Agravo em Recurso Especial 0009471-03.2019.8.16.0083 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009471-03.2019.8.16.0083 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009471-03.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009471-03.2019.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$16.193,31 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): COOPERATIVA DE TRABALHO IGUAÇU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-COOPERIGUAÇU Vistos e examinados A propósito das petições juntadas nos movs. 274.1 e 278.1, verifico que a parte executada é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão lançada no mov. 10.1. Ademais, noto que não há evidências seguras de alteração substancial da situação econômico-financeira da parte que justifique a revogação do aludido benefício. Desse modo, mantenho o reconhecimento do direito da parte executada à gratuidade da justiça. Preclusa esta decisão e não havendo requerimentos pendentes, determino o arquivamento dos autos, com as devidas anotações cartorárias. Comunicações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009471-03.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009471-03.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$558.000,19 Autor(s): COOPERATIVA DE TRABALHO IGUAÇU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-COOPERIGUAÇU Réu(s): Município de Francisco Beltrão/PR Vistos e examinados. Recebo o pedido de cumprimento de sentença (mov. 263.1). Determino à Serventia que promova os ajustes formais necessários ao prosseguimento do processo. Em observância ao artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC), intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário dos valores indicados na petição de cumprimento de sentença, conforme planilha de débito apresentada. Transcorrido o prazo sem a quitação integral, proceda-se à atualização do débito, acrescendo-se multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, conforme o disposto no artigo 523, § 1º, do CPC. Na hipótese de adimplemento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente (artigo 523, § 2°, do CPC). Havendo depósito judicial, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação da pretensão executiva. Após o prazo para pagamento voluntário, iniciará novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC). Em caso de inadimplemento, o prosseguimento do processo observará o disposto na Portaria nº 24/2024 deste Juízo. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Comunicações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE CUSTAS (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE CUSTAS (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) RECEBIDOS OS AUTOS (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) RECEBIDOS OS AUTOS (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

23/06/2025, 14:33

Publicação

07/05/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906239/PR (2025/0126466-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO ADVOGADOS: RODRINEI CRISTIAN BRAUN - PR034640 JOÃO THIAGO DUARTE - PR047137 FERNANDA TRINDADE - PR051518 CAMILA SLONGO PEGORARO - PR041048 AGRAVADO: COOPERATIVA DE TRABALHO IGUACU DE PRESTACAO DE SERVICOS - COOPERIGUACU ADVOGADO: JOSINALDO DA SILVA VEIGA - PR022255 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

30/04/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/04/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2906239/PR (2025/0126466-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO ADVOGADOS: RODRINEI CRISTIAN BRAUN - PR034640 JOÃO THIAGO DUARTE - PR047137 FERNANDA TRINDADE - PR051518 CAMILA SLONGO PEGORARO - PR041048 AGRAVADO: COOPERATIVA DE TRABALHO IGUACU DE PRESTACAO DE SERVICOS - COOPERIGUACU ADVOGADO: JOSINALDO DA SILVA VEIGA - PR022255 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009471-03.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009471-03.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$558.000,19 Autor(s): COOPERATIVA DE TRABALHO IGUAÇU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-COOPERIGUAÇU Réu(s): Município de Francisco Beltrão/PR Vistos e examinados. Recebo o pedido de cumprimento de sentença (mov. 263.1). Determino à Serventia que promova os ajustes formais necessários ao prosseguimento do processo. Em observância ao artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC), intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário dos valores indicados na petição de cumprimento de sentença, conforme planilha de débito apresentada. Transcorrido o prazo sem a quitação integral, proceda-se à atualização do débito, acrescendo-se multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, conforme o disposto no artigo 523, § 1º, do CPC. Na hipótese de adimplemento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente (artigo 523, § 2°, do CPC). Havendo depósito judicial, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação da pretensão executiva. Após o prazo para pagamento voluntário, iniciará novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (artigo 525 do CPC). Em caso de inadimplemento, o prosseguimento do processo observará o disposto na Portaria nº 24/2024 deste Juízo. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Comunicações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906239/PR (2025/0126466-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO ADVOGADOS: RODRINEI CRISTIAN BRAUN - PR034640 JOÃO THIAGO DUARTE - PR047137 FERNANDA TRINDADE - PR051518 CAMILA SLONGO PEGORARO - PR041048 AGRAVADO: COOPERATIVA DE TRABALHO IGUACU DE PRESTACAO DE SERVICOS - COOPERIGUACU ADVOGADO: JOSINALDO DA SILVA VEIGA - PR022255 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009471-03.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº 0009471-03.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$558.000,19 Autor(s): COOPERATIVA DE TRABALHO IGUAÇU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-COOPERIGUAÇU Réu(s): Município de Francisco Beltrão/PR Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Cuida-se de pretensão ajuizada sob a epígrafe “ação de declaratória c/c repetição de indébito” proposta por Cooperativa de Trabalho Iguaçu de prestação de Serviços – COOPERIGUAÇU em face de Município de Francisco Beltrão/PR, ambos qualificados nos autos. A parte requerente alegou, em síntese, que: a) ao longo da vigência de quatro contratos de prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural, figurou como intermediária entre os seus cooperados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; b) durante a vigência dos citados contratos de prestação de serviços efetuou, mediante descontos compulsórios, pagamentos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em favor do Município de Francisco Beltrão, no percentual de 3% (três por cento); c) até 31.01.2017, a título de pagamento de ISS, teriam sido indevidamente descontados os seguintes valores: R$ 210.169,80 (em relação ao contrato nº 51.000), R$ 52.253,32 (em relação ao contrato 52.000), R$ 105.965,13 (em relação ao contrato 248.000) e de R$ 62,743,10 (em relação ao contrato 249.000). d) ao tempo da propositura da demanda o valor total indevidamente recolhido de tributo pelo Município de Francisco Beltrão, incluídos os juros e correção monetária, seria de R$ 558.000,19 (quinhentos e cinquenta e oito mil reais e dezenove centavos). e) como foram os seus próprios associados que prestaram os serviços ao INCRA e por ter agido apenas como intermediária, não teria obrigação de pagar os referidos tributos. Em suma, teria atuado apenas no cumprimento dos seus objetivos sociais, como mera intermediária entre seus associados e o INCRA. Com base nisso, pretendeu o reconhecimento da ilegalidade das cobranças do ISS, efetuadas mediante desconto, além da condenação da parte requerida à repetição das quantias indevidamente recolhidas. Recebida a petição inicial, foi concedida a gratuidade da justiça em favor da parte requerente e determinada a citação da parte requerida (movimento 10.1). Citada, a parte requerida apresentou resposta na modalidade de contestação (mov. 16.1). Em caráter preliminar e em prejuízo do mérito, impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e alegou a ocorrência de prescrição relativa a eventuais créditos anteriores a 16 de julho de 2014. Ainda no mérito, a parte requerida sustentou, resumidamente, que: a) embora inexista incidência tributária nas hipóteses da prática de ato cooperativo (nos termos do art. 79, da Lei 5.764/71), as condutas realizadas pela parte requerente não se enquadrariam nesse conceito. b) no caso em apreço não houve efetiva prática de ato cooperativo entre a cooperativa requerente e seus associados, mas sim mera prestação de serviços dos associados, reunidos em Cooperativa, em favor do INCRA. Essa conclusão seria reforçada, inclusive, pela ausência da apresentação da relação de associados e discriminação dos serviços que teriam sido especificamente prestados a eles. c) ocorridos os fatos geradores, consistentes nas prestações dos serviços pela cooperativa diretamente ao INCRA, não houve qualquer irregularidade nas cobranças do ISS. Amparada nestes argumentos, requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A parte requerente manifestou-se em réplica (mov. 19.1). O Juízo determinou a juntadas de cópias nítidas/legíveis dos instrumentos dos contratos celebrados entre a cooperativa requerente e o INCRA (mov. 28.1). Os documentos foram incluídos nos movs. 31.2 a 31.11. Foi anunciado o julgamento antecipado (mov. 44.1). O julgamento foi convertido em diligência para que a parte requerente tivesse oportunidade de comprovar a insuficiência de recursos financeiros (mov. 56.1). Após a juntada de documentos (eventos 62.2 e 62.3), foi mantida a decisão que concedeu a gratuidade da justiça (mov. 80.1). Contados e revistos, os autos vieram novamente conclusos. Em mais uma ocasião o julgamento foi convertido em diligência para que o INCRA pudesse prestar esclarecimentos sobre os fatos discutidos neste processo (mov. 88.1). Embora tenham sido expedidos reiterados ofícios, não houve respostas. Reconheceu-se a desnecessidade de providências suplementares (mov. 199.1). Estabilizada a decisão, colhido também o parecer do Ministério Público (mov. 216.1), contados e revistos, os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prescrição Como visto, a parte requerida alegou a ocorrência de prescrição das pretensões relativas a eventuais créditos tributários anteriores a 16/07/2014. A respeito disso, devo salientar que, conforme assentado pelas regras aplicáveis ao caso, o prazo da prescrição das pretensões em face da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos.[1] Também observo que o termo inicial da contagem do aludido prazo prescricional quinquenal deve coincidir com a data em que o imposto discutido foi efetivamente pago pelo contribuinte, nos termos do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN. Logo, se é certo que a ação que desencadeou a instauração deste processo foi proposta em 16/07/2019, é preciso que se reconheça, ao menos em relação aos tributos efetivamente recolhidos até 16/07/2014, a ocorrência de prescrição da pretensão deduzida pela parte requerente. 2.2. Mérito Abstraídas os supostos créditos alcançados pela prescrição, resta ainda avaliar a legalidade das cobranças efetuadas nos períodos subsequentes. Par isso, é preciso examinar se efetivamente ocorreram fatos geradores aptos a legitimar as cobranças dos tributos, ou se houve apenas a prática de atos cooperativos, excluídos da incidência tributária. Primeiramente, é importante mencionar que, em sentido estrito, reputam-se atos cooperativos os que são praticados pela cooperativa para a consecução dos objetivos sociais (art. 79 da Lei nº 5.764/1971). Por serem destinados à concretização dos objetivos cooperacionais, os atos cooperativos não podem ser equiparados a operações de mercado ou a negócios jurídicos de compra e venda, notadamente para ensejar a responsabilização tributária da pessoa jurídica. Essa vedação, expressamente indicada na Lei[2], se impõe independentemente de o ato cooperativo ser praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas, ou mesmo pelas cooperativas entre si. De outro lado, o art. 86 da referida Lei admite a execução de atos não cooperativos, praticados pela cooperativa em face de terceiros não associados. Nesse sentido, diz a Lei: as cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a legislação. Diferentemente do que se passa com os atos cooperativos propriamente ditos (art. 79), os atos não cooperativos (art. 86), consumados entre as cooperativas e terceiros não associados, podem ser tipificados como operações de mercado, inclusive para fins de incidência tributária. Esclarecidos estes pontos, convém avaliar se as operações discutidas neste processo se enquadram ou não no conceito de ato cooperativo e, consequentemente, se seriam ou não consideradas fatos geradores de obrigações tributárias. Da análise do art. 2°, alínea “e”, do Estatuto Social da COOPERIGUAÇU (mov. 1.3), constato que a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural integra o elenco dos objetivos da cooperativa autora. Observo também que nos instrumentos dos negócios jurídicos incluídos nos movs. 31.2 a 31.11 dos autos, existem indicações expressas de que os correspondentes serviços deveriam ser prestados exclusivamente pelos associados da cooperativa, vedada a transferência da obrigação à terceiros. Concluo que, portanto, a parte requerente, no estrito cumprimento dos seus objetivos sociais, atuou apenas como intermediária para viabilizar a oferta de serviços a terceiros, prestados exclusivamente por seus associados. Considerada a natureza genuinamente cooperativa dos serviços tributados, certifico a ilegalidade das cobranças de ISS e, ressalvado o período abrangido pela prescrição, reconheço a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão de restituição dos tributos efetivamente recolhidos até a data 16/07/2014 e, nesta parte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil (CPC). Com relação tributos cujos créditos não foram abrangidos pela prescrição, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias para declarar a ilegalidade da cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os negócios jurídicos indicados na petição inicial e determinar a restituição, de forma simples, das quantias pagas. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. O valor da condenação deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E, a partir de cada pagamento indevido e os juros moratórios serão devidos a partir do trânsito em julgado, no percentual de 1% (um por cento) ao mês (Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 161, § 1º, do CTN). Não deverá haver incidência dos juros de mora, em desfavor da parte requerida, no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) (Súmula Vinculante nº 17). Ou seja, os juros moratórios somente retornarão à incidência se não houver pagamento do precatório no prazo do art. 100, § 5º, da CF ou no prazo de 60 dias para a RPV (art. 17 da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 7º da Resolução 6/2007 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR). Diante da baixa complexidade, não haverá necessidade de liquidação do julgado (art. 509, § 2º, do CPC). Considerando a sucumbência recíproca, distribuo proporcionalmente a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa em 60% (sessenta por cento) para a parte ré e 40% (quarenta por cento) para a parte autora (art. 86 do CPC). Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3°, I, do CPC). Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E e os juros moratórios, calculados com base nos índices oficiais de remuneração da poupança (TR) ao mês. Já os de responsabilidade da parte autora, serão corrigidos monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI e acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. As obrigações serão corrigidas desde a prolação da sentença e acrescidas de juros moratórios a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independentemente da interposição de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao TJPR para o exercício do reexame necessário (art. 496, III, CPC). Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de até 15 (quinze) dias. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as demais orientações do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR e da Portaria nº 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 23 de junho de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Confira os seguintes artigos do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. No mesmo sentido, confira, o disposto no Decreto nº 20.910/1932, principalmente, no art. 1º: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. [2] Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009471-03.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0009471-03.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$558.000,19 Autor(s): COOPERATIVA DE TRABALHO IGUAÇU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS-COOPERIGUAÇU Réu(s): Município de Francisco Beltrão/PR Vistos e examinados. Da análise da petição de mov. 192.1, verifico que não há identificação da parte, número dos autos ou pedido específico e fundamentado. Acerca disso, esclareço às partes que as manifestações nos autos dos processos judiciais não podem ser feitas nos mesmos formatos de mensagens instantâneas de aplicativos de conversas ou redes sociais, a exemplo do whatsapp e instagram. Todas as manifestações efetuadas nos autos dos processos judiciais, inclusive em suporte eletrônico, devem ser feitas por meio de documentos formais ou petições compostas de acordo com a boa técnica jurídica. As petições das partes, sobretudo para garantir adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, devem conter, ao menos, endereçamento, identificação da demanda e das partes, referência expressa à questão discutida, além das outras informações indispensáveis à apreciação do juízo. Cumpre observar, além disso, que, diante do elevado volume de processos diariamente apreciados pelo juízo, a ausência de indicação de dados básicos, como nome do advogado e da parte relacionada ao pedido (ou manifestação) lançado(a) aos autos comprometem desfavoravelmente a celeridade processual. Em razão disso, intime-se o procurador subscritor da petição de mov. 192.1, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a juntada de nova petição, segundo as formalidades exigidas pela boa técnica jurídica, nos termos do artigo 28 do Código de Ética da OAB[1]. Em seguida, voltem conclusos. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. [1] Art. 28. Consideram-se imperativos de uma correta atuação profissional o emprego de linguagem escorreita e polida, bem como a observância de boa técnica jurídica. Francisco Beltrão, 16 de janeiro de 2023. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE CUSTAS (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE CUSTAS (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) RECEBIDOS OS AUTOS (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 232) RECEBIDOS OS AUTOS (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Todas as movimentações(28)

Todos os documentos(19)