Agravo em Recurso Especial 0014305-85.2017.8.19.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014305-85.2017.8.19.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reporto-me à determinação anterior, devendo a planilha de débito observar os ditames do título judicial.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Venha a planilha, na forma do art. 509, § 2º, do CPC, para dar início à execução.

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 17:43

Trânsito em julgado

12/09/2025, 17:43

Publicação

21/08/2025, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896331/RJ (2025/0110391-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A AGRAVANTE: LAMBDA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: THEO KEISERMAN DE ABREU - RJ099134 AGRAVADO: SALIM ELIAS SAUD ADVOGADOS: GUILHERME SAUD BUENO - RJ150707 ELIAS SALIM SAUD - RJ030686 SALIM ELIAS SAUD - RJ157277 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896331/RJ (2025/0110391-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A AGRAVANTE: LAMBDA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: THEO KEISERMAN DE ABREU - RJ099134 AGRAVADO: SALIM ELIAS SAUD ADVOGADOS: GUILHERME SAUD BUENO - RJ150707 ELIAS SALIM SAUD - RJ030686 SALIM ELIAS SAUD - RJ157277 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896331/RJ (2025/0110391-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A AGRAVANTE: LAMBDA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: THEO KEISERMAN DE ABREU - RJ099134 AGRAVADO: SALIM ELIAS SAUD ADVOGADOS: GUILHERME SAUD BUENO - RJ150707 ELIAS SALIM SAUD - RJ030686 SALIM ELIAS SAUD - RJ157277 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/06/2025.

23/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 00:00

Despacho

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: SALIM ELIAS SAUD ADVOGADO: ELIAS SALIM SAUD OAB/RJ-030686 ADVOGADO: SALIM ELIAS SAUD OAB/RJ-157277 ADVOGADO: GUILHERME SAUD BUENO OAB/RJ-150707 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0014305-85.2017.8.19.0002 Recorrentes: LAMBDA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA Recorrido: SALIM ELIAS SAUD DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0014305-85.2017.8.19.0002 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0014305-85.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00867862 RECTE: LAMBDA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECTE: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADO: THEO KEISERMAN DE ABREU OAB/RJ-099134 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 692/703, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'' da Constituição Federal interposto em face dos acórdãos da Quarta Câmara de Direito Privado, fls. 653/663 e fls. 682/690, assim ementados: ''APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. OBRA ENTREGUE NO PRAZO. TERMO DE RECEBIMENTO COM QUITAÇÃO. VÍCIO OCULTO. ESPAÇO PARA VENTILAÇÃO E EXAUSTÃO DE ARCONDICIONADO. IMPOSSIBILIDADE DA INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM IMÓVEL. PREJUÍZO PRESUMIDO. VALOR LOCATIVO. 1- Incontroversa celebração de instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade autônoma. 2- Obra entregue no prazo. 3- Termo de recebimento, vistoria e quitação. 4- Alegação de vício de construção no tocante ao espaço para ventilação e exaustão de ar-condicionado. 5- Hipótese diversa da entrega da obra fora do prazo contratual. 6- Após solicitação do autor, as rés procederam à regulagem das esquadrias de alumínio para melhoria da circulação de ar dos condensadores dos aparelhos de ar-condicionado. 7- Comprovação do vício oculto que impossibilitou a comercialização do bem imóvel para fins de locação e, consequentemente, que o autor, ora apelante, auferisse renda. 8- Devida a indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, porquanto existe um prejuízo presumido na hipótese, ainda que não demonstrada a finalidade locatícia da transação. 9- A indenização por lucros cessantes deve considerar o valor locativo na região, e não ser fixada em percentual sobre o valor do imóvel. 10- A aludida indenização será devida até a data em que o vício oculto foi sanado, porquanto somente a partir deste momento cessou a injusta privação do uso do bem. 11- Recurso a que se dá parcial provimento.'' ''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 2- Os embargos de declaração são sede imprópria para a manifestação de inconformismo com o julgado, eis que carece de caráter infringente e, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria à Câmara'' Inconformados, em suas razões recursais, os recorrentes sustentam a violação aos artigos 402, 403 e 476, do Código Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 760/772. É o brevíssimo relatório O recurso não pode ser admitido ante a falta de prequestionamento, como se verá a seguir. Da simples leitura do acórdão recorrido, percebe-se que os dispositivos invocados pelo recorrente não foram objeto de análise expressa pelo colegiado, de modo que a tese agora aventada configura indevida inovação recursal, incapaz de preencher o requisito do prequestionamento. Demais, ainda que tivesse vislumbrado contrariedade ao dispositivo de legislação federal apenas no acórdão recorrido, caberia ao recorrente invocar a contrariedade em seus embargos de declaração com vistas ao prequestionamento, mas não o fez. Desse modo, as teses agora aventadas configuram indevida inovação recursal, incapazes de preencher o requisito do prequestionamento. Não se trata de mero apego ao formalismo. O prequestionamento, com efeito, não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. Para além disso, a configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como finalidade o cotejo indispensável a que se diga da matéria objeto do recurso excepcional. Logo, se o órgão julgador não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violação do preceito evocado pelo recorrente. Nesse passo, de acordo com a jurisprudência do STJ, o levantamento do tema em sede de embargos aclaratórios é indispensável à interposição do recurso excepcional quando a questão não tiver sido expressamente enfrentada pelo acórdão vergastado - admitindo-se, quando muito, que o referido recurso, seja ele extraordinário ou especial, seja oferecido também com base em violação ao art. 1.022 do CPC, nas hipóteses em que a câmara de origem, mesmo instada a suprir a omissão, não corrigir o vício apontado (pré-questionamento ficto). Nesse sentido: "EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Ação declaratória. Câmara municipal. Deliberação sobre prestação de contas. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1403742 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 23-02-2023 PUBLIC 24-02-2023)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS. ART. 22 DA LEI Nº 8.906/1994. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. TESE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AFRONTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Esta Corte não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de declaratórios. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 4. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem, e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1529862/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA - julgado em 16/03/2020 - DJe 19/03/2020)" Na espécie, o recurso não argui a violação ao referido artigo 1.022 do CPC, de maneira que não restou preenchido o requisito do prequestionamento. À falta de prequestionamento, os recursos especial e extraordinário encontram óbice nas Súmulas 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo") e 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

07/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reporto-me à determinação anterior, devendo a planilha de débito observar os ditames do título judicial.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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