Agravo em Recurso Especial 0011055-53.2014.8.06.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011055-53.2014.8.06.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANGELA FABIA ROCHA NEVES VASCONCELOS, FRANCISCO JOESSIO ROCHA NEVES, JOSE MACEDO VASCONCELOS A decisão monocrática deu parcial provimento à apelação, mantendo a extinção com relação ao devedor principal, Francisco Joessio Rocha Neves ME (empresa individual constituída por Francisco Joessio Rocha Neves) e determinando o prosseguimento do feito em relação aos avalistas. Os avalistas José Macedo Vasconcelos e Ângela Fábia Rocha Neves Vasconcelos foram citados Houve penhora e avaliação do veículo em nome do avalista José Macedo Vasconcelos conforme AUTO DE PENHORA DEPÓSITO E AVALIAÇÃO (ID 180314189), o qual foi intimado da penhora (ID 180314190), porém não opôs Embargos à Execução. Intimado sobre o veículo penhorado, o exequente nada requereu. ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim Rua 24 de Maio, S/N, Centro - CEP 62400-000, Fone: (85) 3108-1948, Camocim-CE E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO 0011055-53.2014.8.06.0053 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Nota de Crédito Comercial] Diante do exposto, determino: 1) a exclusão do devedor principal FRANCISCO JOESSIO ROCHA NEVES - CNPJ: 10.782.833/0001-05 do cadastro de partes; 2) a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, devendo se pronunciar sobre o veículo penhorado ou indicando outros bens dos devedores, ou requerendo o que lhe convier com relação aos avalistas. Camocim (CE), 25 de outubro de 2025 Expedientes necessários. FRANCISCO DE PAULO QUEIROZ BERNARDINO JUNIOR Juiz de Direito

28/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 13:03

Trânsito em julgado

10/10/2025, 13:03

Publicação

18/09/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896212/CE (2025/0110024-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: JOSE MACEDO VASCONCELOS AGRAVANTE: ANGELA FABIA ROCHA NEVES VASCONCELOS AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: ANTÔNIO LEITE TAVARES - CE001838 SANDRA MARA TAVARES LAVOR - CE008831 JOAO LEITE MENDONÇA TAVARES - CE029500 INTERESSADO: FRANCISCO JOESSIO ROCHA NEVES ADVOGADO: RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO - CE021701 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896212/CE (2025/0110024-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: JOSE MACEDO VASCONCELOS AGRAVANTE: ANGELA FABIA ROCHA NEVES VASCONCELOS AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: ANTÔNIO LEITE TAVARES - CE001838 SANDRA MARA TAVARES LAVOR - CE008831 JOAO LEITE MENDONÇA TAVARES - CE029500 INTERESSADO: FRANCISCO JOESSIO ROCHA NEVES ADVOGADO: RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO - CE021701 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896212/CE (2025/0110024-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: JOSE MACEDO VASCONCELOS AGRAVANTE: ANGELA FABIA ROCHA NEVES VASCONCELOS AGRAVANTE: FRANCISCO JOESSIO ROCHA NEVES AGRAVANTE: FRANCISCO JOESSIO ROCHA NEVES ADVOGADO: RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO - CE021701 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: ANTÔNIO LEITE TAVARES - CE001838 SANDRA MARA TAVARES LAVOR - CE008831 JOAO LEITE MENDONÇA TAVARES - CE029500 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/07/2025.

30/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 08:32

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896212/CE (2025/0110024-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE MACEDO VASCONCELOS AGRAVANTE: ANGELA FABIA ROCHA NEVES VASCONCELOS AGRAVANTE: FRANCISCO JOESSIO ROCHA NEVES ADVOGADO: RAIMUNDO RUVAMAN LINHARES FILHO - CE021701 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: ANTÔNIO LEITE TAVARES - CE001838 SANDRA MARA TAVARES LAVOR - CE008831 JOAO LEITE MENDONÇA TAVARES - CE029500 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSÉ MACEDO VASCONCELOS e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

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