Embargos de Divergência em Recurso Especial 0439136-77.2013.8.19.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0439136-77.2013.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1-Assiste razão à ré às fls. 1.235/1.244, razão pela qual reconsidero, em parte, a decisão de fls. 1.224, item 1, visto que na hipótese não há que se falar em intimação da Petros para pagar o débito na forma do art. 523 do CPC. Ressalto que o cumprimento provisório de sentença sob o nº 0107946-28.2020.8.19.0001 já foi apensado aos presentes autos principais. 2-Fls. 1.228: Defiro o prazo requerido para que os executados apresentem cópia de seus comprovantes de renda, bem como da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal. Contudo, cumpre registrar que eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça não possui efeitos pretéritos. Intimem-se.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1- Considerando a apresentação da memória de cálculos pelos credores às fls. 11461153 e 1220/1221, intimem-se os executados (ré e autores, respectivamente) para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 2- Fls. 1217/1219: Anote-se no sistema o nome do escritório de advocacia como exequente. Intime-se.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a r. sentença transitou em julgado, estando o processo regular nos termos do art. 229-A, § 1º, inciso II da Consolidação Normativa da CGJ/RJ. Às partes para requererem o que for de direito em 5 dias.Cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento do 1º NUR (art. 229-A, § 1º, inciso I da dita Consolidação) caso nada seja requerido.

18/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2025, 16:33

Trânsito em julgado

11/11/2025, 16:33

Publicação

17/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 1941579/RJ (2021/0166925-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: REINALDO OLIVEIRA FONSECA EMBARGANTE: EDSON DANTAS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: SONIA DE FÁTIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: WAGNER MORAES ABDALLA ADVOGADO: MICHELE VARGAS BRASIL - RJ169455 EMBARGADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG056526 MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA - DF048137 LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895 FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS - MG001118 RICARDO LOPES GODOY - RJ174531 RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/10/2025 a 14/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EREsp 1941579/RJ (2021/0166925-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: REINALDO OLIVEIRA FONSECA EMBARGANTE: EDSON DANTAS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: SONIA DE FÁTIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: WAGNER MORAES ABDALLA ADVOGADO: MICHELE VARGAS BRASIL - RJ169455 EMBARGADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG056526 MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA - DF048137 LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895 FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS - MG001118 RICARDO LOPES GODOY - RJ174531 RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:16

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1941579/RJ (2021/0166925-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: REINALDO OLIVEIRA FONSECA EMBARGANTE: EDSON DANTAS DE OLIVEIRA EMBARGANTE: SONIA DE FÁTIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: WAGNER MORAES ABDALLA ADVOGADO: MICHELE VARGAS BRASIL - RJ169455 EMBARGADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG056526 MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 PAULO HENRIQUE ALVES BRAGA - DF048137 LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895 FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS - MG001118 RICARDO LOPES GODOY - RJ174531 RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125 DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência manejados por REINALDO OLIVEIRA FONSECA contra acórdão prolatado pela e. Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar casos idênticos ao dos autos, firmou orientação no sentido de que a pretensão que tem como pressuposto a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, alínea "b", Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, II, do Código Civil de 2002. 2. Agravo interno não provido. Nas razões do presente apelo recursal indica-se dissídio em relação aos seguintes julgados: Agint no Edcl no AREsp 1.902658/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Dje de 16/9/2024; Agint no Agint no AREsp 2.287.898/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 21/8/2023; Agint no REsp 2.091.525/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 04/3/2024. Argumenta o recorrente, em síntese, que "(...) se aplica o teor da Súmula 291 deste Superior, não havendo que se falar em não preservação do fundo de direito." Requer, assim, o provimento da insurgência a fim de reformar o acórdão impugnado. (fls. 971/1027) É o relatório. Decisão. A insurgência recursal não merece prosperar. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese em apreço, o acórdão ora embargado proferido pela eg. Terceira Turma concluiu, em sintonia com a jurisprudência da Casa, que a pretensão que tem como pressuposto a anulação, por vício de consentimento, de contrato ou transação extrajudicial, está sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, § 9º, V, alínea "b", Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao art. 178, II, do Código Civil de 2002. Nessa linha, confiram-se: AgInt no AREsp 2.471.728/BA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJEN de 29/11/2024; REsp nº 1.201.529/RS (Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, D Je de 1º/6/2015), AgInt no REsp nº 1.838.142/RJ (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2020), AgInt no AgInt no AREsp nº 864.469/RJ (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, D Je de 27/9/2019), AgInt no AgInt no AREsp nº 858.426/RJ (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/4/2018), AgInt no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.042.830/RJ (Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017), e AgInt no REsp nº 1.686.592/RJ (Rel. Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, DJe de 4/12/2017). Incide, pois, ao caso dos autos, o enunciado da Súmula 168/STJ porquanto o acórdão embargado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta STJ. 2. Do exposto, com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(34)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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