Agravo em Recurso Especial 0018773-84.2020.8.16.0030 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0018773-84.2020.8.16.0030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018773-84.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018773-84.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$55.251,19 Autor(s): TRANS ESTEOESTE S.A representado(a) por EVERTON JOHN DA SILVA Réu(s): JULIANO ARAUJO LOPES OSCAR SILVA TRANSPORTES DE CARGAS SMANIOTTO LTDA ME Vistos e etc. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Anote-se que se trata de execução de honorários. Devendo constar os procuradores RODRIGO VENTURA DURÃES, LILIAN DE OLIVEIRA MACHADO, VENICIUS EDUARDO DOTTO como exequentes, e a parte autora TRANS ESTEOESTE S.A como executada. 1. Nos termos dos artigos 513, c/c 523 do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito pleiteado, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º), bem como expedição de mandado de avaliação e penhora. Transcorrido o prazo previsto no caput do 523 do CPC sem o pagamento voluntário, terá o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, suas razões de impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. 1.1. Caso o réu possua procurador constituído nos autos, intime-se o executado na pessoa de seu procurador, nos termos do artigo 523, §2º, inciso I do CPC. 1.2. Caso o réu não tenho procurador constituído, intime-se o executado pessoalmente no último endereço informado nos autos, com as ressalvas previstas no artigo 523, §3º do CPC. 1.3. Caso o réu tenha sido citado por edital, sendo revel na fase de conhecimento, intime-se o executado por edital nos termos do artigo 513, §2º, inciso IV do CPC. Após o prazo do edital, só será nomeado curador especial em caso de efetivado algum ato constritivo. Neste caso, os autos deverão retornar conclusos para nomeação. 2. Na inércia do executado, desde logo, nos termos do artigo 523, § 3º, do CPC, determino a penhora on-line de valores em conta corrente e aplicações financeiras (artigo 835, inciso I, e artigo 854, do CPC). Neste caso, deverá a escrivania providenciar a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. Acaso tenha restado infrutífera a diligência, ou seja, ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3º, CPC). 3. Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera, ou os bens localizados na residência/sede não sejam suficientes para a satisfação do crédito, promova-se também à consulta via INFOJUD. 4. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: Índice das diligências expropriatórias autorizadas: A) SISBAJUD B) RENAJUD C) BUSCA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO D) INFOJUD E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO H) PENHORA DE IMÓVEL I) PENHORA DE CRÉDITO J) CNIB K) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES L) PREVJUD M) SUSEP N) SREI O) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE P) PENHORA DE FATURAMENTO Q) PENHORA DE COTAS E AÇÕES R) OFÍCIOS S) CRC-JUD T) DAS DEMAIS ESPÉCIES DE PENHORA A) SISBAJUD Fica autorizado quando requerido, limitado a 02 (duas) reiterações e desde que decorridos, no mínimo, 06 (seis) meses da última tentativa. Antes da sua realização, deve ser certificado o movimento em que consta a autorização da medida. Autorizo o Sr. Escrivão a realizar o protocolo das ordens de bloqueio e promover o desbloqueio nos moldes do item “B.7”. A.1) O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o SISBAJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. A.2) Se o montante bloqueado for maior do que o valor atualizado do débito, a liberação do excedente deverá ser promovida imediatamente, tal como determina o art. 854, § 1º, independentemente de decisão judicial. A.3) Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). A.4) Havendo impugnação, os autos serão remetidos à conclusão para decisão com urgência. A.5) Rejeitada ou não apresentada impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora mediante certidão do decurso do prazo, sem necessidade de lavratura de termo. Na mesma ocasião, deverá ser intimada a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. A.6) Passado o prazo de 15 dias da conversão da indisponibilidade em penhora sem impugnação (art. 915 do CPC), certifique-se o decurso do prazo. Em seguida, remetam-se os autos a conclusão para liberação dos valores em favor do exequente. A.7) Em caso de bloqueio de valor ínfimo, ou seja, até 10% do valor da dívida ou inferior a mil reais, nos moldes do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora, devendo o montante ser automaticamente desbloqueado. A.8) Em se tratando de empresário individual, o BACEN deverá ser realizado na pessoa física. A.9) Quando da realização de busca via SISBAJUD, determino que a pesquisa de ativos do devedor seja feita durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. A.10) Após a realização de ao menos uma tentativa frustrada de bloqueio SISBAJUD, resta deferida a realização da penhora na modalidade “teimosinha”, ou seja, na modalidade de reiteração automática de ordens pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a ser cumprida nos mesmos termos do item A.1. a A.9. B) RENAJUD Em sendo infrutífera o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, resta deferido a realização de pesquisa via RENAJUD caso requerido pelo exequente. Friso que o sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. B.1) Restam autorizadas buscas no sistema Renajud através do CPF do executado a fim de localizar veículos automotores em seu nome. E, em caso positivo, proceda-se as diligências perante o sistema Renajud quanto às especificações do veículo (ano/modelo, etc), existência de restrições, certificando-se nos autos. B.2) Após o cumprimento do item I, considerando o disposto no artigo 871, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que comprove o valor de mercado do automóvel, informe a localização do veículo, bem como manifeste interesse em arcar com os custos da remoção do bem, advertindo-o que em caso de desinteresse o executado será designado como depositário do bem. Sendo realizada a avaliação pela Tabela FIPE, expeça-se mandado de intimação da penhora, dando ciência também da avaliação. No entanto, em caso de interesse manifesto do exequente na remoção do bem, expeça-se mandado de remoção e intimação e ainda, dê-se ciência ao Executado do valor da avaliação. B.3) Após a intimação do executado, aguarde-se sua manifestação, sobre a penhora realizada, e, não havendo manifestação, certifique-se. B.4) Na sequência, diga o credor em 05 (cinco) dias, se possui interesse na adjudicação do bem (CPC, art. 876) ou na realização de leilão. c.5) Com a informação, voltem os autos conclusos. C) BUSCA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO Caso sejam negativos os comandos do SISBAJUD e RENAJUD, resta autorizada a penhora de bens móveis na residência/sede do executado. C.1) Expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para a execução, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. C.2) Não sendo encontrados bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, advertindo-a que o descumprimento da ordem configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. C.3) Autorizo a requisição de força policial, se necessária. D) INFOJUD O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Em caso de serem infrutíferas as diligencias acima, defiro a quebra do sigilo fiscal da executada. D.1 Requisitem as informações via INFOJUD, referente aos últimos 2 anos. D.2. Requisitem-se eventuais DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. D.3. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. D.4. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. D.5 Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. D.6 Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sobre sigilo médio. D.7 Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento) – art. 774, V, parágrafo único do Código de Processo Civil; F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º do CPC, apontando como credor o(s) Exequente(s); Havendo impugnação ao pedido, primeiramente, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Após, os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão. G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; Após a averbação, se a parte exequente não acostar o comprovante, deverá ser intimada para tanto. H) PENHORA DE IMÓVEL Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo. Oficie-se com cópia ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para efetuar o registro da penhora (art. 844 do CPC). Entregue-se esse ofício, mediante recibo, ao advogado da parte credora para promover tal registro, com pagamento (adiantamento) das despesas incidentes (art. 82, § 1º do CPC), ficando ele intimado, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até 10 (dez) dias. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que querendo apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor, se casado for (art. 842 do CPC). I) PENHORA DE CRÉDITO A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. I.1. Requerida a penhora de crédito, deverá ser promovida a intimação, conforme o caso: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; ou b) do executado, credor de terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. I.2. Na intimação deverá constar expressamente a advertência contida no art. 312 do Código Civil: "se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor". I.3. Na intimação também deverá constar que o terceiro devedor poderá se exonerar da obrigação depositando a quantia devida em conta judicial vinculado ao processo de execução, o que deverá ser informado nos autos mediante petição e comprovante de depósito. I.4. Após o retorno do comprovante de intimação deverá ser lançada certidão contendo exatamente o movimento em que foi determinada a penhora e a data da intimação, bem como eventual resposta do terceiro intimado. I.5. Sobrevindo informação de que o terceiro, após a intimação, efetuou pagamento ao executado, o exequente deverá ser intimado para requerer as medidas que entender cabíveis. I.6. Penhorado o direito do executado sobre veículo alienado fiduciariamente, deverá ser oficiada a instituição financeira para que informe quantas parcelas faltam para a quitação total do financiamento. I.7. A resposta será acostada aos autos, e o exequente intimado para requerer o que entender de direito, notadamente sobre a possibilidade de sub-rogação. I.8. Havendo interesse, o exequente poderá se sub-rogar nos direitos do executado sobre o veículo, pagando o saldo remanescente em favor da instituição financeira (art. 857 do CPC). I.9. Em qualquer caso, o Cartório deverá anotar nos autos o cadastro da penhora por meio do sistema PROJUDI. I.10 O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. I.11. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. J) CNIB Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de outros bens penhoráveis (Itens B, C, D e E), havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. K) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); INSS, CNSEG com relação ao devedor. L) PREVJUD Caso haja o requerimento de buscas de eventual anotação de vínculo empregatício junto ao CNIS, resta deferido a solicitação das informações pelo Sistema PREVJUD. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. M) SUSEP Considerando que a SUSEP (Superintendência Nacional de Previdência Complementar e Superintendência de Seguros Privados) é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, caso requerido, resta deferida a expedição de ofício para a SUSEP a fim de que informem se há valores a título de previdência ou acerca das possíveis cotas de consórcio em nome do executado(a). Em havendo requerimento, oficie-se com o prazo de 20 dias, intimando o exequente das respostas no prazo de 15 dias. Friso que a diligência junto a CNSEG e PREVIC resta suprida pela pesquisa junto à SUSEP. N) SREI Caso requerido, proceda-se busca patrimonial através do Sistema SREI, em nome do executado, devendo a parte interessada indicar a cidade de realização da consulta. O) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do CPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento. P) PENHORA DE FATURAMENTO Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. Q) PENHORA DE COTAS E AÇÕES Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Q.1) Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Q.2) Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Q.3) Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Q.4) Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; R) OFÍCIOS Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. S) CRC-JUD Caso requerida, proceda-se a busca de eventuais certidões em nome do executado via sistema CRC-JUD (Central de Informações de Registro Civil). T) Das demais espécies de penhora Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. 7.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC de 2015, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC de 2015. 7.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. 7.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. 7.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. 7.5. Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo. 7.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. 7.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). 7.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. 8. DA ADJUDICAÇÃO: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. 8.1. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. 8.2. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. 8.3. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos a conclusão para expedição do auto de adjudicação. 8.4. No caso de imóveis, os autos só serão remetidos a conclusão após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. 8.5. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. 9. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deveram voltar conclusos para deliberações. 10. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. 11. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do CPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 12. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 13. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se concluso. 14. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 15. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 16. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) JUNTADA DE ACÓRDÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) JUNTADA DE ACÓRDÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) JUNTADA DE ACÓRDÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/03/2026, 13:33

Trânsito em julgado

10/03/2026, 13:33

Publicação

11/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896935/PR (2025/0110857-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TRANS ESTEOESTE S.A. ADVOGADO: FACUNDO MATEUS ABRÃO ARECO - PR098256 AGRAVADO: OSCAR SILVA ADVOGADO: INESSA KAMINSKI BIERMAYR - PR027315 AGRAVADO: JULIANO ARAUJO LOPES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: TRANSPORTES DE CARGAS SMANIOTTO LTDA ADVOGADOS: RODRIGO VENTURA DURÃES - PR096140 VENICIUS EDUARDO DOTTO - PR086611 LILIAN DE OLIVEIRA MACHADO - PR106385 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TRANS ESTEOESTE S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 499): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. – FURTO DE CARGA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA ENTRE A EMPRESA AUTORA E A EMPRESA RÉ. CONTRATAÇÃO REALIZADA ENTRE A AUTORA E A PESSOA DE LUCIANO DONATO DE ARAÚJO OU JULIANO ARAÚJO LOPES. – CADASTRO DO CAMINHÃO EM NOME DA EMPRESA RÉ QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO DE EMPREGO OU PREPOSIÇÃO ENTRE A EMPRESA RÉ E O MOTORISTA COM QUEM A AUTORA CONTRATOU O TRANSPORTE DA CARGA. – PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A VENDA DO CAMINHÃO PELA EMPRESA RÉ EM DATA ANTERIOR AO FATO. – RÉU OSCAR SILVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NO FURTO DA CARGA. DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE NÃO CONTÉM A CONFISSÃO DO CRIME. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 7º, 8º e 12, da Lei 11.442/05. Sustenta, em síntese, que contratou junto à requerida transporte de carga de arroz, a qual foi furtada durante o trajeto. Assim, a corte estadual, ao deixar de responsabilizá-la, entendendo que a contratação não restou demonstrada, violou os dispositivos legais aludidos. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 528-538). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 541-543), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 555-568). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 7º, 8º e 12, da Lei 11.442/05, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inexistência de contrato de transporte de carga entre as partes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Solidariedade em contrato de transporte rodoviário de cargas. Recurso inadequado. Reavaliação de matéria fática. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que reconheceu a solidariedade entre o contratante, o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, o cossignatário e o proprietário da carga pelos danos decorrentes do contrato de transporte, incluindo o ressarcimento por estadia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o agravo interno é recurso adequado para sanar omissões na decisão monocrática; e (ii) se a solidariedade prevista no § 2º do art. 5º-A da Lei n. 11.442/2007 abrange a indenização por estadia, considerando o disposto no art. 265 do Código Civil. III. Razões de decidir 3. O agravo interno não é recurso adequado para sanar omissões na decisão monocrática, sendo os embargos de declaração o instrumento processual correto para tal finalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. A solidariedade prevista no § 2º do art. 5º-A da Lei n. 11.442/2007 decorre diretamente da lei e abrange os custos, verbas e encargos relacionados ao contrato de transporte rodoviário de cargas, incluindo a indenização por estadia, não havendo distinção entre frete e estadia no referido dispositivo. 5. A reavaliação da questão demandaria análise de matéria fática e cláusulas contratuais, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo Agravo interno conhecido em parte, na parte conhecida, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.726.951/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE TRANSPO RTE DE CARGAS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC/2002). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. MERA ALUSÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS DESACOMPANHADA DE ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, POR EXIGIR REEXAME DE PROVAS. ENTENDIMENTO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 83/STJ). NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em ação de cobrança decorrente de contrato verbal de transporte de cargas, com alegação de violação ao art. 206, § 5º, I, do Código Civil, nulidade da decisão denegatória por fundamentação genérica (art. 489, I, do CPC/2015 e Súmula 123/STJ) e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Prazo prescricional aplicável à cobrança de frete em contrato verbal de transporte terrestre de cargas. 3. Possibilidade de revisão do acórdão recorrido sem reexame fático-probatório; suficiência da argumentação recursal para demonstração de violação legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Incidência da Súmula 7/STJ, pois a controvérsia demanda revolvimento do acervo fático-probatório para aferir a natureza do contrato e o prazo prescricional. 5. Aplicação do prazo decenal (art. 205 do CC/2002) em contratos verbais, alinhada à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ). 6. Inocorrência de nulidade na decisão denegatória, pois a fundamentação sucinta é suficiente para embasar o julgado. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.943.693/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre 2/3 do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Ato ordinatório

09/02/2026, 14:00

Não-Provimento

09/02/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896935/PR (2025/0110857-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TRANS ESTEOESTE S.A. ADVOGADO: FACUNDO MATEUS ABRÃO ARECO - PR098256 AGRAVADO: OSCAR SILVA ADVOGADO: INESSA KAMINSKI BIERMAYR - PR027315 AGRAVADO: JULIANO ARAUJO LOPES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: TRANSPORTES DE CARGAS SMANIOTTO LTDA ADVOGADOS: RODRIGO VENTURA DURÃES - PR096140 VENICIUS EDUARDO DOTTO - PR086611 LILIAN DE OLIVEIRA MACHADO - PR106385 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/06/2025.

17/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 08:27

Redistribuição (sorteio)

16/06/2025, 08:01

Recebimento

12/06/2025, 10:18

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896935/PR (2025/0110857-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TRANS ESTEOESTE S.A. ADVOGADO: FACUNDO MATEUS ABRÃO ARECO - PR098256 AGRAVADO: OSCAR SILVA ADVOGADO: INESSA KAMINSKI BIERMAYR - PR027315 AGRAVADO: JULIANO ARAUJO LOPES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: TRANSPORTES DE CARGAS SMANIOTTO LTDA ADVOGADOS: RODRIGO VENTURA DURÃES - PR096140 VENICIUS EDUARDO DOTTO - PR086611 LILIAN DE OLIVEIRA MACHADO - PR106385 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TRANS ESTEOESTE S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 499): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. – FURTO DE CARGA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA ENTRE A EMPRESA AUTORA E A EMPRESA RÉ. CONTRATAÇÃO REALIZADA ENTRE A AUTORA E A PESSOA DE LUCIANO DONATO DE ARAÚJO OU JULIANO ARAÚJO LOPES. – CADASTRO DO CAMINHÃO EM NOME DA EMPRESA RÉ QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO DE EMPREGO OU PREPOSIÇÃO ENTRE A EMPRESA RÉ E O MOTORISTA COM QUEM A AUTORA CONTRATOU O TRANSPORTE DA CARGA. – PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A VENDA DO CAMINHÃO PELA EMPRESA RÉ EM DATA ANTERIOR AO FATO. – RÉU OSCAR SILVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NO FURTO DA CARGA. DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADA. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE NÃO CONTÉM A CONFISSÃO DO CRIME. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM FASE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 7º, 8º e 12, da Lei 11.442/05. Sustenta, em síntese, que contratou junto à requerida transporte de carga de arroz, a qual foi furtada durante o trajeto. Assim, a corte estadual, ao deixar de responsabilizá-la, entendendo que a contratação não restou demonstrada, violou os dispositivos legais aludidos. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 528-538). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 541-543), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 555-568). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 7º, 8º e 12, da Lei 11.442/05, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inexistência de contrato de transporte de carga entre as partes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Solidariedade em contrato de transporte rodoviário de cargas. Recurso inadequado. Reavaliação de matéria fática. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que reconheceu a solidariedade entre o contratante, o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, o cossignatário e o proprietário da carga pelos danos decorrentes do contrato de transporte, incluindo o ressarcimento por estadia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o agravo interno é recurso adequado para sanar omissões na decisão monocrática; e (ii) se a solidariedade prevista no § 2º do art. 5º-A da Lei n. 11.442/2007 abrange a indenização por estadia, considerando o disposto no art. 265 do Código Civil. III. Razões de decidir 3. O agravo interno não é recurso adequado para sanar omissões na decisão monocrática, sendo os embargos de declaração o instrumento processual correto para tal finalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. A solidariedade prevista no § 2º do art. 5º-A da Lei n. 11.442/2007 decorre diretamente da lei e abrange os custos, verbas e encargos relacionados ao contrato de transporte rodoviário de cargas, incluindo a indenização por estadia, não havendo distinção entre frete e estadia no referido dispositivo. 5. A reavaliação da questão demandaria análise de matéria fática e cláusulas contratuais, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo Agravo interno conhecido em parte, na parte conhecida, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.726.951/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE TRANSPO RTE DE CARGAS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC/2002). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. MERA ALUSÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS DESACOMPANHADA DE ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, POR EXIGIR REEXAME DE PROVAS. ENTENDIMENTO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 83/STJ). NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em ação de cobrança decorrente de contrato verbal de transporte de cargas, com alegação de violação ao art. 206, § 5º, I, do Código Civil, nulidade da decisão denegatória por fundamentação genérica (art. 489, I, do CPC/2015 e Súmula 123/STJ) e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Prazo prescricional aplicável à cobrança de frete em contrato verbal de transporte terrestre de cargas. 3. Possibilidade de revisão do acórdão recorrido sem reexame fático-probatório; suficiência da argumentação recursal para demonstração de violação legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Incidência da Súmula 7/STJ, pois a controvérsia demanda revolvimento do acervo fático-probatório para aferir a natureza do contrato e o prazo prescricional. 5. Aplicação do prazo decenal (art. 205 do CC/2002) em contratos verbais, alinhada à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ). 6. Inocorrência de nulidade na decisão denegatória, pois a fundamentação sucinta é suficiente para embasar o julgado. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.943.693/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre 2/3 do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018773-84.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018773-84.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$55.251,19 Autor(s): TRANS ESTEOESTE S.A representado(a) por EVERTON JOHN DA SILVA Réu(s): JULIANO ARAUJO LOPES OSCAR SILVA TRANSPORTES DE CARGAS SMANIOTTO LTDA ME SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trans ESTEOESTE S.A, qualificada nos autos, ajuizou ação indenizatória em face de Juliano Araújo Lopes, Oscar Silva e Transportes de Cargas Smaniotto LTDA – ME, ambos qualificados. Alegou que foi contratada por uma empresa para o transporte de carga de Foz do Iguaçu, PR, até Uberaba/MG, carga consistente em 31.500 kg, de 21 Big Bags de arroz, no valor de R$ 51.597,19. Afirmou que o caminhão contratado para o transporte, modelo Scania, e carreta de placas AFG-9153, pertencia a transportadora ré. Alegou que na data de 30 de julho de 2019 o réu Juliano Lopes foi até sede da transportadora ré e convencionou o valor do frete em R$ 4.568,00, sendo o prazo de entrega de dois dias. Relatou que o réu Juliano, quando da retirada da carga em 30 de julho de 2019, utilizou-se dos documentos de Luciano Donato de Araújo. Afirmou que em 01 de agosto de 2019 o destinatário da carga entrou em contato com o autor solicitando informações sobre a carga, visto que ainda não havia chegado. Mencionou que não conseguiu entrar em contato com o réu Juliano; afirmou que o réu Oscar da Silva ligou pelo mesmo telefone, afirmando ser o responsável pelo frete e que o atraso ocorreu em decorrência de problemas mecânicos no caminhão. Relatou que pediu fotos do caminhão danificado, o que não foi atendido pelo réu. Em razão do acontecido, asseverou que entrou em contato com a transportadora ré, esta que informou não haver mais vínculo com o caminhão porque este havia sido vendido. Afirmou que a alegação é falsa, tendo em vista que o veículo está ativo na frota da ré. Alegou que o réu Juliano, quando da retirada da carga, se passou por outra pessoa. Alegou que os fatos estão sendo apurados em ação criminal, e que houve caso semelhante ao descrito na ação, com o mesmo caminhão, por suspeita de furto da carga. Requereu uma indenização pelos danos materiais suportados no valor de R$ 55.251,19 (cinquenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos). Ao final, postulou pela procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos nos eventos n. 1.5 a 1.24. A inicial foi recebida (evento 13.1). A transportadora ré foi citada (evento 26.1) e contestou a ação (evento 47.1). Preliminarmente, alegou nulidade de citação, justificando que a pessoa que recebeu a carta de citação não possui poderes para tal finalidade. No mérito, disse que a negociação foi inteiramente realizada entre a autora e o réu Juliano, este que nunca trabalhou com a ré. No que tange ao réu Oscar, alegou que também não possui vínculo com a empresa; que os corréus utilizaram da imagem da empresa para ludibriar terceiros. Afirmou que o veículo foi vendido em 2018, mas que não realizou a transferência em decorrência de um bloqueio judicial, não estando na posse do caminhão desde então. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos inicias. Juntou documentos. A autora impugnou a contestação, rebatendo os argumentos da ré e reiterando os seus já conhecidos argumentos (evento 50.1). O réu Juliano Araújo Lopes foi citado (evento 60.1), e não apresentou contestação. O réu Oscar Silva foi citado (evento 131.1), e apresentou contestação (evento 135.1). Na contestação, preliminarmente, alegou ilegitimidade de parte. No mérito, alegou que não se encontrava no local dos fatos na data da ocorrência. Além do mais, disse que na ação penal não foi possível vincula-lo ao furto da carga, alegando ser inocente. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. A autora impugnou a contestação, rebatendo os argumentos da ré e reiterando os seus já conhecidos argumentos. O autor impugnou a contestação, alegando que a contestação do réu é intempestiva. No mais, rebateu os argumentos do réu e reiterou os seus já conhecidos argumentos. Após a autora ter pugnado pela produção de prova testemunhal (evento 143.1). O feito foi saneado no evento n. 153.1. O Juízo pronunciou a preclusão da produção da prova testemunhal requerida pela parte Ré, e homologou a desistência da prova oral postulada pela parte Autora, retirando a audiência de pauta. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A decisão saneadora, já estável (CPC, art. 357, §1°), fixou os pontos controvertidos, atribuindo ao Autor o ônus da prova. Como não houve interposição de recurso, trata-se de questão já decidida e que não comporta novo enfrentamento, nos termos do que disciplina o art. 507 do CPC, a saber: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Dispõe o art. 8º da Lei 11.442 de 05 de janeiro de 2007 que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração: Art. 8o O transportador é responsável pelas ações ou omissões de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para a execução dos serviços de transporte, como se essas ações ou omissões fossem próprias. Parágrafo único. O transportador tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou subcontratados, para se ressarcir do valor da indenização que houver pago. Ainda, dispõe os arts. 735 e 756 do Código Civil que: Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Art. 756. No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano. Ao contrário do que sustenta a parte Autora, a responsabilidade na modalidade objetiva é perante o remetente e não entre os transportadores, terceiros contratados e subcontratados. Como dito, a decisão saneadora atribuiu o ônus da prova à parte Autora. Um dos pressupostos da responsabilidade civil, além da conduta (omissiva ou comissiva) e o dano, é o nexo de causalidade. A parte Autora não esclarece como chegou à transportadora Smaniotto, e à míngua de qualquer prova documental em sentido diverso, realizou as tratativas diretamente com a pessoa de Juliano Araujo Lopes que se passou por Luciano Donato de Araújo. Em que pese a possibilidade de contratação verbal em negócios jurídicos de transporte, fato é que a parte Autora não trouxe qualquer indício de que tenha mantido tratativas com a transportadora. Em virtude da ausência de qualquer indício de prova da fase pré-contratual, as tratativas ocorreram diretamente entre a parte Autora e a pessoa de Juliano, que se passou por Luciano. Tanto é assim que não há prova de qualquer pagamento feito em favor da referida transportadora. Além disso, a própria Autora relatou que após o contratante ter solicitado explicações sobre a entrega, entrou em contato direto com os “motoristas”: “Ocorre que no prazo para a entrega da mercadoria 01/08/2019, o contratante entrou em contato com os representantes da Requerente pedindo explicações, vez que a carga ainda não havia chegado no destino. Com a notícia do atraso, o gerente da Requerente tentou entrar em contato com o motorista pelo telefone (45) 99915-1610 por diversas vezes, sem sucesso. Mais tarde, entrou em contato com a Requerente a pessoa de OSCAR DA SILVA (3ª Requerido) pelo mesmo terminal telefônico, o qual se identificou e informou que era o motorista responsável pelo transporte, alegando que o 2º Requerido havia somente retirado a carga do depósito e que o atraso se deu pelo fato de que o caminhão estava com problemas mecânicos. Diante da cobrança do cliente, o representante da Requerente solicitou que o motorista enviasse fotos do caminhão danificado, da carga e de seus documentos pessoais, de modo que pudesse justificar o atraso ao dono da carga. Contudo, Oscar (3ª Requerido) se negou a enviar as fotografias, o que foi motivo de desconfiança pelo proprietário da Requerente. Dessa forma, o representante da Requerente entrou em contato diretamente com a empresa - 1ª Requerida, a qual simplesmente informou que não havia mais vínculo com o caminhão, pois supostamente o teria vendido”. Note-se que a parte Autora primeiramente entrou em contato com os “motoristas” e somente após não conseguir contato, acionou a pessoa jurídica Ré (TRANSPORTES DE CARGAS SMANIOTTO), o que reforça a ausência de negociação prévia e direta com a pessoa jurídica Ré. A versão da parte Ré TRANSPORTES DE CARGAS SMANIOTTO é crível, posto que acompanhada do contrato de compra e venda do caminhão em data anterior ao ocorrido (evento n. 1.8); endossada pelas declarações e depoimentos prestados de forma particular e em sede policial (eventos n. 47.4 a 47.6). Além disso, a transmissão de bens móveis se dá com a tradição, conforme disposto no art. 1.267 do Código Civil: Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Não descuida o Juízo da alegação de que a parte Ré deixou de comunicar aos órgãos de trânsito e realizar a baixa da inscrição do veículo junto à ANTT, como de fato o deixou. Entretanto, a omissão não implica no nexo de causalidade pretendido pela parte Autora, mas em consequências meramente administrativas como pagamento do imposto incidente (IPVA), multas, e demais questões afetas à referida esfera. A conduta omissiva está fora do nexo de causalidade pretendido pela parte Autora, notadamente pela aplicação da teoria da causalidade adequada. O enunciado de súmula n. 132 do STJ, aqui aplicado analogicamente, reforça o raciocínio aqui exposto: Súmula 132 do STJ: "A ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado." Assim, não há responsabilidade da TRANSPORTADORA DE CARGAS SMANIOTTO LTDA pelos danos ocorridos. O mesmo se diz em relação ao Réu OSCAR SILVA, que em exceção direta negou a prática de qualquer ato, mencionando que sequer estava no local da ocorrência (Foz do Iguaçu/PR), mas sim em Curitiba/PR, sendo impossível que se utilizasse de documentação falsa para a prática do ato, citando peças do inquérito policial n. 0027898-13.2019.8.16.0030, cuja denúncia foi rejeitada por ausência de individualização de sua conduta. A exemplo do que ocorreu na seara criminal, a parte Autora não logrou êxito em demonstrar a participação efetiva do Réu OSCAR SILVA na subtração mediante fraude da carga. Há declaração unilateral de que a pessoa de OSCAR SILVA teria entrado em contato pelo referido terminal telefônico, sem que fosse corroborada por qualquer outra fonte de prova neste processo. Ademais, a versão prestada pelo Réu é crível, pois logo na fase do inquérito policial foi mencionado pela equipe de investigação que foram localizados endereços do investigado, sendo um deles na Comarca de Curitiba, onde a parte Ré exerce a função de Assistente junto ao Detran/PR. Logo, não há responsabilidade da parte Ré OSCAR SILVA pelos fatos alegados na inicial. Situação diversa ocorre com o Réu Revel, Sr. JULIANO ARAUJO LOPES. Além do efeito material da revelia, a parte Autora logrou êxito em demonstrar que o Sr. Juliano se valeu de documento falso, apresentando-se como Luciano Donato de Araújo conforme se vê do recibo de adiantamento de frente assinado por Juliano, como se fosse a pessoa de Luciano Donato de Araújo (evento n. 1.15). Além disso, há declaração da pessoa jurídica Transmatic Transporte e Comércio Ltda., de que a pessoa de Luciano Donato de Araújo teria comparecido ao local para o carregamento (evento n. 1.9). Ainda, há imagem do Sr. Juliano Araujo Lopes em frente ao caminhão, conforme se vê do evento n. 1.18, sendo ele a última pessoa com quem a carga foi efetivamente vista antes de desaparecer. Tal cenário, aliado à ocorrência de revelia, torna forçosa a conclusão de que a responsabilidade civil deve ser suportada pela parte Ré Juliano Araujo Lopes. O prejuízo material consiste no ressarcimento da carga feita pela parte Autora conforme se vê da nota fiscal do evento n. 1.22 na monta de U$13.671,00 (treze mil seiscentos e setenta e um dólares americanos), o que resulta em R$51.597,19 (cinquenta e um mil quinhentos e noventa e sete mil reais e dezenove centavos) Além disso, comprovou ter feito adiantamento do frete no valor de R$ 3.654,00 (três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais) conforme se vê do evento n. 1.15. Assim, o dano material alcança o montante de R$ 55.251,19 (cinquenta e cinco mil duzentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos). Tais valores serão corrigidos monetariamente pela média entre os índices INPC e IGP-DI, adotados pelo e. TJPR, desde o efetivo desembolso, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do art. 405 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Pelo exposto JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para o fim de CONDENAR tão somente o Réu JULIANO ARAUJO LOPES ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 55.251,19 (cinquenta e cinco mil duzentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos). Tais valores serão corrigidos monetariamente pela média entre os índices INPC e IGP-DI, adotados pelo e. TJPR, desde o efetivo desembolso, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do art. 405 do Código Civil. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o feito em relação aos réus TRANSPORTES DE CARGAS SMANIOTTO LTDA – ME e OSCAR SILVA. RESOLVO O MÉRITO na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência CONDENO a parte ré JULIANO ARAUJO LOPES ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da advogada da parte Autora em 10% sobre o valor da condenação e; CONDENO a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dos réus (Smaniotto e Oscar Silva), observando-se o art. 87 do CPC, em 10% sobre 2/3 (dois terços) do valor atualizado da causa, considerando que a Autora sucumbiu contra 02 dois 03 réus, bem como considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado(a) e o grau de zelo, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observe o Sr. Escrivão as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV. Caso seja interposto recurso da presente sentença, proceda-se da seguinte maneira, independentemente de nova conclusão: 1. Nos termos do artigo 1.010 §1º do NCPC, considerando o(s) recurso(s) de apelação apresentado(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 §§ 1º e 2º do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Int. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018773-84.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018773-84.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$55.251,19 Autor(s): TRANS ESTEOESTE S.A representado(a) por EVERTON JOHN DA SILVA Réu(s): JULIANO ARAUJO LOPES OSCAR SILVA TRANSPORTES DE CARGAS SMANIOTTO LTDA ME Vistos em decisão saneadora. Trans ESTEOESTE S.A, qualificada nos autos, ajuizou ação indenizatória em face de Juliano Araújo Lopes, Oscar Silva e Transportes de Cargas Smaniotto LTDA – ME, ambos qualificados. Alegou que foi contratada por uma empresa para o transporte de carga de Foz do Iguaçu, PR, até Uberaba/MG, carga consistente em 31.500 kg, de 21 Big Bags de arroz, no valor de R$ 51.597,19. Afirmou que o caminhão contratado para o transporte, modelo Scania, e carreta de placas AFG-9153, pertencia a transportadora ré. Alegou que na data de 30 de julho de 2019 o réu Juliano Lopes foi até sede da transportadora ré e convencionou o valor do frete em R$ 4.568,00, sendo o prazo de entrega de dois dias. Relatou que o réu Juliano, quando da retirada da carga em 30 de julho de 2019, utilizou-se dos documentos de Luciano Donato de Araújo. Disse que em 01 de agosto de 2019 o destinatário da carga entrou em contato com o autor solicitando informações sobre a carga, visto que ainda não havia chegado. Após alegar não conseguir entrar em contato com o réu Juliano, disse que o réu Oscar da Silva ligou pelo mesmo telefone, afirmando ser o responsável pelo frete e que o atraso ocorreu em decorrência de problemas mecânicos no caminhão. Relatou que pediu fotos do caminhão danificado, o que não foi atendido pelo réu. Em razão do acontecido, asseverou que entrou em contato com a transportadora ré, esta que informou não haver mais vínculo com o caminhão porque este havia sido vendido. Afirmou que a alegação é falsa, tendo em vista que o veículo está ativo na frota da ré. Alegou que o réu Juliano, quando da retirada da carga, se passou por outra pessoa. Alegou que os fatos estão sendo apurados em ação criminal, e que houve caso semelhante ao descrito na ação, com o mesmo caminhão, por suspeita de furto da carga. Requereu uma indenização pelos danos materiais suportados no valor de R$ 55.251,19 (cinquenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos). Ao final, postulou pela procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A inicial foi recebida (evento 13.1). A transportadora ré foi citada (evento 26.1) e contestou a ação (evento 47.1). Preliminarmente, alegou nulidade de citação, justificando que a pessoa que recebeu a carta de citação não possui poderes para tal finalidade. No mérito, disse que a negociação foi inteiramente realizada entre a autora e o réu Juliano, este que nunca trabalhou com a ré. No que tange ao réu Oscar, alegou que também não possui vínculo com a empresa. Afirmou que os corréus utilizaram da imagem da empresa para ludibriar terceiros. Afirmou que o veículo foi vendido em 2018, mas que não realizou a transferência em decorrência de um bloqueio judicial, não estando na posse do caminhão desde então. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos inicias. Juntou documentos. A autora impugnou a contestação, rebatendo os argumentos da ré e reiterando os seus já conhecidos argumentos (evento 50.1). O réu Juliano Araújo Lopes foi citado (evento 60.1), e não apresentou contestação. O réu Oscar Silva foi citado (evento 131.1), e apresentou contestação (evento 135.1). Na contestação, preliminarmente, alegou ilegitimidade de parte. No mérito, alegou que não se encontrava no local dos fatos na data da ocorrência. Além do mais, disse que na ação penal não foi possível vincula-lo ao furto da carga, alegando ser inocente. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. A autora impugnou a contestação, rebatendo os argumentos da ré e reiterando os seus já conhecidos argumentos. O autor impugnou a contestação, alegando que a contestação do réu é intempestiva. No mais, rebateu os argumentos do réu e reiterou os seus já conhecidos argumentos. Após a autora ter pugnado pela produção de prova testemunhal (evento 143.1), os autos vieram conclusos para saneamento. É o relatório. Decido. Por não ser o caso de julgamento antecipado, passo ao saneamento do feito. 1. Das questões preliminares. a) nulidade de citação da ré Transportes de Cargas Smaniotto LTDA. No caso de citação de pessoa jurídica, aplica-se a teoria da aparência, sendo necessário, tão somente, que a citação seja recebida por um funcionário da empresa ou por pessoa que a receba sem qualquer observação acerca da ausência de poderes para tanto, mesmo que não figure como representante legal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES AFASTADAS. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO DA SEDE DA REQUERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA SEM OBJEÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PARTE QUE, NO MÉRITO, SE LIMITOU A ALEGAR, DE FORMA GENÉRICA, A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DO CONTRATO QUE EXIGE A INDICAÇÃO DOS ENCARGOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO. SÚMULA 381 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006178-43.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.11.2022). Deste modo, considerando que a citação foi recebida sem qualquer ressalva, não há que se falar em nulidade de citação. Ainda, verifico que a parte ré compareceu aos autos, de modo que suprida qualquer nulidade (art. 239, §1º, do CPC). Rejeito a preliminar. b) ilegitimidade passiva do réu Oscar Silva. Em que pese as razões do réu, segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade da parte deve ser vista em abstrato, em conformidade com a alegação da autora, de modo que a legitimidade para figurar no polo passivo pertence aqueles a quem a autora afirma pertencer os interesses contrapostos ao direito afirmado na petição inicial. Assim, se a alegação da autora é de que o réu é responsável pelos danos narrados na inicial; é certo que a legitimidade para figurar na ação a ele pertence. Caso não sejam provados os fatos narrados na petição inicial, a situação ocasionará a improcedência do pedido. Rejeito a preliminar. c) pedido de justiça gratuita do réu Oscar Silva. Para aferição da viabilidade da concessão da benesse almejada, mister a atual e cabal demonstração da capacidade econômico-financeira da parte, o que não restou suficientemente demonstrado. O réu deixou de juntar aos autos vários dos documentos relacionados pelo Juízo no evento 148.1, juntou apenas um holerite que não demonstra cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio ou de sua família. Indefiro, portanto, os benefícios da justiça gratuita. d) intempestividade da contestação apresentada pelo réu Oscar da Silva. O mandado de citação foi juntado aos autos em 01 de agosto de 2022 (art. 231, II, CPC), ao passo em que o prazo para o réu contestar a ação passou a fluir no primeiro dia útil subsequente, isto é, em 02 de agosto de 2022 (art. 224, “caput”, CPC). A partir de então, contados 15 dias úteis, sendo este o prazo que o réu possui para contestar a ação (art. 335, CPC), o termo final é o dia 23 de agosto de 2022, data que corresponde a juntada da contestação (evento 135.1). Rejeito a preliminar. Superadas as questões preliminares, declaro o feito saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) responsabilidade dos réus pelo dano narrado na petição inicial; b) a existência do contrato celebrado entre a autora e a transportadora ré; c) propriedade dos veículos utilizados para o transporte da carga à época do dano. O ônus da prova é da autora (art. 373, I, do CPC). 3. Das provas. Defiro a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas. Ficam as partes alertadas (art. 6°, do CPC) da necessidade de apresentação do rol na forma do art. 450 do CPC, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias. 4. Da audiência de instrução e julgamento. Observa-se do pleito da OAB Nacional (Ordem dos Advogados do Brasil), por intermédio de seu presidente, Dr. Felipe Santa Cruz, junto ao CNJ. Constou do ofício que: Inobstante as soluções apresentadas pelos Tribunais para realizar os atos judiciais em ambiente telepresencial, tenham permitido a continuidade da realização de audiências e sessões, é fato que essa forma de prestar a jurisdição não deve ser a regra. A audiência presencial, bem como as sessões de julgamento nessa modalidade, ainda se mostram superiores, na maioria das ocasiões, àquelas realizadas em ambiente telepresencial. (...) Sendo assim, entende-se que é chegado o momento de retornar ao atendimento presencial em todas as unidades judiciárias (...). No entanto, as audiências e sessões telepresenciais não devem ser a regra. Há notória perda de qualidade nas audiências de instrução, notadamente por conta da dificuldade em se preservar a incomunicabilidade das testemunhas e destas com as partes. Os magistrados, também, deixam de ter um contato mais próximo com a realidade produzida pela presença física das partes e testemunhas e os debates entre os advogados sofre prejuízos. (...) com urgência, o pleito da advocacia brasileira de reabertura imediata de todas as unidades judiciárias, expedindo-se as devidas orientações, por meio de nova resolução, com adoção dos protocolos sanitários compatíveis com o momento atual, para prevenir o contágio da COVID-19, voltando-se ao atendimento presencial nos balcões, à realização das audiências de instrução e sessões de julgamento, como regra pela via presencial. Outrossim, a Res. 322/2020 do CNJ e alterações posteriores também caminha no mesmo sentido. Assim, a fim de não causar cerceamento de defesa, aliado ao fato de que a audiência de instrução e julgamento irá ocorrer para melhor esclarecimento dos fatos, bem como, visando o retorno das audiências na modalidade presencial, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 10 de maio às 15h. Ficam as partes responsáveis por trazerem suas próprias testemunhas independentemente de intimação, salvo pedido expresso em sentido diverso e presente alguma das hipóteses do §4º do art. 455 do CPC. Esclareço que havendo necessidade de intimação, esta deverá ser realizada pelos próprios advogados das partes que requereram a prova, nos termos do art. 455 do CPC, devendo os patronos promoverem a juntada do A.R com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Ainda, havendo necessidade de inquirição de testemunha residentes em outras Comarcas, deverá o pedido vir acompanhado do preparo da Carta Precatória. As partes devem, ainda, comprovar que realizaram a intimação das testemunhas que arrolaram (CPC, art. 455), juntando aos autos, em até 03 (três) dias da audiência, cópia da correspondência que enviaram às testemunhas, bem como o comprovante de recebimento, ou documento equivalente (CPC, art. 455, §3º), sob pena de presunção desistência da sua oitiva. Cumpre às partes apresentar rol de testemunhas constando, além dos dados do artigo 450 do CPC, o endereço de e-mail ou telefone celular. Prazo para apresentação do rol de testemunhas: 15 dias. No mesmo prazo, as partes devem indicar expressamente se as testemunhas irão comparecer independente de intimação, ou requere a intimação pelo Cartório, realizando o pagamento da guia de intimação na mesma oportunidade, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de preclusão. Observe-se a Secretaria, se no caso existem testemunhas arroladas que sejam policiais, de modo que, em caso positivo, deve ser expedido ofício requisitório. Caso a parte interessada seja beneficiária da J.G e expressamente indicar a necessidade de expedição de intimação da testemunha, deverá o cartório proceder a expedição de mandado, independente de nova conclusão. A intimação das testemunhas será realizada pela Secretaria por via eletrônica (email, telefone ou aplicativo, se informado na forma do item anterior) ou pelo próprio advogado nos moldes do artigo 455 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 231) JUNTADA DE ACÓRDÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio)

Recebimento

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(23)