Agravo em Recurso Especial 0800265-37.2020.8.12.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800265-37.2020.8.12.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores - ADV: Luiz Fernando de Souza Oliveira (OAB 12121/MS), Daniel Castro Gomes da Costa (OAB 12480/MS) Processo 0800265-37.2020.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Cobravi Construtora Ltda - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Cobravi Construtora Ltda, R$ 4.289,22

22/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2026, 18:43

Trânsito em julgado

21/05/2026, 18:43

Publicação

28/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896917/MS (2025/0110488-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: COBRAVI CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: THIAGO MACHADO GRILO - MS012212 DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - MS012480 VINÍCIUS MENEZES DOS SANTOS - MS014977 LUIZ FERNANDO DE SOUZA OLIVEIRA - MS012121 AGRAVADO: IRENE GMACHL ADVOGADOS: MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES - MS002297 OTÁVIO FERREIRA NEVES NETO - MS013432 ALEX BONTEMPI ALENCAR CAMPOS - MS017798 INTERESSADO: VIA77 CONSTRUTORA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 14:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2896917/MS (2025/0110488-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: COBRAVI CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: THIAGO MACHADO GRILO - MS012212 DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - MS012480 VINÍCIUS MENEZES DOS SANTOS - MS014977 LUIZ FERNANDO DE SOUZA OLIVEIRA - MS012121 AGRAVADO: IRENE GMACHL ADVOGADOS: MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES - MS002297 OTÁVIO FERREIRA NEVES NETO - MS013432 ALEX BONTEMPI ALENCAR CAMPOS - MS017798 INTERESSADO: VIA77 CONSTRUTORA LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 14:24

Petição (Impugnação)

12/03/2026, 22:11

Protocolo de Petição

12/03/2026, 21:54

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896917/MS (2025/0110488-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VIA77 CONSTRUTORA LTDA OUTRO NOME: COBRAVI CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: THIAGO MACHADO GRILO - MS012212 DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - MS012480 VINÍCIUS MENEZES DOS SANTOS - MS014977 LUIZ FERNANDO DE SOUZA OLIVEIRA - MS012121 AGRAVADO: IRENE GMACHL ADVOGADOS: MARIA AUXILIADORA CESTARI BARUKI NEVES - MS002297 OTÁVIO FERREIRA NEVES NETO - MS013432 ALEX BONTEMPI ALENCAR CAMPOS - MS017798 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por VIA77 CONSTRUTORA LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: anulatória c/c compensação por danos morais, ajuizada por IRENE GMACHL, em face da agravante, nem razão de suposta nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes, inclusive da adjudicação do imóvel, em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença: julgou procedente o pedido, para: i) declarar a nulidade da citação por edital nos autos nº 0100095-97.2006.8.12.0008, com a consequente nulidade dos atos subsequentes, inclusive da adjudicação do imóvel; e ii) condenar a agravante ao pagamento de compensação por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposto pela agravante, a fim de afastar a condenação ao pagamento de compensação por danos morais, O acórdão foi assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA – MÉRITO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL PRESERVADA – NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ – INVALIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Não há que se falar que a questão referente à nulidade da citação somente poderia ser aduzida em ação rescisória, visto que referido vício trata-se de um dos defeitos mais graves no sistema processual civil, já que a citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa. Assim, trata-se de nulidade absoluta do processo, podendo ser declarada a qualquer momento, ainda que ultrapassado o prazo da ação rescisória. A inexistência da citação impõe a nulidade dos atos em razão da ausência de lide. Mérito. Ainda que deferida a citação por edital, é certo que não haviam se esgotado todos os meios necessários para a citação pessoal da recorrida previamente à citação editalícia, sendo imperativa a manutenção da sentença que determinou a anulação da citação por edital realizada, com a consequente nulidade dos atos subsequentes, inclusive da adjudicação do imóvel, na forma dos art. 280 e 281, do CPC de 2015. Não há que se falar ocorrência de dano moral, configurando-se os fatos, na hipótese, em mero dissabor decorrente de um fato ao menos presumível por ocasião do inadimplemento de débito da apelada perante a recorrente. Sentença reformada. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido em parte. Recurso especial: alega violação dos arts. 238, 246, 256, 259, 492, 507, 508, 966 e 975 do CPC. Afirma que não é possível desconstituir decisão transitada em julgado por via diversa da ação rescisória. Aduz que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão dos atos que culminaram na adjudicação. Argumenta que a citação por edital é válida. Assevera que houve decisão extra petita ao anular o processo de conhecimento. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 238, 246, 256, 259, 492, 507, 508, 966 e 975 do CPC. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. - Da existência de fundamento não impugnado A agravante, em relação ao cabimento da ação anulatória, não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/MS: Lado outro, não há que se falar que a questão referente à nulidade da citação somente poderia ser aduzida em ação rescisória, visto que referido vício trata-se de um dos defeitos mais graves no sistema processual civil, já que a citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa. Assim, trata-se de nulidade absoluta do processo, podendo ser declarada a qualquer momento, ainda que ultrapassado o prazo da ação rescisória. A inexistência da citação impõe a nulidade dos atos em razão da ausência de lide. Esse direito resulta da fundamental observação do devido processo legal, clausulado pelo princípio do contraditório. (e-STJ fl. 1.432) Assim, não impugnado esse fundamento, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à alegação de regularidade da citação por edital na ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse (e-STJ fls. 1.434/1.435), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Cobravi Construtora Ltda. Advogado: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB: 12480/MS) Advogado: Luiz Fernando de Souza Oliveira (OAB: 12121/MS) Advogado: Thiago Machado Grilo (OAB: 12212/MS) Apelado: Irene Gmachl Advogada: Maria Auxiliadora Cestari Baruki Neves (OAB: 2297/MS) Advogado: Otávio Ferreira Neves Neto (OAB: 13432/MS) Advogado: Alex Bontempi Alencar Campos (OAB: 17798/MS) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA - MÉRITO - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL PRESERVADA - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ - INVALIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada. Não há que se falar que a questão referente à nulidade da citação somente poderia ser aduzida em ação rescisória, visto que referido vício Acórdão - Apelação Cível nº 0800265-37.2020.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques trata-se de um dos defeitos mais graves no sistema processual civil, já que a citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa. Assim, trata-se de nulidade absoluta do processo, podendo ser declarada a qualquer momento, ainda que ultrapassado o prazo da ação rescisória. A inexistência da citação impõe a nulidade dos atos em razão da ausência de lide. Mérito. Ainda que deferida a citação por edital, é certo que não haviam se esgotado todos os meios necessários para a citação pessoal da recorrida previamente à citação editalícia, sendo imperativa a manutenção da sentença que determinou a anulação da citação por edital realizada, com a consequente nulidade dos atos subsequentes, inclusive da adjudicação do imóvel, na forma dos art. 280 e 281, do CPC de 2015. Não há que se falar ocorrência de dano moral, configurando-se os fatos, na hipótese, em mero dissabor decorrente de um fato ao menos presumível por ocasião do inadimplemento de débito da apelada perante a recorrente. Sentença reformada. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido em parte. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

19/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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