Agravo em Recurso Especial 0012139-52.2020.8.16.0069 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012139-52.2020.8.16.0069 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012139-52.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012139-52.2020.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$57.205,92 Exequente(s): AMANDA ALVES DE SOUZA DÉBORA PRISCILA ANDRÉ Executado(s): CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença referente à honorários advocatícios ajuizado por AMANDA ALVES DE SOUZA e DÉBORA PRISCILA ANDRÉ em face de CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. 2. Devidamente intimada a parte executada, esta quedou-se inerte, não havendo pagamento do montante devido (mov. 200/203). Em petição de mov. 207, a parte exequente requereu a penhora de possíveis ativos financeiros em contas da parte executada, mediante pesquisa SISBAJUD, com reiteração automática da ordem de bloqueio “teimosinha”. Pois bem. DECIDO. 3. Compulsando os autos verifica-se que até o momento nenhum ato expropriatório foi realizado. Ainda, há que se pontuar que a decisão de mov. 190 prevê um fluxograma para o prosseguimento do feito no que diz respeito aos atos expropriatórios. Desta forma, a fim de se evitar tumulto processual, por ora, indefiro o pedido de penhora online com repetição programada (mov. 207). 4. À secretaria para que cumpra a decisão de mov. 190, a partir do item 3. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) DECORRIDO PRAZO DE CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012139-52.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012139-52.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$294.015,08 Autor(s): CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA Réu(s): AGROPECUARIA SAO JOSE 1. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado DÉBORA PRISCILA ANDRÉ e AMANDA ALVES DE SOUZA em face de CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. Cuida-se do cumprimento de sentença exclusivamente da verba honorária de sucumbência nos termos da sentença, razão que o polo ativo deve ser composto pelas respectivas advogadas. Inicialmente, realize-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença, com as anotações necessárias junto ao Distribuidor. Ainda, promova-se a atualização do valor da causa e alteração dos polos da ação, devendo constar como exequente DÉBORA PRISCILA ANDRÉ e AMANDA ALVES DE SOUZA e executado CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA.. 2. DA INTIMAÇÃO 2.1. Intime-se o devedor para que efetue o pagamento espontâneo da quantia apontada no requerimento inicial (mov. 185), atualizados desde o dia seguinte à data do cálculo exequendo até o efetivo pagamento pelo IPCA-E (ADI 4.357, ADI 4.425 e RE 870.947/SE) e juros de 12% ao ano (caso outros índices não tenham sido estabelecidos em decisões definitivas pretéritas que devem prevalecer), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC. 2.1.1. Em relação a forma de intimação, uma vez que o executado possui procurador habilitado nos autos e o trânsito em julgado ocorreu a menos de 1(um) ano do requerimento, deverá a intimação ocorrer por meio do procurador dos executados constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC). 2.2. Consigne-se que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC). Registro que os honorários advocatícios têm a sua base de cálculo no valor indicado na sentença, e não na somatória do valor constante da decisão e da multa de 10%. 2.3. Caso seja efetuado pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º). 2.4. Além da multa e dos honorários, sem que haja adimplemento integral inaugurar-se-á a fase de cumprimento litigioso, quando então incidirão novas custas por essa etapa. 2.5. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário integral, se iniciará o prazo para impugnação, na forma do art. 525 do CPC, o que deverá ser cientificado à parte quando da intimação, cumprindo, em sendo o caso, conforme determinado no item 3 desta decisão. Além disso, será expedida, assim que decorrido o prazo, e assim que calculadas as novas incidências legais (multa, honorários, custas, correção e juros, eventualmente de forma residual ao saldo à descoberto), ordem de penhora, avaliação, e demais atos de expropriação. 3. DA LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS 3.1. Da penhora em dinheiro 3.1.1. Conforme art. 835, I e §1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, sendo que, no caso em concreto, as circunstâncias não admitem seja alterada essa preferência. Assim, havendo requerimento da parte exequente, desde já determino a penhora de ativos da parte devedora, via on line (SISBAJUD), na forma do artigo 854 do CPC, já que a providência beneficia além da celeridade processual, pois executada de forma eletrônica, a busca pela gradação legal de bens penhoráveis do devedor (art. 835, CPC). 3.1.2. Cumprida a providência em valor superior ao do crédito, promova-se, de imediato, o levante do excesso, na forma do artigo 854, §1º, CPC. 3.1.3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para que, em 5 (cinco) dias, querendo, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis (art. 833, CPC) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros. 3.1.4. Não apresentada a manifestação, o bloqueio/indisponibilidade será convertido em penhora (art. 854, CPC), não sendo permitida a alegação posterior de impenhorabilidade, pois operada a preclusão (art. 278, CPC). 3.1.5. Apresentada reclamação, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, tornando conclusos na sequência. 3.1.6. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 3.2. Dos bens subsidiários 3.2.1. Depois do dinheiro a ordem de constrição reger-se-á pelas preferências dispostas no art. 835, incisos II a XIII, CPC. 3.2.2. Porém, a constrição aqui atenderá expressa indicação da parte exequente, e, à míngua de menção específica a determinado bem, diligenciar-se-á então perante os registros públicos de dados. 3.3. Do Renajud 3.3.1. Sendo o caso do item 2.2.2 ou havendo pedido expresso da parte sobre isso, determino a realização de buscas e a restrição judicial de transferência de eventuais veículos cadastrados em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud, porém, devendo ser descartados os bens constituídos por alienação fiduciária, salvo prova pelo credor de que o contrato já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o artigo 7º-A, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro 1969. 3.3.2. Localizados bens, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora do bem e manifestar sobre a opção de remoção do veículo, advertindo que seu silêncio acerca do interesse na remoção será interpretado como concordância de que o bem fique depositado em poder do(a,s) devedor(a,es). 3.3.3. Requerendo a parte exequente a penhora do veículo e não constando alienação fiduciária, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC). 3.3.4. Havendo alienação fiduciária e requerendo a parte credora a penhora sobre os direitos do contrato, venham os autos conclusos. 3.3.5. Caso a parte exequente tenha requerido a remoção do veículo, expeça-se mandado de remoção, hipótese em que o bem ficará depositado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC). Do contrário, a parte devedora ficará como depositário do bem (art. 840, §2º, CPC). Por fim, acaso haja requerimento para depósito em mãos de pessoas diversas (p. ex. exequente), venham conclusos para decisão. 3.3.6. Ato contínuo, promova o cartório a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (art. 871, IV, CPC), desde que possua as informações necessárias nos autos. Acaso não possua informações, expeça-se mandado de avaliação. 3.3.7. Deverá a Secretaria efetuar o registro da penhora no sistema RENAJUD, constando o maior número de informações possíveis (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). 3.3.8. Para fins da IN 2016/04, o registro da penhora é fato gerador de nova cobrança de custas de ofício, eis que diferente da pesquisa e do bloqueio administrativo. 3.4. Dos bens móveis e imóveis 3.4.1. Sem resultado que cubra todo o saldo exequendo, e ainda no campo dos registros públicos, a parte exequente deverá promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária da Comarca, a fim de se averiguar a existência ou não de imóveis em nome do(a,s) devedor(a,es). Positiva alguma das certidões, diligencie-se a constrição do(s) bem(ns) apontado(s), devendo a parte credora ainda obedecer ao contido no art. 844, CPC. 3.4.2. Se ainda assim nada for encontrado, expeça-se mandado de penhora de bens móveis em geral, devendo o Oficial descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, CPC), mantendo-se a parte devedora como depositário provisório até ulterior determinação (§ 2º). 3.5. Da possibilidade de buscas via Infojud 3.5.1. Após as diligências acima, em havendo requerimento, nada impede a realização de buscas via sistema Infojud. Desse modo, havendo requerimento expresso do exequente, promova-se a quebra de sigilo fiscal em desfavor da parte executada e eventuais sócios administradores (caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito). 3.5.2. A pesquisa deverá observar o requerimento do exequente, requisitando-se o que foi nele especificamente exigido. Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente às Declarações de Imposto de Renda (PF e/ou PJ), de Operações Imobiliárias e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 3.5.3. Com a ulterior remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos do parágrafo único, do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC. 3.5.4. Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 3.6. Da inscrição no Serasa 3.6.1. Havendo pedido de inclusão do nome da parte executada no órgão de proteção ao crédito, desde já resta deferido, visto que a diligência é aceita pela jurisprudência atual. 3.6.2. Assim, deverá a Serventia promover a inclusão do nome da parte executada no SERASA através do SerasaJud, devendo a Secretaria certificar nos autos o êxito ou a impossibilidade. 3.6.3. Caso seja necessário, desde já autorizo a expedição de ofício para o mesmo fim. 3.7. Da renovação das medidas 3.7.1. Caso já antes se tenha procedido alguma diligência em busca de bens, como acima exposto, eventual renovação deverá observar lapso mínimo de 1 (um) ano para que novamente adotada (STJ. REsp 1267374/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012). 3.7.2. Assim, advindo novo pedido e, verificando a Serventia que o lapso temporal de 1 (um) ano foi respeitado, desde já resta deferido, devendo ser cumprido nos termos dessa decisão. 3.8. Da intimação das partes 3.8.1. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, deverá a Secretaria imediatamente intimar a parte executada para fins de impugnação no prazo legal. 3.8.2. Ademais, promovida a penhora e a avaliação de bem(ns), intime-se a parte devedora, na forma do artigo 841 do CPC, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer eventual substituição da penhora (art. 847, caput, CPC), caso em que deverá comprovar que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente, indicar onde se encontra o bem indicado, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 847, §2º, CPC). 3.8.3. A parte credora deverá ser intimada, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a avaliação do(s) bem(ns) no prazo de 15 (quinze) dias, bem como sobre a forma de expropriação (adjudicação/ leilão). 3.8.3.1. Apresentada irresignação, intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo, vindo, após, conclusos para decisão. 3.9. Das intimações de interessados 3.9.1. Na hipótese de haver constrição sobre bens gravados, sobre os quais recai interesse de terceiros, sob regime específico, quando a sociedade é interessada, incumbe à parte exequente promover as devidas intimações (art. 799), sob pena de ineficácia em relação a quem deveria intervir mas não restou ciente (art. 804, CPC). 3.9.2. Em se tratando ainda de imóvel ou direito real sobre imóvel, dever-se-á intimar ainda o cônjuge da parte executada, salvo se forem casos no regime da separação absoluta de bens, o que desde já resta determinado. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Não tendo sido efetuado tempestivamente o pagamento voluntário integral, inicia-se ainda o prazo para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC), o que já deverá ser consignado à parte quando da intimação para cumprimento da sentença (vide item 1.5). 4.2. O prazo admite dobra na hipótese do art. 229, CPC, ou seja, litigarem no mesmo polo partes com advogados diferentes, observando-se, contudo, que: a) os advogados diferentes têm que ser de diferentes escritórios; b) o prazo em dobro não subsiste em autos eletrônicos; c) a dobra deixa de existir se um dos réus for revel, a partir do prazo de contestação. 4.3. Além dos temas previstos no art. 525, § 1º, CPC, se a parte executada alegar que a parte exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§4º). 4.3.1. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (§5º). Neste caso, tornem imediatamente conclusos. 4.4. Caso haja pedido de concessão de efeito suspensivo (§6º), tornem conclusos para análise. Do contrário, intime-se a parte exequente para o contraditório. 5. DA SUSPENSÃO 5.1. Se o exequente deixar de promover andamento ao processo, intime-o para que dê seguimento ao feito, indicando bens à penhora no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III do CPC. Ressalto que transcorrido o prazo de 1(um) ano de suspensão os autos serão automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, §2º do CPC, sem prejuízo de desarquivamento na hipótese de serem indicados bens específicos à penhora (art. 921, §3º do CPC). Ainda, registro que o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente será a ciência pelo credor da primeira tentativa frustrada de localização de bens (art. 921, §4º do CPC). 6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 6.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 6.3. Em não havendo, cumpra-se integralmente antes de qualquer nova conclusão. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 14:53

Trânsito em julgado

05/08/2025, 14:53

Publicação

10/06/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896177/PR (2025/0109973-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONTERPAVI CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM PAVIMENTACOES LTDA ADVOGADOS: ROBSON FERREIRA DA ROCHA - PR034206 MAURÍCIO BRUNETTA GIACOMELLI - PR040455 AGRAVADO: AGROPECUARIA SAO JOSE LTDA ADVOGADOS: DÉBORA PRISCILA ANDRÉ - PR043975 AMANDA ALVES DE SOUZA - PR069508 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONTERPAVI CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM PAVIMENTACOES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – DECISÃO ESCORREITA – CONTRATO DE EMPREITADA – VALORES DEVIDOS À CONTRATADA FIXADOS DE FORMA CERTA, LÍQUIDA E COM VENCIMENTO ESTABELECIDO – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE – OFENSA AO DIREITO DA EMPREITEIRA QUE FAZ NASCER A PRETENSÃO, EXTINTA APÓS 05 (CINCO) ANOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO – EXEGESE DO ARTIGO 189 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação dos arts. 205, 389, 884 e 927 do CC, no que concerne à aplicação do prazo prescricional decenal, tendo em vista que não se trata de dívida líquida, mas de crédito de natureza indenizatória decorrente do inadimplemento contratual da recorrida, trazendo a seguinte argumentação: Contudo, data maxima venia, entende a Recorrente que o Tribunal recorrido laborou em equívoco ao fundamentar que o crédito sub judice seria líquido, pelo contrário, o mesmo é fruto de apuração pelas obras até então realizados, uma vez que as obras não foram concluídas diante da inadimplência da Recorrida, cujo contrato era de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), ou seja, natureza claramente indenizatória. Não se trata de dívida líquida, já que a Recorrente não está executando ou cobrando nenhuma parcela específica, mas sim buscando ser ressarcida de um ILÍCITO CONTRATUAL frente às despesas que teve para a realização das obras contratadas pela Recorrida, lembrando que o pagamento do contrato não estava condicionado a realização de determinadas etapas/fases da obra. Então, não se trata de uma cobrança simples, mas, sem ser ressarcida do ILÍCITO CONTRATUAL praticado pela Recorrida, ao não adimplir com sua parte do contrato. Em situações como a do presente caso concreto, o art. 389, do Código Civil, dispõe que caberá ao devedor responder por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, senão vejamos: [...] Veja que, seja por uma ótica ou outra, em razão do seu inadimplemento contratual, tem a Recorrida o dever legal de efetuar o pagamento pelos serviços até então prestados pela Recorrente, atualizados com juros moratórios de 1% a.m., correção monetária e multa contratual de 20%, conforme previsto contratualmente (cláusula quinta). E, ao contrário da fundamentação do Tribunal recorrido, na hipótese de inadimplemento contratual, incide a previsão da norma insculpida pelo art. 205 do Código Civil, o qual dispõe... Portanto, não se trata de aplicação do art. 206, 5º, inciso I do Código Civil, uma vez que a Recorrente não está cobrando o valor do contrato ou qualquer parcela específica, mas sim buscando ser ressarcida pelas obras até então realizadas, já que diante do inadimplemento contratual por parte da Recorrida, as obras não foram finalizadas pela Recorrente (fls. 272-274). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: É válido destacar que o direito creditício da recorrente é certo, líquido e o seu termo final é conhecido. Com efeito, no 1º Termo Aditivo, ficou estabelecido que ela tinha a receber: (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) até 30.05.2011; (ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais) até 30.06.2011; (iii) e o saldo, de R$ 127.075,00 (cento e vinte e sete mil e setenta e cinco reais) até 30.05.2012. Cuida-se, sem margem para dúvidas, de dívida líquida constante de instrumento particular, o que faz com que o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança seja de 05 (cinco) anos, por força do que estabelece o artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil [...]. (fl.262). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

05/06/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896177/PR (2025/0109973-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONTERPAVI CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM PAVIMENTACOES LTDA ADVOGADOS: ROBSON FERREIRA DA ROCHA - PR034206 MAURÍCIO BRUNETTA GIACOMELLI - PR040455 AGRAVADO: AGROPECUARIA SAO JOSE LTDA ADVOGADOS: DÉBORA PRISCILA ANDRÉ - PR043975 AMANDA ALVES DE SOUZA - PR069508 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 08:35

Distribuição (competência exclusiva)

11/04/2025, 08:00

Recebimento

28/03/2025, 14:38

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012139-52.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012139-52.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$294.015,08 Autor(s): CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA Réu(s): AGROPECUARIA SAO JOSE 1. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado DÉBORA PRISCILA ANDRÉ e AMANDA ALVES DE SOUZA em face de CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. Cuida-se do cumprimento de sentença exclusivamente da verba honorária de sucumbência nos termos da sentença, razão que o polo ativo deve ser composto pelas respectivas advogadas. Inicialmente, realize-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença, com as anotações necessárias junto ao Distribuidor. Ainda, promova-se a atualização do valor da causa e alteração dos polos da ação, devendo constar como exequente DÉBORA PRISCILA ANDRÉ e AMANDA ALVES DE SOUZA e executado CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA.. 2. DA INTIMAÇÃO 2.1. Intime-se o devedor para que efetue o pagamento espontâneo da quantia apontada no requerimento inicial (mov. 185), atualizados desde o dia seguinte à data do cálculo exequendo até o efetivo pagamento pelo IPCA-E (ADI 4.357, ADI 4.425 e RE 870.947/SE) e juros de 12% ao ano (caso outros índices não tenham sido estabelecidos em decisões definitivas pretéritas que devem prevalecer), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC. 2.1.1. Em relação a forma de intimação, uma vez que o executado possui procurador habilitado nos autos e o trânsito em julgado ocorreu a menos de 1(um) ano do requerimento, deverá a intimação ocorrer por meio do procurador dos executados constituído nos autos (art. 513, §2º, I do CPC). 2.2. Consigne-se que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC). Registro que os honorários advocatícios têm a sua base de cálculo no valor indicado na sentença, e não na somatória do valor constante da decisão e da multa de 10%. 2.3. Caso seja efetuado pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º). 2.4. Além da multa e dos honorários, sem que haja adimplemento integral inaugurar-se-á a fase de cumprimento litigioso, quando então incidirão novas custas por essa etapa. 2.5. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário integral, se iniciará o prazo para impugnação, na forma do art. 525 do CPC, o que deverá ser cientificado à parte quando da intimação, cumprindo, em sendo o caso, conforme determinado no item 3 desta decisão. Além disso, será expedida, assim que decorrido o prazo, e assim que calculadas as novas incidências legais (multa, honorários, custas, correção e juros, eventualmente de forma residual ao saldo à descoberto), ordem de penhora, avaliação, e demais atos de expropriação. 3. DA LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS 3.1. Da penhora em dinheiro 3.1.1. Conforme art. 835, I e §1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, sendo que, no caso em concreto, as circunstâncias não admitem seja alterada essa preferência. Assim, havendo requerimento da parte exequente, desde já determino a penhora de ativos da parte devedora, via on line (SISBAJUD), na forma do artigo 854 do CPC, já que a providência beneficia além da celeridade processual, pois executada de forma eletrônica, a busca pela gradação legal de bens penhoráveis do devedor (art. 835, CPC). 3.1.2. Cumprida a providência em valor superior ao do crédito, promova-se, de imediato, o levante do excesso, na forma do artigo 854, §1º, CPC. 3.1.3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para que, em 5 (cinco) dias, querendo, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis (art. 833, CPC) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros. 3.1.4. Não apresentada a manifestação, o bloqueio/indisponibilidade será convertido em penhora (art. 854, CPC), não sendo permitida a alegação posterior de impenhorabilidade, pois operada a preclusão (art. 278, CPC). 3.1.5. Apresentada reclamação, intime-se a parte credora para manifestação em igual prazo, tornando conclusos na sequência. 3.1.6. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 3.2. Dos bens subsidiários 3.2.1. Depois do dinheiro a ordem de constrição reger-se-á pelas preferências dispostas no art. 835, incisos II a XIII, CPC. 3.2.2. Porém, a constrição aqui atenderá expressa indicação da parte exequente, e, à míngua de menção específica a determinado bem, diligenciar-se-á então perante os registros públicos de dados. 3.3. Do Renajud 3.3.1. Sendo o caso do item 2.2.2 ou havendo pedido expresso da parte sobre isso, determino a realização de buscas e a restrição judicial de transferência de eventuais veículos cadastrados em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud, porém, devendo ser descartados os bens constituídos por alienação fiduciária, salvo prova pelo credor de que o contrato já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o artigo 7º-A, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro 1969. 3.3.2. Localizados bens, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora do bem e manifestar sobre a opção de remoção do veículo, advertindo que seu silêncio acerca do interesse na remoção será interpretado como concordância de que o bem fique depositado em poder do(a,s) devedor(a,es). 3.3.3. Requerendo a parte exequente a penhora do veículo e não constando alienação fiduciária, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC). 3.3.4. Havendo alienação fiduciária e requerendo a parte credora a penhora sobre os direitos do contrato, venham os autos conclusos. 3.3.5. Caso a parte exequente tenha requerido a remoção do veículo, expeça-se mandado de remoção, hipótese em que o bem ficará depositado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC). Do contrário, a parte devedora ficará como depositário do bem (art. 840, §2º, CPC). Por fim, acaso haja requerimento para depósito em mãos de pessoas diversas (p. ex. exequente), venham conclusos para decisão. 3.3.6. Ato contínuo, promova o cartório a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (art. 871, IV, CPC), desde que possua as informações necessárias nos autos. Acaso não possua informações, expeça-se mandado de avaliação. 3.3.7. Deverá a Secretaria efetuar o registro da penhora no sistema RENAJUD, constando o maior número de informações possíveis (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). 3.3.8. Para fins da IN 2016/04, o registro da penhora é fato gerador de nova cobrança de custas de ofício, eis que diferente da pesquisa e do bloqueio administrativo. 3.4. Dos bens móveis e imóveis 3.4.1. Sem resultado que cubra todo o saldo exequendo, e ainda no campo dos registros públicos, a parte exequente deverá promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária da Comarca, a fim de se averiguar a existência ou não de imóveis em nome do(a,s) devedor(a,es). Positiva alguma das certidões, diligencie-se a constrição do(s) bem(ns) apontado(s), devendo a parte credora ainda obedecer ao contido no art. 844, CPC. 3.4.2. Se ainda assim nada for encontrado, expeça-se mandado de penhora de bens móveis em geral, devendo o Oficial descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, CPC), mantendo-se a parte devedora como depositário provisório até ulterior determinação (§ 2º). 3.5. Da possibilidade de buscas via Infojud 3.5.1. Após as diligências acima, em havendo requerimento, nada impede a realização de buscas via sistema Infojud. Desse modo, havendo requerimento expresso do exequente, promova-se a quebra de sigilo fiscal em desfavor da parte executada e eventuais sócios administradores (caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito). 3.5.2. A pesquisa deverá observar o requerimento do exequente, requisitando-se o que foi nele especificamente exigido. Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente às Declarações de Imposto de Renda (PF e/ou PJ), de Operações Imobiliárias e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. 3.5.3. Com a ulterior remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos do parágrafo único, do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC. 3.5.4. Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 3.6. Da inscrição no Serasa 3.6.1. Havendo pedido de inclusão do nome da parte executada no órgão de proteção ao crédito, desde já resta deferido, visto que a diligência é aceita pela jurisprudência atual. 3.6.2. Assim, deverá a Serventia promover a inclusão do nome da parte executada no SERASA através do SerasaJud, devendo a Secretaria certificar nos autos o êxito ou a impossibilidade. 3.6.3. Caso seja necessário, desde já autorizo a expedição de ofício para o mesmo fim. 3.7. Da renovação das medidas 3.7.1. Caso já antes se tenha procedido alguma diligência em busca de bens, como acima exposto, eventual renovação deverá observar lapso mínimo de 1 (um) ano para que novamente adotada (STJ. REsp 1267374/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012). 3.7.2. Assim, advindo novo pedido e, verificando a Serventia que o lapso temporal de 1 (um) ano foi respeitado, desde já resta deferido, devendo ser cumprido nos termos dessa decisão. 3.8. Da intimação das partes 3.8.1. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, deverá a Secretaria imediatamente intimar a parte executada para fins de impugnação no prazo legal. 3.8.2. Ademais, promovida a penhora e a avaliação de bem(ns), intime-se a parte devedora, na forma do artigo 841 do CPC, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer eventual substituição da penhora (art. 847, caput, CPC), caso em que deverá comprovar que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente, indicar onde se encontra o bem indicado, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 847, §2º, CPC). 3.8.3. A parte credora deverá ser intimada, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a avaliação do(s) bem(ns) no prazo de 15 (quinze) dias, bem como sobre a forma de expropriação (adjudicação/ leilão). 3.8.3.1. Apresentada irresignação, intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo, vindo, após, conclusos para decisão. 3.9. Das intimações de interessados 3.9.1. Na hipótese de haver constrição sobre bens gravados, sobre os quais recai interesse de terceiros, sob regime específico, quando a sociedade é interessada, incumbe à parte exequente promover as devidas intimações (art. 799), sob pena de ineficácia em relação a quem deveria intervir mas não restou ciente (art. 804, CPC). 3.9.2. Em se tratando ainda de imóvel ou direito real sobre imóvel, dever-se-á intimar ainda o cônjuge da parte executada, salvo se forem casos no regime da separação absoluta de bens, o que desde já resta determinado. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Não tendo sido efetuado tempestivamente o pagamento voluntário integral, inicia-se ainda o prazo para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC), o que já deverá ser consignado à parte quando da intimação para cumprimento da sentença (vide item 1.5). 4.2. O prazo admite dobra na hipótese do art. 229, CPC, ou seja, litigarem no mesmo polo partes com advogados diferentes, observando-se, contudo, que: a) os advogados diferentes têm que ser de diferentes escritórios; b) o prazo em dobro não subsiste em autos eletrônicos; c) a dobra deixa de existir se um dos réus for revel, a partir do prazo de contestação. 4.3. Além dos temas previstos no art. 525, § 1º, CPC, se a parte executada alegar que a parte exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§4º). 4.3.1. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (§5º). Neste caso, tornem imediatamente conclusos. 4.4. Caso haja pedido de concessão de efeito suspensivo (§6º), tornem conclusos para análise. Do contrário, intime-se a parte exequente para o contraditório. 5. DA SUSPENSÃO 5.1. Se o exequente deixar de promover andamento ao processo, intime-o para que dê seguimento ao feito, indicando bens à penhora no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III do CPC. Ressalto que transcorrido o prazo de 1(um) ano de suspensão os autos serão automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, §2º do CPC, sem prejuízo de desarquivamento na hipótese de serem indicados bens específicos à penhora (art. 921, §3º do CPC). Ainda, registro que o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente será a ciência pelo credor da primeira tentativa frustrada de localização de bens (art. 921, §4º do CPC). 6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 6.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 6.3. Em não havendo, cumpra-se integralmente antes de qualquer nova conclusão. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896177/PR (2025/0109973-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONTERPAVI CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM PAVIMENTACOES LTDA ADVOGADOS: ROBSON FERREIRA DA ROCHA - PR034206 MAURÍCIO BRUNETTA GIACOMELLI - PR040455 AGRAVADO: AGROPECUARIA SAO JOSE LTDA ADVOGADOS: DÉBORA PRISCILA ANDRÉ - PR043975 AMANDA ALVES DE SOUZA - PR069508 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONTERPAVI CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM PAVIMENTACOES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – DECISÃO ESCORREITA – CONTRATO DE EMPREITADA – VALORES DEVIDOS À CONTRATADA FIXADOS DE FORMA CERTA, LÍQUIDA E COM VENCIMENTO ESTABELECIDO – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE – OFENSA AO DIREITO DA EMPREITEIRA QUE FAZ NASCER A PRETENSÃO, EXTINTA APÓS 05 (CINCO) ANOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO – EXEGESE DO ARTIGO 189 DO CÓDIGO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação dos arts. 205, 389, 884 e 927 do CC, no que concerne à aplicação do prazo prescricional decenal, tendo em vista que não se trata de dívida líquida, mas de crédito de natureza indenizatória decorrente do inadimplemento contratual da recorrida, trazendo a seguinte argumentação: Contudo, data maxima venia, entende a Recorrente que o Tribunal recorrido laborou em equívoco ao fundamentar que o crédito sub judice seria líquido, pelo contrário, o mesmo é fruto de apuração pelas obras até então realizados, uma vez que as obras não foram concluídas diante da inadimplência da Recorrida, cujo contrato era de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), ou seja, natureza claramente indenizatória. Não se trata de dívida líquida, já que a Recorrente não está executando ou cobrando nenhuma parcela específica, mas sim buscando ser ressarcida de um ILÍCITO CONTRATUAL frente às despesas que teve para a realização das obras contratadas pela Recorrida, lembrando que o pagamento do contrato não estava condicionado a realização de determinadas etapas/fases da obra. Então, não se trata de uma cobrança simples, mas, sem ser ressarcida do ILÍCITO CONTRATUAL praticado pela Recorrida, ao não adimplir com sua parte do contrato. Em situações como a do presente caso concreto, o art. 389, do Código Civil, dispõe que caberá ao devedor responder por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, senão vejamos: [...] Veja que, seja por uma ótica ou outra, em razão do seu inadimplemento contratual, tem a Recorrida o dever legal de efetuar o pagamento pelos serviços até então prestados pela Recorrente, atualizados com juros moratórios de 1% a.m., correção monetária e multa contratual de 20%, conforme previsto contratualmente (cláusula quinta). E, ao contrário da fundamentação do Tribunal recorrido, na hipótese de inadimplemento contratual, incide a previsão da norma insculpida pelo art. 205 do Código Civil, o qual dispõe... Portanto, não se trata de aplicação do art. 206, 5º, inciso I do Código Civil, uma vez que a Recorrente não está cobrando o valor do contrato ou qualquer parcela específica, mas sim buscando ser ressarcida pelas obras até então realizadas, já que diante do inadimplemento contratual por parte da Recorrida, as obras não foram finalizadas pela Recorrente (fls. 272-274). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: É válido destacar que o direito creditício da recorrente é certo, líquido e o seu termo final é conhecido. Com efeito, no 1º Termo Aditivo, ficou estabelecido que ela tinha a receber: (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) até 30.05.2011; (ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais) até 30.06.2011; (iii) e o saldo, de R$ 127.075,00 (cento e vinte e sete mil e setenta e cinco reais) até 30.05.2012. Cuida-se, sem margem para dúvidas, de dívida líquida constante de instrumento particular, o que faz com que o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança seja de 05 (cinco) anos, por força do que estabelece o artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil [...]. (fl.262). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012139-52.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012139-52.2020.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$294.015,08 Autor(s): CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA Réu(s): AGROPECUARIA SAO JOSE 1. A parte autora opôs, tempestivamente, embargos de declaração alegando a existência de erro material da sentença de mov. 153. Em síntese, sustentou que não há que se falar em prescrição quinquenal, pois alega não se tratar de dívida líquida, mas de inadimplemento contratual em que busca a indenização pelos serviços até então prestados. Oportunizado o contraditório, a parte ré se manifestou (mov. 160). De plano, verifica-se que a intenção do embargante é dar efeitos infringentes aos embargos de declaração, para tanto deveria manejar o recurso cabível. Ademais, não se vislumbra o erro material sustentado pelo embargante, pois o pronunciamento analisou detidamente quanto a prescrição declarada, ainda porque, em sua inicial, a embargante traz os valores a serem cobrados, bem como em contrato vislumbra-se a sua liquidez (mov. 1.4). Importante ressaltar, que o negócio jurídico firmado entre as partes se enquadra na definição de cobrança de valores líquidos constantes de instrumento particular, devidos em razão de inadimplemento parcial do contrato e, não, de pedido de indenização. Desta forma, não se trata de erro material da decisão, mas, sim, de irresignação da parte quanto ao mérito do pronunciamento. Diante do exposto conheço, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito os embargos de declaração opostos (mov. 157); a sentença permanecerá como lançada. 2. Diante do exposto conheço e no mérito rejeito os embargos de declaração opostos, a sentença permanecerá como lançada. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado eletronicamente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

15/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) DECORRIDO PRAZO DE CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(18)