Embargos de Divergência em Recurso Especial 0006063-42.2018.8.07.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0006063-42.2018.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006063-42.2018.8.07.0001. AUTOR: MARIA DE JESUS LEITE DE FARIAS REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram à primeira instância. Em atenção ao que determina o artigo 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT, intimem-se as PARTES para ciência, bem como para que requeiram o que entenderem pertinente. Prazo comum: 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, encaminho os autos à Contadoria Judicial para cálculo de eventuais CUSTAS FINAIS, a serem pagas pelo(a)(s) REQUERENTE(S), que fica(m) desde já intimado(a)(s) a realizar o pagamento. Comprovado o pagamento das custas e não sendo deduzidos outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Na hipótese de o valor das custas ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), os autos podem ser remetidos ao arquivo definitivo com baixa na distribuição, conforme prevê o artigo 101, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/06/2026, 15:53

Trânsito em julgado

12/06/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 1928578/DF (2021/0075697-2) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: MARIA DE JESUS LEITE DE FARIAS ADVOGADOS: SAULO FALCÃO CAMPELO - DF001441 CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 KARINA BALDUINO LEITE - DF029451 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF01441A EMBARGADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHÃES - DF044814 NATÁLIA ALVES GONÇALVES - DF068644 DEBORAH FARKAS DE ARAÚJO - DF061825 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

09/06/2026, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

26/05/2026, 22:31

Protocolo de Petição

26/05/2026, 22:19

Publicação

18/05/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 1928578/DF (2021/0075697-2) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: MARIA DE JESUS LEITE DE FARIAS ADVOGADOS: SAULO FALCÃO CAMPELO - DF001441 CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 KARINA BALDUINO LEITE - DF029451 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF01441A EMBARGADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241 CAIO CESAR FARIAS LEONCIO - DF035337 DAISY MACHADO MENDES DE OLIVEIRA - DF036226 THAIRINNY FARIA LIMA DE ARAUJO - DF059665 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2026, 23:59

Publicação

17/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 1928578/DF (2021/0075697-2) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: MARIA DE JESUS LEITE DE FARIAS ADVOGADOS: SAULO FALCÃO CAMPELO - DF001441 CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 KARINA BALDUINO LEITE - DF029451 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF001441A EMBARGADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 CAIO CESAR FARIAS LEONCIO - DF035337 DAISY MACHADO MENDES DE OLIVEIRA - DF036226 THAIRINNY FARIA LIMA DE ARAUJO - DF059665 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/04/2026, 00:00

Documentos

Certidão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1928578/DF (2021/0075697-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIA DE JESUS LEITE DE FARIAS ADVOGADOS: SAULO FALCÃO CAMPELO - DF001441 JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO - DF001441A CAMILLA LOUISE GALDINO CÄNDIDO - DF028404 KARINA BALDUINO LEITE - DF029451 CARLOS FERNANDES CONINCK JÚNIOR - DF061129 EMBARGADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241 CAIO CESAR FARIAS LEONCIO - DF035337 DAISY MACHADO MENDES DE OLIVEIRA - DF036226 THAIRINNY FARIA LIMA DE ARAUJO - DF059665 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MARIA DE JESUS LEITE DE FARIAS com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt nos EDcl no REsp 1.716.658/SC proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. Verificou-se que o recolhimento das custas judiciais foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, razão pela qual concedi, a fls. 2660, prazo para regularizar o vício apontado, retornando os autos conclusos com a petição de fls. 2663/2666. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/05/2025, 00:00

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