Agravo em Recurso Especial 0518280-60.1996.4.03.6182 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0518280-60.1996.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE PAPEIS SA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO DA SILVA NASCIMENTO - SP306655 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0518280-60.1996.4.03.6182 Vistos em Inspeção. Diante do retorno dos autos e com o trânsito em julgado do acórdão em ID 570996915, determino o levantamento da penhora de fls. 24/27, ID n. 40868544. Traslade-se para a execução fiscal nº. 0518939-69.1996.4.03.6182 o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, bem como as decisões do TRF e demais documentos do processo piloto, procedendo-se, naqueles autos, ao levantamento da penhora de fl. 6, ID n. 40867869 do processo apenso. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/03/2026, 19:23

Trânsito em julgado

24/03/2026, 19:23

Publicação

15/12/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2907086/SP (2025/0127699-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE PAPEIS SA ADVOGADOS: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946 RICARDO DA SILVA NASCIMENTO - SP306655 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 10:10

Não-Provimento

10/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2907086/SP (2025/0127699-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE PAPEIS SA ADVOGADOS: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946 RICARDO DA SILVA NASCIMENTO - SP306655 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2907086/SP (2025/0127699-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE PAPEIS SA ADVOGADOS: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946 RICARDO DA SILVA NASCIMENTO - SP306655 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/06/2025.

16/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 11:38

Redistribuição (dependência)

13/06/2025, 11:15

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE PAPEIS SA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946-A, RICARDO DA SILVA NASCIMENTO - SP306655-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0518280-60.1996.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE PAPEIS SA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946-A, RICARDO DA SILVA NASCIMENTO - SP306655-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE PAPEIS SA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946-A, RICARDO DA SILVA NASCIMENTO - SP306655-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Ab initio, faz-se necessário considerar que os incs. I e II, do art. 1022 do CPC/2015 dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, a despeito da determinação emanada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. Sustenta a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em síntese, a caracterização de omissão no v. acórdão que negou provimento ao apelo anteriormente interposto pela embargante e, por consequência, manteve inalterada a r. sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, em face da caracterização da prescrição intercorrente. Alega que não teria havido a devida apreciação de suas argumentações relativas às causas interruptivas e/ou suspensivas, bem como sobre os pedidos de parcelamento observados no curso da ação executiva. Sem razão, contudo. Isso porque, diversamente do que quer fazer crer a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA PÚBLICA), todas as questões relevantes suscitadas em suas razões recursais foram devidamente apreciadas e rechaçadas por esta E. Corte, ainda que de forma concisa, contudo, visando atender o quanto decidido pelo C. STJ, reiteramos as razões que fundamentaram a manutenção da r. sentença proferida pelo d. Juízo singular acerca da efetiva caracterização da prescrição intercorrente in casu, a fim de aclarar quaisquer dúvidas nesse sentido. Pois bem. Insiste a embargante que o v. acórdão foi omisso ao desconsiderar as causas interruptivas e/ou suspensivas supostamente verificadas no processo executivo em regência e que teriam o condão de inviabilizar a caracterização da prescrição intercorrente. Contudo, conforme explicitado no aresto vergastado, não há de se confundir as inúmeras manifestações e diligências postuladas pela exequente com causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional, visto que nenhuma das referidas ações mostrou-se frutífera na satisfação do crédito exigido, o que seria de rigor para ensejar o resultado proposto. E nesse sentido, confira-se o posicionamento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp nº 2441152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, J. 26/02/2024, DJe 28/02/2024, g.n.) Compulsando os autos, verifica-se que o ajuizamento tanto do processo principal quanto do processo apenso ocorreu em 13/05/1996, tendo a empresa executada sido citada aos 29/8/1996 no processo piloto e em 24/09/1996 no apenso. Em 22/05/1998 foram penhorados os imóveis de matrícula nº 6967, 6968, 6969, 6970, 6971 e 6972, do 2º CRI de São Bernardo do Campo – SP, no processo apenso. Todavia, tal diligência restou infrutífera, visto que após o processo seguir tramitando conjuntamente com o processo principal, a empresa executada se manifestou naqueles autos informando acerca da adjudicação dos imóveis penhorados no processo nº 0020716-07.1984.8.26.0100, em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Apresentou, na oportunidade, o auto de adjudicação dos imóveis no juízo cível, no ano de 2017. Em 27/05/1999, foi penhorado o imóvel de matrícula nº 2.255, do CRI de Ribeirão Pires/SP, a qual também não foi efetiva, em virtude da nota da exigência emitida pelo cartório de registro de imóveis competente dando conta de que o bem não era de propriedade da empresa executada. Em razão disso, em substituição da penhora frustrada, em 30/11/1999, foi realizada a constrição do imóvel de matrícula nº 3.510, do 2º CRI da Comarca de São Caetano do Sul/SP, tendo o oficial de justiça certificado que providenciou o registro junto ao cartório de registro de imóveis competente. Contudo, após ofício veiculado pelo juízo trabalhista dando conta de que o bem em questão seria levado a Hasta Pública, foi expedida carta precatória para a constatação e reavaliação dos imóveis penhorados no processo apenso, tendo a diligência sido negativa uma vez que haveria no local sitiantes alegando posse apta a usucapião. Posteriormente, já em fevereiro/2011, o Sr. Hamilton Gomes de Oliveira compareceu aos autos alegando ter adjudicado o imóvel de matrícula nº 3.510, do 2º CRI da Comarca de São Caetano do Sul/SP na justiça trabalhista. Assim, diante da notícia de irregularidades na adjudicação levada a efeito na justiça trabalhista, foi expedido ofício à 68ª Vara do Trabalho solicitando informações, a qual oficiou em resposta informando acerca da inexistência de numerário disponível à satisfação do crédito exigido na presente ação executiva. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) foi intimada a requerer o prosseguimento do feito em diversas oportunidades, no entanto, limitou-se a veicular diversos pedidos de dilação de prazo e de substituição das CDA’s, além de extenso contencioso relacionado à questões atinente ao percentual da multa aplicada sobre os valores sub judice, a saber, se 20% ou 40%, contudo, todas as referidas ações não ensejaram o efetivo prosseguimento das constrições dos imóveis penhorados, o que ensejou, aos 16/12/2019, o arquivamento do feito nos termos do art. 40 da Lei nº 5.830/80. Assim, considerando que a presente ação executiva foi ajuizada em meados de 1996, ou seja, há mais de 28 (vinte e oito) anos, sem que tenha havido qualquer medida apta a satisfação do crédito exigido, uma vez que as penhoras foram efetivadas em 1998 e 1999, sem que os bens penhorados sequer fossem levados a hasta pública até a presente data, coaduno do entendimento exarado pelo d. Juízo de Primeiro Grau no sentido de que era de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. E nesse sentido, já se manifestou esta Turma Julgadora, conforme breve trecho que ora trago à colação: “é incontroverso que a União fora intimada a requerer o prosseguimento do feito em diversas oportunidades, tendo formulado pedidos de prazo e de substituição da CDA, sem que fosse dado prosseguimento às constrições dos imóveis penhorados. Ocorreu o arquivamento do feito nos termos do art. 40 da Lei 5.830/80 em 16/12/2019. Considerando que as penhoras foram efetivadas em 1998 e 1999, sem que os bens penhorados tivessem sido levados a hasta pública até a prolação da sentença, mister reconhecer a prescrição intercorrente e a manutenção da sentença”. Logo, não houve omissão no julgado quanto às alegadas causas suspensivas e/ou interruptivas, visto que tais hipóteses não se concretizaram na hipótese em apreço. Da mesma forma, insta salientar que diversamente da argumentação levada à efeito pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em sede de Recurso Especial, não há de se falar na caracterização de omissão em relação a supostos pedidos de parcelamento da dívida, circunstância que, em tese, teria o condão de suspender o prazo prescricional. Ora, compulsando os autos, não vislumbro qualquer pedido de parcelamento noticiado nos autos, razão pela qual tal matéria sequer foi suscitada na r. sentença e nos recursos subsequentes, sendo levantada equivocadamente pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), apenas em sede de agravo ao despacho denegatório do Recurso Especial, justamente para justificar sua insistente alegação de omissão e obscuridade no julgamento proferido por esta E. Corte. Assim, mostra-se totalmente desarrazoada a alegação de omissão no v. aresto vergastado, seja porque não se concretizaram as suscitadas causas suspensivas e/ou interruptivas do prazo prescricional, bem como pelo fato de não se verificar qualquer pedido administrativo de parcelamento do crédito sub judice. Com efeito, sob os pretextos de omissão do julgado, pretende a embargante atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa. II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie."(EDAGA 489753 / RS; Embargos de Declaração no Agravo Regimental 2002/0159398-0; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 03.06.03, DJU 23.06.03, p. 386). Além disso, verifica-se que a embargante alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, o que, in casu, não ocorreu. Nessa esteira, destaco: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. - Não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e não conhecer a questão de fundo em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem. - "Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta" (REsp 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração. - Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e a outros dispositivos da Lei Maior. Na mesma linha, confira-se EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 18.11.2002. - embargos de declaração rejeitados." (STJ, 2ª Turma, Proc. nº 200300354543, Rel. Franciulli Netto, DJ 08.03.2004, p. 216). "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I - Não é possível, em sede de embargos de declaração, o reexame de prova, por revestir-se de nítido caráter infringente, mormente quando o acórdão embargado se mostrou claro e taxativo no exame das provas documentais oferecidas. II - O acórdão embargado limitou-se a avaliar o conjunto probatório, e não esta ou aquela prova de maneira isolada, de molde a se concluir que não há sustentação na irresignação apresentada. III - Mesmo que possível o prequestionamento com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça os embargos declaratórios opostos com esta finalidade, devem observar os pressupostos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil IV - Embargos rejeitados". (TRF3, Proc. nº 95030838258, 5ª Turma, Rel. Juíza Suzana Camargo, DJU: 10.02.2004, p. 350). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO, mantendo-se, integralmente, o v. acórdão vergastado. Saliento que eventuais NOVOS embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. DETERMINAÇÃO DO C. STJ. I. Caso em exame 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0518280-60.1996.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), aos 13/05/1996, em face da INDUSTRIA MATARAZZO DE PAPEIS S/A, com vistas à cobrança de dívida consubstanciada nas CDA’s de nº 31.388.989-9, nº 388.990-2, nº 31/388.991-0, nº 31.388.992-9, nº 31.388.993-7, nº 31.388.994-5, nº 31.388.999-6, nº 31.388.005-6 e nº 31.388.006-4. A sentença extinguiu o feito, nos termos do art. 924, inc. V, do CPC, dada a caracterização da prescrição intercorrente. Sem custas, diante da isenção legal prevista no art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Inconformada, recorreu a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), sustentando o desacerto da r. sentença ao reconhecer a caracterização da prescrição intercorrente in casu, sustentando para tanto que não houve desídia e/ou inércia da parte exequente que sempre postulou as diligências necessárias à satisfação do crédito. Todavia, em sessão de julgamento realizada aos 26/09/2023, esta Primeira Turma do E. TRF da 3ª Região, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), determinando, por consequência, o cancelamento dos registros de penhora efetivadas no processo apenso nº 0518939-69.1996.4.03.6182. Irresignada, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) opôs embargos de declaração, suscitando a omissão supostamente havida no julgado, quanto à não caracterização da prescrição intercorrente, em face das causas suspensivas e/ou interruptivas observadas, bem como pelos pedidos de parcelamento da dívida, porém, o recurso foi rejeitado pela Turma Julgadora. Em face deste decisório, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) interpôs Recurso Especial, reiterando seu inconformismo com a extinção da presente execução fiscal, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. A Vice-Presidência desta E. Corte não admitiu o recurso, sustentando que o v. acordão hostilizado havia enfrentado o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), então, interpôs recurso de agravo em face do despacho denegatório de Recurso Especial. Remetidos os autos ao C. STJ e submetidos à apreciação do i. Min. Francisco Falcão, o agravo foi conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e, por consequência, anular o v. acórdão que julgou os embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos a esta E. Corte a fim de que se manifestasse sobre as questões articuladas nos declaratórios. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0518280-60.1996.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional) contra Indústria Matarazzo de Papéis S/A, visando à cobrança de débitos fiscais. A sentença de primeiro grau extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal. A União Federal interpôs recurso especial, que foi provido pelo STJ, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração da União. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve prescrição intercorrente diante das tentativas infrutíferas de satisfação do crédito; e (ii) se as causas suspensivas e/ou interruptivas, inclusive os pedidos de parcelamento, impediriam a prescrição. III. Razões de decidir 3. Foi reconhecida a ausência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, pois as diligências promovidas pela exequente não se mostraram eficazes para a satisfação do crédito. Tampouco se vislumbrou a veiculação de pedidos de parcelamento na esfera administrativa, questão sequer mencionada no curso da ação executiva principal. 4. O acórdão analisou adequadamente todas as questões levantadas nos embargos de declaração, reafirmando a caracterização da prescrição intercorrente e a ausência de causas suspensivas e/ou interruptivas, bem como pedidos de parcelamento com efeito suspensivo. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados, confirmando a r. sentença que julgou extinta a execução fiscal em face da prescrição intercorrente. Tese de julgamento: "1. A mera realização de diligências infrutíferas não impede a configuração da prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022, incs. I e II; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; Lei nº 5.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2441152/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.02.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS DESEMBARGADOR FEDERAL

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE PAPEIS SA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946-A, RICARDO DA SILVA NASCIMENTO - SP306655-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0518280-60.1996.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE PAPEIS SA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946-A, RICARDO DA SILVA NASCIMENTO - SP306655-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE PAPEIS SA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946-A, RICARDO DA SILVA NASCIMENTO - SP306655-A V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): É sabido que os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento de manifestar inconformidade com a decisão proferida. Por isso, devem ser rejeitados sempre que opostos contra acórdão livre de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ao contrário do sustentado pela embargante, o v. acórdão foi claro ao expor o fundamento pelo qual entendeu pela inércia da União quanto ao prosseguimento da execução. Confira-se do trecho do voto abaixo reproduzido: “(...) É incontroverso que a União fora intimada a requerer o prosseguimento do feito em diversas oportunidades, tendo formulado pedidos de prazo e de substituição da CDA, sem que fosse dado prosseguimento às constrições dos imóveis penhorados. Ocorreu o arquivamento do feito nos termos do art. 40 da Lei 5.830/80 em 16/12/2019. Considerando que as penhoras foram efetivadas em 1998 e 1999, sem que os bens penhorados tivessem sido levados a hasta pública até a prolação da sentença, mister reconhecer a prescrição intercorrente e a manutenção da sentença.” É perceptível que a embargante deseja, na verdade, que prevaleça a tese por ela defendida, na intenção de revolver questões de direito já dirimidas, com evidente pretensão de inversão do resultado, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. A exigência contida nos artigos 93, IX, da CRFB e 489, § 1º, IV, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Tendo o julgado enfrentado, de forma fundamentada e coerente, todos os argumentos relevantes para a convicção firmada, não há como rotulá-lo de omisso. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Por fim, para efeito de prequestionamento da matéria, é desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, uma vez que o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é mais que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0518280-60.1996.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, contra o r. acórdão de ID 280514759, em que a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, determinando o cancelamento dos registros das penhoras efetivadas no processo apenso nº 0518939-69.1996.4.03.6182. Eis a ementa do julgado: “APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 § 4º DA LEI N. 6.830/80. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AS PENHORAS FORAM EFETIVADAS EM 1998 E 1999, SEM QUE OS BENS PENHORADOS TIVESSEM SIDO LEVADOS A HASTA PÚBLICA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 40, da Lei nº 6.830/80 é claro ao dispor que o juiz suspenderá a execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. 2. Contudo, a edição da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, incluindo parágrafo 4º, ao artigo 40, da Lei de execução fiscal, ademais de admitir o reconhecimento da prescrição de ofício pelo julgador, veio permitir a prescrição intercorrente nos executivos fiscais, alcançando, inclusive, os processos em curso, já que se trata de norma que dispõe sobre matéria processual. 3. Para a contagem do prazo prescricional intercorrente, já se pronunciou o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabelecendo as seguintes teses: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 3ª) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (RESP 1.340.553-RS, Primeira Seção, Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018). 4. Assim sendo, verifica-se que o início dos prazos de suspensão do processo e de prescrição se dá automaticamente, ou seja, sem a necessidade de intimação prévia do exequente. 5. É incontroverso que a União fora intimada a requerer o prosseguimento do feito em diversas oportunidades, tendo formulado pedidos de prazo e de substituição da CDA, sem que fosse dado prosseguimento às constrições dos imóveis penhorados. Ocorreu o arquivamento do feito nos termos do art. 40 da Lei 5.830/80 em 16/12/2019. Considerando que as penhoras foram efetivadas em 1998 e 1999, sem que os bens penhorados tivessem sido levados a hasta pública até a prolação da sentença, mister reconhecer a prescrição intercorrente e a manutenção da sentença. 6. Apelação da União a que se nega provimento.” A embargante alega, em resumo, que v. acórdão teria sido omisso porquanto a União em nenhum momento deixou de diligenciar junto aos bens da executada, que poderia e deveria simplesmente ter efetuado o depósito em juízo caso tivesse interesse em discutir a legitimidade dos débitos cobrados. A embargada apresentou contrarrazões (ID 282219854). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0518280-60.1996.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento de manifestar inconformidade com a decisão proferida. Por isso, devem ser rejeitados sempre que opostos contra acórdão livre de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Intenção da embargante de revolver questões de direito já dirimidas, com evidente pretensão de inversão do resultado, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. 3. A exigência contida nos artigos 93, IX, da CRFB e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado enfrentado, de forma fundamentada, todos os argumentos relevantes para a convicção firmada, não há como rotulá-lo de omisso. 4. Para efeito de prequestionamento é desnecessária a referência expressa aos princípios e aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, uma vez que o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é mais que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores, como expresso no artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 200501332950. APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE PAPEIS SA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946-A, RICARDO DA SILVA NASCIMENTO - SP306655-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0518280-60.1996.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE PAPEIS SA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946-A, RICARDO DA SILVA NASCIMENTO - SP306655-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE PAPEIS SA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946-A, RICARDO DA SILVA NASCIMENTO - SP306655-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Discute-se, no caso em tela, a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 §4º da Lei de Execuções Fiscais. Preliminarmente, sirvo-me de trecho da sentença com a digressão histórica do caso em análise: No caso, o ajuizamento tanto do processo piloto quanto do processo apenso ocorreu em 13/05/1996, tendo a Executada sido citada em 29/8/1996 no processo piloto e em 24/9/1996 no apenso. Em 22/05/1998 foram penhorados os imóveis de matrícula n. 6967, 6968, 6969, 6970, 6971 e 6972, do 2º CRI de São Bernardo do Campo – SP, no processo apenso (fl. 6, ID n. 40867869 daqueles autos). Após o processo seguir tramitando conjuntamente com o processo piloto, a Executada se manifestou naqueles autos informando acerca da adjudicação dos imóveis penhorados no processo n. 0020716-07.1984.8.26.0100, em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Apresentou, na oportunidade, o auto de adjudicação dos imóveis no juízo cível, no ano de 2017 (fls. 6/7. ID n. 40867886, daqueles autos). Em 27/5/1999, foi penhorado o imóvel de matrícula n. 2.255, do CRI de Ribeirão Pires-SP, a qual não foi efetiva, em vista da nota da exigência do cartório de registro de imóveis competente dando conta de que o bem não era de propriedade da empresa executada (fl. 13, ID n. 40868544). Em razão disso, em substituição da penhora, em 30/11/1999, foi realizada a constrição do imóvel de matrícula n. 3.510, do 2º CRI da Comarca de São Caetano do Sul-SP, tendo o oficial de justiça certificado que providenciou o registro junto ao cartório de registro de imóveis competente (fls. 24/27, ID n. 40868544). Após ofício do juízo trabalhista dando conta de que o bem em questão seria levado a Hasta Pública (fl. 25, ID n. 40868546), foi expedida carta precatória para a constatação e reavaliação dos imóveis penhorados no processo apenso, tendo a diligência sido negativa uma vez que haveria no local sitiantes alegando posse apta a usucapião (fls. 35/36, ID n. 40868546). Em fevereiro de 2011, Hamilton Gomes de Oliveira compareceu aos autos alegando ter adjudicado o imóvel de matrícula n. 3.510, do 2º CRI da Comarca de São Caetano do Sul-SP na justiça trabalhista (fl. 2, ID n. 40868804). Em vista da notícia de irregularidades na adjudicação levada a efeito na justiça trabalhista, foi expedido ofício à 68ª Vara do trabalho solicitando informações, a qual oficiou em resposta informando acerca da inexistência de numerário disponível (fl. 12, ID n. 40868831). A Exequente foi intimada a requerer o prosseguimento do feito em diversas oportunidades, no entanto foram formulados pedidos de prazo e de substituição da CDA, sem que fosse dado prosseguimento às constrições dos imóveis penhorados, com o arquivamento do feito nos termos do art. 40 da Lei 5.830/80 em 16/12/2019 (fl. 40869160). Assim, uma vez que as penhoras foram efetivadas em 1998 e 1999, sem que os bens penhorados sequer terem sido levadas as hasta pública até a presente data, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pois bem. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 é claro ao dispor que o juiz suspenderá a execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. De igual forma o parágrafo 3º, do artigo mencionado dispõe que, encontrados a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para o prosseguimento da execução. Esse entendimento outrora consagrado era no sentido de que, entendida a prescrição como a perda do direito de ação, não cabia se cogitar de prescrição no curso do processo, pois, se houve processo, é porque a ação já fora exercida. Contudo, a edição da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, incluindo parágrafo 4º, ao artigo 40, da Lei de execução fiscal, ademais de admitir o reconhecimento da prescrição de ofício pelo julgador, veio permitir a prescrição intercorrente nos executivos fiscais, alcançando, inclusive, os processos em curso, já que se trata de norma que dispõe sobre matéria processual. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A jurisprudência do STJ, no período anterior à Lei 11.051/2004, sempre foi no sentido de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício. 3. O atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. 4. Recurso especial a que se dá provimento”. (STJ, RESP 773199/PE, Processo: 200501332950, 1ª Turma, Relator Teori Albino Zavascki, Data da decisão: 13/09/2005 DJ DATA:26/09/2005) "EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART.20, DA LEI 10522/02. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI 11.051/2004. OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. 1- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da sua constituição definitiva, nos termos do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional. 2- A jurisprudência, em período anterior à Lei 11.051/2004, sempre foi no sentido de que, tratando-se de direito patrimonial, o juiz não poderia conhecer da prescrição de ofício sob pena de afronta ao artigo 166 do Código Civil, e artigo 219, §5º do CPC, e aplicava tal raciocínio à prescrição intercorrente. 3- O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, acrescentado pela Lei 11.051/2004, permite o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, com a condição de ser ouvida previamente a Fazenda Pública. 4- Tratando-se de norma que dispõe sobre matéria processual sua aplicação é imediata, alcançando os processos em curso, porém, a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial deverá, por força da referida lei, ser precedida de audiência da Fazenda Pública, condição que, no presente caso, foi atendida e, como se verifica terminou a exequente pugnando pela manutenção da suspensão, a teor do disposto no art. 20, da Lei 10.522/02, na redação dada pela Lei nº 11.033/04. 5- Assim, do dies a quo considerado pelo Juízo a quo (21/08/2000, data da ciência do arquivamento) até a decisão ora combatida (19/09/2005) decorreu o prazo necessário para a decretação da prescrição intercorrente, porquanto não é o caso de aplicação da Súmula 314 do STJ, vez que não se aplica a suspensão do processo por um ano, para depois iniciar o qüinqüênio intercorrente, em razão do arquivamento operado nos termos do artigo 20, da Lei 10.522/02. 6- Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) improvida.” (TRF 3ª Região, AC 1132625/SP, Processo: 200603990273982, 6ª Turma, Relator Juiz Lazarano Neto, Data da decisão: 21/03/2007 DJU DATA:07/05/2007) Vale destacar que, para a contagem do prazo prescricional intercorrente, já se pronunciou o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (STJ, RESP 1.340.553 - R S, Primeira Seção, Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018) Consoante se verifica da decisão supratranscrita, o STJ estabeleceu as seguintes teses, in verbis: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 3ª) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim sendo, verifica-se que o início dos prazos de suspensão do processo e de prescrição se dá automaticamente, ou seja, sem a necessidade de intimação prévia do exequente. In casu, o ajuizamento tanto do processo piloto quanto do processo apenso ocorreu em 13/05/1996, tendo a Executada sido citada em 29/8/1996 (fl. 14) no processo piloto e em 24/9/1996 no apenso (fl. 13). É incontroverso que a União fora intimada a requerer o prosseguimento do feito em diversas oportunidades, tendo formulado pedidos de prazo e de substituição da CDA, sem que fosse dado prosseguimento às constrições dos imóveis penhorados. Ocorreu o arquivamento do feito nos termos do art. 40 da Lei 5.830/80 em 16/12/2019. Considerando que as penhoras foram efetivadas em 1998 e 1999, sem que os bens penhorados tivessem sido levados a hasta pública até a prolação da sentença, mister reconhecer a prescrição intercorrente e a manutenção da sentença. Destarte, nego provimento à apelação, mantendo a r. sentença tal como lançada. Proceda-se ao cancelamento dos registros das penhoras efetivadas no processo apenso nº 0518939-69.1996.4.03.6182. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 § 4º DA LEI N. 6.830/80. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AS PENHORAS FORAM EFETIVADAS EM 1998 E 1999, SEM QUE OS BENS PENHORADOS TIVESSEM SIDO LEVADOS A HASTA PÚBLICA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 40, da Lei nº 6.830/80 é claro ao dispor que o juiz suspenderá a execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. 2. Contudo, a edição da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, incluindo parágrafo 4º, ao artigo 40, da Lei de execução fiscal, ademais de admitir o reconhecimento da prescrição de ofício pelo julgador, veio permitir a prescrição intercorrente nos executivos fiscais, alcançando, inclusive, os processos em curso, já que se trata de norma que dispõe sobre matéria processual. 3. Para a contagem do prazo prescricional intercorrente, já se pronunciou o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabelecendo as seguintes teses: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 3ª) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (RESP 1.340.553-RS, Primeira Seção, Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018). 4. Assim sendo, verifica-se que o início dos prazos de suspensão do processo e de prescrição se dá automaticamente, ou seja, sem a necessidade de intimação prévia do exequente. 5. É incontroverso que a União fora intimada a requerer o prosseguimento do feito em diversas oportunidades, tendo formulado pedidos de prazo e de substituição da CDA, sem que fosse dado prosseguimento às constrições dos imóveis penhorados. Ocorreu o arquivamento do feito nos termos do art. 40 da Lei 5.830/80 em 16/12/2019. Considerando que as penhoras foram efetivadas em 1998 e 1999, sem que os bens penhorados tivessem sido levados a hasta pública até a prolação da sentença, mister reconhecer a prescrição intercorrente e a manutenção da sentença. 6. Apelação da União a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0518280-60.1996.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra sentença que extinguiu a ação executiva (Processo Piloto) e o Processo nº 0518939-69.1996.4.03.6182 (Apenso) com fundamento no instituto da prescrição intercorrente conforme parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80). Alega a União que não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, com o transcurso do prazo de 1 + 5 anos, sendo que a efetiva citação e a constrição patrimonial teriam sido causas aptas a interromper o fluxo prescricional. Requer seja concedida a tutela de urgência recursal, suspendendo-se a produção de efeitos da sentença, até que haja o julgamento da presente apelação, requerendo-se a manutenção da penhora até o julgamento do recurso. Com contrarrazões da apelada INDUSTRIAS MATARAZZO DE PAPEIS SA, vieram os autos à conclusão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0518280-60.1996.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a r. sentença tal como lançada e determinou que se proceda ao cancelamento dos registros das penhoras efetivadas no processo apenso nº 0518939-69.1996.4.03.6182, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIAS MATARAZZO DE PAPEIS SA Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO DA SILVA NASCIMENTO - SP306655, ALEXANDRE NASRALLAH - SP141946 S E N T E N Ç A - TIPO A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0518280-60.1996.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de execução fiscal ajuizada em 13/05/1996 pela FAZENDA NACIONAL em face de NDUSTRIAS MATARAZZO DE PAPEIS SA. Conforme decisão de fl. 16, ID n. 40867861 da execução fiscal n. 0518939-69.1996.4.03.6182, foi determinado o apensamento dos feitos para tramitação conjunta, com fundamento no art. 28 da Lei 6.830/80. Após virtualização dos autos, com conferência dos dados de autuação pela Secretaria, a Exequente foi intimada a se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente (artigo 40, §4º da LEF), tendo em vista o decidido pelo STJ no Resp n. 1.340.553 – RS, considerando, no caso, que as penhoras de imóveis realizadas no processo piloto e no apenso ocorreram, respectivamente, em 1999 e 1998, não tendo havido sucesso na efetivação de atos constritivos até a presente data (ID n. 150509439). Na derradeira manifestação, a Exequente sustenta inocorrência de prescrição, alegando que em nenhum momento se manteve inerte, tendo promovido os atos necessários ao devido andamento da execução fiscal. Requereu a penhora de ativos financeiros em face da empresa executada. Subsidiariamente, requereu a penhora no rosto dos autos do processo n. 0001457-94.2019.8.26.0586, da 2ª Vara Cível de São Roque -SP (ID n. 240834075). Nas manifestações de IDs n. 48725616, 171803728 e 255899439, a Executada vem requerendo o levantamento das penhoras efetivadas sobre os imóveis de matrícula n. 6967, 6968, 6969, 6970, 6971 e 6972, no processo apenso (fl. 6, ID n. 40867869 daqueles autos), todos do 2º CRI de São Bernardo do Campo -SP, em razão da adjudicação efetivada no processo 0020716-07.1984.8.26.0100, em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo- SP (fls. 6/7, ID n. 40867886, daqueles autos). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que a prescrição é matéria de ordem pública, conhecível de ofício. É certo que o direito de cobrar judicialmente os créditos tributários prescreve em 5 anos, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, interrompendo-se o prazo prescricional pela citação, caso o despacho seja anterior à vigência da Lei Complementar n.º 118/05, ou pelo próprio despacho, caso posterior, retroagindo a interrupção à data do ajuizamento da Execução Fiscal, consoante entendimento consolidado no STJ nos recursos repetitivos n.º REsp 999.901/RS e REsp 1.120.295/SP. Cumpre observar, ainda, o que restou decidido no REsp.1.340.553/RS, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, no qual firmou-se o entendimento acerca do decurso do prazo prescricional, que não se interrompe com o impulso de atos processuais ineficazes, sendo necessária a efetivação da diligência de citação/penhora, conforme transcrição que segue: “EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido.” (Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). ACÓRDÃO Documento: 1371076 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/10/2018 Página 2 de 20 Superior Tribunal de Justiça. Brasília (DF), 12 de setembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator). Destaque-se que, conforme a tese fixada pelo STJ, apenas são aptos a interromper o prazo prescricional, de maneira retroativa, os requerimentos de citação ou constrição patrimonial que se revelarem frutíferos. No caso, o ajuizamento tanto do processo piloto quanto do processo apenso ocorreu em 13/05/1996, tendo a Executada sido citada em 29/8/1996 (fl. 14, ID n. 40868538) no processo piloto e em 24/9/1996 no apenso (fl. 13, ID n. 40867861 daqueles autos). Em 22/05/1998 foram penhorados os imóveis de matrícula n. 6967, 6968, 6969, 6970, 6971 e 6972, do 2º CRI de São Bernardo do Campo – SP, no processo apenso (fl. 6, ID n. 40867869 daqueles autos). Após o processo seguir tramitando conjuntamente com o processo piloto, a Executada se manifestou naqueles autos informando acerca da adjudicação dos imóveis penhorados no processo n. 0020716-07.1984.8.26.0100, em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Apresentou, na oportunidade, o auto de adjudicação dos imóveis no juízo cível, no ano de 2017 (fls. 6/7. ID n. 40867886, daqueles autos). Em 27/5/1999, foi penhorado o imóvel de matrícula n. 2.255, do CRI de Ribeirão Pires-SP, a qual não foi efetiva, em vista da nota da exigência do cartório de registro de imóveis competente dando conta de que o bem não era de propriedade da empresa executada (fl. 13, ID n. 40868544). Em razão disso, em substituição da penhora, em 30/11/1999, foi realizada a constrição do imóvel de matrícula n. 3.510, do 2º CRI da Comarca de São Caetano do Sul-SP, tendo o oficial de justiça certificado que providenciou o registro junto ao cartório de registro de imóveis competente (fls. 24/27, ID n. 40868544). Após ofício do juízo trabalhista dando conta de que o bem em questão seria levado a Hasta Pública (fl. 25, ID n. 40868546), foi expedida carta precatória para a constatação e reavaliação dos imóveis penhorados no processo apenso, tendo a diligência sido negativa uma vez que haveria no local sitiantes alegando posse apta a usucapião (fls. 35/36, ID n. 40868546). Em fevereiro de 2011, Hamilton Gomes de Oliveira compareceu aos autos alegando ter adjudicado o imóvel de matrícula n. 3.510, do 2º CRI da Comarca de São Caetano do Sul-SP na justiça trabalhista (fl. 2, ID n. 40868804). Em vista da notícia de irregularidades na adjudicação levada a efeito na justiça trabalhista, foi expedido ofício à 68ª Vara do trabalho solicitando informações, a qual oficiou em resposta informando acerca da inexistência de numerário disponível (fl. 12, ID n. 40868831). A Exequente foi intimada a requerer o prosseguimento do feito em diversas oportunidades, no entanto foram formulados pedidos de prazo e de substituição da CDA, sem que fosse dado prosseguimento às constrições dos imóveis penhorados, com o arquivamento do feito nos termos do art. 40 da Lei 5.830/80 em 16/12/2019 (fl. 40869160). Assim, uma vez que as penhoras foram efetivadas em 1998 e 1999, sem que os bens penhorados sequer terem sido levadas as hasta pública até a presente data, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução (processo piloto), bem como a execução fiscal n. 0518939-69.1996.4.03.6182 (em apenso), reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante de isenção legal (art.4º, I, da Lei 9.289/96). Sem condenação em honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o levantamento da penhora de fls. 24/27, ID n. 40868544. Traslade-se para a execução fiscal nº. 0518939-69.1996.4.03.6182, procedendo-se, naqueles autos, ao levantamento da penhora de fl. 6, ID n. 40867869 do processo apenso. Nada a determinar quanto à penhora de fl. 13, ID n. 40868544, uma vez que não chegou a ser levada a registro. P.I. e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os feitos, com baixa na distribuição. Int. São Paulo, 27 de julho de 2022

01/08/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (dependência)

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(17)