Agravo em Recurso Especial 7009691-97.2018.8.22.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7009691-97.2018.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, RODOVIA BR-364, - DO KM 4,500 AO KM 6,500 (BAIRRO LAGOA) CIDADE JARDIM - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7009691-97.2018.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Departamento de Estradas e Rodagem (DER) em desfavor de MADECON ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA para cobrança de honorários sucumbenciais fixados na sentença de mérito e posteriormente majorados em apelação. 2. O demonstrativo de cálculos apresentado pelo credor (ID 130136896) atende os requisitos do art. 524 do CPC. 3. Intime-se o executado para que, em quinze dias, proceda o pagamento espontâneo do valor. 4. Silente, o valor da execução será acrescido de multa e honorários no percentual de 10% (art. 523 §1º do CPC). No mesmo sentido, em caso de inércia, inicia-se de forma automática o prazo para impugnação (art. 525 CPC). 5. Decorrido o prazo indicado no item “4”, intime-se a Exequente para requerimentos pertinentes em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 16 de março de 2026 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7009691-97.2018.8.22.0001. APELANTE: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS - RO3208 APELADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES e outros Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE CARLI - RO6854 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/10/2025, 18:46

Trânsito em julgado

23/10/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 16:11

Protocolo de Petição

06/10/2025, 16:00

Publicação

29/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2896873/RO (2025/0110201-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS - RO003208 KETLLEN KEITY GOIS PETTENON - RO006028 RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER RO ADVOGADO: LEONARDO FALCÃO RIBEIRO - RO005408 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Ato ordinatório

25/09/2025, 18:00

Recurso Extraordinário

25/09/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 16:01

Petição (Contra-razões)

19/09/2025, 15:11

Protocolo de Petição

19/09/2025, 14:51

Publicação

08/08/2025, 00:41

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2896873/RO (2025/0110201-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS - RO003208 KETLLEN KEITY GOIS PETTENON - RO006028 RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER RO ADVOGADO: LEONARDO FALCÃO RIBEIRO - RO005408 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2896873/RO (2025/0110201-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS - RO003208 KETLLEN KEITY GOIS PETTENON - RO006028 EMBARGADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE ADVOGADO: LEONARDO FALCÃO RIBEIRO - RO005408 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "em análise ao agravo em recurso especial se denota que houve dialeticidade das súmulas 5 e 7 do STJ, tanto é que a embargante demonstrou em tópico próprio que não se trata de reexame fático e probatório." (fl. 4155) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 5/STJ e súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896873/RO (2025/0110201-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS - RO003208 KETLLEN KEITY GOIS PETTENON - RO006028 AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE ADVOGADO: LEONARDO FALCÃO RIBEIRO - RO005408 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009691-97.2018.8.22.0001. APELANTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208A Polo Passivo: DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por MADECON ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 112, 113, 413 e 393, do Código Civil; arts. 6º, IX, 78, XV, e 87, I, § 2º, da Lei n. 8.666/93; e art. 8º, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação Cível. Ação anulatória. Indenização por danos morais. Direito administrativo. Contrato Administrativo. Pavimentação asfáltica. Inexecução parcial da obra. Sanções administrativas. Aplicação de multa contratual. Contraditório e ampla defesa. Controle de legalidade. Sentença mantida. 1. A Lei n. 8.666/1993 prevê a necessidade de procedimento administrativo para a aplicação de sanções, a exemplo da rescisão contratual, imposição de multa e suspensão do direito de licitar, devendo-se respeitar os prazos, bem como o contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal. Precedentes da Corte. 2. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na esfera administrativa para rever o mérito dos atos praticados. Contudo, caberá a análise, pelo Judiciário, quanto à forma e legalidade do ato administrativo, podendo anulá-lo no caso da inobservância de preceitos constitucionais. 3. No caso em apreço, foram respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, pois a empresa apelante apresentou manifestações a todas as penalidades aplicadas, mostrando-se inquestionável a legalidade do processo administrativo, não havendo o que se falar em nulidade do ato administrativo sancionador. 4. A sentença apresenta fundamentação suficiente para concluir que a apelante ensejou a inexecução contratual, em razão do atraso no início da obra e posteriormente por não ter se atentado às especificações do DER quanto às adequações necessárias. Além disso, de acordo com a perícia, a empresa poderia ter contornado os problemas na execução do contrato, eventualmente ocasionados pelo período chuvoso, daí porque deve ser confirmada. 5. Recurso não provido. Em suas razões, a recorrente argumenta que não descumpriu o contrato; não agiu de má-fé e que não houve atraso na obra, contestando a aplicação da penalidade excessiva. Afirma que a decisão não analisou o seu pedido de redução da penalidade; ignorou a sua boa-fé e atribuiu-lhe responsabilidade exclusiva, desconsiderando que a elaboração do projeto é de competência da Administração Pública. Sustenta, ainda, que a multa aplicada foi desproporcional, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Em relação ao art. 112, 113, 413, 393, do CC, a admissão do recurso pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis analogicamente (STJ - AgInt no REsp: 1898214 SE 2020/0256365-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021). Quanto aos arts. 6º, IX, 78, XV, e 87, I, § 2º, da Lei n. 8.666/1993; e art. 8º, do CPC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 05 do STJ, segundo a qual “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial”, bem como na Súmula 07, do mesmo Tribunal, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, pois a análise de interpretação do contrato entabulado entre as partes perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto fático probatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LICITAÇÕES. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. CLÁUSULA CONTRATUAL. EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA N. 5 E 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de penalidades administrativas, consistentes em multa, no valor de R$ 40.542,09 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e dois reais e nove centavos), e de impedimento de licitar/contratar com a administração (na UFERSA), pelo prazo de 1 ano, imposta pela demandada no |Processo Administrativo n. 23091.012109/2020-40, sob o fundamento de inexecução parcial de contrato por culpa da contratada. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Com efeito, o Tribunal de origem, a partir do exame das cláusulas do contrato, e, ainda, após minuciosa análise dos elementos fáticos contidos nos autos, afastou o desequilíbrio contratual, em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19.III - Assim, nos termos em que posta, ainda que se tenha como implicitamente prequestionados todos os dispositivos ditos violados, a revisão do acórdão recorrido é pretensão inviável na via recursal eleita, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. No mesmo pensar: AgInt no REsp n. 2.054.271/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.053.936/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2117903 RN 2024/0008394-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 10/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 3 de dezembro de 2024. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009691-97.2018.8.22.0001. Apelante: Madecon Engenharia e Participações Ltda Advogado: Marcelo Estebanez Martins (OAB/RO 3208) Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DER/RO Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 17/04/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação Cível. Ação anulatória. Indenização por danos morais. Direito administrativo. Contrato Administrativo. Pavimentação asfáltica. Inexecução parcial da obra. Sanções administrativas. Aplicação de multa contratual. Contraditório e ampla defesa. Controle de legalidade. Sentença mantida. 1. A Lei n. 8.666/1993 prevê a necessidade de procedimento administrativo para a aplicação de sanções, a exemplo da rescisão contratual, imposição de multa e suspensão do direito de licitar, devendo-se respeitar os prazos, bem como o contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal. Precedentes da Corte. 2. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na esfera administrativa para rever o mérito dos atos praticados. Contudo, caberá a análise, pelo Judiciário, quanto à forma e legalidade do ato administrativo, podendo anulá-lo no caso da inobservância de preceitos constitucionais. 3. No caso em apreço, foram respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, pois a empresa apelante apresentou manifestações a todas as penalidades aplicadas, mostrando-se inquestionável a legalidade do processo administrativo, não havendo o que se falar em nulidade do ato administrativo sancionador. 4. A sentença apresenta fundamentação suficiente para concluir que a apelante ensejou a inexecução contratual, em razão do atraso no início da obra e posteriormente por não ter se atentado às especificações do DER quanto às adequações necessárias. Além disso, de acordo com a perícia, a empresa poderia ter contornado os problemas na execução do contrato, eventualmente ocasionados pelo período chuvoso, daí porque deve ser confirmada. 5. Recurso não provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia Apelação Origem: 7009691-97.2018.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

17/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Publicação

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