Procedimento Comum Cível 5042519-89.2022.8.09.0006 - STJ

Procedimento Comum Cível 5042519-89.2022.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

23/04/2025, 17:23

ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250423121401011031

23/04/2025, 17:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AILTON DO CARMO (Referente à Mov. Alvará Expedido (CNJ:60) - )

23/04/2025, 17:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA (Referente à Mov. Alvará Expedido (CNJ:60) - )

23/04/2025, 17:22

Transitado em julgado em 14/04/2025 - SENTENÇA EVENTO 140

23/04/2025, 12:18

DOCUMENTO EXPEDIDO - ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO

23/04/2025, 12:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AILTON DO CARMO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/04/2025, 12:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/04/2025, 12:16

Término da Suspensão do Processo

22/04/2025, 23:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2025, 19:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AILTON DO CARMO (Referente à Mov. - )

14/04/2025, 19:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA (Referente à Mov. - )

14/04/2025, 19:00

P/ DESPACHO

03/04/2025, 09:45

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

31/03/2025, 14:23

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR

31/03/2025, 13:36

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829547/GO (2025/0007947-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS: EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG045429 RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG056783 ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332 PATRICIA PAULA SANTIAGO - MG155414 LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO055639A ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES - MG028072 JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS - GO056453A AGRAVADO: AILTON DO CARMO ADVOGADOS: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA - GO004645 JEFFERSON OLIVEIRA JORGE DOS SANTOS - GO035145 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 13/01/2025. Concluso ao gabinete em: 31/01/2025. Ação: de cobrança do Seguro DPVAT interposta por AILTON DO CARMO em desfavor de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré ao pagamento da diferença, no valor de R$ 6.243,75 (seis mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, com incidência desde o evento danoso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação. Acórdão: mantendo a decisão monocrática da apelação, negou negou provimento ao agravo interno interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. TABELA DA LEI 6.197/74. DECISÃO MANTIDA. MULTA. 1. O laudo atestou lesão parcial incompleta – dano anatômico e/ou funcional permanente que compromete segmento corporal, qual seja, o ombro esquerdo, caso em que se aplica o percentual de 70%. Não se trata de hipótese de aplicação de percentual inferior correspondente a ombros (25%), pois este se dá para cenários de perda de mobilidade e não de perda anatômica. 2. A indenização considerou adequadamente os parâmetros legais a partir da análise das informações constantes do laudo médico pericial oficial e, portanto, deve ser mantida. 3. Diante da reiteração da linha argumentativa exposta na apelação cível, o julgamento colegiado somente poderia culminar em desprovimento e confirmação da decisão unipessoal, a autorizar a imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC em caso de julgamento unânime. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 417) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alegou ofensa aos arts. 1.022, I, do CPC; 3º, §1º, II, e 5º, da Lei 6.194/74, sustentando: i) omissão e contradição do julgado; ii) que a Corte de origem aplicou de forma equivocada a tabela de invalidez prevista na Lei 6.194/74, deixando de observar o correto limite do capital segurado, expressamente previsto em lei; iii) que a indenização do DPVAT por invalidez permanente deve respeitar o grau de debilidade sofrido pela vítima, apurado em perícia médica, de acordo com a Tabela constante da Lei 6.194/74, o que não ocorreu, na hipótese. Pugna pela correta e adequada aplicação da Lei, com o enquadramento legal do grau de invalidade. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca de todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à falta de clareza e contradição do julgado, pronunciando-se no sentido de que "De pronto observa-se que a contradição aduzida não se refere a elementos internos da decisão monocrática, mas sim divergência entre o decidido e aquilo que o embargante pretende ver reconhecido, caso em que não se admite o manejo de embargos de declaração." Assim, os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento, não havendo que se falar em violação do art. 1.022 do CPC. - Do reexame fático e probatório e a interpretação de cláusulas contratuais Outrossim, no que tange aos elementos informativos do processo e ao dever de pagamento do valor requerido, extrai-se do acórdão recorrido: "A controvérsia recursal repousa sobre o valor da indenização por invalidez parcial incompleta funcional permanente. Como já discorrido na decisão monocrática, o valor da indenização, no caso de invalidez parcial incompleta funcional permanente, nada mais é do que o valor da indenização para invalidez permanente parcial completa, adequado a um dos percentuais eleitos para cada tipo de repercussão. No caso em estudo, o laudo médico pericial oficial (mov.29) constatou a lesão no ombro esquerdo que causou dano anatômico e/ou funcional definitivo caráter parcial incompleto, em grau intenso e que atinge 75% do segmento anatômico. Observe-se que o laudo médico consignou que a lesão teve caráter parcial. Logo, o parâmetro a ser utilizado é aquele constante da tabela em campo de “danos corporais segmentares (parciais)” da Lei 6.194/74, com as alterações incluídas pela Lei 11.945/2009. Isso posto, deve ser aplicado, para cálculo da indenização, o parâmetro estabelecido para danos corporais segmentares parciais (repercussões em partes de membros superiores e inferiores) – perda anatônica e/ou funcional completa de um dos membros superiores – a 70% de R$ 13.500,00 (R$ 9.450,00). E, sobre esse valor, incide do percentual de 75% correspondente ao comprometimento sofrido pelo autor, conforme laudo pericial, para totalizar R$ 7.857,50. Importa salientar que o laudo atestou lesão parcial incompleta – dano anatômico e/ou funcional permanente que compromete segmento corporal, qual seja, o ombro esquerdo, caso em que se aplica o percentual de 70%, como exposto na decisão monocrática. Não se trata de hipótese de aplicação de percentual inferior correspondente a ombros (25%), pois este se dá para cenários de perda de mobilidade e não de perda anatômica como a do agravado." (e-STJ, fl. 415). Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, qual seja, a caracterização do dano moral na hipótese, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro, por equidade, os honorários fixados anteriormente em 1.500,00 (e-STJ, fl. 236), para 2.000,00. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/02/2025, 00:00

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Processo Arquivado

ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250423121401011031

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AILTON DO CARMO (Referente à Mov. Alvará Expedido (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA (Referente à Mov. Alvará Expedido (CNJ:60) - )

Transitado em julgado em 14/04/2025 - SENTENÇA EVENTO 140

DOCUMENTO EXPEDIDO - ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AILTON DO CARMO (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Término da Suspensão do Processo

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AILTON DO CARMO (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA (Referente à Mov. - )

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR

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