Agravo em Recurso Especial 0803598-89.2023.8.12.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0803598-89.2023.8.12.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:23

Publicação

09/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896210/MS (2025/0110003-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANRLEY DOS SANTOS MENDES ADVOGADO: KENNEDY GERALDO MACHADO MARTINS - MS026663 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DANRLEY DOS SANTOS MENDES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DANRLEY DOS SANTOS MENDES, verifica-se que, contra uma mesma decisão, a parte recorrente apresentou Embargos de Declaração; e, posteriormente, Recurso Especial. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso, no caso, do Recurso Especial, tendo em vista a preclusão consumativa, bem como o princípio da unicidade recursal. Nesse sentido, EDcl no AgInt no AREsp 1832666/GO, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31.3.2022; EDcl no AgInt no REsp 1905229/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje de 22.3.2022. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

06/05/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896210/MS (2025/0110003-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANRLEY DOS SANTOS MENDES ADVOGADO: KENNEDY GERALDO MACHADO MARTINS - MS026663 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 08:35

Distribuição (competência exclusiva)

11/04/2025, 08:00

Recebimento

28/03/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Danrley dos Santos Mendes Advogado: Kennedy Geraldo Machado Martins (OAB: 26663/MS) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/02/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0803598-89.2023.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Danrley dos Santos Mendes Advogado: Kennedy Geraldo Machado Martins (OAB: 26663/MS) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0803598-89.2023.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Danrley dos Santos Mendes Advogado: Kennedy Geraldo Machado Martins (OAB: 26663/MS) Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Danrley dos Santos Mendes. Recurso Especial nº 0803598-89.2023.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Danrley dos Santos Mendes Advogado: Kennedy Geraldo Machado Martins (OAB: 26663/MS) Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) A parte recorrente, Danrley dos Santos Mendes, interpõe o presente recurso sem a comprovação do recolhimento do preparo recursal, pois alega (fl. 4) ser beneficiária da justiça gratuita, todavia não comprovou a concessão do benefício. Assim, em observância aos dispositivos do CPC, especificamente o art.1.007, concedo à recorrente a oportunidade para comprovação de que litiga sob o palio da justiça gratuita. Caso não lhe tenha sido deferido o benefício, o § 4º do art. 1.007, do Código de Processo Civil, estabelece que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no art. 8º, VI, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 833, de 13 de maio de 2024, nos valores especificados nas referidas normas.. Destarte, Recurso Especial nº 0803598-89.2023.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, comprove que a justiça gratuita lhe foi concedida, e caso não tenha sido, que proceda ao recolhimento do preparo obrigatório, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). Nesse caso, cumprido o determinado, certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo ou, em sua ausência, certifique o decurso do prazo. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Às providências.

25/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Danrley dos Santos Mendes Advogado: Kennedy Geraldo Machado Martins (OAB: 26663/MS) Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) A parte recorrente, Danrley dos Santos Mendes, interpõe o presente recurso sem a comprovação do recolhimento do preparo recursal, pois alega (fl. 4) ser beneficiária da justiça gratuita, todavia não comprovou a concessão do benefício. Assim, em observância aos dispositivos do CPC, especificamente o art.1.007, concedo à recorrente a oportunidade para comprovação de que litiga sob o palio da justiça gratuita. Caso não lhe tenha sido deferido o benefício, o § 4º do art. 1.007, do Código de Processo Civil, estabelece que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no art. 8º, VI, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 833, de 13 de maio de 2024, nos valores especificados nas referidas normas.. Destarte, Recurso Especial nº 0803598-89.2023.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, comprove que a justiça gratuita lhe foi concedida, e caso não tenha sido, que proceda ao recolhimento do preparo obrigatório, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). Nesse caso, cumprido o determinado, certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo ou, em sua ausência, certifique o decurso do prazo. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Às providências.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 30890/PR) Apelado: Danrley dos Santos Mendes Advogado: Kennedy Geraldo Machado Martins (OAB: 26663/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CAPITALIZAÇÃO, TAXAS, TARIFAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA - TAXA MÉDIA QUE SERVE DE MERO REFERENCIAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - OPÇÃO DO CONTRATANTE - VENDA CASADA - AFASTADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Falta interesse recursal em relação à capitalização de juros, taxa, tarifas e comissão de permanência, porque não foram revistas ou declaradas abusivas na sentença, estando ausente a necessidade do recurso nesses capítulos, no que não será conhecido. 02. Devem ser revisados os juros remuneratórios contratados acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 03. Tendo o requerido assinado o instrumento de contrato, por certo tomou conhecimento da contratação do seguro, o qual era opcional, sendo descabida a alegação em sentido contrário e de venda casada. 04. Mesmo sendo conhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se restar comprovada que a taxa contratada destoa da taxa média de mercado (STJ, Resp n. 1.061.530). Inaplicabilidade do Decreto n. 22.626/33, bem como dos artigos ns. 591 e 406 do Código Civil de 2002. 05. Na esteira do entendimento da Corte Superior, há de se compreender que a referida taxa média, como o próprio nome indica, é apenas a constatação do percentual médio aplicado pelas instituições financeiras para determinada linha de crédito e em dado período. Nesse contexto, tem-se que o apanhado de taxas praticados pelas instituições financeiras - e que servem de parâmetro para o Banco Central informar a média - decorrem da análise particularizada do score de crédito de cada tomador de empréstimos, ou seja, do histórico de pagamentos e situação financeira atual do cliente da instituição, e isso reflete diretamente na taxa obtida perante esta, tendo melhores taxas aqueles clientes que possuem um score alto. Portanto, observa-se que a taxa contratada em um empréstimo bancário decorre da relação entre essa pontuação positiva do cliente e a lei de oferta e procura, ínsita das relações de mercado. 06. Dessa forma, tem-se que deve ser tido por parâmetro, como abusiva, apenas aquelas taxas contratuais que superarem o dobro da taxa média de mercado, sendo a orientação que melhor faz justiça no caso concreto, pois confere uma faixa mais razoável de percentuais a serem tidos por não ilegais no caso concreto. 07. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803598-89.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR E A 4ª VOGAL. JULGAMENTO REALIZADO SOB A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

22/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

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