Agravo em Recurso Especial 1015971-91.2021.8.26.0577 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1015971-91.2021.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1015971-91.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Fundação Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS - João Carlos Camargo da Silva - - Marco Aurelio de Souza Freire - - Celi Harumi Ikeda e outro - Vistos. 1) Diante do que restou decidido no V. Acórdão, cientifiquem-se as partes. 2) Manifeste-se o vencedor, no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.3) Deverá, se o caso, promover o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, observando-se o Provimento CG nº 16/2016 bem como o Provimento CG nº 05/2019.Int. - ADV: VINICIUS PELUSO DA SILVA (OAB 318863/SP), RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO (OAB 303803/SP), RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO (OAB 303803/SP), FLAVIA FERNANDA NEVES COPPIO (OAB 264714/SP), RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO (OAB 303803/SP), POLIANA CARVALHO ROSA DE PAULA (OAB 252459/SP), ANDRESA RAMOS DE LIMA (OAB 351800/SP)

17/03/2026, 00:00

Publicação

04/11/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905613/SP (2025/0125171-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FUNDACAO HELIO AUGUSTO DE SOUZA - FUNDHAS ADVOGADOS: FLAVIA FERNANDA NEVES COPPIO - SP264714 POLIANA CARVALHO ROSA DE PAULA - SP252459 ANDRESA RAMOS DE LIMA - SP351800 AGRAVADO: CELI HARUMI IKEDA AGRAVADO: VANDA DE SOUZA SIQUEIRA AGRAVADO: MARCO AURELIO DE SOUZA FREIRE ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO - SP303803 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 16:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

29/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905613/SP (2025/0125171-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FUNDACAO HELIO AUGUSTO DE SOUZA - FUNDHAS ADVOGADOS: FLAVIA FERNANDA NEVES COPPIO - SP264714 POLIANA CARVALHO ROSA DE PAULA - SP252459 ANDRESA RAMOS DE LIMA - SP351800 AGRAVADO: CELI HARUMI IKEDA AGRAVADO: VANDA DE SOUZA SIQUEIRA AGRAVADO: MARCO AURELIO DE SOUZA FREIRE ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO - SP303803 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 17:01

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905613/SP (2025/0125171-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FUNDACAO HELIO AUGUSTO DE SOUZA - FUNDHAS ADVOGADOS: FLAVIA FERNANDA NEVES COPPIO - SP264714 POLIANA CARVALHO ROSA DE PAULA - SP252459 ANDRESA RAMOS DE LIMA - SP351800 AGRAVADO: CELI HARUMI IKEDA AGRAVADO: VANDA DE SOUZA SIQUEIRA AGRAVADO: MARCO AURELIO DE SOUZA FREIRE ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO - SP303803 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Redistribuição

25/07/2025, 17:00

Recebimento

25/07/2025, 16:12

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905613/SP (2025/0125171-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDACAO HELIO AUGUSTO DE SOUZA - FUNDHAS ADVOGADOS: FLAVIA FERNANDA NEVES COPPIO - SP264714 POLIANA CARVALHO ROSA DE PAULA - SP252459 ANDRESA RAMOS DE LIMA - SP351800 AGRAVADO: CELI HARUMI IKEDA AGRAVADO: VANDA DE SOUZA SIQUEIRA AGRAVADO: MARCO AURELIO DE SOUZA FREIRE ADVOGADO: RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO - SP303803 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FUNDACAO HELIO AUGUSTO DE SOUZA - FUNDHAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 280/STF, Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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