Agravo em Recurso Especial 0016220-10.2023.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016220-10.2023.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 71) RECEBIDOS OS AUTOS (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 71) RECEBIDOS OS AUTOS (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 17:13

Trânsito em julgado

17/06/2025, 17:13

Publicação

26/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895051/PR (2025/0108248-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: YTICON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ADVOGADO: CASSIO NAGASAWA TANAKA - PR019263 AGRAVADO: SOLAR DI LUCCA ADVOGADO: JULIANA KOVALESKI BARBOZA - PR052879 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por YTICON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de YTICON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

21/05/2025, 20:20

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 20:15

Documento (Certidão)

29/04/2025, 20:00

Publicação

15/04/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2895051/PR (2025/0108248-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: YTICON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ADVOGADO: CASSIO NAGASAWA TANAKA - PR019263 AGRAVADO: SOLAR DI LUCCA ADVOGADO: JULIANA KOVALESKI BARBOZA - PR052879 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2895051/PR (2025/0108248-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: YTICON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ADVOGADO: CASSIO NAGASAWA TANAKA - PR019263 AGRAVADO: SOLAR DI LUCCA ADVOGADO: JULIANA KOVALESKI BARBOZA - PR052879 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 08:45

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895051/PR (2025/0108248-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: YTICON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA ADVOGADO: CASSIO NAGASAWA TANAKA - PR019263 AGRAVADO: SOLAR DI LUCCA ADVOGADO: JULIANA KOVALESKI BARBOZA - PR052879 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por YTICON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de YTICON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: YTICON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA Apelado: SOLAR DI LUCCA Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0016220-10.2023.8.16.0014 Apj 1ª Vara Cível de Londrina Vistos, etc. II. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de mov. 42.1, proferida nos Embargos à Execução, que rejeitou o pedido formulado na inicial e, em razão da sucumbência, condenou os Embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (mov. 42.1) A parte Embargante, YTICON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, interpôs recurso de apelação ao mov. 56.1, o qual foi contrarrazoado pela parte Embargada ao mov. 61.1. Ato contínuo, subiram os autos ao Tribunal. Em seguida, determinei a intimação da Apelante para que regularizasse sua representação processual, tendo em vista que a procuração juntada ao mov. 1.2 da origem foi assinada por meio da plataforma “Adobe Acrobat” e, portanto, não é possível confirmar se o referido documento foi assinado com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Em cumprimento à referida determinação, a Apelante juntou nova procuração ao mov. 11.2-TJ, que, todavia, foi assinada, novamente, pela plataforma “Adobe Acrobat”, que, como assentado em decisão anterior, não permite a confirmação da qualificação da assinatura Retornaram, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. III. DECIDO. De início, para exame da admissibilidade do apelo, necessária a leitura do Código de Processo Civil, que estabelece no inciso III, do art. 932, incumbir ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Pois bem. Conforme dispõe o caput do art. 104 do CPC, “o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”. Ainda, especificamente sobre os processos eletrônicos, como é o caso dos autos, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, do da Lei n. º 11.419/06 estabelece o seguinte: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (destaques adicionados) No caso dos autos, a procuração juntada ao mov. 1.2 da origem foi assinada pela YTICON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA por meio da plataforma “Adobe Acrobat”. Ocorre que, como exposto no despacho de mov. 8.1-TJ, não é possível confirmar se o referido documento foi assinado com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Não obstante, oportunizada a regularização da representação processual, a Apelante juntou procuração assinada pelo mesmo sistema (mov. 12.2-TJ), que, reitero, não permite a confirmação da qualificação da assinatura, ou seja, se foi assinado apenas com um ID digital (e-mail) ou com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Nesse ponto, imprescindível ressaltar a diferença da assinatura eletrônica para a assinatura digital qualificada, o que, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não são sinônimos. Sobre o tema, extraio o seguinte do voto Ministro Luis Felipe Salomão quando do julgamento do Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial nº 1.917.838: A "assinatura eletrônica" mencionada no inciso III do § 2º do art. 1º da Lei n. 11.419/2006 é gênero de duas espécies de firma virtual. A primeira, contida na alínea “a”, refere-se à assinatura digital baseada em certificado digital, disciplinada pela citada MP n. 2.200-2/2001. A Resolução CNJ n. 185, de 18 de dezembro de 2013 – que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento –, conceitua a assinatura digital como “resumo matemático computacionalmente calculado a partir do uso de chave privada e que pode ser verificado com o uso de chave pública, estando o detentor do par de chaves certificado dentro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Br), na forma da legislação específica” (Art. 3º, inciso I). A segunda, prevista na alínea “b”, não envolve a utilização de certificado digital, mas de cadastro do usuário no respectivo órgão do Poder Judiciário. Esse tipo de controle, em sua ampla maioria, depende tão somente da utilização de login do servidor ou magistrado no sistema automatizado (usuário e senha). Mais recentemente, tem-se acrescentado outras camadas de segurança, como a utilização de aplicativos de autenticação (v.g., Google Authenticator e Microsoft Authenticator), que geram códigos de verificação em duas etapas – amiúde em smartphones – para confirmação do usuário. (...) Cotejando as disposições trazidas nesses diplomas legais, pode-se afirmar que a assinatura digital descrita no art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a” da Lei n. 11.419/2006 corresponde assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, inciso III, da Lei n. 14.063/2020) em que há a utilização de certificado digital emitido nos termos da MP n. 2.200-2/2001.” (AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022 – destaques adicionados) De igual forma vem decidindo este Egrégio Tribunal de Justiça ao reconhecer a irregularidade de representação processual quando o documento digital não é assinado mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. É o que se extrai dos arestos a seguir colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CASO CONCRETO. CABIMENTO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. PLATAFORMA CERTIFICADORA PRIVADA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO NO ICP-BRASIL. ART. 1º, §2º, III, DA LEI N.º 11.419/2006. APLICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA E NÃO REALIZADA. ART. 76, §1º, I, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. VIABILIDADE. 1. De acordo com o disposto no artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a identificação inequívoca do signatário, o que se dá mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. 2. Verificado que a parte autora deixou de regularizar a sua representação processual, mesmo após devidamente intimada para tanto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. “A condenação do autor sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios é devida no caso dos autos, eis que o réu, depois de citado para apresentação de contrarrazões, foi obrigado a se defender” (REsp n.º 31.189.321/RJ. 2ª Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ 29/03/2011).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000480-08.2023.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.12.2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. 1.PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA. 2. REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA. VÍCIO NÃO SANADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. 1.É admitida a assinatura eletrônica desde que seja possível conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário, fato que não ocorreu nos autos.2. Descumprida a ordem para sanear o vício de representação processual, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme dispõe o artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil.Apelação Cível não conhecida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001830-19.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.12.2023) Sendo assim, considerando que a Apelante não cumpriu adequadamente a determinação – isto é, não regularizou sua representação processual –, não conheço do recurso interposto, nos termos dos artigos 76, § 2º, I, 104 e 932, III, todos do CPC. Ante o exposto, diante do não conhecimento do recurso e a fim de fazer frente ao trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da execução, a serem pagos pela Apelante em favor dos advogados da parte Apelada, com fulcro no § 11º do art. 85 do CPC. IV. Visando empreender celeridade, autorizo a Secretaria da 8ª Câmara Cível a adotar as providências necessárias para o cumprimento do presente. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e, a seguir, remetam-se os autos à origem, mediante as anotações e cautelas devidas. Curitiba, data da assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: YTICON CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA Apelado: SOLAR DI LUCCA Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0016220-10.2023.8.16.0014 ApL 1ª Vara Cível de Londrina Vistos, etc. II. Nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei n. º 11.419/06, apenas são válidos os documentos digitais assinados com assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) ou, em se tratando de instrumento físico, assinados manualmente e digitalizados. III. Ocorre que, compulsando os autos, verifico que a procuração juntada pelo advogado subscritor do recurso (mov. 1.2 da origem) foi assinada através da plataforma adobe acrobat. No entanto, não obstante a plataforma adobe ser habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação para aplicação de assinatura digital baseada em certificado digital (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/ecossistema-icp-brasil), não é possível confirmar se o documento de movimento 1.2 foi assinado com certificado digital. IV. No caso, portanto, sob pena de não conhecimento do recurso, a parte Recorrente deve assinar o referido documento com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) ou, em se tratando de instrumento físico, assinar manualmente e digitalizá-lo. V. Sendo assim, intime-se a parte Recorrente/Recorrida, na pessoa dos referidos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, sob pena de ter o recurso inadmitido, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil. VI. Visando empreender celeridade, autorizo a Secretaria da 8ª Câmara Cível a adotar as providências necessárias para o cumprimento do presente. Publique-se e Intime-se. Curitiba, data da assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0016220-10.2023.8.16.0014 Vistos, etc. YTICON Construção e Incorporação Ltda. opôs embargos à execução, sob nº 0052946-17.2022.8.16.0014, que lhe move Condomínio Solar di Lucca alegando que: a) o embargado pretende o recebimento das taxas condominiais devidas pelo apartamento nº T001, bloco 06; b) o adquirente do imóvel em questão Sr. Alessandro do Carmo Soares deixou de receber as chaves não por conta de ato ou omissão atribuível à Construtora Executada, mas sim por sua própria culpa decorrente do inadimplemento contratual de suas obrigações; c) encontrando-se o adquirente em atraso com o pagamento dos valores perante a Executada compete a ele suportar exclusivamente os ônus decorrentes de seu inadimplemento, quais sejam, as despesas condominiais, pois o imóvel encontra-se a sua disposição bastando a liquidação desta dívida para que lhe seja transmitida a posse; d) havendo a ausência de entrega das chaves por culpa exclusiva do adquirente em decorrência de seu inadimplemento contratual, deve este suportar todos os ônus inerentes aos encargos condominiais e demais despesas incidentes sobre o imóvel; e) assim, considerando-se que o imóvel se encontra à disposição do adquirente que só não recebe as chaves por conta de seu inadimplemento contratual, não há outro caminho a não ser a improcedência total do pedido inicial eis que a Executada não é a responsável pelas obrigações daquele perante a Exequente; Pediu a suspensão da execução. No mérito, a procedência dos embargos (seq. 1.2 a 1.8). A decisão de seq. 18.1 recebeu os embargos do devedor, sem atribuição de efeito suspensivo. O embargado apresentou contestação em seq. 37.1, alegando que: R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ a) a embargante alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo do procedimento executório, diante a alienação dos apartamentos a terceiros, que os novos adquirentes não estão na posse do imóvel, que não receberam as chaves da unidade geradora das taxas condominiais pela inadimplência com a construtora.; b) a construtora alega que, em razão do inadimplemento, não houve entrega das chaves, de modo que só se pode concluir pela posse; c) houve pretensão resistida configurada diante de inadimplemento confesso e da atribuição de responsabilidade a terceiro; d) portanto, enquanto não imitido os compradores na posse com a efetiva entrega de chaves, os débitos condominiais são de inteira responsabilidade da construtora; Pugnou pela improcedência dos embargos. Os embargantes apresentaram réplica à contestação (seq. 40.1). É o relatório. Trata-se de embargos à execução com fulcro em taxas condominiais. O feito comporta julgamento, nos termos do art. 355, I, CPC, pois desnecessária a produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos. Mérito. A questão é de simples resolução. O fundamento dos embargos é a ausência de adimplemento da compra e venda pelo adquirente, devendo ser ele o responsável pelo pagamento dos débitos condominiais que exsurgiram após o negócio jurídico firmado entre construtora e comprador. De outro, alega o embargado que a própria embargante confessa que não houve entrega das chaves, de modo que não ocorreu a imissão da posse pelo promissário comprador, sendo a construtora responsável pelos débitos. R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Com razão o embargado. Ressalto, primeiramente, o disposto no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia (TEMA 886), que fixou as seguintes teses: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. Ora, narrou o embargante que não houve imissão na posse pelo promissário comprador, hipótese que se amolda precisamente ao disposto na referida tese. Ainda, é irrelevante se há inadimplemento do promissário comprador em face da construtora, pois a condição perante o condomínio permanece, isto é, a ausência de imissão na posse pelo comprador, sendo, por conseguinte, a construtora responsável pelos débitos. Neste sentido: R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR QUE DEPENDE DA IMISSÃO NA POSSE/ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. DÉBITO EXECUTADO REFERENTE A PERÍODO EM QUE NÃO COMPROVADA A ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONCEDE À CONSTRUTORA DESCONTO SOBRE A TAXA CONDOMINIAL DEVIDA PELAS UNIDADES NÃO COMERCIALIZADAS OU QUE ESTEJAM EM SEU PODER. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.1. Consoante orientações do Superior Tribunal de Justiça e deste E. TJPR, somente com a efetiva posse do imóvel e entrega das chaves, exsurge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais.2. Considerando que não há comprovação da entrega das chaves à promissária compradora, escorreita a r. sentença, devendo a construtora embargante arcar com as cotas condominiais executadas.3. A cláusula da Convenção de Condomínio que prevê que prevê pagamento reduzido das taxas condominiais pelas unidades imobiliárias não comercializadas e unidades cuja obrigação do pagamento esteja sob responsabilidade da construtora foi estabelecida de forma unilateral pela apelante, objetivando a concessão de benefício financeiro em detrimento do interesse dos demais condôminos. Referida cláusula fere o princípio da isonomia, tratando-se de disposição manifestamente abusiva e ilegal, motivo pelo qual deve ser considerada nula de pleno direito.4. Diante do desprovimento do recurso, é de ser majorada a verba honorária fixada em primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0048823-10.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL PELA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ATRIBUI AO ADQUIRENTE O PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS A R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ PARTIR DO “HABITE-SE” – NÃO ACOLHIMENTO – CLÁUSULA ABUSIVA – APESAR DA ENTREGA DAS CHAVES NÃO TER SIDO PROCEDIDA COM BASE NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONSTRUTORA (DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES) REMANESCE A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DE SUA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL (QUE SE DÁ COM DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES) – PRECEDENTES – 2. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR ENTRE 10% E 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO (ART. 85 § 2º DO CPC/15)– NÃO ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE –INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15 – APLICAÇÃO INVERSA (A CONTRARIO SENSU) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0016088- 51.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 02.08.2021) (TJ-PR - APL: 00160885120178160017 Maringá 0016088-51.2017.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 02/08/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2021). Deste modo, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito o pedido formulado na inicial. Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução. R PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Com o trânsito em julgado, certifique-se na execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

08/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 71) RECEBIDOS OS AUTOS (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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