Habeas Corpus 0127307-06.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0127307-06.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

06/05/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 20:06

Protocolo de Petição

28/04/2025, 19:42

Publicação

25/04/2025, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 995556/ES (2025/0127307-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: RENAN OLIOSI CEREZA ADVOGADO: RENAN OLIOSI CEREZA - ES027662 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: JOSE LOUZADA NETO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO JOSÉ LOUZADA NETO, condenado pcomo incurso no art. 174 do CP, alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência da possível expedição de mandado de prisão para o cumprimento de pena, sem que haja sido previamente notificado eexpedida a guia de recolhimento. Entretanto, o ato impugnado, ao que tudo indica, parece haver sido proferido por Magistrado de primeiro grau, situação que afastaria a competência desta Corte, em razão de possível supressão de instância. Ainda que assim não fosse, observa-se que as alegações da defesa vieram desacompanhadas de cópia de documento essencial que permitisse o exame fidedigno da controvérsia, v. g., a cópia integral do acórdão proferido na origem que haveria tratado do tema, de modo a possibilitar a abertura de cognição deste Superior Tribunal. Realço que a possibilidade de se impetrar habeas corpus, destituído de qualquer formalidade essencial, não se traduz na desnecessidade de instruí-lo com os documentos essenciais que permitam avaliar a existência ou não de constrangimento ilegal. Nesse sentido é pacífica a orientação desta Corte (AgRg no HC n. 285.578/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 2/5/2014). À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 09:41

Ato ordinatório

20/04/2025, 20:00

Habeas corpus

20/04/2025, 20:00

Protocolo de Petição

16/04/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 995556/ES (2025/0127307-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: RENAN OLIOSI CEREZA ADVOGADO: RENAN OLIOSI CEREZA - ES027662 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: JOSE LOUZADA NETO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 08:49

Distribuição (dependência)

11/04/2025, 08:01

Protocolo de Petição

09/04/2025, 17:10

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Habeas corpus

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Distribuição (dependência)

Protocolo de Petição