Agravo em Recurso Especial 0822514-37.2019.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0822514-37.2019.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

25/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2025, 14:33

Trânsito em julgado

18/11/2025, 14:33

Publicação

24/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896652/MS (2025/0110233-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NOVA BOTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. AGRAVANTE: CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MS021164A AGRAVADO: EDUARDO CASTILHO DE CASTILHO AGRAVADO: RICARDO DINI FUCHS ADVOGADOS: EDUARDO DALPASQUALE - MS012071 JOSÉ RAFFI NETO - MS013978 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896652/MS (2025/0110233-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NOVA BOTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. AGRAVANTE: CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MS021164A AGRAVADO: EDUARDO CASTILHO DE CASTILHO AGRAVADO: RICARDO DINI FUCHS ADVOGADOS: EDUARDO DALPASQUALE - MS012071 JOSÉ RAFFI NETO - MS013978 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896652/MS (2025/0110233-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NOVA BOTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. AGRAVANTE: CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MS021164A AGRAVADO: EDUARDO CASTILHO DE CASTILHO AGRAVADO: RICARDO DINI FUCHS ADVOGADOS: EDUARDO DALPASQUALE - MS012071 JOSÉ RAFFI NETO - MS013978 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/08/2025.

19/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 09:07

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896652/MS (2025/0110233-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOVA BOTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. AGRAVANTE: CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MS021164A AGRAVADO: EDUARDO CASTILHO DE CASTILHO AGRAVADO: RICARDO DINI FUCHS ADVOGADOS: EDUARDO DALPASQUALE - MS012071 JOSÉ RAFFI NETO - MS013978 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NOVA BOTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Eduardo Castilho de Castilho Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) Embargante: Ricardo Dini Fuchs Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) Embargante: Nova Botas Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164/MS) Embargante: Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164/MS) Embargado: Nova Botas Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164/MS) Embargado: Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164/MS) Embargado: Eduardo Castilho de Castilho Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) Embargado: Ricardo Dini Fuchs Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.740.911 - PRETENSÃO DIVERSA DA PREVISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - AUTORES QUE DECAÍRAM EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos dos autores não merecem acolhimento, uma vez que o contrato, a respeito da cláusula penal, previa restituição parcelada, afastada pela sentença, aplicando-se corretamente o REsp 1.740.911 no que tange ao termo inicial dos juros de mora. Da mesma forma, os embargos das requeridas também devem ser rejeitados, pois não houve sucumbência recíproca, sendo aplicável o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, já que os autores sucumbiram em parte mínima do pedido. A função dos embargos de declaração não é reexaminar o mérito da decisão, mas sim sanar eventuais vícios, o que não se constata no caso. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822514-37.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Nova Botas Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164/MS) Apelante: Alphaville Campo Grande Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164/MS) Apelado: Eduardo Castilho de Castilho Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) Apelado: Ricardo Dini Fuchs Advogado: Eduardo Dalpasquale (OAB: 12071/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/18 - CONTRATO ANTERIOR - RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o contrato objeto da lide foi firmado no ano de 2013 e, portanto, anterior à vigência da Lei do Distrato, não incide as suas disposições. Nesse particular, a restituição deverá se dar em parcela única, nos termos da jurisprudência do STJ. A respeito do termo inicial dos juros de mora, o STJ, ao proferir julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.740.911/DF, firmou tese no sentido de que "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão." Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0822514-37.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

06/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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