Agravo em Recurso Especial 5120345-94.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5120345-94.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2026, 19:53

Trânsito em julgado

13/02/2026, 19:53

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 09:51

Protocolo de Petição

06/11/2025, 09:38

Publicação

04/11/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906241/RS (2025/0126479-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTO ÂNGELO ADVOGADO: HANS LUIZ JOSE KLOCK - RS088753 AGRAVADO: CRISTIANO ROBERTO MACHADO DA COSTA AGRAVADO: STEFANY FERREIRA DA COSTA ADVOGADOS: EDUARDO BECHORNER - RS047305 ANTÔNIO CÉSAR BANDEIRA FONSECA - RS098726 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 12:10

Não-Provimento

29/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906241/RS (2025/0126479-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTO ÂNGELO ADVOGADO: HANS LUIZ JOSE KLOCK - RS088753 AGRAVADO: CRISTIANO ROBERTO MACHADO DA COSTA AGRAVADO: STEFANY FERREIRA DA COSTA ADVOGADOS: EDUARDO BECHORNER - RS047305 ANTÔNIO CÉSAR BANDEIRA FONSECA - RS098726 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 17:01

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 16:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906241/RS (2025/0126479-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTO ÂNGELO ADVOGADO: HANS LUIZ JOSE KLOCK - RS088753 AGRAVADO: CRISTIANO ROBERTO MACHADO DA COSTA AGRAVADO: STEFANY FERREIRA DA COSTA ADVOGADOS: EDUARDO BECHORNER - RS047305 ANTÔNIO CÉSAR BANDEIRA FONSECA - RS098726 DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de ação de reponsabilidade civil. Na decisão, indeferiu-se o pedido de chamamento ao processo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. NO CASO, NÃO OBSTANTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PODER PÚBLICO E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUANTO AO PASSEIO PÚBLICO, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL DEFERIR O CHAMAMENTO AO PROCESSO, COM FULCRO NO ART 130, INC. III, DO CPC. CABE AO CREDOR, QUERENDO, DEMANDAR CONTRA TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, DE FORMA CONJUNTA, OU SEPARADAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 275 DO CC, NÃO PODENDO SER COMPELIDO A DEMANDAR CONTRA QUEM NÃO QUER. 2. MANUTENÇÃO DO JULGADO MONOCRÁTICO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO NPQPRHVINO Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Adianto que o recurso não merece provimento. (...) Apesar dos argumentos suscitados no agravo interno pela recorrente, o fato determinante é o de que, com fulcro no art. 275 do CC, compete ao credor demandar contra todos os devedores solidários, de forma conjunta ou separadamente, caso este seja o seu desejo. Ante esse fato, os autores não podem ser submetidos a demandar contra quem não desejam. Dessa maneira, impõe-se a manutenção da decisão agravada, com o improvimento do agravo interno interposto. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO / RS PROCURADOR(A): HANS LUIZ JOSE KLOCK PROCURADOR(A): LEANDRO DE CONTI AGRAVADO: CRISTIANO ROBERTO MACHADO DA COSTA ADVOGADO(A): EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305) ADVOGADO(A): ANTONIO CESAR BANDEIRA FONSECA (OAB RS098726) AGRAVADO: STEFANY FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305) ADVOGADO(A): ANTONIO CESAR BANDEIRA FONSECA (OAB RS098726) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): FRANCISCO WERNER BERGMANN INTERESSADO: CRISTIANE DUTRA MELO ADVOGADO(A): PATRICIA DE SIQUEIRA DA SILVA INTERESSADO: WEVERTHON DE MELO FERNANDES ADVOGADO(A): PATRICIA DE SIQUEIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de agosto de 2024. Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK Presidente 80 - 11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), DE 19/08/2024, ÀS 14:00 A 26/08/2024, COM A POSSIBILIDADE DE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 248, PARÁGRAFO 2º, DO RITJRS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, O INTERESSADO, QUERENDO, EM PETIÇÃO PROTOCOLIZADA ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO, ENCAMINHARÁ LINK QUE REMETA ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. Agravo de Instrumento Nº 5120345-94.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 920) RELATORA: Juiza de Direito GIOVANA FARENZENA

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO PROCURADOR(A): HANS LUIZ JOSE KLOCK PROCURADOR(A): LEANDRO DE CONTI AGRAVADO: CRISTIANO ROBERTO MACHADO DA COSTA ADVOGADO(A): EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305) ADVOGADO(A): ANTONIO CESAR BANDEIRA FONSECA (OAB RS098726) AGRAVADO: STEFANY FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): EDUARDO BECHORNER (OAB RS047305) ADVOGADO(A): ANTONIO CESAR BANDEIRA FONSECA (OAB RS098726) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): FRANCISCO WERNER BERGMANN INTERESSADO: CRISTIANE DUTRA MELO ADVOGADO(A): PATRICIA DE SIQUEIRA DA SILVA INTERESSADO: WEVERTHON DE MELO FERNANDES ADVOGADO(A): PATRICIA DE SIQUEIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de novembro de 2023. Desembargador GUINTHER SPODE Presidente 80 - 11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos - Aditamento FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), DE 22/11/2023, ÀS 14:00 A 29/11/2023, COM A POSSIBILIDADE DE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 248, PARÁGRAFO 2º, DO RITJRS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, O INTERESSADO, QUERENDO, EM PETIÇÃO PROTOCOLIZADA ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO, ENCAMINHARÁ LINK QUE REMETA ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. Agravo de Instrumento Nº 5120345-94.2023.8.21.7000/RS (Aditamento: 747) RELATORA: Juiza de Direito GIOVANA FARENZENA

10/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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