Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0621753-48.2025.8.06.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0621753-48.2025.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 14:13

Trânsito em julgado

21/08/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 20:11

Protocolo de Petição

05/08/2025, 19:50

Publicação

05/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 214503/CE (2025/0129607-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: CRISTOVAO DOS SANTOS MATOS ADVOGADOS: MIKHAIL GOMES LE SUEUR - CE020064 JOSÉ GERMANO TEIXEIRA FILHO - CE052875 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 10:10

Não-Provimento

01/07/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 214503/CE (2025/0129607-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: CRISTOVAO DOS SANTOS MATOS ADVOGADOS: MIKHAIL GOMES LE SUEUR - CE020064 JOSÉ GERMANO TEIXEIRA FILHO - CE052875 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/06/2025, 10:29

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 17:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 214503/CE (2025/0129607-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: CRISTOVAO DOS SANTOS MATOS ADVOGADOS: MIKHAIL GOMES LE SUEUR - CE020064 JOSÉ GERMANO TEIXEIRA FILHO - CE052875 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTOVÃO DOS SANTOS MATOS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 621753-48.2025.8.06.0000). Consta dos autos que o recorrente está preso preventivamente pela suposta prática dos delitos capitulados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, art. 16, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.826/2003, art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e art. 244-B do ECA, em concurso material de infrações. Sustenta o recorrente que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, uma vez que se baseou unicamente na gravidade abstrata do delito imputado, sem apontar elementos concretos e individualizados que justifiquem a excepcionalidade da custódia cautelar. Aduz que não restou demonstrado o periculum libertatis nos termos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, inexistindo elementos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal em razão da liberdade do paciente. Alega que ostenta condições pessoais favoráveis, porquanto possui residência fixa, exerce atividade laborativa lícita, é primário, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa, circunstâncias que afastam a necessidade da segregação cautelar. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reputam inidônea a fundamentação genérica para a decretação da prisão preventiva, reconhecendo, ademais, a possibilidade de substituição da medida extrema por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, as quais seriam suficientes para assegurar os fins do processo, especialmente a garantia da ordem pública. Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do presente recurso, com a consequente revogação da prisão preventiva e a imediata expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, até o julgamento final do recurso. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Liminar indeferida às fls. 162/164. Informações prestadas às fls. 167/169. Parecer ministerial de fls. 179/185 opinando pelo improvimento do recurso. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta provimento. O Tribunal de origem manteve a segregação cautelar do recorrente, nos seguintes termos (fls. 117/123; grifamos): Observa-se que a medida extrema encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, vez que o magistrado decretou a prisão preventiva em razão da gravidada da conduta, visto que o paciente foi preso em flagrante delito, por suposto tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, em concurso de pessoas e utilizando-se de um menor, sendo apreendida uma quantidade relevante de armas (uma pistola de numeração suprimida, um revólver calibre 32, uma espingarda e munições dos mais diversos calibres) e uma expressiva quantidade de maconha (346 trouxinhas de maconha), condicionadas para comercialização, além de uma balança de precisão, elementos que caracterizam no conjunto a traficância. (...) Relembre-se que uma vez que a prisão preventiva se mostra necessária e também indispensável no caso concreto, não há que se falar em substituição do ergástulo por medidas cautelares diversas, dada a insuficiência destas. Do excerto transcrito, concluo que, ao contrário do que alega a Defesa, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela instância ordinária, tendo sido ressaltada a gravidade concreta da conduta do paciente, evidenciada a partir da quantidade de material entorpecente e de armamentos apreendidos em seu poder, além de uma balança de precisão, denotando a traficância por ele desenvolvida na companhia de um menor de idade. Tal circunstância demonstra a periculosidade do agente e é apta a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Com efeito, (a) jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior gravidade do tráfico, tais dados são bastantes para demonstrar a periculosidade social do réu e a necessidade de garantir a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva (RHC n. 193.876/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024). Exemplificativamente: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a prisão cautelar, consistente na gravidade concreta da conduta, evidenciada na expressiva quantidade de entorpecente (270 gramas de cocaína), não há falar-se em ilegalidade. 2. "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP). Precedentes." (AgRg no HC n. 781.094/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) 3. Agravo regimental desprovido. (RCD no HC n. 891.933/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AUTORIA. NEGATIVA. FLAGRANTE. NULIDADE. SUPRESÃO DE INSTÂNCIA. (...) 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a decisão que a impôs, o agravante foi flagrado em posse de grande quantidade e variedade de substância entorpecente, a saber, aproximadamente 318g (trezentos e dezoito gramas) de crack e 422g (quatrocentos e vinte e dois gramas) de maconha, além de uma balança de precisão. Dessarte, está evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 192.110/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (500 G DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. PERICULOSIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 178.381/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não asseguram a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

15/05/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Mikhail Gomes Le Sueur - Paciente: Cristóvão dos Santos Matos - Impetrado: Juiz de Direito do 5º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Sobral - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE CRISTÓVÃO DOS SANTOS MATOS, CONTRA DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITO - SEDE EM SOBRAL/CE, QUE CONVERTEU SUA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. SUSTENTA A IMPETRAÇÃO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS QUE JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ESPECIALMENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA NECESSIDADE E DA ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO QUE CONVERTE A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E OS INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE DO AGENTE. 4. O JUIZ SINGULAR DESTACA A APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA (346 TROUXINHAS DE MACONHA), BALANÇA DE PRECISÃO, TRÊS ARMAS DE FOGO ¿ UMA DELAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ¿, MUNIÇÕES VARIADAS E O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA AÇÃO, O QUE EVIDENCIA RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 5. A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E O MODUS OPERANDI PODEM JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 6. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS REVELA-SE INADEQUADA DIANTE DA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA E DA GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1. A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, QUANDO DEMONSTRADA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.2. A APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS, ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E BALANÇA DE PRECISÃO JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 310, II; 312; 313, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, HC Nº 8.430/RS, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 16.08.1999;TJSP, HC Nº 412.323-3/4, REL. DES. MARCOS ZANUZZI, J. 13.03.2003;STJ, AGRG NO HC Nº 964.868/SE, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, J. 18.02.2025, DJEN 11.03.2025;STJ, AGRG NO RHC Nº 178.504/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 12.06.2023, DJE 16.06.2023.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621753-48.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT, MAS PARA DENEGAR A ORDEM, NOS EXATOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR. - Advs: Mikhail Gomes Le Sueur (OAB: 20064/CE)

03/04/2025, 00:00

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