Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5009163-80.2024.8.08.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5009163-80.2024.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 21:53

Trânsito em julgado

04/08/2025, 21:53

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 14:36

Protocolo de Petição

23/06/2025, 14:20

Publicação

23/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 214466/ES (2025/0128983-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ODAIR PEREIRA AGRAVANTE: DELVAIR PEREIRA ADVOGADOS: HOCILON RIOS - ES013359 DEUEL GONTIJO FERNANDES AMORIM - GO040979 SERGIO SEVERIANO RODEX - ES022774 HIARLEY DO VALLE - ES038693 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 19:10

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

15/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 214466/ES (2025/0128983-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ODAIR PEREIRA AGRAVANTE: DELVAIR PEREIRA ADVOGADOS: HOCILON RIOS - ES013359 DEUEL GONTIJO FERNANDES AMORIM - GO040979 SERGIO SEVERIANO RODEX - ES022774 HIARLEY DO VALLE - ES038693 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2025, 11:45

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 07:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

22/04/2025, 21:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 214466/ES (2025/0128983-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: ODAIR PEREIRA RECORRENTE: DELVAIR PEREIRA ADVOGADOS: HOCILON RIOS - ES013359 DEUEL GONTIJO FERNANDES AMORIM - GO040979 SERGIO SEVERIANO RODEX - ES022774 HIARLEY DO VALLE - ES038693 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por Odair Pereira e Delvair Pereira contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo no HC n. 09163-80.2024.8.08.0000. Narram os autos que os recorrentes estão presos preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado consumado e tentado, pelos quais também foram denunciados. Neste recurso, a defesa sustenta, em síntese, ausência de fundamentos concretos para a prisão, destacando que os recorrentes são primários, não possuem antecedentes criminais, contribuíram com as investigações, entregaram as armas, apresentaram-se espontaneamente e agiram em legítima defesa putativa em razão da periculosidade de uma das vítimas. Requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva, a fim de que possam aguardar, em liberdade, o julgamento da ação penal. Contrarrazões às fls. 533/544. É o relatório. A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). Contudo, o recurso não comporta seguimento. No caso dos autos, consta da decisão de prisão preventiva o seguinte (fl. 25 – grifo nosso): [...] Depreende-se, portanto, que as peças de informações até então reunidas indicam que os acusados ODAIR PEREIRA e DELVAIR PEREIRA, na companhia dos menores EDSON PEREIRA e KAUÃ PEREIRA DE OLIVEIRA e outros indivíduos não identificados, supostamente praticaram homicídios consumados contra as vítimas WASHINGTON DE JESUS LOPES e WILLIAN DE JESUS LOPES e homicídios tentados em face dos ofendidos ERICK GAMA DA SILVA e FELIPE DE OLIVEIRA TAVARES, mediante múltiplos disparos de arma de fogo em via pública e golpe de facão, sendo a motivação do crime, em tese, relacionada a uma discussão banal em um bar, mostrando-se relevante pontuar, de igual modo, que os disparos teriam sido efetuados em frente a um condomínio residencial. Desta feita, a gravidade concreta dos delitos supostamente praticados, espelhada, principalmente, pelo modus operandi, aliada, ainda, à necessidade de se acautelar o meio social, evidenciam que a prisão preventiva é medida que se impõe para a garantia da ordem pública. [...] O Tribunal de Justiça, por sua vez, também destacou a gravidade concreta da conduta, consignando que os pacientes atentaram contra as vidas das vítimas ao desferir diversos disparos de arma de fogo em desfavor dos ofendidos, logrando êxito em ceifar a vida de duas pessoas, além de provocar as graves lesões em outros dois indivíduos que se encontravam no veículo. [...] No caso dos autos, infere-se que os apelantes possuem comportamento agressivo, de modo que no que diz respeito à possível substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares, diante da gravidade do crime em análise e da periculosidade social dos pacientes, perfilho entendimento no sentido de que a substituição almejada não é adequada nesta fase processual (fl. 460 – grifo nosso). Da leitura dos trechos acima, observa-se que as instâncias ordinárias consideraram a gravidade concreta da conduta praticada, destacada pelo modus operandi, uma vez que tudo começou com uma discussão banal em um bar e terminou em perseguição pelas ruas da cidade, envolvendo disparos de arma de fogo em via pública e golpes de facão. Resta, portanto, patente a gravidade concreta da conduta perpetrada pelos recorrentes, demonstrando a necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Nesse sentido, a propósito, em julgado, de minha relatoria, a Sexta Turma entendeu que a custódia cautelar está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime, a periculosidade do agente e o modus operandi empregado na ação delituosa (AgRg no RHC n. 192.966/MG, DJe 14/3/2024). Ademais, a existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que justificam a medida (AgRg no RHC n. 208.466/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 19/3/2025). A tese acerca da legítima defesa putativa não foi enfrentada pela Corte estadual, assim inviável a análise por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

14/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(26)