma da decisão. O pleito de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 219542687). Sem informações. As partes agravadas apresentaram contraminuta (id. 224731192 e id. 224988657), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 31 de julho de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015546-61.2024.8.11.0000 – Cuiabá. Trata-se de regra aplicável às diversas modalidades de transmissão coativa dos bens penhorados, seja na adjudicação, seja na alienação (art. 825 do CPC/15). Logo, também incide na alienação por iniciativa particular e por leilão judicial eletrônico ou presencial (art. 879 do CPC/15). 5. A jurisprudência desta Corte flexibiliza o conceito legal de preço vil em hipóteses específicas e reconhece a possibilidade de, diante das peculiaridades da situação em concreto, admitir a arrematação em valor menor ao equivalente a cinquenta por cento da avaliação do bem, sem caracterizar preço vil. Precedentes. (...). 8. Na espécie, não há de ser considerado vil o preço na arrematação por iniciativa particular, mesmo que inferior a 50% do valor atualizado da avaliação do imóvel. Trata-se de interpretação que melhor atende ao princípio da razoável duração do processo, bem como ao princípio da proteção da confiança legítima”. (...). (REsp n. 2.039.253/SP, Rel. Nancy Andrighi, 3ª Turma. J. 23.3.2023 – negritei e grifei) Acerca da necessidade de nova atualização monetária do valor da avaliação, conforme entendimento jurisprudencial assente no STJ e nesta Corte, a atualização monetária do valor da avaliação somente deve ocorrer quando transcorrer um significativo lapso temporal entre o ato e a venda, o que não retrata a hipótese dos autos, veja: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA REFORMAR DECISÃO QUE DECLAROU INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL – CONCLUSÃO DE QUE O LANCE QUE CULMINOU NA ARREMATAÇÃO, NA SEGUNDA PRAÇA, CORRESPONDIA A 52,93% DO VALOR DA AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DA HASTA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DOS BENS ATÉ A DATA DA SEGUNDA PRAÇA – OMISSÃO VERIFICADA – ACÓRDÃO COMPLEMENTADO – EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O valor da avaliação dos bens penhorados deve sofrer atualização monetária quando decorrer tempo significativo entre a data de sua realização e a data da alienação judicial, sob pena de ocorrer a arrematação do bem por preço vil (REsp 156512/SP), mas não se pode considerar “significativo”, para essa finalidade, o transcurso de apenas oito meses, até porque, como se sabe, a atualização do valor imobiliário não se faz por correção do valor da moeda; tratando-se de imóveis, o passar do tempo não significa, necessariamente, valorização do bem frente ao mercado imobiliário, havendo, inclusive, situações em que ocorre até mesmo desvalorização”. (TJMT- RED n. 0109500-62.2016.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Dto. Privado, j. 22.05.2017 – negritei e grifei). No caso em apreço, a avaliação foi realizada em 27.07.2023, ou seja, o lapso temporal é de, aproximadamente 11 meses, não merecendo qualquer reforma a decisão recorrida. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 31 de julho de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 31/07/2024

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Julho de 2024 a 02 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

22/07/2024, 00:00

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