Habeas Corpus 0127122-65.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0127122-65.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

26/06/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 16:26

Protocolo de Petição

11/06/2025, 16:07

Publicação

10/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 995544/RS (2025/0127122-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ALINE APARECIDA PEREIRA ADVOGADOS: RODOLPHO PETTENA FILHO - SP115004 DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO - SP374066 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 20:10

Não-Provimento

04/06/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

29/05/2025, 17:01

Protocolo de Petição

29/05/2025, 16:50

Publicação

08/05/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 995544/RS (2025/0127122-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ALINE APARECIDA PEREIRA ADVOGADOS: RODOLPHO PETTENA FILHO - SP115004 DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO - SP374066 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 04/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2025, 12:29

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 995544/RS (2025/0127122-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: DIEGO FRANCISCO CONCEICAO ADVOGADOS: RODOLPHO PETTENA FILHO - SP115004 DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO - SP374066 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: ALINE APARECIDA PEREIRA CORRÉU: EMILY SOARES FERNANDES CORRÉU: MARCELO PEREIRA DA COSTA CORRÉU: LUCAS LUIS SERAO CORRÉU: LETICIA FRANCIELI DA SILVA PAULINO CORRÉU: PRISCILA ROBERTA DA SILVA CORRÉU: CARLOS EDUARDO HOFSTETTER DA SILVA SANTOS CORRÉU: JESSICA CRISTINA GOMES ALTAFIN CORRÉU: JEFERSON LUIS DOS SANTOS SILVA CORRÉU: RENATA PRADO CEOLIN CORRÉU: SASHA GIOVANNA DE OLIVEIRA SILVA CORRÉU: APARECIDA DE JESUS DO NASCIMENTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALINE APARECIDA PEREIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5089962-65.2025.8.21.7000). Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 171, § 2°-A, e 288, ambos do Código Penal. Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem. Sustenta que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar tendo em vista que a paciente é mãe de criança que depende de seus cuidados. Alega, ainda, que a manutenção da prisão preventiva é desproporcional e viola os direitos fundamentais da acusada e de seus filhos. Requer, em suma, a substituição da prisão preventiva por domiciliar, e a realização do exame grafotécnico, autorize a quebra do sigilo bancário e telefônico, devendo os elementos colhidos serem juntados aos autos, antecedendo a audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal). [...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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