Agravo em Recurso Especial 0712610-63.2023.8.07.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0712610-63.2023.8.07.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712610-63.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ADRIANA SANTOS DE NOVAES REVEL: SEBASTIAO LEANDRO CARNEIRO DE SOUSA SANTOS CERTIDÃO INTIMAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a promover a distribuição da(s) carta(s) precatória(s) expedida nos autos, observando-se o sistema de distribuição eletrônica da Comarca Deprecada. Para tanto, deverá observar a necessidade do recolhimento de custas, caso não seja beneficiária de gratuidade de justiça, e instruí-la com os documentos previstos no art. 260 do CPC. Prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá comprovar a distribuição. LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Diretor de Secretaria datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712610-63.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ADRIANA SANTOS DE NOVAES REVEL: SEBASTIAO LEANDRO CARNEIRO DE SOUSA SANTOS CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte exequente intimada a indicar contato telefônico para fins de inscrição no mandado. Não obstante, faço constar que cabe à referida parte acompanhar a distribuição do mandado, a fim ofornecer os meios para cumprimento da diligência Prazo: 5 (cinco) dias. LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Diretor de Secretaria datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712610-63.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ADRIANA SANTOS DE NOVAES REVEL: SEBASTIAO LEANDRO CARNEIRO DE SOUSA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente indica à penhora o veículo Chevrolet Onix, placa JGW 5140, com restrição judicial já existente, requerendo, inclusive, sua adjudicação. Decido. Expeça-se mandado de adjudicação do veículo Chevrolet Onix, placa JGW 5140, em favor da parte exequente, com ordem de apreensão do veículo no endereço indicado nos autos (ID. 275357451), facultada a utilização de força policial, se necessária; Proceda o(a) Oficial(a) de Justiça à remoção do bem, se necessário, e sua imediata disponibilização à parte exequente, que passará a exercer a posse direta do bem, como fiel depositário. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - =

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712610-63.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ADRIANA SANTOS DE NOVAES REVEL: SEBASTIAO LEANDRO CARNEIRO DE SOUSA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente, por meio da petição de ID. 273866892, postula a adoção de medidas constritivas, indicando a existência de veículo passível de penhora. Conforme se extrai dos autos, já houve a expedição de certidão de crédito para fins de protesto (ID. 273886292). Assim, intime-se a parte credora a informar a localização do bem, para fins de futura remoção e avaliação, assim como se manifestar sobre interesse na adjudicação ou leilão público, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC. Com as informações, anote-se conclusão. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - =

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712610-63.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ADRIANA SANTOS DE NOVAES REVEL: SEBASTIAO LEANDRO CARNEIRO DE SOUSA SANTOS CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO Eu, Roberta Magalhães Diniz, Diretor(a) de Secretaria, CERTIFICO que tramita no Juízo da Terceira Vara Cível de Taguatinga o processo 0712610-63.2023.8.07.0007, classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), distribuído em 27/06/2023 11:01:37, proposta por ADRIANA SANTOS DE NOVAES (CPF: 398.899.471-53), representada por seus procutradores EDEMILSON ALVES DOS SANTOS (CPF: 130.838.758-00), EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO (CPF: 010.991.621-22) e BRUNA DA SILVA SANTOS (CPF: 040.175.961-00); em desfavor de SEBASTIAO LEANDRO CARNEIRO DE SOUSA SANTOS (CPF: 741.995.601-49), representado peda Defensoria Pública do Distrito Federal; em que o valor exequendo é de R$ 669.628,95 (seiscentos e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e oitos reais e noventa e cinco centavos), atualizado em 14/04/2026, conforme ID 272356987. CERTIFICO, ainda, que foi proferida sentença em 24/06/2024 (ID. 201635808) e acórdão em 08/11/2024 (ID. 260908854), transitado em julgado 19/12/2025 (ID. 260908885), a decisão que determinou a intimação para pagamento espontâneo do débito PRECLUIU e teve seu decurso de prazo sem o devido pagamento voluntário em 24/03/2026 (ID. 270043067). A presente certidão é expedida para fins de efetivação de protesto, na forma do art. 517 do CPC. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. DADO E PASSADO na Circunscrição de Taguatinga - DF. Eu, Roberta Magalhães Diniz, Diretora de Secretaria, assino digitalmente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, -, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Atendimento Balcão virtual - www.tjdft.jus.br Horário de Funcionamento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712610-63.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ADRIANA SANTOS DE NOVAES REVEL: SEBASTIAO LEANDRO CARNEIRO DE SOUSA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Indefiro o pedido de inscrição dos executados em cadastros de inadimplentes, uma vez que é possível ao credor a formulação de requerimento para a emissão de certidão alusiva ao débito (art. 517, § 1º, do CPC), bem como proceder às subsequentes providências a serem solicitadas diretamente no Ofício de Notas e Protestos respectivo. Neste sentido, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, sem a comprovação de que a exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição dos devedores nos referidos cadastros de inadimplentes, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Em consulta sistema PREVJUD, segue, em anexo, o dossiê previdenciário da parte requerida. Assim, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712610-63.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ADRIANA SANTOS DE NOVAES REVEL: SEBASTIAO LEANDRO CARNEIRO DE SOUSA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com apoio na regra do impulso oficial - art. 2º, CPC, e princípios da economia, celeridade e concentração dos atos processuais, foi realizada pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao Juízo, conforme extratos anexados, nos quais se constata: SISBAJUD A consulta indica que o valor bloqueado na conta corrente do devedor é irrisório. Dessa forma, determino a liberação da operação, nos termos do art. 836, do CPC. SNIPER / RENAJUD A consulta indica veículo(s) com restrição(ões). INFOJUD/INFOSEG Não consta declaração registrada. SNIPER (SERP-ONR) PENHORA ONLINE Houve pesquisa junto ao sistema integrado SNIPER, contudo, não foram localizados bens imóveis registrados junto ao sistema PENHORA ONLINE, que foi implementado em substituição ao sistema ERIDF. SNIPER/ Bem Declarado (TSE) / Sanções (CGU) / Embarcações (Tribunal Marítimo) / Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB)/ ANAC JUD Segue em anexo o resultado das consultas realizadas junto ao sistema SNIPER. Assim, intimo a parte credora a indicar bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento. Qualquer requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito. Prazo 05 (cinco) dias, pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. - Datado e assinado eletronicamente - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712610-63.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ADRIANA SANTOS DE NOVAES REVEL: SEBASTIAO LEANDRO CARNEIRO DE SOUSA SANTOS CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que não houve manifestação recursal da decisão que iniciou a fase de cumprimento de sentença. Igualmente, não houve pagamento judicial do débito pela parte devedora. Conforme determinado, intimo a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito, com devidos acréscimos legais, atentando-se, ainda, sobre eventual gratuidade de justiça concedida à parte devedora. Prazo de 5 (cinco) dias. LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/12/2025, 14:53

Trânsito em julgado

19/12/2025, 14:53

Publicação

20/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906073/DF (2025/0126456-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SEBASTIAO LEANDRO CARNEIRO DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ADRIANA SANTOS DE NOVAES ADVOGADOS: EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF041407 BRUNA DA SILVA SANTOS - DF050422 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 19:10

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Documentos

Certidão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712610-63.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: ADRIANA SANTOS DE NOVAES REVEL: SEBASTIAO LEANDRO CARNEIRO DE SOUSA SANTOS CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO Eu, Roberta Magalhães Diniz, Diretor(a) de Secretaria, CERTIFICO que tramita no Juízo da Terceira Vara Cível de Taguatinga o processo 0712610-63.2023.8.07.0007, classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), distribuído em 27/06/2023 11:01:37, proposta por ADRIANA SANTOS DE NOVAES (CPF: 398.899.471-53), representada por seus procutradores EDEMILSON ALVES DOS SANTOS (CPF: 130.838.758-00), EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO (CPF: 010.991.621-22) e BRUNA DA SILVA SANTOS (CPF: 040.175.961-00); em desfavor de SEBASTIAO LEANDRO CARNEIRO DE SOUSA SANTOS (CPF: 741.995.601-49), representado peda Defensoria Pública do Distrito Federal; em que o valor exequendo é de R$ 669.628,95 (seiscentos e sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e oitos reais e noventa e cinco centavos), atualizado em 14/04/2026, conforme ID 272356987. CERTIFICO, ainda, que foi proferida sentença em 24/06/2024 (ID. 201635808) e acórdão em 08/11/2024 (ID. 260908854), transitado em julgado 19/12/2025 (ID. 260908885), a decisão que determinou a intimação para pagamento espontâneo do débito PRECLUIU e teve seu decurso de prazo sem o devido pagamento voluntário em 24/03/2026 (ID. 270043067). A presente certidão é expedida para fins de efetivação de protesto, na forma do art. 517 do CPC. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. DADO E PASSADO na Circunscrição de Taguatinga - DF. Eu, Roberta Magalhães Diniz, Diretora de Secretaria, assino digitalmente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, -, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Atendimento Balcão virtual - www.tjdft.jus.br Horário de Funcionamento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906073/DF (2025/0126456-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SEBASTIAO LEANDRO CARNEIRO DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ADRIANA SANTOS DE NOVAES ADVOGADOS: EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF041407 BRUNA DA SILVA SANTOS - DF050422 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SEBASTIAO LEANDRO CARNEIRO DE SOUSA SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO À VIÚVA. EXPECTATIVA DE VIDA DO FALECIDO CONFORME TABELA DO IBGE VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 944 e 884 do CC, no que concerne à necessidade de redução do valor fixado a título de danos morais e do valor fixado a título de pensão alimentícia, tendo em vista que arbitrados em montante incompatível com sua renda, sob pena de prejuízo da sua subsistência, trazendo a seguinte argumentação: O v. Acórdão proferido pelo E. TJDFT merece reforma pelo Superior Tribunal de Justiça porque inobservou o dever de proporcionalidade entre a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor (art. 944 do CC/02) e a impossibilidade de impor indenização que resulte em enriquecimento ilícito da parte (art. 884 do CC/02), fixando valor extremamente elevado para a indenização por danos morais e a pensão alimentícia em favor da parte Recorrida. [...] Porém, analisando-se o caso concreto ora sob exame, extrai-se dos fundamentos do acórdão que a baliza utilizada pelo Colegiado para a quantificação da indenização e da pensão foi somente a remuneração que era percebida pelo falecido (marido da Ofendida), sem levar em consideração a remuneração mensal do Ofensor. Inclusive, o valor base está errado, pois deveria ser considerado 50% do valor percebido pelo falecido. Assim, chegou a um valor que é na prática impossível de ser pago pelo Recorrente sem prejuízo da própria subsistência. Como o ponto nodal do presente recurso é se insurgir pela exorbitância do quantum indenizatório, é imperioso destacar que o Superior Tribunal de Justiça considera sim que recursos especiais devem ser conhecidos a fim de se examinar e corrigir o excesso de Tribunais Locais. [...] Compulsando a realidade fática-processual da presente demanda, extrai-se do r. acórdão, a sua atenção exclusiva ao montante que era recebido em vida pelo falecido, sem perceber a lesão impraticável em desfavor do Recorrente. O Recorrente preencheu declaração de hipossuficiência de renda (id. 61821513) perante a Defensoria Pública do DF declarando sua renda mensal como técnico mecânico (em torno de R$ 2.000,00) e informando seu contexto sócio-familiar, relatando que possui esposa que, como pedagoga, aufere renda mensal em torno de R$ 1.400,00 e que possui entre suas despesas mensais o aluguel de R$ 650,00 e pensão alimentícia de R$ 150,00. A hipossuficiência do Recorrente restou comprovada e foi-lhe deferido o benefício de justiça gratuita na decisão id. 61821518. [...] No recurso de apelação o Recorrente debateu sobre o equívoco no valor de pensão alimentícia solicitado pela Recorrida, já que ela levou em consideração o valor da aposentadoria do falecido R$ 6.988,63 (seis mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos). Mas, conforme o Art. 23, caput, § 1º e 3º da EC 103/2019, é preciso levar em consideração o valor da pensão por morte (que seria no valor de R$ 3.494,31, correspondente a 50% do valor da aposentadoria). Então, consoante o pedido de pensão correspondente a 120 meses, o valor total seria de R$ 419.317,80 (quatrocentos e dezenove mil e trezentos e dezessete reais e oitenta centavos) e não o pedido na inicial. Além dessa correção, o Recorrente destacou que, devido à hipossuficiência, seria impossível o pagamento de maneira integral. Não há dúvida de que a renda percebida é completamente insuficiente para arcar com os valores impostos em sentença e confirmados pelo acórdão recorrido. Basta comparar a soma dos valores da sentença e o salário do Recorrente, que é gritante a monta que ultrapassa o valor para suprir suas necessidades básicas. Ora, é claro aos olhos que o valor arbitrado é impossível de ser arcado sem atingir o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1, III da CF) e o Mínimo Existencial. O valor arbitrado em sentença impossibilita que o Recorrente consiga sustentar a própria vida e de sua família, atingindo sua subsistência. Frise-se, que a condição de pessoa hipossuficiente restou inconteste no feito. Sabe-se que o intuito das reparações civis é coibir a nova prática ilícita, dado seu caráter educativo. Porém, o salário percebido não pode ser demandado de tal forma a qual impossibilite o apelante o desenvolver uma vida digna. A fixação de 2/3 do salário líquido do de cujus à época suprirá 100% (cem por cento) do salário do Recorrente. Não se discute, com todo respeito, que a perda do parente da Recorrida é algo irreparável e que dinheiro algum trará a vida de um ente querido novamente. Mas, a reparação civil tem a finalidade de permitir a reconstrução financeira da Recorrida dentro da capacidade que o Ofensor tem de prestar-lhe reparações. Em relação à pensão alimentícia, o objetivo é indenizar a impossibilidade ao trabalho ou a redução da capacidade laboral. Observa-se que a fixação da pensão mensal a um valor exacerbado, levará a uma obrigação ineficaz, a qual não poderá nem sequer ser cumprida. Deve, assim, ser reduzida ao patamar de 50% do salário líquido do de cujus à época (que era de R$ 6.597,41 e não R$ 6.988,63). [...] Por todos esses fundamentos (legais e jurisprudenciais) é que o Recurso Especial deve ser provido, para reformar o Acórdão recorrido e reduzir o quantum indenizatório e a pensão alimentícia para os parâmetros sustentados pelo Recorrente na Apelação (fls. 450/456). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: [...] deve ser levada em consideração a remuneração que a vítima auferia na data do falecimento. E, conforme se depreende do documento comprobatório da previdência social (ID nº 61821509, p. 3), o falecido recebia a quantia de R$ 6.988,63 (seis mil e novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos) na data do falecimento, sendo este o rendimento que deve ser considerado para o cálculo do pensionamento devido à autora (...) À luz dos precedentes citados, verifica-se que o o valor fixado a título de indenização por dano moral, no caso concreto, não destoou dos parâmetros jurisprudencialmente fixados para casos semelhantes. Ademais, o valor fixado não desbordou da proporcionalidade e razoabilidade do caso concreto, considerando vetores como a gravidade do dano, a culpabilidade do apelante, a ausência de participação culposa do ofendido, a baixa condição econômica do réu (ID nº 61821513) e as condições pessoais da vítima, então aposentado e provedor de sua residência, em que vivia com autora (fls. 416/19). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712610-63.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ADRIANA SANTOS DE NOVAES REQUERIDO: SEBASTIAO LEANDRO CARNEIRO DE SOUSA SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsito, cumulada com pedido de dano moral e material, ajuizada por ADRIANA SANTOS DE NOVAES em face de SEBASTIÃO LEANDRO CARNEIRO DE SOUSA SANTOS, partes qualificadas nos autos. A autora narra, em síntese, que no dia 19 de fevereiro de 2023 seu marido foi vítima de atropelamento causado pelo requerido, que dirigia um veículo no acostamento da rodovia indicada na inicial, o que gerou o acidente e resultou no falecimento do seu cônjuge, afirmando que o motivo da morte foi "politraumatismo por ação contundente". Defende que era dependente do marido, que auferia mensalmente a quantia de R$ 6.988,63, por isso requer pensão vitalícia mensal equivalente a 2/3 do valor que ele recebia, além de ter suportado danos materiais com funerária e enterro do falecido. Tece considerações sobre o direito aplicável e requer a condenação do réu ao pagamento de pensão mensal vitalícia, conforme expectativa de vida do falecido, bem como indenização por danos morais e materiais suportados. Em caráter liminar, pugna pela inserção de restrição em veículo do réu. Decisão de id. 163375685 deferiu a medida liminar e inseriu restrição de transferência no veículo indicado. O réu foi devidamente citado para responder à ação, sob pena de revelia, conforme ID 170796816, mas deixou transcorrer em branco o prazo para oferecimento de resposta, ID 173408409. Pela decisão de ID 174402157, o feito foi saneado, decretando-se a revelia do réu e determinando à autora a comprovação dos valores auferidos pelo falecido, sobrevindo documento ao ID 175955962. O requerido compareceu aos autos, devidamente representado pela Defensoria Pública, ao ID 181019943, alegando hipossuficiência econômica e pedindo a retificação do valor da pensão por morte, tendo em vista a redação da EC 103/2019, que dispõe que tal valor deve ser calculado sobre 50% da aposentadoria, que no caso é de R$ 6.988,63. Intimada, a parte autora repisou os argumentos iniciais. A seguir vieram conclusos para sentença. É o breve relato. DECIDO. A hipótese é de julgamento na forma do art. 355, II do CPC, pois o réu, citado, não ofertou defesa no prazo legal, pelo que lhe foi decretada a revelia, fazendo incidir à hipótese os efeitos materiais e processuais do instituto, na forma do art. 341 do CPC. Assim, entende-se como incontroversa a ocorrência do acidente, a dinâmica narrada pela autora, na inicial, e a culpa do réu pela causação do resultado. Ademais, o documento juntado no ID 163346018, pág. 55, Relatório da PCDF sobre o ocorrido, afirmou que “o laudo pericial foi conclusivo ao determinar as causas do acidente. Os peritos criminais concluíram que a causa determinante do acidente foi o fato do condutor do veículo atropelador, SEBASTIÃO LEANDRO CARNEIRO DE SOUSA SANTOS, trafegar com seu veículo pelo acostamento da rodovia, aliado à ausência de reação, em relação ao pedestre que ali se encontrava, o que resultou no atropelamento fatal de RÔMULO RODRIGUES DE NOVAES, que na ocasião realizada sua caminhada matinal, como fazia regularmente, segundo seus familiares. Não obstante dirigir o veículo pelo acostamento da rodovia, os peritos criminais concluíram que o condutor do veículo trafegava com velocidade da ordem de 100 km/h, portanto, superior à máxima permitida para o local (80 km/h). O que deve ter contribuído para dificultar a reação do motorista momentos antes do atropelamento. Devido à gravidade das lesões sofridas no evento, faleceu no local ROMULO RODRIGUES DE NOVAES”. Destarte, a versão apresentada pela autora, que se tornou incontroversa, não apenas em razão da revelia, mas também em razão do laudo pericial já citado, comprova inegavelmente a culpa do requerido pela causação do acidente. Assim, verificado o ato ilícito praticado requerido, o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele, resulta o dever do requerido de reparar os danos causados (CC, artigos 186 c/c 927). Vejamos os danos pretendidos. O direito da viúva, ora autora, de receber alimentos do causador do ilícito está previsto no art. 948, II, do Código Civil, tendo ela demonstrado, por meio de documento (CTPS 163346010) que não exerce atividade remunerada, dependia economicamente do marido e que o falecido era o único provedor do lar, fato esse que se presume verdadeiro, ainda, pela revelia que se decretou. A autora juntou ao ID 163346017 documento comprobatório da renda do seu falecido cônjuge, qual seja, R$ 6.988,63, comprovando a renda da família, que foi perdida por ato ilícito praticado pelo réu. O valor da pensão deve ser de 2/3 do valor recebido pela vítima, pois presume-se que 1/3 dela seria destinado a gastos pessoais, conforme aliás foi pedido pela autora na inicial. Não é cabível a redução de 50% desse valor, como pretende a defesa, porque a pensão a que se refere em sua manifestação é a pensão por morte a ser paga pela Previdência Social, não a decorrente de ato ilícito. Em razão de acidente de trânsito com o resultado morte, o critério para determinar o termo final da pensão devida à viúva é a expectativa de vida do falecido, obtidos através de dados estatísticos divulgados pelo IBGE - Instituto de Geografia e Pesquisa. Na situação em tela, a expectativa de vida do falecido, à luz das estatísticas do IBGE no ano de 2023, e levando em conta a idade do falecido na data do seu óbito (63 anos) seria de 75,5 anos. No entanto, o julgador, por força do princípio da correlação ou adstrição (arts. 141 e 492 do CPC/2015), deve se ater a pretensão deduzida pelas partes em sua petição inicial, o que, na situação ora exposta, foi delimitada em 73,4 (setenta e três anos e quatro meses), delimitando-se a condenação a esse patamar. A autora requereu, ainda, o pagamento da pensão, pelos dez anos de expectativa de vida da vítima, em parcela única, o que deve ser atendido, conforme faculta o art. 950, parágrafo único, do Código Civil, alcançando-se o valor de R$ 559.152,00 No mais, nos termos do art. 948, I do Código Civil, são devidos os valores gastos com o funeral, conforme ID 163346024 e 163346025, no montante de R$ 7.700,00, a ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Quanto aos danos morais, tratando-se de acidente automobilístico com resultado morte do marido da autora, é assente na jurisprudência desta Corte de que o ato ilícito gera um dano in re ipsa em favor dos familiares do falecido, principalmente dos cônjuges supérstites, como nesse caso, pois a dor da perda é presumida. É certo que nenhuma quantia seria suficiente para aplacar o sofrimento da perda do marido, provedor da casa, companheiro da autora há quase 40 anos, todavia, a reparação dos danos extrapatrimoniais faz-se através de pagamento de uma quantia em dinheiro, que possa, de alguma forma, compensar o sofrimento causado pelo ato ilícito praticado. No que tange ao valor da indenização, levando-se em conta a extensão do dano, as peculiaridades do caso concreto, a proibição de enriquecimento ilícito, o caráter repressivo e preventivo da verba, e os valores ficados pela jurisprudência em casos análogos, hei por bem fixar a indenização em R$ 100.000,00, entendendo que é valor suficiente a reparar o dano moral causado. DISPOSITIVO Por todas as razões expostas, confirmo a tutela antecipada e julgo procedentes os pedidos da autora, ADRIANA SANTOS DE NOVAES, para condenar o réu, SEBASTIÃO LEANDRO CARNEIRO DE SOUSA SANTOS, a reparar os seguintes danos: I – DANO MATERIAL, no valor de R$ 7.700,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a. m. a partir da data da citação válida. II – DANO MATERIAL, referente ao pensionamento vitalício, no valor de 2/3 do valor auferido pela vítima na data do óbito (R$ 6.988,63) pelo período de 120 meses, data em que a vítima completaria 73,4 anos, o que totaliza R$ 559.152,00, verba que deverá ser paga de uma única vez, conforme art. 950 do Código Civil, sendo possível acréscimo de correção monetária e juros de mora de 1% desde a citação. III – DANO MORAL, no valor de R$ 100.000,00, a ser corrigido monetariamente desde essa data e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade da verba resta suspensa, pois litiga o réu amparado pela gratuidade de justiça. Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do eg. TJDFT. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712610-63.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ADRIANA SANTOS DE NOVAES REQUERIDO: SEBASTIAO LEANDRO CARNEIRO DE SOUSA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Acidente de Trânsito (10435) Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsito, cumulada com pedido de dano moral e material, ajuizada por ADRIANA SANTOS DE NOVAES em face de SEBASTIAO LEANDRO CARNEIRO DE SOUSA SANTOS, partes qualificadas nos autos. A autora narra, em síntese, que no dia 19 de fevereiro de 2023 seu marido fora vítima de atropelamento causado pelo requerido, que dirigia um veículo no acostamento da rodovia indicada na inicial, o que gerou o acidente e resultou no falecimento do cônjuge, afirmando que o motivo da morte fora "politraumatismo por ação contundente". Defende que era dependente do marido, que auferia mensalmente a quantia de R$ 6.988,63, por isso requer pensão vitalícia mensal equivalente a 2/3 do valor, além de ter suportado danos materiais com funerária e enterro do falecido. Tece considerações sobre o direito aplicável e requer a condenação do réu ao pagamento de pensão mensal vitalícia, conforme expectativa de vida do falecido, bem como indenização por danos morais e materiais suportados. Em caráter liminar, pugna pela inserção de restrição em veículo do réu. Decisão de id. 163375685 deferiu a medida liminar e inseriu restrição de transferência no veículo indicado. O réu foi devidamente citado para responder à ação, sob pena de revelia, conforme ID 170796816, mas deixou transcorrer em branco o prazo para oferecimento de resposta, ID 173408409. A seguir, vieram os autos conclusos DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Vislumbro que a autora colacionou aos autos comprovante de rendimentos referente a um único mês, mas para o julgamento do mérito é necessário auferir a média de rendimentos do falecido. Por tais razões, deverá acostar aos autos comprovante de rendimentos de pelo menos 5 meses de remuneração do falecido. Portanto, defiro à autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos os comprovantes. Vindo documentos, dê-se vista à parte contrária e após anote-se conclusão para sentença. Int. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -

11/10/2023, 00:00

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