Agravo em Recurso Especial 0008047-92.2018.4.03.6181 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008047-92.2018.4.03.6181 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 20 de maio de 2026 Processo n° 0008047-92.2018.4.03.6181 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 24-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Virtual (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PAULO SOARES SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

21/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 18:07

Trânsito em julgado

12/03/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:31

Protocolo de Petição

11/03/2026, 18:18

Publicação

06/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2907421/SP (2025/0128390-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PAULO SOARES SILVA ADVOGADOS: MARIA AMELIA FREITAS ALONSO - SP167825 PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES - SP475229 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: PAULO THOMAZ DE AQUINO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 18:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2026, 23:59

Publicação

02/02/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2907421/SP (2025/0128390-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PAULO SOARES SILVA ADVOGADOS: MARIA AMELIA FREITAS ALONSO - SP167825 PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES - SP475229 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: PAULO THOMAZ DE AQUINO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 25/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

29/01/2026, 16:38

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 15:46

Documentos

Intimação de pauta

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2907421/SP (2025/0128390-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PAULO SOARES SILVA ADVOGADOS: MARIA AMELIA FREITAS ALONSO - SP167825 PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES - SP475229 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: PAULO THOMAZ DE AQUINO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 3.158): Direito penal. Agravo regimental. Estelionato e associação criminosa. Reexame de provas. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que manteve a condenação por estelionato e absolveu os réus da acusação de associação criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, considerando a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 7 do STJ ao identificar que as teses recursais demandam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 4. A dosimetria da pena foi realizada considerando as consequências do crime, sem ilegalidade flagrante na exasperação da pena base. 5. O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada divergência jurisprudencial, pois o recorrente não demonstrou, de forma pormenorizada, a interpretação divergente da lei federal. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido é genérico e carente de fundamentação. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 3.162-3.167): Inicialmente, não merece acolhida a preliminar de nulidade da decisão agravada por suposta ausência de fundamentação. A decisão de inadmissibilidade, embora sucinta, atendeu aos requisitos constitucionais e legais de fundamentação. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 339 em Repercussão Geral, assentou que: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) No caso, a decisão agravada identificou as teses recursais, aplicou o entendimento sumular pertinente (Súmula 7/STJ) e transcreveu trechos do acórdão recorrido que demonstram a necessidade de reexame probatório. Tal fundamentação, ainda que não exaustiva, é suficiente para compreender as razões da inadmissão. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. No mérito, o agravo não deve ser conhecido. Isso porque, a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 7 desta Corte ao identificar que as teses recursais demandam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Quanto à alegada violação ao art. 155 do CPP, o acórdão recorrido transcreveu extensamente os elementos probatórios que fundamentaram a condenação, incluindo depoimentos colhidos na fase policial, interrogatórios judiciais e documentos. Confira-se: [...] Como se nota, consoante bem observado no Parecer do Ministério Público Federal, "a condenação não se lastreou exclusivamente em elementos indiciários ou no interrogatório da corré" (fl. 3101). Assim, reexaminar os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, com o intuito de acolher o pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas concretas para a condenação, implica inevitável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o impedimento previsto na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: [...] No que tange à dosimetria da pena, o recurso especial também não deve ser acolhido, porquanto não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante na exasperação da pena base, uma vez que o acórdão recorrido considerou nas consequências do crime o montante do prejuízo causado à vítima: No entanto, verifico que as consequências do delito se apresentam graves, pois gerou um prejuízo de R$ 17.408,89 (valores atualizados até junho de 2013) contra a autarquia previdenciária. (e-STJ Fl.2738) Como se nota do acórdão, a pena foi exasperada pelo montante do prejuízo causado à vítima, fato ocorrido entre os anos de 2011 a 2013, de modo que a quantia de R$ 17.408,89 (valores atualizados até junho de 2013) justifica a exasperação da pena base, pois, correspondia a aproximadamente 25,6 salários mínimos da época. Da mesma forma, não há ilegalidade flagrante no aumento da pena, uma vez que o crime em tela possui intervalo de pena que vai de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão. No caso, o Tribunal a quo elevou a pena base em apenas 3 (três) meses acima do mínimo legal, quantidade até menor que a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena (no caso 3 anos), critério também aceito por esta Corte Superior, de modo que não há flagrante ilegalidade na dosimetria. Ilustrativamente: [...] Por fim, registre-se que o recurso especial também não pode ser conhecido quanto à alegada divergência jurisprudencial, pois o recorrente limitou-se a transcrever ementas de julgados sem realizar o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados. Isto é, não demonstrou, de forma pormenorizada, em que consistiria a interpretação divergente da lei federal, nem comprovou a similitude fática entre os casos confrontados. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/10/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907421/SP (2025/0128390-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: PAULO SOARES SILVA ADVOGADOS: MARIA AMELIA FREITAS ALONSO - SP167825 PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES - SP475229 AGRAVANTE: PAULO THOMAZ DE AQUINO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: EDILRENE SANTIAGO CARLOS CORRÉU: JOANA CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA CORRÉU: LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA CORRÉU: ROSECLER PEREIRA BARBOSA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO SOARES SILVA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Depreende-se dos autos que o agravante foi denunciado, juntamente com outros agentes, pela prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 3º e 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Superadas as demais fases processuais, foi ele absolvido das imputações, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 2157-2178). Irresignado, apelou o Parquet, sendo o recurso parcialmente provido pelo Tribunal de origem para condená-lo como incurso nas sanções do art. 171, § 3º, do CP, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 16 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (e-STJ fls. 2232-2258). Eis a ementa (e-STJ fl. 2770): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 288 COM REDAÇÃO DA ÉPOCA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE ALGUMAS RÉS DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS RÉUS DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 288 DO CODIGO PENAL. CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS MANTIDA EM RELAÇÃO AO ESTELIONATO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CONSEQUENCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. MULTA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. APELOS DA DEFESA DESPROVIDOS. APELO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Ministério Público Federal denunciou os réus pela suposta prática do crime de estelionato majorado, nos termos do artigo 171, §3º e no artigo 288, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. 2. Inexiste prova judicial que demonstre a autoria e o dolo das rés J.C.B.O. e E.S.C. de forma indene de dúvida, não havendo que se falar em condenação. A dúvida deve ser revertida em favor das rés, em observância ao princípio do “in dubio pro reo”. 3. Absolvição das rés J.C.B.O. e E.S.C. da imputação dos crimes do artigo 171, §3º e artigo 288, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal mantida. 4. A materialidade e autoria dos demais réus estão devidamente comprovados. O dolo dos réus exsurge das próprias circunstâncias fáticas e das provas produzidas nos autos. Condenação mantida em relação ao delito de estelionato. 5. Em relação ao réu P.S.B., assiste razão à acusação, uma vez que a materialidade e autoria estão devidamente comprovados. Sentença reformada para condená-lo. 6. Não há prova segura do vínculo estável e permanente entre L.C.S.S. e o núcleo capitaneado por P.T.AQ. e P.S.B. Sem prova suficiente da associação de, pelo menos, quatro pessoas, de maneira estável e permanente, com o fim de praticar crimes, descabe condenar os réus pela prática do delito do art. 288 do Código Penal, nos moldes descritos na denúncia. Absolvição mantida. 7. Apelos das defesas desprovidos. Apelo da acusação parcialmente provido. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008047-92.2018.4.03.6181 No recurso especial inadmitido, o recorrente alegava violação aos artigos 155 e 564, inciso V, do Código de Processo Penal, ao argumento de que sua condenação teria se baseado exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, bem como aos artigos 59 do Código Penal e 564, inciso V, do Código de Processo Penal, sustentando haver aumento desproporcional da pena-base pela consideração de circunstância inerente ao próprio tipo penal. (e-STJ fls. 2846-2867) A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7 desta Corte, considerando que as teses recursais demandariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. (e-STJ fls. 2976-2981) Nas razões do presente agravo, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão de inadmissibilidade padeceria de fundamentação deficiente e que suas questões seriam de direito, não demandando reexame probatório. (e-STJ fls. 3018-3027) Contrarrazões apresentadas. (e-STJ fls. 3050-3057) O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo. (e-STJ fls. 3095-3106) É o relatório. Decido. Inicialmente, não merece acolhida a preliminar de nulidade da decisão agravada por suposta ausência de fundamentação. A decisão de inadmissibilidade, embora sucinta, atendeu aos requisitos constitucionais e legais de fundamentação. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 339 em Repercussão Geral, assentou que: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) No caso, a decisão agravada identificou as teses recursais, aplicou o entendimento sumular pertinente (Súmula 7/STJ) e transcreveu trechos do acórdão recorrido que demonstram a necessidade de reexame probatório. Tal fundamentação, ainda que não exaustiva, é suficiente para compreender as razões da inadmissão. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. No mérito, o agravo não deve ser conhecido. Isso porque, a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 7 desta Corte ao identificar que as teses recursais demandam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Quanto à alegada violação ao art. 155 do CPP, o acórdão recorrido transcreveu extensamente os elementos probatórios que fundamentaram a condenação, incluindo depoimentos colhidos na fase policial, interrogatórios judiciais e documentos. Confira-se: Quanto ao réu PAULO SOARES BRANDÃO, não vejo como afastá-lo dos fatos criminosos. Ao depor na polícia, PAULO SOARES BRANDÃO negou conhecer o corréu PAULO THOMAZ DE AQUINO; negou ter preenchido os formulários junto com ele, bem como “não se recorda que tenha conversado especificamente com PAULO THOMAZ DE AQUINO, e não se recorda de ter retirado os requerimentos na casa do próprio PAULO THOMAZ ou em seu escritório”. (ID 276429458, pág. 137/143) Já em seu interrogatório, afirmou que “quando começou a atuar na área previdenciária, havia uma necessidade de advogados e, por isso, ele e outros advogados de seu escritório ingressaram com um pedido de liminar a fim de que pudessem protocolar processos previdenciários sem a necessidade de agendamento; (...) que os intermediários que tinham contato com os interessados em obter benefícios começaram a contatar advogados para que eles protocolassem os requerimentos e, nesse contexto, ele começou a dar entrada em vários processos solicitando o benefício de prestação continuada – LOAS, utilizando a sua liminar, mas assegurou que nunca manteve contato com os segurados, que recebia os processos prontos e apenas verificava se estava tudo preenchido”. (Transcrição extraída da sentença ID 276429792). Apesar de o réu PAULO THOMAZ DE AQUINO manter-se em silêncio em seu interrogatório, perante a autoridade policial, ele afirmou que conhecia o corréu PAULO SOARES BRANDÃO, o qual protocolava requerimentos de benefícios previdenciários para ele, pois possuía uma liminar que lhe garantia o direito de protocolar tais requerimentos sem prévio agendamento. Relatou perante a autoridade policial que pagava a PAULO SOARES BRANDÃO o valor correspondente a dois benefícios assistenciais por protocolo. (ID 276429458, pag. 55) Ainda, conforme consta do relatório de investigação geral da Operação Ostrich, “PAULO THOMAZ DE AQUINO confirmou a relação negocial que havia entre ele e PAULO SOARES BRANDÃO. Afirmou que o informou sobre a liminar concedida para PAULO SOARES lhe possibilitando o protocolo dos requerimentos sem prévio agendamento. Declarou que acordou com PAULO SOARES um esquema, em que os clientes o procuravam, entregavam as cópias dos documentos pessoais e formulários do INSS assinados em branco e estes depois eram preenchidos com dados falsos em relação à renda, estado civil e endereço. Confirmou que PAULO SOARES cobrava cerca de um salário mínimo por cada benefício” (ID 276429458, pág. 186/215). O elo de ligação entre os corréus (no que se refere à benesse da Sra. Elisabet Fernandes Vitorino) restou demonstrado devido ao protocolo do benefício ter sido feito pela ré EDILRENE, que prestava serviços tão-somente ao réu PAULO SOARES. Com efeito, EDILRENE foi a responsável pelo protocolamento do pedido de benefício assistencial fraudulento, mas a ré alega que somente recebeu esse e outros pedidos porque detinha uma decisão liminar que lhe permitia encaminhar pedidos administrativos independentemente de agendamento. Ela ainda afirmou ter protocolado o requerimento no INSS a pedido de PAULO SOARES (ID 276429458, pag. 47 e 161). Como se vê, no caso da benesse ora em análise, o protocolo do pedido administrativo se deu pela ré EDILRENE, por determinação de PAULO SOARES, de maneira que indubitável a participação deste réu (PAULO SOARES) na obtenção fraudulenta do referido benefício previdenciário. Destaco, neste ponto, que a posição ocupada pelo apelado PAULO SOARES no esquema fraudulento não permite a conclusão de que este recorrido desconhecia a falsidade dos documentos que instruíam o procedimento administrativo (como já descrito neste voto, o conjunto probatório demonstra que PAULO SOARES BRANDÃO e PAULO THOMAZ DE AQUINO ocupavam posições de destaque e liderança na prática das condutas delitivas e acordaram um esquema "em que os clientes o procuravam, entregavam as cópias dos documentos pessoais e formulários do INSS assinados em branco e estes depois eram preenchidos com dados falsos em relação à renda, estado civil e endereço"). O próprio apelado (PAULO SOARES) admitiu o fato de, quando havia atuação do seu escritório (como na hipótese em apreço), receber os processos prontos e verificar o efetivo preenchimento dos documentos antes da sua entrega ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Destarte, tendo-se em conta a sua condição de advogado responsável por receber e verificar os documentos que instruiriam o requerimento administrativo, seria de rigor, ao menos, o reconhecimento da presença de dolo eventual de sua parte nas hipóteses em que tais documentos deixaram de ser devidamente verificados. Ocorre que todas as provas apontam não apenas para a presença do dolo eventual, mas, ao contrário, indicam a plena ciência deste réu (PAULO SOARES) quanto à falsidade dos documentos e, por conseguinte, quanto à fraude perpetrada em desfavor do INSS. Ora, não há como crer que, após acordar atuar em conluio com o réu PAULO THOMAZ DE AQUINO para obter fraudulentamente inúmeros benefícios assistenciais (com o preenchimento de dados falsos para tanto), o apelado PAULO SOARES BRANDÃO tenha recebido os documentos da beneficiária Sra. Elisabet Fernandes Vitorino já falsificados e sem ter a plena ciência da falsidade destes. Diante disso, de rigor a condenação do recorrido PAULO SOARES BRANDÃO. (e-STJ fls. 2727-2728) Como se nota, consoante bem observado no Parecer do Ministério Público Federal, "a condenação não se lastreou exclusivamente em elementos indiciários ou no interrogatório da corré" (fl. 3101). Assim, reexaminar os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, com o intuito de acolher o pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas concretas para a condenação, implica inevitável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o impedimento previsto na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA. PRESCINDIBILIDADE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar as acusadas pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/06. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova acerca da estabilidade e permanência, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. [...] (AgRg no REsp n. 2.193.317/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025, grifei.) No que tange à dosimetria da pena, o recurso especial também não deve ser acolhido, porquanto não se vislumbra nenhuma ilegalidade flagrante na exasperação da pena base, uma vez que o acórdão recorrido considerou nas consequências do crime o montante do prejuízo causado à vítima: No entanto, verifico que as consequências do delito se apresentam graves, pois gerou um prejuízo de R$ 17.408,89 (valores atualizados até junho de 2013) contra a autarquia previdenciária. (e-STJ Fl.2738) Como se nota do acórdão, a pena foi exasperada pelo montante do prejuízo causado à vítima, fato ocorrido entre os anos de 2011 a 2013, de modo que a quantia de R$ 17.408,89 (valores atualizados até junho de 2013) justifica a exasperação da pena base, pois, correspondia a aproximadamente 25,6 salários mínimos da época. Da mesma forma, não há ilegalidade flagrante no aumento da pena, uma vez que o crime em tela possui intervalo de pena que vai de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão. No caso, o Tribunal a quo elevou a pena base em apenas 3 (três) meses acima do mínimo legal, quantidade até menor que a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena (no caso 3 anos), critério também aceito por esta Corte Superior, de modo que não há flagrante ilegalidade na dosimetria. Ilustrativamente: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 305 E 306 DO CTB. ABOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. FRAÇÃO DA EXASPERAÇÃO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelos crimes dos artigos 305 e 306 do CTB. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. No ponto, salienta-se que a mera ausência do apontamento da marca, modelo e número de série do aparelho etilômetro recusado não é óbice à condenação criminal caso comprovada a alteração da capacidade psicomotora por outro meio de prova. Nessa linha, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a partir do advento da L ei 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova" (AgRg no AREsp n. 2.189.576/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023) (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.397.267/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.) 3. No tocante à fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 4. Salienta-se que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 5. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima. (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes. 6. No presente caso, a Corte de origem utilizou para a exasperação da reprimenda inicial o aumento de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para cada circunstância judicial negativa, não podendo se falar, assim, em desproporcionalidade ou ofensa a razoabilidade, estando de acordo com um dos critérios acolhidos pela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.661.433/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024, grifei.) Por fim, registre-se que o recurso especial também não pode ser conhecido quanto à alegada divergência jurisprudencial, pois o recorrente limitou-se a transcrever ementas de julgados sem realizar o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados. Isto é, não demonstrou, de forma pormenorizada, em que consistiria a interpretação divergente da lei federal, nem comprovou a similitude fática entre os casos confrontados. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA, PAULO THOMAZ DE AQUINO, ROSECLER PEREIRA BARBOS APELADO: PAULO SOARES SILVA, PAULO THOMAZ DE AQUINO, EDILRENE SANTIAGO CARLOS, JOANA CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA, LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA, ROSECLER PEREIRA BARBOSA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARIA AMELIA FREITAS ALONSO - SP167825-A, PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES - SP475229 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O recorrente: ...PAULO THOMAZ DE AQUINO A sentença condenou o réu PAULO THOMAZ DE AQUINO como incurso na sanção prevista no artigo 171, §3°, do Código Penal à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado monetariamente. Presentes os requisitos do artigo 44, §2º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída, pela razão do seu equivalente em dias, em prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46, §3º e §4º do Código Penal e prestação pecuniária em montante equivalente a 01 (um) salário mínimo, vigente ao tempo da execução da pena. 1ª Fase: Na primeira fase da dosimetria, o MM. Juízo a quo entendeu desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal para majorar a pena-base do réu PAULO THOMAZ DE AQUINO em virtude das circunstâncias e consequências do crime (ID 276429792). Eis os fundamentos: “Na primeira etapa da dosimetria, a culpabilidade, ligada à reprovabilidade da conduta, deve ser avaliada de forma neutra. Quanto aos antecedentes, o réu possui diversos apontamentos de inquéritos e ações penais em andamento, o que não será levado em consideração em atenção ao Enunciado de Súmula nº 444 do C. STJ. Destaca-se que há condenações transitadas em julgado, mas cujo trânsito em julgado se deu após o cometimento do crime ora apurado, de modo que o réu era, à época dos fatos, tecnicamente primário (IDs 54591476, 54592153, 54592156, 54592171 e 54592187). Não há informações sobre a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime foi essencialmente pecuniário, estando ínsito à natureza própria do delito. Circunstância, pois, que não prejudica, nem favorece o acusado. As circunstâncias, por sua vez, merecem ser avaliadas de forma negativa, pois demandou a arregimentação de diferentes pessoas para a prática do delito. O réu implementou um sistema de fraudes ao INSS que envolvia um escritório, cujas integrantes eram usadas para preencher declarações falsas e fornecer seu comprovante de endereços para as fraudes, além de valer-se de um advogado detentor de liminar em mandado de segurança para protocolizar os pedidos administrativos. As consequências do delito também se apresentam graves, pois gerou um prejuízo de R$ 17.408,89 (valores atualizados até junho de 2013), contra a autarquia previdenciária prejudicando o equilíbrio financeiro relevante para a prestação de benefícios previdenciários. Por fim, tratando-se de crime contra ente administrativo, não há que se falar em comportamento da vítima a influenciar a conduta do acusado. Diante disso, e considerando as penas abstratamente cominadas no preceito secundário do artigo 171, do Código Penal, entre os patamares de 01 a 05 anos de reclusão, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa.” Diante da ausência de impugnação da defesa e da acusação neste ponto, conservo a análise desfavorável do r. juízo sentenciante em relação às circunstâncias e consequências do crime, que ora adoto como razões de decidir. Assim, mantendo a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, preservo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 2ª Fase: Ausentes agravantes ou atenuantes, tal como na sentença, a pena intermediária é a mesma da fase anterior, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa. 3ª Fase: Por derradeiro, na terceira fase da dosimetria, preservo a aplicação do §3º do artigo 171, uma vez que o crime foi praticado em detrimento do INSS, restando a pena definitivamente fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 26 (vinte e seis) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo na época dos fatos, conforme estabelecido na sentença. Regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade: Mantido o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. Mantida também a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46, §3º e §4º do Código Penal e prestação pecuniária em montante equivalente a 01 (um) salário mínimo, vigente ao tempo da execução da pena. Esclareça-se ainda que, caso comprovada a dificuldade financeira, o réu poderá postular o parcelamento da pena perante o Juízo das Execuções, nos termos do artigo 66, inciso V, alínea "a", da Lei n.º 7.210/1984... (ID 296434497)...Assim, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, sem efeito infringente, para que seja suprida omissão na primeira fase da dosimetria da pena de PAULO THOMAZ DE AQUINO, que passa a ter a seguinte redação: “1ª Fase: O juiz exasperou a pena-base por considerar desfavoráveis as circunstâncias e as consequências do crime. Para tanto, justificou-se o magistrado sentenciante: “As circunstâncias, por sua vez, merecem ser avaliadas de forma negativa, pois demandou a arregimentação de diferentes pessoas para a prática do delito. O réu implementou um sistema de fraudes ao INSS que envolvia um escritório, cujas integrantes eram usadas para preencher declarações falsas e fornecer seu comprovante de endereços para as fraudes, além de valer-se de um advogado detentor de liminar em mandado de segurança para protocolizar os pedidos administrativos. As consequências do delito também se apresentam graves, pois gerou um prejuízo de R$ 17.408,89 (valores atualizados até junho de 2013), contra a autarquia previdenciária prejudicando o equilíbrio financeiro relevante para a prestação de benefícios previdenciários.” Diante disso, e considerando as penas abstratamente cominadas no preceito secundário do artigo 171, do Código Penal, entre os patamares de 01 a 05 anos de reclusão, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa.” De fato, as consequências do crime são graves. O réu causou prejuízo à seguridade social, no montante de R$ 17.408,89, o que deve ser considerado em seu desfavor. Outrossim, a sentença deve ser mantida quanto à exasperação da pena-base em razão das circunstâncias do delito. De fato, o crime foi praticado mediante um sofisticado esquema de fraudes contra a autarquia previdenciária, envolvendo concurso de pessoas, criação de um escritório. Além disso, o esquema contava com um advogado detentor de liminar em mandado de segurança para dar entrada nos pedidos administrativos sem a necessidade de prévio agendamento. As circunstâncias do delito extrapolaram os limites do tipo penal e merecem valoração negativa. Diante disso, mantenho a pena-base no mesmo patamar fixado na sentença, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.”... (ID 309356605) E considerando que a dosimetria da pena se insere num juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, qualquer incursão nessa seara é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) Nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp n. 1.955.976/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024; AgRg no HC n. 879.108/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgRg no AREsp n. 2.169.349/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.154.006/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008047-92.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de RECURSOS ESPECIAIS e de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interpostos por PAULO SOARES SILVA e por PAULO THOMAZ DE AQUINO, com fulcro nos artigos 105, III, a e c, e 102, III, a, da Constituição Federal, respectivamente, contra o v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado e que foi alvo de embargos de declaração: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 288 COM REDAÇÃO DA ÉPOCA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE ALGUMAS RÉS DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS RÉUS DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 288 DO CODIGO PENAL. CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS MANTIDA EM RELAÇÃO AO ESTELIONATO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CONSEQUENCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. MULTA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. APELOS DA DEFESA DESPROVIDOS. APELO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Ministério Público Federal denunciou os réus pela suposta prática do crime de estelionato majorado, nos termos do artigo 171, §3º e no artigo 288, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. 2. Inexiste prova judicial que demonstre a autoria e o dolo das rés J.C.B.O. e E.S.C. de forma indene de dúvida, não havendo que se falar em condenação. A dúvida deve ser revertida em favor das rés, em observância ao princípio do “in dubio pro reo”. 3. Absolvição das rés J.C.B.O. e E.S.C. da imputação dos crimes do artigo 171, §3º e artigo 288, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal mantida. 4. A materialidade e autoria dos demais réus estão devidamente comprovados. O dolo dos réus exsurge das próprias circunstâncias fáticas e das provas produzidas nos autos. Condenação mantida em relação ao delito de estelionato. 5. Em relação ao réu P.S.B., assiste razão à acusação, uma vez que a materialidade e autoria estão devidamente comprovados. Sentença reformada para condená-lo. 6. Não há prova segura do vínculo estável e permanente entre L.C.S.S. e o núcleo capitaneado por P.T.AQ. e P.S.B. Sem prova suficiente da associação de, pelo menos, quatro pessoas, de maneira estável e permanente, com o fim de praticar crimes, descabe condenar os réus pela prática do delito do art. 288 do Código Penal, nos moldes descritos na denúncia. Absolvição mantida. 7. Apelos das defesas desprovidos. Apelo da acusação parcialmente provido. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. AUTORIA E DOLO. QUESTÕES APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, sem efeito infringente, para que seja suprida omissão na primeira fase da dosimetria da pena. A defesa aponta vícios no Acórdão que, em suma, se resumem à negativa de autoria do réu. Pretende, em verdade, a rediscussão da matéria para que seja absolvido. O julgador não está obrigado a rebater todas as alegações da defesa quando, pelo teor da fundamentação adotada, estão implicitamente rechaçadas as teses da defesa. As teses absolutórias foram refutadas no Acórdão embargado que, com base nos depoimentos testemunhais e na prova documental, entendeu que a autoria e o dolo estariam suficientemente demonstrados. Nenhum vício contamina o aresto embargado, cuidando-se verdadeiramente de hipótese de inconformismo da defesa com as teses jurídicas acolhidas por esta E. Turma. Embargos de Declaração de um embargante acolhidos sem efeito infringente. Embargos de declaração do outro embargante rejeitados. DO RECURSO ESPECIAL DE PAULO SOARES SILVA Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação ao artigo 155 do Código Penal, considerando que a sentença absolutória foi alterada com base em elementos do inquérito policial; o julgado utilizou depoimento de corré para fundamentar a responsabilidade do recorrente;...não há como atribuir dolo, quer seja direto quer seja eventual, ao recorrente, haja vista que ele não cuidou de tal documentação, nos termos que fora indicado...; (2) violação aos artigos 59 do Código Penal e 564, V, do Código de Processo Penal, devido ao aumento desproporcional da pena-base pelo prejuízo causado ao INSS, que é inerente ao próprio tipo penal (ID 312095321). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 315311037). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 315172637). A Décima Primeira Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto concluiu que o conjunto probatório demonstra com suficiência que o recorrente praticou o crime do artigo 171, §3º, do Código Penal:...Assiste parcial razão à acusação. Quanto ao réu PAULO SOARES BRANDÃO, não vejo como afastá-lo dos fatos criminosos. Ao depor na polícia, PAULO SOARES BRANDÃO negou conhecer o corréu PAULO THOMAZ DE AQUINO; negou ter preenchido os formulários junto com ele, bem como “não se recorda que tenha conversado especificamente com PAULO THOMAZ DE AQUINO, e não se recorda de ter retirado os requerimentos na casa do próprio PAULO THOMAZ ou em seu escritório”. (ID 276429458, pág. 137/143) Já em seu interrogatório, afirmou que “quando começou a atuar na área previdenciária, havia uma necessidade de advogados e, por isso, ele e outros advogados de seu escritório ingressaram com um pedido de liminar a fim de que pudessem protocolar processos previdenciários sem a necessidade de agendamento; (...) que os intermediários que tinham contato com os interessados em obter benefícios começaram a contatar advogados para que eles protocolassem os requerimentos e, nesse contexto, ele começou a dar entrada em vários processos solicitando o benefício de prestação continuada – LOAS, utilizando a sua liminar, mas assegurou que nunca manteve contato com os segurados, que recebia os processos prontos e apenas verificava se estava tudo preenchido”. (Transcrição extraída da sentença ID 276429792). Apesar de o réu PAULO THOMAZ DE AQUINO manter-se em silêncio em seu interrogatório, perante a autoridade policial, ele afirmou que conhecia o corréu PAULO SOARES BRANDÃO, o qual protocolava requerimentos de benefícios previdenciários para ele, pois possuía uma liminar que lhe garantia o direito de protocolar tais requerimentos sem prévio agendamento. Relatou perante a autoridade policial que pagava a PAULO SOARES BRANDÃO o valor correspondente a dois benefícios assistenciais por protocolo. (ID 276429458, pag. 55) Ainda, conforme consta do relatório de investigação geral da Operação Ostrich, “PAULO THOMAZ DE AQUINO confirmou a relação negocial que havia entre ele e PAULO SOARES BRANDÃO. Afirmou que o informou sobre a liminar concedida para PAULO SOARES lhe possibilitando o protocolo dos requerimentos sem prévio agendamento. Declarou que acordou com PAULO SOARES um esquema, em que os clientes o procuravam, entregavam as cópias dos documentos pessoais e formulários do INSS assinados em branco e estes depois eram preenchidos com dados falsos em relação à renda, estado civil e endereço. Confirmou que PAULO SOARES cobrava cerca de um salário mínimo por cada benefício” (ID 276429458, pág. 186/215). O elo de ligação entre os corréus (no que se refere à benesse da Sra. Elisabet Fernandes Vitorino) restou demonstrado devido ao protocolo do benefício ter sido feito pela ré EDILRENE, que prestava serviços tão-somente ao réu PAULO SOARES. Com efeito, EDILRENE foi a responsável pelo protocolamento do pedido de benefício assistencial fraudulento, mas a ré alega que somente recebeu esse e outros pedidos porque detinha uma decisão liminar que lhe permitia encaminhar pedidos administrativos independentemente de agendamento. Ela ainda afirmou ter protocolado o requerimento no INSS a pedido de PAULO SOARES (ID 276429458, pag. 47 e 161). Como se vê, no caso da benesse ora em análise, o protocolo do pedido administrativo se deu pela ré EDILRENE, por determinação de PAULO SOARES, de maneira que indubitável a participação deste réu (PAULO SOARES) na obtenção fraudulenta do referido benefício previdenciário. Destaco, neste ponto, que a posição ocupada pelo apelado PAULO SOARES no esquema fraudulento não permite a conclusão de que este recorrido desconhecia a falsidade dos documentos que instruíam o procedimento administrativo (como já descrito neste voto, o conjunto probatório demonstra que PAULO SOARES BRANDÃO e PAULO THOMAZ DE AQUINO ocupavam posições de destaque e liderança na prática das condutas delitivas e acordaram um esquema "em que os clientes o procuravam, entregavam as cópias dos documentos pessoais e formulários do INSS assinados em branco e estes depois eram preenchidos com dados falsos em relação à renda, estado civil e endereço"). O próprio apelado (PAULO SOARES) admitiu o fato de, quando havia atuação do seu escritório (como na hipótese em apreço), receber os processos prontos e verificar o efetivo preenchimento dos documentos antes da sua entrega ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Destarte, tendo-se em conta a sua condição de advogado responsável por receber e verificar os documentos que instruiriam o requerimento administrativo, seria de rigor, ao menos, o reconhecimento da presença de dolo eventual de sua parte nas hipóteses em que tais documentos deixaram de ser devidamente verificados. Ocorre que todas as provas apontam não apenas para a presença do dolo eventual, mas, ao contrário, indicam a plena ciência deste réu (PAULO SOARES) quanto à falsidade dos documentos e, por conseguinte, quanto à fraude perpetrada em desfavor do INSS. Ora, não há como crer que, após acordar atuar em conluio com o réu PAULO THOMAZ DE AQUINO para obter fraudulentamente inúmeros benefícios assistenciais (com o preenchimento de dados falsos para tanto), o apelado PAULO SOARES BRANDÃO tenha recebido os documentos da beneficiária Sra. Elisabet Fernandes Vitorino já falsificados e sem ter a plena ciência da falsidade destes. Diante disso, de rigor a condenação do recorrido PAULO SOARES BRANDÃO.... Assim, em relação ao delito de estelionato, mantenho as condenações dos réus PAULO THOMAZ DE AQUINO, ROSECLER PEREIRA BARBOSA e LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA e as absolvições das rés JOANA CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA e EDILRENE SANTIAGO CARLOS. Por outro lado, acolho a fundamentação da acusação para, reformando a sentença, condenar o acusado PAULO SOARES BRANDÃO pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do CP... (ID 296434497) E as teses apresentadas pelo recorrente estão indubitavelmente adstritas ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Ademais, considerando que a dosimetria da pena se insere num juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, qualquer incursão nessa seara também é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp n. 1.955.976/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024; AgRg no HC n. 879.108/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgRg no AREsp n. 2.169.349/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.154.006/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. Ante o exposto, não admito o recurso especial de PAULO SOARES SILVA. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE PAULO SOARES SILVA Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pela ausência de fundamentação idônea para a condenação; (2) violação aos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal, pela ausência de fundamentação idônea para o aumento da pena-base (ID 312095734). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 315311024). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 315172637). O STF firmou a seguinte tese no Tema 339, com repercussão geral – O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Confira-se o leading case: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF - AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) Consequentemente, a aventada ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal contraria o Tema 339 STF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No ponto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE OU DE SUPERAÇÃO. TEMA N. 181 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Descabe, no agravo interno, a alegação de suposta infringência à Constituição Federal não trazida no recurso extraordinário, configurando-se, com isso, indevida inovação recursal. 2. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 3. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 4. Quanto às demais alegações, em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. 5. A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF). 6. Nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, não é possível a remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos em que definida a ausência de repercussão geral. 7. A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema n. 660 do STF). 8. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido nessa extensão. (STF - AgInt no RE no AgInt no AREsp n. 1.152.603/MS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA N. 660/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA N. 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 2. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 3. A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a o ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema n. 660 do STF). 4. "A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema n. 181 do STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.997.993/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 5/12/2023) Prosseguindo, o STF firmou a seguinte tese no Tema 182, sem repercussão geral – A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Confira-se o leading case: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional. (STF - AI 742460 RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 27-08-2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-09 PP-02309 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 330-338) Consequentemente, a aventada violação aos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal contraria o Tema 182 STF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, III; E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI 742.460. TEMA 182. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVIII, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - ARE 1114614 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-03-2024 PUBLIC 26-03-2024) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LV, LIII, LIV, XLVI e LVII; 37 E 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DOS TEMAS 182, 339, 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/2019 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... 6. No que se refere à adequada valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para a fixação da pena base, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do AI 742.460-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 25/9/2009, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 182/RG), fixou tese no sentido de que A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. 7. O aresto impugnado ampara-se em matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à CONSTITUIÇÃO FEDERAL são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 8. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 desta SUPREMA CORTE (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 9. Inaplicável a retroatividade do §5º do artigo 171 do Código Penal às hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, uma vez que, naquele momento, a norma processual em vigor definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal em juízo. Precedentes. 10. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 1463541 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-02-2024 PUBLIC 08-02-2024) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. TEMA 182 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A agravante limita-se a tecer considerações, de forma inaugural, a respeito da dosimetria da pena, especialmente no que se refere às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, revelando verdadeira inovação recursal, o que é vedado pela jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que não possui repercussão geral o tema acerca da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182). 3. Agravo regimental desprovido. (STF - ARE 1410995 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário de PAULO SOARES SILVA. DO RECURSO ESPECIAL DE PAULO THOMAZ DE AQUINO Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, contrariedade ao artigo 59 do Código Penal, devido ao aumento injustificado e desproporcional da pena-base (ID 312663543). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 315311037). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 315172637). A Décima Primeira Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto, assim dispôs sobre a pena aplicada ao Ante o exposto, não admito o recurso especial de PAULO THOMAZ DE AQUINO. Intime-se. São Paulo, 26 de fevereiro de 2025.

27/02/2025, 00:00

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA, PAULO THOMAZ DE AQUINO, ROSECLER PEREIRA BARBOSA APELADO: PAULO SOARES SILVA, PAULO THOMAZ DE AQUINO, EDILRENE SANTIAGO CARLOS, JOANA CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA, LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA, ROSECLER PEREIRA BARBOSA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: MARIA AMELIA FREITAS ALONSO - SP167825-A, PAULO HENRIQUE PAIVA PATRIOTA MENDES - SP475229 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008047-92.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA, PAULO THOMAZ DE AQUINO, ROSECLER PEREIRA BARBOSA APELADO: PAULO SOARES SILVA, PAULO THOMAZ DE AQUINO, EDILRENE SANTIAGO CARLOS, JOANA CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA, LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA, ROSECLER PEREIRA BARBOSA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARIA AMELIA FREITAS ALONSO - SP167825-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA, PAULO THOMAZ DE AQUINO, ROSECLER PEREIRA BARBOSA APELADO: PAULO SOARES SILVA, PAULO THOMAZ DE AQUINO, EDILRENE SANTIAGO CARLOS, JOANA CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA, LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA, ROSECLER PEREIRA BARBOSA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MARIA AMELIA FREITAS ALONSO - SP167825-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas pela acusação e pelas defesas de PAULO THOMAZ DE AQUINO, ROSECLER PEREIRA BARBOSA e LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA. Consoante já relatado, o Ministério Público Federal denunciou os agentes acima mencionados pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 171, §3º e no artigo 288, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, a saber: "Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência." “Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.” Por sua vez, o MM. Juízo da 1ª Vara Federal de São Paulo/SP proferiu a sentença, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: - absolver os acusados PAULO SOARES BRANDÃO (atual PAULO SOARES SILVA), JOANÃ CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA e EDILRENE SANTIAGO CARLOS, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, da imputação da prática das condutas descritas nos artigos 171, §3º e no artigo 288, ambos do Código Penal; - absolver PAULO THOMAZ DE AQUINO, ROSECLER PEREIRA BARBOSA e LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, da imputação da prática da conduta descrita no artigo 288, do Código Penal, e - condenar PAULO THOMAZ DE AQUINO, ROSECLER PEREIRA BARBOSA e LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA pela prática do crime previsto n artigo 171, §3º, do CP. A acusação apresentou recurso pugnando pela condenação de todos os réus como incursos nas penas do art. 288 do Código Penal, bem como de PAULO SOARES BRANDÃO, JOANA CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA e EDILRENE SANTIAGO CARLOS como incursos nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal. (ID 276429796) A defesa de PAULO THOMAZ DE AQUINO apelou requerendo a sua absolvição por ausência de autoria delitiva. (ID 276429799) Em suas razões recursais, as rés ROSECLER PEREIRA BARBOSA e LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA sustentam que não foram responsáveis pelas informações falsas prestadas ao INSS no momento do requerimento do benefício, não havendo dolo nas suas condutas. Requerem, assim, as suas absolvições, com fulcro no artigo 386, incisos III e VII do Código de Processo Penal. (ID 276429839). Vejamos. Do crime de Estelionato: O crime de estelionato exige os seguintes requisitos: a) conduta dolosa do sujeito ativo; b) mediante ardil ou qualquer outro meio fraudulento; c) obtenção de vantagem ilícita; d) induzimento de terceiro em erro. Analisando a apelação verifico que não houve impugnação quanto à materialidade do delito previsto no artigo 171, §3º do Código Penal, pelo que é incontroversa. Ademais, não se verifica a existência de qualquer ilegalidade neste ponto a ser corrigida de ofício por este Tribunal. A sentença (ID 276429792 OK) assim se pronunciou: “A materialidade do crime de estelionato previdenciário está comprovada por diversos elementos probatórios. Destaca-se o processo administrativo nº 35366.000128/2013-31 SIPPS 357929172, referente ao benefício assistencial de ELISABET FERNANDES VITORINO (NB 88/545.094.594-5), do qual consta as irregularidades que levaram à cassação do benefício, dentre as quais: (i) a declaração da beneficiária de que vivia sozinha há 08 (oito) anos e de que era mantida por amigos; (ii) comprovante de residência em nome da corré LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA, no endereço Rua Antonio Fernandes Barros, 52 – Cj. Res. Prestes Maia – CEP 08490-460 – São Paulo/SP; (iii) declaração assinada pela acusada LAISLA de que ELISABET vivia no endereço citado; (iv) pesquisa no Sistema Único de Benefícios em nome de JOSE MAFRA VITORINO, marido da segurada, em que consta que ele era aposentado por tempo de contribuição e residia na Rua Colina, nº 28 – CEP 12323-160 - Jacareí/SP; (v) termo de declarações prestadas pela segurada perante o INSS, em que afirma que é casada e vive com seu marido há 37 anos; que nunca residiu no endereço declarado pela corré LAISLA; que seu benefício foi intermediado pelo corréu PAULO THOMAZ DE AQUINO, a quem pagou 05 meses de benefício por meio de depósito bancário; que não conhece as pessoas de LAISLA e EDILRENE e; que reconhece as assinaturas constantes dos formulários; (vi) comprovante de endereço em nome de ELISABET na Rua Colina, nº 28 – CEP 12323-160 - Jacareí/SP; (vii) cálculo e atualização monetária de valores recebidos indevidamente pela beneficiária; (viii) relatório conclusivo pela suspensão do benefício ante as irregularidades encontradas e recebimento indevido de benefício previdenciário, que causou prejuízo aos cofres da Previdência Social (ID 33631522).” Vê-se, assim, que a materialidade restou comprovada nos autos, eis que as provas amealhadas demonstram que foram inseridas informações falsas nos formulários de requerimento administrativo do INSS para simular o preenchimento de pressupostos legais não cumpridos pela beneficiária Sra. Elisabet Fernandes Vitorino, com o fim de garantir a concessão do benefício assistencial de amparo ao Idoso do LOAS (NB 88/545.094.594-5). Sem as declarações inverídicas, a beneficiária não faria jus ao benefício pretendido. A fraude engendrada ensejou o prejuízo ao INSS referente ao benefício titularizado pela Sra. Elisabete Fernandes Vitorino, no período de 01 de abril de 2011 a 29 de maio de 2013, no montante de R$ 17.408,89 (valores atualizados até junho de 2013). Comprovada, portanto, a materialidade do crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. Passo a analisar a autoria e dolo dos réus PAULO SOARES BRANDÃO, JOANA CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA e EDILRENE SANTIAGO CARLOS, uma vez que a acusação pugna pelas suas condenações, bem como dos réus ROSECLER PEREIRA BARBOSA e LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA, (que sustentam, em seus recursos, basicamente, a ausência de provas sobre o dolo) e do réu PAULO THOMAZ DE AQUINO (que questiona a sua autoria insuficiente para embasar a condenação). Vejamos. Embora os réus PAULO THOMAZ DE AQUINO, ROSECLER PEREIRA BARBOSA e LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA sustentem, em seus recursos, a ausência de provas sobre a sua autoria e dolo, a prova colacionada aos autos não deixa dúvidas quanto às suas responsabilidades pela prática do delito. Extrai-se do conjunto probatório que a titular do benefício assistencial ao idoso NB 88/545.094.594-5, a Sra. Elisabet Fernandes Vitorino, contratou os serviços do réu PAULO THOMAZ DE AQUINO, para que a representasse perante o INSS. Segundo a beneficiária Sra. Elisabet Fernandes Vitorino declarou, tanto perante o INSS (ID 276429447 – pág. 45), quanto em juízo, ela “mora na Colina, 28, bairro Jardim Panorama, CEP 12323-160, Jacarei/SP, faz mais de 40 anos, sempre junto com o seu marido e que nunca morou com LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA”. Ainda, afirmou que “contratou o ‘advogado’ Dr. PAULO THOMAZ DE AQUINO para fins de obtenção de sua aposentadoria por idade e manteve com ele contato por carta, tendo lhe enviado os seus documentos pessoais e documentos assinados pelos Correios. A beneficiária relatou que, após o requerimento de seu benefício previdenciário ter sido realizado, foi ao escritório de PAULO THOMAZ, em São Paulo/SP, para passar-lhe o número de sua conta a fim de receber os valores referentes ao benefício. Narrou que recebeu o cartão para saque do benefício no próprio banco em São Paulo/SP, acompanhada do PAULO THOMAZ, a quem pagou as cinco primeiras parcelas do benefício pelos serviços prestados, mediante depósito bancário, conforme constam dos comprovantes juntados aos autos, e depois transferiu para um banco de Jacareí/SP, onde já residia.” (Transcrição extraída da sentença ID 276429792). A despeito de PAULO THOMAZ DE AQUINO ter se mantido em silêncio em seu interrogatório e informar não se recordar da beneficiária Elisabet Fernandes Vitorino em seu depoimento perante a polícia (ID 276429458, pag. 55), constata-se dos autos que ele também foi apontado como o responsável por intermediar outros 145 (cento e quarenta e cinco) benefícios fraudulentos na denominada Operação Ostrich (com assinaturas inautênticas nos formulários ou selos cartorários falsificados). Por seu turno, a corré LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA, filha da corré ROSECLER PEREIRA BARBOSA, perante a polícia, declarou que “estava no Cartório de Guaianazes/SP, para marcar seu casamento e uma moça, de cor morena, cerca de 40 anos, mais ou menos 1.73m, não usava óculos, compleição, física normal, aproximou-se e pediu para ser sua testemunha o que de pronto concordou e assinou a declaração de fls.09; QUE quando assinou a declaração de fls.09, aquele documento estava em branco; QUE não conhece e nunca viu ELISABET FERNANDES VITORINO e também não a reconhece neste ato através da cópia do RG que encontra-se a fis.07; QUE ELISABETFERNANDES VITORINO, nunca morou na mesma casa que a declarante; QUE não conhece nenhuma pessoa que trabalha como agenciador de pessoas pra receber em benefícios do INSS; QUE não recebeu nenhum valor em dinheiro para assinar a declaração de fls. 09”. (ID 276429458, pág. 56) No entanto, esta versão dos fatos é totalmente inverossímil e desconexa com os elementos de prova colacionados no feito. Nas palavras do r. juízo sentenciante e que ora adoto como razões de decidir, “ela alega que assinou uma declaração em branco a pedido de uma pessoa que conheceu em um cartório, mas se esquece de que o requerimento de benefício foi instruído com conta telefônica em seu nome, no endereço que confirmou morar, da qual constava inclusive um aviso de notificação extrajudicial sobre os débitos que a corré possuía junto à Telefônica, além de cópia autenticada de seu documento de identidade, o que obviamente não teria fornecido a uma pessoa que acabara de conhecer” (sentença ID 276429792). Para corroborar o conluio entre os acusados LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA, ROSECLER PEREIRA BARBOSA e PAULO THOMAZ DE AQUINO, consta do ID 276429458, PAG. 121 o laudo pericial que concluiu que quem preencheu a declaração de endereço de Elisabet foi a corré ROSECLER, mãe de LAISLA, que trabalhava com PAULO THOMAZ DE AQUINO, conforme ele mesmo afirmou em seu depoimento policial do ID 276429458, pág. 167. Nessa esteira, restou comprovado que os réus PAULO THOMAZ DE AQUINO, LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA e ROSECLER PEREIRA BARBOSA atuaram com o dolo necessário para a configuração do delito de estelionato, com o fim de obter de forma fraudulenta o benefício assistencial de amparo ao idoso – LOAS NB 88/545.094.594-5 em nome da Sra. Elisabet Fernandes Vitorino. Por outro lado, a acusação recorreu para pugnar pela condenação dos agentes PAULO SOARES BRANDÃO, JOANA CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA e EDILRENE SANTIAGO CARLOS como incursos nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal. Assiste parcial razão à acusação. Quanto ao réu PAULO SOARES BRANDÃO, não vejo como afastá-lo dos fatos criminosos. Ao depor na polícia, PAULO SOARES BRANDÃO negou conhecer o corréu PAULO THOMAZ DE AQUINO; negou ter preenchido os formulários junto com ele, bem como “não se recorda que tenha conversado especificamente com PAULO THOMAZ DE AQUINO, e não se recorda de ter retirado os requerimentos na casa do próprio PAULO THOMAZ ou em seu escritório”. (ID 276429458, pág. 137/143) Já em seu interrogatório, afirmou que “quando começou a atuar na área previdenciária, havia uma necessidade de advogados e, por isso, ele e outros advogados de seu escritório ingressaram com um pedido de liminar a fim de que pudessem protocolar processos previdenciários sem a necessidade de agendamento; (...) que os intermediários que tinham contato com os interessados em obter benefícios começaram a contatar advogados para que eles protocolassem os requerimentos e, nesse contexto, ele começou a dar entrada em vários processos solicitando o benefício de prestação continuada – LOAS, utilizando a sua liminar, mas assegurou que nunca manteve contato com os segurados, que recebia os processos prontos e apenas verificava se estava tudo preenchido”. (Transcrição extraída da sentença ID 276429792). Apesar de o réu PAULO THOMAZ DE AQUINO manter-se em silêncio em seu interrogatório, perante a autoridade policial, ele afirmou que conhecia o corréu PAULO SOARES BRANDÃO, o qual protocolava requerimentos de benefícios previdenciários para ele, pois possuía uma liminar que lhe garantia o direito de protocolar tais requerimentos sem prévio agendamento. Relatou perante a autoridade policial que pagava a PAULO SOARES BRANDÃO o valor correspondente a dois benefícios assistenciais por protocolo. (ID 276429458, pag. 55) Ainda, conforme consta do relatório de investigação geral da Operação Ostrich, “PAULO THOMAZ DE AQUINO confirmou a relação negocial que havia entre ele e PAULO SOARES BRANDÃO. Afirmou que o informou sobre a liminar concedida para PAULO SOARES lhe possibilitando o protocolo dos requerimentos sem prévio agendamento. Declarou que acordou com PAULO SOARES um esquema, em que os clientes o procuravam, entregavam as cópias dos documentos pessoais e formulários do INSS assinados em branco e estes depois eram preenchidos com dados falsos em relação à renda, estado civil e endereço. Confirmou que PAULO SOARES cobrava cerca de um salário mínimo por cada benefício” (ID 276429458, pág. 186/215). O elo de ligação entre os corréus (no que se refere à benesse da Sra. Elisabet Fernandes Vitorino) restou demonstrado devido ao protocolo do benefício ter sido feito pela ré EDILRENE, que prestava serviços tão-somente ao réu PAULO SOARES. Com efeito, EDILRENE foi a responsável pelo protocolamento do pedido de benefício assistencial fraudulento, mas a ré alega que somente recebeu esse e outros pedidos porque detinha uma decisão liminar que lhe permitia encaminhar pedidos administrativos independentemente de agendamento. Ela ainda afirmou ter protocolado o requerimento no INSS a pedido de PAULO SOARES (ID 276429458, pag. 47 e 161). Como se vê, no caso da benesse ora em análise, o protocolo do pedido administrativo se deu pela ré EDILRENE, por determinação de PAULO SOARES, de maneira que indubitável a participação deste réu (PAULO SOARES) na obtenção fraudulenta do referido benefício previdenciário. Destaco, neste ponto, que a posição ocupada pelo apelado PAULO SOARES no esquema fraudulento não permite a conclusão de que este recorrido desconhecia a falsidade dos documentos que instruíam o procedimento administrativo (como já descrito neste voto, o conjunto probatório demonstra que PAULO SOARES BRANDÃO e PAULO THOMAZ DE AQUINO ocupavam posições de destaque e liderança na prática das condutas delitivas e acordaram um esquema "em que os clientes o procuravam, entregavam as cópias dos documentos pessoais e formulários do INSS assinados em branco e estes depois eram preenchidos com dados falsos em relação à renda, estado civil e endereço"). O próprio apelado (PAULO SOARES) admitiu o fato de, quando havia atuação do seu escritório (como na hipótese em apreço), receber os processos prontos e verificar o efetivo preenchimento dos documentos antes da sua entrega ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Destarte, tendo-se em conta a sua condição de advogado responsável por receber e verificar os documentos que instruiriam o requerimento administrativo, seria de rigor, ao menos, o reconhecimento da presença de dolo eventual de sua parte nas hipóteses em que tais documentos deixaram de ser devidamente verificados. Ocorre que todas as provas apontam não apenas para a presença do dolo eventual, mas, ao contrário, indicam a plena ciência deste réu (PAULO SOARES) quanto à falsidade dos documentos e, por conseguinte, quanto à fraude perpetrada em desfavor do INSS. Ora, não há como crer que, após acordar atuar em conluio com o réu PAULO THOMAZ DE AQUINO para obter fraudulentamente inúmeros benefícios assistenciais (com o preenchimento de dados falsos para tanto), o apelado PAULO SOARES BRANDÃO tenha recebido os documentos da beneficiária Sra. Elisabet Fernandes Vitorino já falsificados e sem ter a plena ciência da falsidade destes. Diante disso, de rigor a condenação do recorrido PAULO SOARES BRANDÃO. No entanto, em relação às apeladas JOANA CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA e EDILRENE SANTIAGO CARLOS, entendo que o conjunto probatório carreado aos autos não foi capaz de responsabilizá-las pela participação no delito sem qualquer dúvida razoável, devendo ser mantidas as suas absolvições. Narra a exordial que JOANA, na condição, à época dos fatos, de servidora do INSS, consciente e voluntariamente, concorreu para que Elisabet Fernandes Vitorino obtivesse benefício previdenciário indevido, aceitando declarações falsas relativas à composição do grupo familiar e comprovante de renda. A autoria está demonstrada pelas assinaturas apostas nos documentos que instruíram o protocolo do pedido de benefício previdenciário NB 88/545.094.594-5 (ID 276429447), que comprovam que foi JOANA a responsável pela concessão do referido benefício. No entanto, o dolo não restou suficientemente comprovado. De fato, não se desconhece o fato de que os documentos que instruíram o requerimento previdenciário em nome de Elisabet Fernandes Vitorino não foram devidamente verificados por ela, tanto que a declaração que continha informações falsas relacionadas ao estado de miserabilidade da beneficiária não veio acompanhada da assinatura de duas testemunhas, com firma reconhecida. No entanto, sua conduta pode inserir-se no campo da negligência e/ou imprudência, não configurando automaticamente dolo. Por certo que ter a ré recepcionado diversos requerimentos de benefícios, patrocinados por PAULO SOARES BRANDÃO, serve de indício de irregularidades em sua conduta, contudo, não foram produzidas provas indicativas de um efetivo conluio entre JOANA e os demais réus. JOANA estava lotada na Agência da Previdência Social na Vila Prudente, sendo, conforme se infere do relatório de investigação geral da Operação Ostrich, (ID 276429458 - Pág. 186/215), a responsável, por determinação da própria chefia imediata, por realizar o atendimento de PAULO SOARES, quando esse obteve a liminar que o permitia protocolar requerimentos de benefício sem necessidade de prévio agendamento. Não há nos autos qualquer prova em sentido contrário, indicando que outros servidores da APS da Vila Prudente poderiam ter atendido PAULO SOARES, de modo que suas declarações configuram explicação plausível para o fato de ter participado da concessão de vários pedidos de benefícios propostos por PAULO SOARES. PAULO SOARES negou ter qualquer acordo ilícito com a ex-servidora. Tampouco PAULO THOMAZ DE AQUINO afirmou conhecer a acusada JOANA ou guardar com ela qualquer relação voltada à prática de fraudes junto ao INSS. Também a beneficiária Elisabet afirmou categoricamente não a conhecer. A denúncia do Ministério Pública Federal se sustenta no fato de JOANA ser a servidora responsável pela análise do requerimento do benefício em favor de Elisabet e no fato de a ex-servidora responder a inúmeros processos judiciais por fatos semelhantes. Não obstante JOANA, no âmbito da Operação Gerocômio (Autos n. 0000482-87.2012.403.6181), tenha admitido que passou a aceitar vantagem financeira para agilizar a concessão de benefícios, a acusada afirmou em suas declarações que iniciou a prática criminosa em dezembro de 2011 (cf. consulta ao sistema informatizado do Tribunal). Ou seja, em data muito posterior aos fatos ora analisados (concessão em 03/03/2011). Ainda que seja plausível ponderar que a antiga servidora tenha iniciado sua prática delitiva em data anterior àquela afirmada, a dúvida razoável da culpabilidade favorece à acusada, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Assim, o conjunto probatório, se não é suficiente a exculpar de forma cabal a acusada, também não o é para levar à sua condenação, sendo a prova controversa quanto ao cometimento do delito que lhe foi imputado. Não se trata de olvidar a gravidade do delito imputado à apelada, nem as consequências danosas que fraudes contra a Previdência Social geram para a população brasileira e para o próprio Sistema de Seguridade Social, mas de privilegiar o estado de inocência, garantido constitucionalmente (artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal). Quanto à acusada EDILRENE SANTIAGO CARLOS, também entendo que não há certeza quanto ao dolo na prática do crime de estelionato. Conforme se infere dos documentos que instruíram o requerimento do benefício assistencial de Elisabet Fernandes Vitorino, quem atuou como sua procuradora foi EDILRENE. A beneficiária do LOAS, por sua vez, negou conhecer EDILRENE e afirmou que todas as tratativas foram realizadas com PAULO THOMAZ DE AQUINO. Ouvida na fase policial, EDILRENE afirmou que “não conhece ELISABET FERNANDES VITORIANO; QUE: não conhece LAISLA CRISITIANESANTOS SILVA e PAULO THOMAZ DE AQUINO; QUE como possuía uma liminar da Justiça Federal, garantido -lhe o direito de protocolizar tantos requerimentos de benefício quisesse sem prévio agendamento, foi procurada por PAULO SOARES BRANDÃO, para quem já havia trabalhado entre os anos de 2007 e 2008, para que protocolizasse requerimentos de benefícios para ele; QUE: reconhece como sua a assinatura constante no documento de fl. 11 do Apenso 1; QUE: não reconhece como de sua lavra os manuscritos lançados nos documentos de fis. 315 e 11 do Apenso 1”. (ID 276429458 – págs. 47 e 163) Em audiência de instrução, EDILRENE SANTIAGO CARLOS afirmou "que foi denunciada em outros processos, mas não houve condenação e foi absolvida em alguns. Não conhece e nunca viu Elisabet Fernandes Vitorino. Afirmou que não teve acesso prévio às assinaturas dos requerimentos, pois, só na hora do protocolo que a servidora do INSS pedia para assinar. Confirmou que trabalhou no escritório de PAULO SOARES BRANDÃO. Em 2008, ele conseguiu uma liminar para os profissionais do seu escritório, para efetuarem pedidos junto ao INSS sem precisar de agendamento. Não chegou a trabalhar com essa liminar nenhuma vez, pois saiu do escritório em 2008. Mas, em 2010, ele a procurou pedindo para protocolar requerimentos de benefícios, pois ele estava com muito serviço e a liminar dela estava ativa. Advogava naquele escritório na área trabalhista e algumas coisas cíveis. Recebeu pelo serviço R$ 7.000,00. Depois, ele fez outro pedido para ela protocolar outros requerimentos, que estavam em envelopes com elásticos e ela não teve acesso a nada. Então, a servidora do INSS (Joana) apontou onde ela deveria assinar. Alega a ré que não viu direito se se tratava de procuração, pois fez o trabalho com confiança, porque havia trabalhado para PAULO SOARES e não imaginava que haveria uma fraude. Afirmou que, por indicação dele, foi à agência da Vila Prudente para falar com a funcionária Joana. Não sabe como os clientes chegavam a ele. Afirmou que, depois que saiu do escritório, soube que a liminar havia sido deferida, e que esse serviço prestado por quem tinha a liminar era muito valorizado, mas não se recorda de quantos requerimentos levou ao INSS a pedido de PAULO SOARES. Não sabe se os requerimentos foram ou não deferidos, pois os clientes eram dele". (ID 276429695) EDILRENE SANTIAGO CARLOS está evidentemente envolvida no contexto dos fatos, pois não nega a realização do protocolo de requerimentos administrativos para fins de concessão de benefício assistencial. Como destacado, também figura como procuradora no benefício assistencial concedido a Elisabet Fernandes Vitorino. Não obstante, a beneficiária disse em sede policial e judicial que não conhece EDILRENE. Outrossim, o fato de constar como procuradora não induz à conclusão de ter agido com dolo no tocante ao preenchimento das informações com declarações falsas, podendo-se considerar, no máximo, culpa pela inobservância da cautela de conferir a documentação assinada ou tomar providências para averiguar as informações contidas no requerimento. Como é cediço, o crime de estelionato é punido apenas na forma dolosa e não havendo indícios de dolo por parte da ré EDILRENE SANTIAGO CARLOS, a dúvida milita em seu favor, de modo que deve ser mantida a sua absolvição em razão da falta de provas para a condenação, nos termos do disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Assim, em relação ao delito de estelionato, mantenho as condenações dos réus PAULO THOMAZ DE AQUINO, ROSECLER PEREIRA BARBOSA e LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA e as absolvições das rés JOANA CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA e EDILRENE SANTIAGO CARLOS. Por outro lado, acolho a fundamentação da acusação para, reformando a sentença, condenar o acusado PAULO SOARES BRANDÃO pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do CP. Da Associação Criminosa Por fim, a acusação apelou pugnando pela condenação de todos os réus como incursos nas penas do art. 288 do Código Penal. Não assiste razão à apelante. O delito previsto no artigo 288 do Código Penal possui natureza formal e autônoma, e, na redação vigente à época dos fatos, consumava-se pela associação, com ânimo estável ou permanente, de mais de três pessoas, reunidas por uma convergência de vontades visando a prática de delitos, independentemente da efetiva realização dos crimes visados. De tudo o que foi exposto no corpo do presente voto, é possível verificar que o crime de estelionato teria sido praticado por um núcleo composto por PAULO THOMAZ DE AQUINO, PAULO SOARES BRANDÃO, ROSECLER PEREIRA BARBOSA e LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA. Quanto aos demais réus, JOANA CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA e EDILRENE SANTIAGO CARLOS, a prova produzida ao longo da instrução processual penal não permite afirmar, com a certeza necessária ao juízo condenatório, que houve associação de caráter permanente/estável. Não se olvida que o delito imputado aos réus pode restar configurado ainda que os membros da quadrilha não se conheçam entre si, desde que tenham ciência da associação criminosa de mais de três pessoas e voluntariamente integrem esse núcleo. Não é o que se verifica no caso concreto, pois a participação de LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA, além de aparentemente eventual, não permite inferir qualquer liame subjetivo entre ela e os acusados PAULO THOMAZ DE AQUINO e PAULO SOARES BRANDÃO. Conforme bem ponderado pelo r. Juízo a quo e que ora adoto como razões de decidir, “verifico que não há provas contundentes de que os réus tenham, de fato, se associado, de maneira estável e permanente, para praticar fraudes em detrimento do INSS, a fim de obterem vantagens indevidas, mediante esquema previamente acordado. Extrai-se do feito que PAULO THOMAZ, ROSECLER e LAISLA, em união de desígnios, praticaram o estelionato em prejuízo do INSS ora apurado, mas não estou convencida de que a empreitada criminosa não se deu de maneira esporádica ou pontual, inclusive porque não há notícias de que LAISLA tenha participado de outras fraudes previdenciárias, já que seu único apontamento criminal se refere a esses autos, sendo certo que o eventual estabelecimento de funções e atribuições apenas entre PAULO THOMAZ e ROSECLER não seria suficiente para configurar o crime de associação criminosa”. Há ao menos dúvida razoável no sentido de que LAISLA atuou relativamente a um segmento específico de delito de estelionato, em coautoria com o núcleo composto por PAULO THOMAZ DE AQUINO, PAULO SOARES BRANDÃO e sua mãe ROSECLER PEREIRA BARBOSA. Não há, destaco, sequer prova segura do vínculo estável e permanente entre LAISLA e o núcleo capitaneado por PAULO THOMAZ DE AQUINO e PAULO SOARES BRANDÃO. Assim, sem prova suficiente da associação de, pelo menos, quatro pessoas, de maneira estável e permanente, com o fim de praticar crimes, descabe condenar os réus pela prática do delito do art. 288 do Código Penal, nos moldes descritos na denúncia. Diante disso, mantenho a absolvição de todos os réus em relação ao delito previsto no artigo 288, do Código Penal. Dosimetria: PAULO THOMAZ DE AQUINO A sentença condenou o réu PAULO THOMAZ DE AQUINO como incurso na sanção prevista no artigo 171, §3°, do Código Penal à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado monetariamente. Presentes os requisitos do artigo 44, §2º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída, pela razão do seu equivalente em dias, em prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46, §3º e §4º do Código Penal e prestação pecuniária em montante equivalente a 01 (um) salário mínimo, vigente ao tempo da execução da pena. 1ª Fase: Na primeira fase da dosimetria, o MM. Juízo a quo entendeu desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal para majorar a pena-base do réu PAULO THOMAZ DE AQUINO em virtude das circunstâncias e consequências do crime (ID 276429792). Eis os fundamentos: “Na primeira etapa da dosimetria, a culpabilidade, ligada à reprovabilidade da conduta, deve ser avaliada de forma neutra. Quanto aos antecedentes, o réu possui diversos apontamentos de inquéritos e ações penais em andamento, o que não será levado em consideração em atenção ao Enunciado de Súmula nº 444 do C. STJ. Destaca-se que há condenações transitadas em julgado, mas cujo trânsito em julgado se deu após o cometimento do crime ora apurado, de modo que o réu era, à época dos fatos, tecnicamente primário (IDs 54591476, 54592153, 54592156, 54592171 e 54592187). Não há informações sobre a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime foi essencialmente pecuniário, estando ínsito à natureza própria do delito. Circunstância, pois, que não prejudica, nem favorece o acusado. As circunstâncias, por sua vez, merecem ser avaliadas de forma negativa, pois demandou a arregimentação de diferentes pessoas para a prática do delito. O réu implementou um sistema de fraudes ao INSS que envolvia um escritório, cujas integrantes eram usadas para preencher declarações falsas e fornecer seu comprovante de endereços para as fraudes, além de valer-se de um advogado detentor de liminar em mandado de segurança para protocolizar os pedidos administrativos. As consequências do delito também se apresentam graves, pois gerou um prejuízo de R$ 17.408,89 (valores atualizados até junho de 2013), contra a autarquia previdenciária prejudicando o equilíbrio financeiro relevante para a prestação de benefícios previdenciários. Por fim, tratando-se de crime contra ente administrativo, não há que se falar em comportamento da vítima a influenciar a conduta do acusado. Diante disso, e considerando as penas abstratamente cominadas no preceito secundário do artigo 171, do Código Penal, entre os patamares de 01 a 05 anos de reclusão, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa.” Diante da ausência de impugnação da defesa e da acusação neste ponto, conservo a análise desfavorável do r. juízo sentenciante em relação às circunstâncias e consequências do crime, que ora adoto como razões de decidir. Assim, mantendo a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, preservo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 2ª Fase: Ausentes agravantes ou atenuantes, tal como na sentença, a pena intermediária é a mesma da fase anterior, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa. 3ª Fase: Por derradeiro, na terceira fase da dosimetria, preservo a aplicação do §3º do artigo 171, uma vez que o crime foi praticado em detrimento do INSS, restando a pena definitivamente fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 26 (vinte e seis) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo na época dos fatos, conforme estabelecido na sentença. Regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade: Mantido o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. Mantida também a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46, §3º e §4º do Código Penal e prestação pecuniária em montante equivalente a 01 (um) salário mínimo, vigente ao tempo da execução da pena. Esclareça-se ainda que, caso comprovada a dificuldade financeira, o réu poderá postular o parcelamento da pena perante o Juízo das Execuções, nos termos do artigo 66, inciso V, alínea "a", da Lei n.º 7.210/1984. ROSECLER PEREIRA BARBOSA A sentença condenou a ré ROSECLER PEREIRA BARBOSA como incursa na sanção prevista no artigo 171, §3°, do Código Penal à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado monetariamente. Presentes os requisitos do artigo 44, §2º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída, pela razão do seu equivalente em dias, em prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46, §3º e §4º do Código Penal e prestação pecuniária em montante equivalente a 01 (um) salário mínimo, vigente ao tempo da execução da pena. 1ª Fase: Na primeira fase da dosimetria, o MM. Juízo a quo entendeu desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal para majorar a pena-base da ré ROSECLER PEREIRA BARBOSA em virtude das consequências do crime (ID 276429792). Eis os fundamentos: “Na primeira etapa da dosimetria, a culpabilidade, ligada à reprovabilidade da conduta, deve ser avaliada de forma neutra. Quanto aos antecedentes, a ré possui diversos apontamentos de inquéritos e ações penais em andamento, o que não será levado em consideração em atenção ao Enunciado de Súmula nº 444 do C. STJ (IDs 54591479, 54592157, 54592159, 54592172 e 54592192). Não há notícias a respeito da conduta social da agente, nem quanto à sua personalidade que permitam considerar os vetores de forma negativa. Também os motivos apresentam-se normais à espécie. As circunstâncias em relação à acusada também não apresentam nota de reprovação. As consequências do delito se apresentam graves, pois gerou um prejuízo de R$ 17.408,89 (valores atualizados até junho de 2013) contra a autarquia previdenciária, prejudicando o equilíbrio financeiro necessário para a prestação de benefícios sociais. Por fim, tratando-se de crime contra ente administrativo, não há que se falar em comportamento da vítima a influenciar a conduta do acusado. Diante disso, e considerando as penas abstratamente cominadas no preceito secundário do artigo 171, do Código Penal, entre os patamares de 01 a 05 anos de reclusão, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa”. A defesa da ré, em seu recurso, pleiteia que seja afastado o agravamento da pena-base em virtude das consequências do crime. Não assiste razão à recorrente, uma vez que a conduta criminosa provocou prejuízo à autarquia federal em quantia expressiva (R$ 17.408,89 - valores atualizados até junho de 2013), o que justifica a elevação da pena-base, conforme fixado na r. sentença. Assim, mantendo a existência de uma circunstância judicial desfavorável, preservo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. 2ª Fase: Ausentes agravantes ou atenuantes, tal como na sentença, a pena intermediária é a mesma da fase anterior, ou seja, 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. 3ª Fase: Por derradeiro, na terceira fase da dosimetria, preservo a aplicação do §3º do artigo 171, uma vez que o crime foi praticado em detrimento do INSS, restando a pena definitivamente fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo na época dos fatos, conforme estabelecido na sentença. Regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade: Mantido o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. Mantida também a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46, §3º e §4º do Código Penal e prestação pecuniária em montante equivalente a 01 (um) salário mínimo, vigente ao tempo da execução da pena. Esclareça-se ainda que, caso comprovada a dificuldade financeira, o réu poderá postular o parcelamento da pena perante o Juízo das Execuções, nos termos do artigo 66, inciso V, alínea "a", da Lei n.º 7.210/1984. LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA A sentença condenou a ré LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA como incursa na sanção prevista no artigo 171, §3°, do Código Penal à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado monetariamente. Presentes os requisitos do artigo 44, §2º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída, pela razão do seu equivalente em dias, em prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46, §3º e §4º do Código Penal e prestação pecuniária em montante equivalente a 01 (um) salário mínimo, vigente ao tempo da execução da pena. 1ª Fase: Na primeira fase da dosimetria, o MM. Juízo a quo entendeu desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal para majorar a pena-base da ré LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA em virtude das consequências do crime (ID 276429792). Eis os fundamentos: “Na primeira etapa da dosimetria, a culpabilidade, ligada à reprovabilidade da conduta, deve ser avaliada de forma neutra. A ré não possui antecedentes (IDs 54591473, 54591492, 54591495, 54592166 e 54592185). Não há notícias a respeito da conduta social da agente, nem quanto à sua personalidade que permitam considerar os vetores de forma negativa. Também os motivos apresentam-se normais à espécie. As circunstâncias em relação à acusada também não apresentam nota de reprovação. As consequências do delito se apresentam graves, pois gerou um prejuízo de R$ 17.408,89 (valores atualizados até junho de 2013) contra a autarquia previdenciária, prejudicando o equilíbrio financeiro necessário para a prestação de benefícios sociais. Por fim, tratando-se de crime contra ente administrativo, não há que se falar em comportamento da vítima a influenciar a conduta do acusado. Diante disso, e considerando as penas abstratamente cominadas no preceito secundário do artigo 171, do Código Penal, entre os patamares de 01 a 05 anos de reclusão, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa”. A defesa da ré, em seu recurso, pleiteia que seja afastado o agravamento da pena-base em virtude das consequências do crime. Não assiste razão à recorrente, uma vez que a conduta criminosa provocou prejuízo à autarquia federal em quantia expressiva (R$ 17.408,89 - valores atualizados até junho de 2013), o que justifica a elevação da pena-base, conforme fixado na r. sentença. Assim, mantendo a existência de uma circunstância judicial desfavorável, preservo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. 2ª Fase: Ausentes agravantes ou atenuantes, tal como na sentença, a pena intermediária é a mesma da fase anterior, ou seja, 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. 3ª Fase: Por derradeiro, na terceira fase da dosimetria, preservo a aplicação do §3º do artigo 171, uma vez que o crime foi praticado em detrimento do INSS, restando a pena definitivamente fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo na época dos fatos, conforme estabelecido na sentença. Regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade: Mantido o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. Mantida também a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46, §3º e §4º do Código Penal e prestação pecuniária em montante equivalente a 01 (um) salário mínimo, vigente ao tempo da execução da pena. Esclareça-se ainda que, caso comprovada a dificuldade financeira, o réu poderá postular o parcelamento da pena perante o Juízo das Execuções, nos termos do artigo 66, inciso V, alínea "a", da Lei n.º 7.210/1984. PAULO SOARES BRANDÃO 1ª Fase: Na primeira fase da dosimetria da pena privativa de liberdade, devem ser observadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. No presente caso, a culpabilidade deve ser considerada normal à espécie em virtude de não haver nenhum elemento que demonstre um maior grau de censurabilidade na conduta do acusado. Não há dados desfavoráveis relativos à conduta social, nem em relação aos motivos e circunstâncias do crime. Não há dados quanto ao comportamento da vítima. Quanto à personalidade do agente, inexistem elementos indicativos do seu caráter. No entanto, verifico que as consequências do delito se apresentam graves, pois gerou um prejuízo de R$ 17.408,89 (valores atualizados até junho de 2013) contra a autarquia previdenciária. Assim, diante da existência de apenas uma circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. 2ª Fase: Ausentes agravantes ou atenuantes, a pena intermediária é a mesma da fase anterior, ou seja, 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. 3ª Fase: Por derradeiro, na terceira fase da dosimetria, aplico o §3º do artigo 171, uma vez que o crime foi praticado em detrimento do INSS, restando a pena definitivamente fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo na época dos fatos. Regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade: Embora as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não sejam totalmente favoráveis ao réu PAULO SOARES BRANDÃO, verifico ser proporcional e razoável a fixação do regime inicial de cumprimento da pena no aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Entendo, ainda, que as mesmas circunstâncias judiciais desfavoráveis não se mostram suficientes para afastar a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal. Dessa forma, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46, §3º e §4º do Código Penal e prestação pecuniária em montante equivalente a 01 (um) salário mínimo, vigente ao tempo da execução da pena. Esclareça-se ainda que, caso comprovada a dificuldade financeira, o réu poderá postular o parcelamento da pena perante o Juízo das Execuções, nos termos do artigo 66, inciso V, alínea "a", da Lei n.º 7.210/1984. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008047-92.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Cuida-se de Ação Penal Pública Incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra PAULO THOMAZ DE AQUINO, PAULO SOARES BRANDÃO, EDILRENE SANTIAGO CARLOS, JOANÃ CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA, LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA e ROSECLER PEREIRA BARBOSA, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 171, §3º e no artigo 288, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Narra a peça acusatória que, “na data de 03/03/2011, os agentes acima mencionados atuaram com unidade de desígnios para a concessão irregular do benefício de amparo assistencial NB 88/545.094.594-5, em favor de Elisabete Fernandes Vitorino, o qual foi concedido de maneira indevida mediante apresentação de falsas declarações em requerimento de amparo assistencial e sobre composição do grupo e renda familiar, bem como falsa declaração de endereço”. Ainda segundo a acusação, referida conduta causou prejuízo à autarquia previdenciária no período de 01 de abril de 2011 a 29 de maio de 2013, no montante de R$ 17.408,89 (valores atualizados até junho de 2013). (ID 276429465 - pág. 03/14) A denúncia foi recebida em 12/11/2018 (ID 276429465 - pág. 16/19). Regularmente processado o feito, sobreveio sentença, tornada pública em 28/09/2021 (ID 276429792) por meio da qual o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para: -absolver os acusados PAULO SOARES BRANDÃO (atual PAULO SOARES SILVA), JOANÃ CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA e EDILRENE SANTIAGO CARLOS, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, da imputação da prática das condutas descritas nos artigos 171, §3º e no artigo 288, ambos do Código Penal; - absolver PAULO THOMAZ DE AQUINO, ROSECLER PEREIRA BARBOSA e LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, da imputação da prática da conduta descrita no artigo 288, do Código Penal; - condenar PAULO THOMAZ DE AQUINO, ROSECLER PEREIRA BARBOSA e LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do CP, às penas respectivas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa; 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa e; 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. As penas privativas de liberdade impostas aos réus foram substituídas por duas penas restritivas de direitos consistentes em “uma pena de prestação de serviços à comunidade pelo tempo das penas impostas a cada um e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo a cada um, em benefício de entidade a ser indicada pelo juízo da execução”. A acusação apresentou recurso pugnando pela condenação de todos os réus como incursos nas penas do art. 288 do Código Penal, bem como de PAULO SOARES BRANDÃO, JOANA CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA e EDILRENE SANTIAGO CARLOS como incursos nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal. Também pleiteou a fixação do regime inicial de cumprimento de pena fechado para todos os apelados. (ID 276429796) A defesa de PAULO THOMAZ DE AQUINO apelou requerendo a sua absolvição por ausência de autoria delitiva. Ainda, pleiteou a redução da pena-base. (ID 276429799) Em suas razões recursais, as rés ROSECLER PEREIRA BARBOSA e LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA, preliminarmente, requerem que seja deferido os benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentam que não foram responsáveis pelas informações falsas prestadas ao INSS no momento do requerimento do benefício, não havendo dolo nas suas condutas. Requerem, assim, as suas absolvições, com fulcro no artigo 386, incisos III e VII do Código de Processo Penal. Caso mantidas as condenações, pleiteiam que seja afastado o agravamento da pena-base em virtude das consequências do crime (ID 276429839). Contrarrazões nos ID’s 276429803, 276429805, 276429807, 276429813 e 276429841. Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República apresentou parecer opinando pelo parcial provimento do apelo acusatório para: “i) condenar todos os réus como incursos nas penas do art. 288 do Código Penal; ii) condenar PAULO SOARES SILVA, EDILRENE SANTIAGO CARLOS e JOANA CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA como incursos nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal; e iii) fixar o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, e pelo desprovimento das apelações interpostas pelas defesas, mantendo-se no restante a r. sentença condenatória, nos termos em que foi proferida”. (ID 276621973) Considerando o pedido da DPU quanto ao cabimento de acordo de não persecução penal em favor de LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA no ID 276429797, o despacho do r. juízo de primeiro grau no ID 276429800 e a manifestação do MPF no ID 276429812, foi dada nova vista dos autos à Procuradoria Regional da República, que se manifestou pela inaplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ID 281130693). Intimada da decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Câmara de Revisão (ID 283349355), a DPU informou que “submeteu o pedido de oportunização de celebração de acordo de não persecução penal à revisão da instância competente do Ministério Público Federal” (ID 283731754). É o relatório. Sujeito à revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008047-92.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Ante o exposto, I) NEGO PROVIMENTO às apelações das defesas, e II) DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da acusação para condenar o réu PAULO SOARES BRANDÃO quanto à prática do crime do artigo 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 16 (dezesseis) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo na época dos fatos e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em em prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46, §3º e §4º do Código Penal e prestação pecuniária em montante equivalente a 01 (um) salário mínimo, vigente ao tempo da execução da pena, na forma acima fundamentada. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 288 COM REDAÇÃO DA ÉPOCA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE ALGUMAS RÉS DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS RÉUS DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 288 DO CODIGO PENAL. CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS MANTIDA EM RELAÇÃO AO ESTELIONATO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CONSEQUENCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. MULTA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. APELOS DA DEFESA DESPROVIDOS. APELO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Ministério Público Federal denunciou os réus pela suposta prática do crime de estelionato majorado, nos termos do artigo 171, §3º e no artigo 288, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. 2. Inexiste prova judicial que demonstre a autoria e o dolo das rés J.C.B.O. e E.S.C. de forma indene de dúvida, não havendo que se falar em condenação. A dúvida deve ser revertida em favor das rés, em observância ao princípio do “in dubio pro reo”. 3. Absolvição das rés J.C.B.O. e E.S.C. da imputação dos crimes do artigo 171, §3º e artigo 288, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal mantida. 4. A materialidade e autoria dos demais réus estão devidamente comprovados. O dolo dos réus exsurge das próprias circunstâncias fáticas e das provas produzidas nos autos. Condenação mantida em relação ao delito de estelionato. 5. Em relação ao réu P.S.B., assiste razão à acusação, uma vez que a materialidade e autoria estão devidamente comprovados. Sentença reformada para condená-lo. 6. Não há prova segura do vínculo estável e permanente entre L.C.S.S. e o núcleo capitaneado por P.T.AQ. e P.S.B. Sem prova suficiente da associação de, pelo menos, quatro pessoas, de maneira estável e permanente, com o fim de praticar crimes, descabe condenar os réus pela prática do delito do art. 288 do Código Penal, nos moldes descritos na denúncia. Absolvição mantida. 7. Apelos das defesas desprovidos. Apelo da acusação parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO às apelações das defesas, e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da acusação para condenar o réu PAULO SOARES BRANDÃO quanto à prática do crime do artigo 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 16 (dezesseis) dias-multa, sendo cada dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo na época dos fatos e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em em prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46, §3º e §4º do Código Penal e prestação pecuniária em montante equivalente a 01 (um) salário mínimo, vigente ao tempo da execução da pena, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI DESEMBARGADOR FEDERAL

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PAULO SOARES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO SOARES SILVA, PAULO THOMAZ DE AQUINO, EDILRENE SANTIAGO CARLOS, JOANA CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA, LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA, ROSECLER PEREIRA BARBOSA Advogado do(a) REU: MARIA AMELIA FREITAS ALONSO - SP167825 EDITAL DE INTIMAÇÃO O Meritíssimo Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal Criminal, do Júri e das Execuções Penais da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, Doutor RODRIGO BOAVENTURA MARTINS, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, perante este Juízo, correm os termos da Ação Penal nº 0008047-92.2018.4.03.6181, que a Justiça Pública move em face, dentre outros, de LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA, brasileira, filha de Edvaldo Santos Silva e Rosecler Pereira Barbosa, nascida aos 24/04/1987, natural de Guarulhos/SP, inscrita sob o CPF nº 369.698.548-17 e ROSECLER PEREIRA BARBOSA, brasileira, solteira, do lar, filha de Antonio Barbosa e ldelma Pereira Barbosa, nascida aos 21/03/1964, natural de São Paulo/SP, portadora do RG nº 19.987.401-3, inscrita no CPF nº 225.425.378-60, em que, no dia 28/09/2021, foi prolatada r. sentença com o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia, para ABSOLVER os acusados PAULO SOARES BRANDÃO (atual PAULO SOARES SILVA), JOANÃ CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA e EDILRENE SANTIAGO CARLOS, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, da imputação da prática das condutas descritas nos artigos 171, §3º e no artigo 288, ambos do Código Penal; ABSOLVER PAULO THOMAZ DE AQUINO, ROSECLER PEREIRA BARBOSA e LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, da imputação da prática da conduta descrita no artigo 288, do Código Penal; e CONDENAR PAULO THOMAZ DE AQUINO, ROSECLER PEREIRA BARBOSA e LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do CP, às penas respectivas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa; 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa e; 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. O valor do dia-multa será 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, que deverá ser atualizado na forma da lei (§§ 1º e 2º do artigo 49 do Código Penal). As penas privativas de liberdade ficam substituída por duas restritivas de direitos, para todos os condenados, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo tempo das penas impostas a cada um e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo a cada um, em benefício de entidade a ser indicada pelo juízo da execução. Ausentes os pressupostos para a prisão preventiva, reconheço aos réus o direito de recorrer em liberdade. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que foram assistidos pela Defensoria Pública da União.” E, por não terem sido localizadas, pelo presente edital ficam as mesmas intimadas da referida sentença condenatória e de que a Defensoria Pública da União, interpôs recurso de apelação em seu favor. E, para que não aleguem ignorância, bem como para que chegue ao conhecimento de todos e das referidas acusadas, expediu-se o presente edital com prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal, que será afixado no lugar de costume e publicado pela Imprensa Oficial. São Paulo, na data da assinatura digital. Eu, José Luiz dos Santos – RF 3446, digitei. RODRIGO BOAVENTURA MARTINS Juiz Federal Substituto Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008047-92.2018.4.03.6181 / 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PAULO SOARES BRANDAO, PAULO THOMAZ DE AQUINO, EDILRENE SANTIAGO CARLOS, JOANA CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA, LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA, ROSECLER PEREIRA BARBOSA Advogado do(a) REU: MARIA AMELIA FREITAS ALONSO - SP167825 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0008047-92.2018.4.03.6181 / 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo Vistos e examinados os autos. O Ministério Público Federal ofertou denúncia, aos 02/07/2018, em desfavor de PAULO THOMAZ DE AQUINO, PAULO SOARES BRANDÃO, EDILRENE SANTIAGO CARLOS, JOANÃ CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA, LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA e ROSECLER PEREIRA BARBOSA, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 171, §3º e no artigo 288, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em razão dos fatos assim descritos na inicial: "(...) No dia 03 de março de 2011, PAULO THOMAZ DE AQUINO, EDILRENE SANTIAGO CARLOS, LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA, ROSECLER PEREIRA BARBOSA e JOANÃCELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA, obtiveram, para si e para outrem, mediante apresentação de falsas declarações em requerimento de amparo assistencial e sobre composição do grupo e renda familiar, bem como falsa declaração de endereço, vantagem indevida, consistente em benefício previdenciário em favor de ELISABET FERNANDES VITORINO (NB 88/545.094.594-5), induzindo e mantendo em erro o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e causando-lhe prejuízo no montante de R$ 17.408,89 (valores atualizados até junho de 2013 - fls. 45/48, apenso 1), em razão do pagamento irregular do mencionado benefício no período compreendido entre 01 de abril de 2011 e 29 de maio de 2013. Com efeito, para a consecução da fraude e obtenção da vantagem indevida em prejuízo dos cofres do INSS, PAULO THOMAZ DE AQUINO, EDILRENE SANTIAGO CARLOS, LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA, ROSECLER PEREIRA BARBOSA e JOANÃCELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA, associaram-se, de forma permanente e estável, com divisão de tarefas, com o escopo de: aliciar segurados, falsificar documentos públicos (CTPS) e particulares usados pelo INSS na aferição do preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a concessão dos benefícios, postular ao INSS a concessão destes benefícios indevidos em favor dos segurados clientes da quadrilha e enriquecer ilicitamente com partilha do produto dos estelionatos praticados em prejuízo do INSS; perpetrando portanto os denunciados também o delito previsto no artigo 288 do Código Penal. (...) Ocorre que, em apurações realizadas a partir de janeiro de 2013 (fls. 32, apenso 1), a autarquia previdenciária constatou que o benefício foi instruído com declarações falsas, já que a beneficiária declarou ao INSS residir com seu marido José Mafra Vitorino (fls. 36/37, apenso 1), com quem era casada há 37 anos, não conhecer Laisla Cristiane Santos Silva nem Edilrene Santiago Carlos, nunca tendo residido na Rua Antonio Fernandes Barros, 52, São Paulo/SP e ter contratado a pessoa de PAULO THOMAZ DE AQUINO para intermediar seu pedido. Foi então determinada a suspensão dos pagamentos, tendo em vista que a beneficiária não cumpria os requisitos legais para o recebimento do supracitado benefício (fls. 43/44, apenso 1). (...) A materialidade dos delitos está comprovada por meio dos documentos utilizados para instruir o benefício: o Requerimento de fls. 01/03 (apenso 1), a Procuração em nome de EDILRENE SANTIAGO CARLOS (fls. 11, apenso 1), a Declaração sobre Composição do Grupo e Renda Familiar (fls. 04, apenso 1), a Declaração para Amparo Assistencial (fls. 05, apenso 1) e a Declaração de residência e comprovante de endereço em nome de LAISLA CRISTIANE SANTOS E SILVA (fls. 08/09, apenso 1). A autoria delitiva por sua vez deflui dos depoimentos de ELISABET FERNANDES VITORINO e PAULO THOMÁZ DE AQUINO, do Requerimento de benefício o qual confirma ter sido a servidora JOANÃ CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA a responsável pela concessão do referido benefício, da Procuração em nome de EDILRENE SANTIAGO CARLOS, que prestava serviços a PAULO SOARES BRANDÃO e do Laudo de Perícia Criminal Federal nº 4836/2015-NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP, que confirma o preenchimento dos formulários por ROSECLER PEREIRA BARBOSA e o uso do documento e declaração assinada por sua filha LAISLA CRISTIANE SANTOS E SILVA.” - ID 33631661. A denúncia foi recebida em 07/11/2018 (ID 33631661). Citados pessoalmente, os réus apresentaram respostas à acusação (ID 34058160). Não se verificou qualquer hipótese de absolvição sumária, razão pela qual o recebimento da denúncia foi ratificado e foi determinado o prosseguimento do feito (ID 34058160). Durante a instrução processual, PAULO SOARES BRANDÃO peticionou nos autos juntando nova procuração e informando que passou a chamar-se PAULO SOARES SILVA (ID 42986749 e 42986957). Em audiência de instrução, realizada aos 11/05/2021, foi ouvida a testemunha comum ELISABET FERNANDES VITORINO, bem como realizado o interrogatório de PAULO SOARES BRANDÃO. Diante da ausência das corrés JOANÃ, LAISLA e ROSECLER, a Defensoria Pública da União requereu que seus não comparecimentos fossem interpretados como seus exercícios regulares do direito ao silêncio. Quanto à ausência de PAULO THOMAZ e EDILRENE, a Defensoria Pública da União requereu a juntada de seus interrogatórios contidos em outros feitos, solicitando suas dispensas naquele ato. Os pedidos defensivos foram deferidos por este Juízo (ID 53305907). As partes desistiram da oitiva das testemunhas ausentes MARILEIDE DUARTE DA GAMA SILVA e MARINA AMADO CAMPANHONI, o que foi homologado por este Juízo (ID 53305907). Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal requereu a juntada das certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os réus. A Defensoria Pública da União, na defesa dos acusados PAULO THOMAZ e EDILRENE, reiterou os termos da petição de ID 44644618, relativo à juntada do interrogatório da ré EDILRENE realizado em outra ação penal. A defesa constituída de PAULO SOARES, requereu a juntada de documentos pertinentes ao presente feito. Pela Defensoria Pública da União, na defesa das acusadas JOANÃ, LAISLA e ROSECLER, nada foi dito. Este Juízo então, deferiu os pedidos do MPF e da DPU, na defesa de PAULO THOMAZ e EDILRENE. Com relação ao pedido da defesa constituída de PAULO SOARES, concedeu o prazo de 48 horas para a juntada da documentação requerida (ID 53305907). No ID 53315531, foi juntado o interrogatório da ré EDILRENE realizado na Ação Penal nº 0014921-30.2017.403.6181, em trâmite perante o MM. Juízo da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP. A defesa de PAULO SOARES juntou aos autos (i) Sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP nos autos nº 001491-30.2017.4.03.6181 e; (ii) Termo de Declarações do servidor do INSS KLEBER RODRIGUES VIEIRA nos autos do IPL nº 0278/2016-5 (Ação Penal nº 03000-06.2019.403.6181) – IDs 53433972, 53434312 e 53434320. As folhas de antecedentes atualizadas em nome dos réus foram juntadas no ID 54592185 e seguintes. Posteriormente, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais pugnando pela condenação dos acusados nas sanções previstas para os crimes tipificados nos artigos 171, §3º e 288, caput, ambos do Código Penal (ID 55530374). A Defensoria Pública da União, atuando na defesa de JOANÃ CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA, LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA e ROSECLER PEREIRA BARBOSA, requereu em alegações finais a absolvição das rés por atipicidade da conduta em razão da alegada inexistência do elemento subjetivo do tipo na conduta de todas elas, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal ou por insuficiência de provas do elemento subjetivo do tipo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento de todas as circunstâncias judiciais favoráveis em favor das acusadas a fim de que suas penas sejam fixadas no mínimo legal, além da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação de regime inicial aberto para o cumprimento das penas (ID 56554755). A Defensoria Pública da União, atuando na defesa de PAULO THOMAZ DE AQUINO e EDILRENE SANTIAGO CARLOS, apresentou alegações finais pugnando, em síntese, pela absolvição dos referidos réus ante (i) a alegada atipicidade da conduta pelo não preenchimento dos elementos objetivos do tipo, já que não teria sido auferida vantagem indevida, tendo em vista que a beneficiária faria jus ao benefício em comento; (ii) a alegada ausência de provas suficientes quanto à autoria do delito e; (iii) a alegada ausência de provas quanto à conduta dolosa dos acusados (ID 57547090). Por fim, PAULO SOARES BRANDÃO, por meio de sua defesa constituída, pleiteou, em síntese, a absolvição do acusado por, supostamente, não haver prova da autoria delitiva em relação a ele e tampouco prova inquestionável para sustentar uma condenação, sustentando que deve prevalecer o princípio do in dúbio pro reo e o princípio da inocência. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do SURSIS (Suspensão Condicional da Pena) – ID 57938746. É O BREVE RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, importa ressaltar que a apuração da fraude ora analisada foi descoberta em razão da denominada "Operação Ostrich”, deflagrada pela Polícia Federal em 11/07//2017, no bojo do Inquérito Policial nº 288/2016-5, a partir da qual foram identificadas diversas fraudes praticadas no âmbito da concessão de Benefício Assistencial à Pessoa Idosa, todas perpetradas na Agência da Previdência Social na Vila Prudente, nesta Capital, com o envolvimento recorrente de alguns indivíduos. Conforme narra a denúncia, apurou-se que, munidos de mandados de segurança e, por isso, desobrigados de realizar agendamento para atendimento nas agências do INSS, os advogados e acusados EDILRENE SANTIAGO CARLOS e PAULO SOARES BRANDÃO, em conluio com servidores da autarquia previdenciária, dentre eles a acusada JOANÃ CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA, requereram diversos benefícios, valendo-se de documentos ideologicamente falsos, para os clientes do escritório do acusado PAULO THOMAZ DE AQUINO. No caso dos autos, segundo o órgão acusatório, os citados acusados teriam atuado para viabilizar a concessão indevida de benefício assistencial para ELISABET FERNANDES VITORINO (NB 88/545.094.594-5), induzindo e mantendo em erro o INSS e causando-lhe prejuízo no montante de R$ 17.408,89 (valores atualizados até junho de 2013), em razão do pagamento irregular do mencionado benefício no período de 01/04/2011 a 29/05/2013. Ademais, de acordo com o Ministério Público Federal, o requerimento do benefício assistencial foi instruído com formulários, declaração sobre composição do grupo e renda familiar, declaração para amparo assistencial e declaração de endereço preenchidos com informações falsas pela acusada ROSECLER PEREIRA BARBOSA e a falsa declaração de residência da beneficiária foi assinada pela filha de ROSECLER, a acusada LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA, que também forneceu sua conta de telefone para dar ar de veracidade à falsa declaração. Ressaltou-se, ainda, que a acusada JOANÃ, funcionária da Agência da Previdência Social na Vila Prudente, concedeu de forma irregular o benefício em comento. Pois bem. A materialidade do crime de estelionato previdenciário está comprovada por diversos elementos probatórios. Destaca-se o processo administrativo nº 35366.000128/2013-31 SIPPS 357929172, referente ao benefício assistencial de ELISABET FERNANDES VITORINO (NB 88/545.094.594-5), do qual consta as irregularidades que levaram à cassação do benefício, dentre as quais: (i) a declaração da beneficiária de que vivia sozinha há 08 (oito) anos e de que era mantida por amigos; (ii) comprovante de residência em nome da corré LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA, no endereço Rua Antonio Fernandes Barros, 52 – Cj. Res. Prestes Maia – CEP 08490-460 – São Paulo/SP; (iii) declaração assinada pela acusada LAISLA de que ELISABET vivia no endereço citado; (iv) pesquisa no Sistema Único de Benefícios em nome de JOSE MAFRA VITORINO, marido da segurada, em que consta que ele era aposentado por tempo de contribuição e residia na Rua Colina, nº 28 – CEP 12323-160 - Jacareí/SP; (v) termo de declarações prestadas pela segurada perante o INSS, em que afirma que é casada e vive com seu marido há 37 anos; que nunca residiu no endereço declarado pela corré LAISLA; que seu benefício foi intermediado pelo corréu PAULO THOMAZ DE AQUINO, a quem pagou 05 meses de benefício por meio de depósito bancário; que não conhece as pessoas de LAISLA e EDILRENE e; que reconhece as assinaturas constantes dos formulários; (vi) comprovante de endereço em nome de ELISABET na Rua Colina, nº 28 – CEP 12323-160 - Jacareí/SP; (vii) cálculo e atualização monetária de valores recebidos indevidamente pela beneficiária; (viii) relatório conclusivo pela suspensão do benefício ante as irregularidades encontradas e recebimento indevido de benefício previdenciário, que causou prejuízo aos cofres da Previdência Social (ID 33631522). As declarações da segurada foram confirmadas em juízo, quando a própria ELISABET afirmou que nunca residiu na Rua Antonio Fernandes Barros, em São Paulo/SP, e que à época residia na Rua Colina, nº 28, em Jacareí/SP, com o seu marido, que era aposentado, sua filha Elisângela, que trabalhava e ganhava um salário mínimo e com dois netos, não sabendo como foi declarado aquele endereço como sendo seu. A segurada disse, também, que não é verdade o que consta de um documento em que se afirma que era mantida por amigos e confirmou que era sua a assinatura na declaração para amparo social (fl. 05 do Anexo I), mas que não foi ela quem preencheu a referida declaração (ID 53305913). Ademais, o Laudo Documentoscópico nº 4836/2015 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP concluiu que os lançamentos de preenchimento dos formulários de requerimento do benefício assistencial, declaração sobre composição do grupo e renda familiar, declaração para amparo assistencial e declaração de endereço que instruíram o requerimento do benefício, exceto assinaturas, partiram do punho de ROSECLER PEREIRA BARBOSA, tendo em vista as convergências gráficas significativas identificadas (ID 34057876). Outro elemento a confirmar a falsidade das informações é a afirmação prestada judicialmente por ELISABET de que não conhece as acusadas ROSECLER, que preencheu diversos documentos que instruíram o seu requerimento de benefício; EDILRENE, que atuou como sua procuradora no benefício em questão e; LAISLA, que reside na Rua Antonio Fernandes Barros, em São Paulo/SP, e atestou perante o INSS que ELISABET tinha domicílio no mesmo endereço. Comprovado, portanto, o emprego de meio fraudulento perante o INSS. A defesa conjunta de PAULO THOMAZ e EDILRENE alega que a conduta seria atípica por falta de obtenção de vantagem indevida, uma vez que a segurada teria direito ao benefício assistencial diante de sua realidade fática, pois, à época dos fatos, no mesmo imóvel residiam com ela, o seu marido, uma filha e dois netos, sendo que os rendimentos familiares seriam compostos pela aposentadoria do esposo de ELISABET e pelos vencimentos da filha, que somavam um salário mínimo. No entanto, a segurada informou em seu depoimento judicial que sua filha recebia um salário mínimo e, consta dos autos que seu marido recebia aposentadoria no valor de R$ 1.949,00 em março de 2011, o que correspondia a mais de 3,5 salários mínimos da época, de modo que a alegação de que o rendimento familiar mensal somava um salário mínimo não se sustenta. Ademais, a defesa alega que a situação financeira experimentada pela família de ELISABET beirava a miserabilidade e que ela conseguiria o benefício de prestação continuada ainda que valendo-se de documentação verdadeira, de modo que não se poderia falar em vantagem indevida e, portanto, não se chegaria à concretude do tipo penal, uma vez que os elementos objetivos não estariam suficientemente provados. Contudo, a alegação fica prejudicada pelo fato de o benefício ter sido deferido com base nas informações falsas apresentadas perante a autarquia – de que ELISABET morava sozinha e era mantida por amigos – e cancelado quando se apurou que, de fato, residia com seu marido, filha e netos. O fato de ser casada e residir com seu marido, que recebia aposentadoria superior a três salários mínimos, e uma filha assalariada inviabilizaria a obtenção do benefício assistencial à época dos fatos, tanto que o INSS determinou a suspensão do benefício, conforme constou no relatório conclusivo do processo de revisão do benefício. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região já reconheceu que eventual sucesso de teses jurídicas a respeito da exclusão de benefícios previdenciários do cálculo da renda familiar não altera a caracterização do delito em questão: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3°, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. AGRAVANTE. VIOLAÇÃO DE DEVER PROFISSIONAL. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS. 1. Autoria e materialidade do crime de estelionato majorado comprovadas pelo conjunto probatório produzido. 2. O conjunto probatório demonstra, sem dúvida razoável, que o apelante tinha plena ciência de que, ao inserir declaração falsa no requerimento de benefício de prestação continuada, obteria vantagem ilícita mediante fraude, sendo patente o dolo. 3. Foram apuradas várias condutas semelhantes realizadas pelo réu, utilizando o mesmo modus operandi. 4. Ainda que se possa dizer, do ponto de vista jurídico, que a corré tenha direito ao benefício de prestação continuada, tal fato não afasta o estelionato praticado pelo réu em detrimento da autarquia previdenciária, que decorreu da falsidade das informações referentes à composição do grupo e renda familiar do idoso. Alegação de atipicidade afastada. [...] (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 77737 - 0000674-42.2017.4.03.6117, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 23/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2019). Comprovada, portanto, a materialidade delitiva do crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, diante da prova de apresentação de informações fraudulentas perante o INSS que viabilizaram a obtenção de vantagem ilícita em benefício de ELISABET FERNANDES VITORINO. A autoria delitiva comprovadamente recai sobre os acusados PAULO THOMAZ DE AQUINO, ROSECLER PEREIRA BARBOSA e LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA. A testemunha ELISABET FERNANDES VITORINO afirmou em juízo ter contratado o “advogado” Dr. PAULO THOMAZ DE AQUINO para fins de obtenção de sua aposentadoria por idade e manteve com ele contato por carta, tendo lhe enviado os seus documentos pessoais e documentos assinados pelos Correios. A beneficiária relatou que, após o requerimento de seu benefício previdenciário ter sido realizado, foi ao escritório de PAULO THOMAZ, em São Paulo/SP, para passar-lhe o número de sua conta a fim de receber os valores referentes ao benefício. Narrou que recebeu o cartão para saque do benefício no próprio banco em São Paulo/SP, acompanhada do PAULO THOMAZ, a quem pagou as cinco primeiras parcelas do benefício pelos serviços prestados, mediante depósito bancário, conforme constam dos comprovantes juntados aos autos, e depois transferiu para um banco de Jacareí/SP, onde já residia. Por fim, asseverou que não conhece os corréus PAULO SOARES, EDILRENE, JOANÃ, LAISLA e ROSECLER (ID 53305913). O corréu PAULO THOMAZ DE AQUINO exerceu seu direito ao silêncio e não prestou declarações judicialmente. Em sede policial, o acusado foi interrogado e declarou que não se recordava da segurada ELISABET FERNANDES VITORINO e tampouco das acusadas LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA e EDILRENE SANTIAGO CARLOS, mas afirmou que conhecia o corréu PAULO SOARES BRANDÃO, o qual protocolava requerimentos de benefícios previdenciários para ele, pois possuía uma liminar que lhe garantia o direito de protocolar tais requerimentos sem prévio agendamento. Relatou perante a autoridade policial que pagava a PAULO SOARES BRANDÃO o valor correspondente a dois benefícios assistenciais por protocolo. Revelou que tinha conhecimento de que se o cônjuge da requerente do benefício assistencial tivesse uma renda de até um salário-mínimo, a requerente possuía o direito ao benefício e que, nesse sentido, eram proferidas as sentenças no Juizado Especial. Quanto à corré ROSECLER, disse que no período anterior às liminares, ela enfrentava filas no INSS para a realização de protocolos para o seu escritório e que não conhecia as filhas dela, dentre as quais, a corré LAISLA (ID 34057876). Foram juntados ao feito declarações feitas pelo acusado PAULO THOMAZ DE AQUINO em sede policial em diversos outros inquéritos que apuraram fatos semelhantes e, também, seu interrogatório judicial referente ao benefício de Australina Pires da Silva. Em declarações que instruíram outros inquéritos policiais sobre fatos similares, PAULO THOMAZ esclareceu como era o método de trabalho com PAULO SOARES BRANDÃO: os clientes procuravam o seu escritório, entregavam cópias de documentos pessoais e assinavam formulários padrão do INSS em branco. Em seguida, PAULO SOARES ia até o seu escritório para retirar os requerimentos a serem protocolados no INSS e, nessas ocasiões, ensinava como os requerimentos deveriam ser instruídos e preenchidos para fins de protocolo junto ao INSS. Mencionou que não sabia como eram elaboradas as declarações de endereço dos segurados. Relatou que PAULO SOARES BRANDÃO era quem frequentava o INSS e sabia como os benefícios podiam ser concedidos, além de determinar como os clientes deveriam assinar os formulários e fornecer cópias de documentos pessoais. Disse que PAULO SOARES exigia o envio de formulário assinado em branco acerca de declaração de endereço com terceiros e que pagava a ele de forma mensal e em dinheiro cerca de R$ 3.000,00 a R$ 4.000,00, após os clientes lhe pagarem. Afirmou que muitos clientes lhe pagavam por meio de depósitos em conta bancária e, então, sacava os valores devidos a PAULO SOARES e os entregava em dinheiro. Frisa-se que no depoimento prestado nos autos do Inquérito Policial nº 0052/2015-5-SR/DPF/SP, PAULO THOMAZ disse que após firmar parceria com PAULO SOARES, este propôs um procedimento para aumentar os seus lucros: pedir para os requerentes dos benefícios assinarem os formulários sem estar preenchidos e preencher os formulários com os dados falsos com relação a seu estado civil, renda e endereço. Disse que questionou PAULO SOARES sobre a legalidade de tais procedimentos, sendo convencido de que seria a maneira mais célere para auferir o benefício. Garantiu que PAULO SOARES afirmava que depois de preenchidos os requerimentos, havia servidores do INSS que agilizariam os pedidos, de forma que iriam receber mais rapidamente pelos seus serviços. Nos referidos autos, também revelou que no seu escritório, sob a sua orientação e supervisão de PAULO SOARES, DAIANE SPIRANO e ROSECLER PEREIRA BARBOSA preenchiam os formulários. Vale ressaltar que, conforme supramencionado, o Laudo Documentoscópico nº 4836/2015 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP concluiu que os lançamentos de preenchimento dos formulários de requerimento do benefício assistencial, declaração sobre composição do grupo e renda familiar, declaração para amparo assistencial e declaração de endereço que instruíram o requerimento do benefício em comento, exceto assinaturas, partiram do punho de ROSECLER PEREIRA BARBOSA (ID 34057876). No interrogatório judicial referente ao benefício de Australina Pires da Silva, PAULO THOMAZ disse que trabalhou auxiliando clientes na concessão de benefícios previdenciários entre os anos de 2000 a 2012, especialmente idosos que queriam se aposentar e o procuravam por indicação “boca a boca”. Mencionou que, naquela época, só advogados com liminar conseguiam protocolar benefícios perante o INSS e que passou alguns benefícios para que o corréu PAULO SOARES BRANDÃO protocolasse. Relatou que recebia do segurado três salários mínimos pelos serviços que prestava, caso fosse concedido o benefício e pagava aos advogados o valor de um salário mínimo. Se não fosse concedido o benefício, não cobrava nada do cliente. Contou que era ele quem mantinha contato com os beneficiários e pegava os documentos dos clientes para, em seguida, repassá-los aos advogados com quem trabalhava, dentre os quais PAULO SOARES BRANDÃO, já que só eles podiam protocolar os requerimentos de benefícios. Afirmou que ao prestar depoimentos em sede policial nos vários casos em que figurou como investigado por fatos semelhantes, os delegados “colocavam muita pressão” e o coagiam a declarar fatos de determinada maneira, mas disse que nunca foi agredido, nem sofreu ameaças e não soube declinar o motivo pelo qual as autoridades policiais agiram dessa forma (ID 33234136 e seguintes). LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA também prestou apenas declarações em sede policial e declarou não conhecer as pessoas de PAULO THOMAZ DE AQUINO e EDILRENE SANTIAGO CARLOS. Reconheceu, contudo, a conta telefônica que instruiu o requerimento do benefício em comento como sendo de sua residência e reconheceu como sua a firma lançada na declaração de que a segurada vivia naquele endereço, apesar de não reconhecer como sua a caligrafia que preencheu aquele documento. A ré disse que no mês de maio de 2010 estava no Cartório de Guaianazes/SP para marcar seu casamento e uma moça, de cor morena, cerca de quarenta anos, com mais ou menos 1.73m de altura, compleição física normal, aproximou-se e pediu para ser sua testemunha, o que de pronto concordou e assinou a declaração de endereço. Porém, afirmou a que a declaração estava em branco naquele momento e assegurou que não recebeu qualquer valor em dinheiro para assinar a referida declaração. Declarou não conhece ELISABET FERNANDES VITORINO, a qual nunca morou na mesma casa que ela, e que tampouco conhece alguma pessoa que trabalha como agenciadora de pessoas para receber benefícios do INSS (ID 34057876). A defesa conjunta de LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA e ROSECLER PEREIRA BARBOSA requereu que seus não comparecimentos à audiência de instrução fossem interpretados como direito ao silêncio. Como se pode verificar, os acusados PAULO THOMAZ, ROSECLER e LAISLA atuaram em conjunto no caso dos autos: PAULO THOMAZ manteve contato com a beneficiária ELIZABET e recolheu seus documentos pessoais e formulários assinados, os quais foram preenchidos por ROSECLER, tendo sua filha LAISLA assinado a declaração em que se afirmava que a beneficiária residia em seu endereço, de modo que providenciaram a inserção de dados falsos nos documentos que seriam posteriormente apresentados perante o INSS. Frisa-se que a versão apresentada em sede policial pela acusada LAISLA é totalmente fantasiosa e desconexa com os elementos de prova colacionados no feito. Ela alega que assinou uma declaração em branco a pedido de uma pessoa que conheceu em um cartório, mas se esquece de que o requerimento de benefício foi instruído com conta telefônica em seu nome, no endereço que confirmou morar, da qual constava inclusive um aviso de notificação extrajudicial sobre os débitos que a corré possuía junto à Telefônica, além de cópia autenticada de seu documento de identidade, o que obviamente não teria fornecido a uma pessoa que acabara de conhecer. LAISLA não reconhece que preencheu a declaração de endereço de que ELISABET vivia em sua residência, mas o laudo pericial concluiu que quem a preencheu foi justamente sua mãe, a corré ROSECLER, que trabalhava com PAULO THOMAZ, que foi a pessoa com que a ELISABET tratou de seu benefício previdenciário. Ora, é indubitável que o elemento subjetivo dos acusados resta demonstrado diante das circunstâncias. PAULO THOMAZ ofertou seus serviços à pessoa que pudesse figurar em requerimento de benefício assistencial (ELISABET) e ROSECLER preencheu os formulários com informações falsas, pois sabiam da necessidade de alterar a verdade dos fatos, do contrário, o benefício não seria concedido e eles não receberiam seus honorários. Ademais, é evidente a finalidade de fraude quando LAISLA, filha de ROSECLER, fornece comprovante de residência para ser utilizado por ELISABET e assina declaração de que a segurada residia em seu endereço. Ao agir assim, tinha LAISLA plena ciência de que ELISABET não residia consigo e de que a documentação falsa seria apresentada ao INSS. Em relação a PAULO SOARES BRANDÃO, JOANÃ CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA e EDILRENE SANTIAGO CARLOS a situação é diversa. Embora o relatório da autoridade policial, elaborado com a perspectiva de toda a “Operação Ostrich” indique que PAULO BRANDÃO possuía o controle de toda a atividade criminosa que envolvia diferentes escritórios e que o órgão ministerial afirme que EDILRENE trabalhava a seu mando no esquema criminoso, ao menos diante das peculiaridades específicas deste processo não é possível aferir de forma segura participação dolosa de ambos nas fraudes. De fato, EDILRENE foi a responsável pelo protocolamento do pedido de benefício assistencial fraudulento, mas a ré alega que somente recebeu esse e outros pedidos porque detinha uma decisão liminar que lhe permitia encaminhar pedidos administrativos independentemente de agendamento. Neste sentido, em sede policial, declarou que como possuía uma liminar da Justiça Federal, garantindo-lhe o direito de protocolizar requerimentos de benefícios previdenciários sem prévio agendamento, foi procurada por PAULO SOARES BRANDÃO, para quem já havia trabalhado entre os anos de 2007 e 2008, a fim de que protocolizasse requerimentos de benefícios para ele. Revelou que PAULO SOARES orientava-a a procurar uma servidora do INSS chamada JOANÃ. Reconheceu como sua a assinatura constante da procuração que instruiu o requerimento de benefício em comento, mas não os manuscritos ali lançados. Por fim, disse não conhecer ELISABET FERNANDES VITORIANO e tampouco LAISLA CRISITIANE SANTOS SILVA e PAULO THOMAZ DE AQUINO (ID 34057876). Foram juntados aos autos depoimentos que a ré EDILRENE prestou em outros inquéritos policiais que envolviam fatos semelhantes, nos quais ela declarou que nunca analisou o mérito dos benefícios previdenciários que protocolava, já que PAULO SOARES trazia os referidos processos prontos e que apenas assinava as procurações quando já estava na agência do INSS, conforme era orientada pela servidora JOANÃ. A ré comentou que quando trabalhou no escritório de PAULO SOARES não atuou na área previdenciária, mas que, em uma reunião com os demais advogados, PAULO SOARES disse que iria começar a atuar na área previdenciária e, para tanto, seria necessário que cada advogado que trabalhasse no escritório obtivesse uma liminar na Justiça, a fim de que fosse possível o protocolo ilimitado de requerimentos junto ao INSS. Afirmou que se tratou de uma medida geral do escritório e até mesmo PAULO SOARES obteve a liminar. Narrou que o pedido da liminar foi realizado em 2008, ano em que deixou o escritório, porém PAULO SOARES só lhe pediu para protocolar os benefícios previdenciários em 2010 ou 2011, alegando que naquele momento existia um grande número de benefícios a serem protocolados pelo escritório. Então, PAULO SOARES foi até a sua casa e entregou os requerimentos a serem protocolados, tendo acertado com ele o pagamento de honorários a fim de prestar esse auxílio no valor aproximado de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Afirmou que sua atuação se limitou a protocolar os pedidos por ele encaminhados. Garantiu que depositava grande confiança em PAULO SOARES, tendo até mesmo confiado a ele uma causa pessoal vultosa e nunca desconfiou que ele poderia praticar atividades ilícitas. Asseverou que jamais soube de parcerias estabelecidas por PAULO SOARES junto a outros escritórios de advocacia. Ainda, revelou que quando foi ouvida pela primeira vez perante a Polícia Federal, em meados de 2015, PAULO SOARES foi ao seu prédio e, agindo de maneira bastante nervosa, quis subir, mas foi contido pelos seguranças, que disseram que iriam chamar a Polícia. Então, seu advogado contatou PAULO SOARES e disse que ela não iria mais conversar pessoalmente com ele e que se quisesse conversar sobre algo, que o fizesse na presença da Polícia (ID 34057876). Além desses depoimentos em sede policial juntados como prova emprestada, foi juntado aos autos, a pedido da defesa de EDILRENE, o interrogatório judicial da ré realizado nos Autos nº 0014921-30.2017.403.6181, que tramita perante a 9ª Vara Criminal Federal desta Subseção Judiciária. A defesa sustentou que o conteúdo dos interrogatórios da acusada, em todos os processos a que responde, é rigorosamente o mesmo. No referido interrogatório judicial, EDILRENE reafirmou que trabalhou no escritório de PAULO SOARES até o ano de 2008 e que não trabalhava com Direito Previdenciário. Disse que quando já estava quase para sair do escritório, PAULO SOARES pediu para que os advogados protocolassem um pedido perante a Justiça Federal solicitando uma liminar para que não tivessem que agendar pedidos junto ao INSS, o que foi feito por ela e por outros advogados. Assim, ela obteve a liminar, mas saiu do escritório sem ter trabalhado na área previdenciária. Narrou que, em 2010, PAULO SOARES a procurou dizendo que esta liminar estava ativa e que ele precisava de alguém para protocolar pedidos de benefícios de seus clientes. Então, levou a ela, em duas oportunidades com no máximo um mês de diferença entre elas, todos os benefícios prontos, enrolados em um elástico e a orientou a ir à agência do INSS da Vila Prudente e procurar por JOANÃ. No local, JOANÃ indicou onde ela deveria assinar e foi assinando tal como indicado, mesmo sem ler. Alegou que assinou na confiança, porque quando trabalhou no escritório de PAULO SOARES ele possuía clientes muito bons e não imaginou que pudesse estar envolvido em algo ilícito. Mencionou que confiava tanto em PAULO SOARES, que o procurou para atuar como seu advogado em uma causa trabalhista pessoal. Asseverou que não sabia o que continha cada processo de requerimento, que não conferia nada e que não sabia quanto PAULO SOARES cobrava aos clientes por cada processo protocolado, mas que recebeu o valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelos serviços prestados. Disse que ficou sabendo da irregularidade desses processos apenas quando foi chamada a depor perante a Polícia Federal e asseverou que não conhecia os beneficiários e tampouco PAULO THOMAZ. Acrescentou que logo que foi intimada pela primeira vez na Polícia Federal, PAULO SOARES apareceu em seu condomínio uns dias depois, bastante nervoso, e tentou entrar, mas pediu para que os seguranças não o deixassem e não falou com ele. Seu advogado, então, manteve contato com PAULO SOARES e disse que se ele voltasse a perturbá-la, chamaria a Polícia. Por fim, afirmou já ter sido absolvida em outras ações que apuravam fatos semelhantes (ID 53315531). Já PAULO SOARES BRANDÃO, interrogado por este Juízo, não confessou o crime e relatou que é advogado há mais de vinte anos e sempre atuou na área empresarial. Disse que quando começou a atuar na área previdenciária, havia uma necessidade de advogados e, por isso, ele e outros advogados de seu escritório ingressaram com um pedido de liminar a fim de que pudessem protocolar processos previdenciários sem a necessidade de agendamento. Relatou que os intermediários que tinham contato com os interessados em obter benefícios começaram a contatar advogados para que eles protocolassem os requerimentos e, nesse contexto, ele começou a dar entrada em vários processos solicitando o benefício de prestação continuada – LOAS, utilizando a sua liminar, mas assegurou que nunca manteve contato com os segurados, que recebia os processos prontos e apenas verificava se estava tudo preenchido. Narrou que entendia que a Previdência possuía condições de verificar se os fatos alegados nas declarações eram verdadeiros. Quanto à corré EDILRENE, disse que era uma advogada que trabalhou em seu escritório de 2006 a 2008, possuía a liminar e que quando saiu de seu escritório passou a trabalhar de forma autônoma. Relatou que a corré ELDIRENE já alegou que era ele quem passava a ela os processos para protocolo perante o INSS, mas garantiu que passou a ela apenas cerca de três processos. Assegurou que não tem qualquer relação com o benefício dos autos e que foi a própria ELDIRENE quem assinou a procuração. Quanto à corré JOANÃ, disse que a conhecia como funcionária do INSS encarregada de dar prosseguimento aos processos protocolados por advogados. Mencionou que JOANÃ e PAULO THOMAZ já declararam judicialmente, em outras oportunidades, que ele jamais deu dinheiro a eles ou deixou algum documento a fim de obter alguma vantagem. Por fim, afirmou que foi tido pela Polícia Federal como o mentor de uma suposta organização criminosa por ser advogado e ter um poder aquisitivo maior e revelou que, por conta disso, teve vários atritos com delegados, que teriam passado a persegui-lo. Apesar de evidentes conflitos entre as declarações de EDILRENE e PAULO SOARES, tem-se que não há provas nos autos suficientes para a suas condenações. O laudo da perícia criminal realizada sobre os documentos constantes no requerimento administrativo concluiu que as declarações falsas foram preenchidas por ROSECLER, não sendo possível imputar e eles a autoria dos escritos fraudulentos. Acrescente-se que a segurada ELISABET disse que não os conhecia. O acusado PAULO THOMAZ ora afirmou que levava documentos já preenchidos a PAULO SOARES, ora disse que era este quem orientava como os formulários deveriam ser produzidos. Depois, afirmou que foi coagido a declarar que PAULO SOARES possuía participação ativa na instrução dos requerimentos por delegados da Polícia Federal. Ainda, declarou em certo momento que apenas entrava em contato com PAULO SOARES para que este protocolasse pedidos de concessão de benefícios, por conta da liminar que o advogado possuía. Nada disso foi confirmado por outros elementos de prova constantes dos autos. Já EDILRENE, que era conhecida apenas por PAULO SOARES, consta apenas da procuração que instruiu o requerimento do benefício em nome de ELISABET e, do que se extrai dos autos, é possível supor que recebeu dele este expediente previdenciário, dentre outros, e que PAULO SOARES recebeu de PAULO THOMAZ o referido expediente, não havendo provas de que PAULO SOARES e EDILRENE modificaram documentos e tampouco que sabiam que a documentação continha declarações falsas. De fato, o conjunto probatório carreado aos autos é demasiadamente frágil a comprovar que PAULO SOARES e EDILRENE tivessem conhecimento sobre a falsidade dos documentos apresentados e, consequentemente, da fraude perpetrada em desfavor do INSS. Com efeito, consta dos autos tão somente que o acusado PAULO SOARES manteve uma parceria com o corréu PAULO THOMAZ e providenciou o protocolo de diversos requerimentos de benefícios previdenciários perante o INSS. Por outro lado, a acusada EDILRENE foi quem protocolou o pedido, ao que tudo indica, a mando de PAULO SOARES, já que tinha autorização judicial para protocolar pedidos perante o INSS sem agendamento e realizava o protocolo de diversos pedidos semelhantes simultaneamente. Não obstante, é certo que, ao que consta dos autos, apesar de os acusados terem, direta ou indiretamente, providenciado o protocolo do requerimento, não há provas de que eles realizaram qualquer tratativa sobre documentos e direitos sobre o benefício com a beneficiária ELISABET, mostrando-se crível, ao menos no caso específico, que PAULO SOARES e EDILRENE tenham recebido os documentos já falsificados e sem ter a ciência da falsidade. Por oportuno, ressalta-se que não se nega a possibilidade de que os acusados tivessem pleno conhecimento da falsidade dos documentos e que participassem da empreitada criminosa. No entanto, repisa-se, os elementos de prova produzidos no presente feito são demasiadamente frágeis, incutindo dúvidas acerca do efetivo conhecimento e intenção delitiva por parte dos referidos réus. Como é cediço, o direito penal não opera com presunções, sendo de rigor a comprovação indubitável de culpa dos acusados para a produção de édito condenatório em desfavor dos mesmos. Neste sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região diante de situação semelhante, como se verifica pela seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º DO CP. ABSOLVIÇÃO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO CORRÉU. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES IDEOLOGICAMENTE FALSAS VISANDO À CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. [...] As provas colhidas nos presentes autos apenas demonstram que a denunciada ficou encarregada de protocolar o pedido de benefício assistencial, valendo-se da decisão judicial que a eximia de prévio agendamento. Por outro lado, não há elementos capazes de demonstrar que a ré tinha conhecimento da fraude perpetrada pelos demais agentes e que agiu com o dolo específico indispensável para a configuração do delito, devendo ser absolvida com fundamento no art. 386, VII do CPP. [...] (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 79605 - 0015213-15.2017.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 07/11/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2019). Da mesma forma, são frágeis as provas realizadas em desfavor da acusada JOANÃ, que não foi interrogada judicialmente, tendo a sua defesa pedido sua dispensa ao ato processual, já que pretendia exercer o seu direito ao silêncio, o que foi deferido por este Juízo. Sem embargo, ouvida em sede policial, JOANÃ declarou que trabalhou na Agência da Previdência Social da Vila Prudente de 22/03/2006 a 25/04/2012, como técnica previdenciária. Contou que começou atuando com o atendimento ao público e depois passou para a retaguarda de benefícios para trabalhar com análise e concessão de benefícios, além da revisão e recurso de benefícios. Disse que atendeu o casal de advogados PAULO SOARES BRANDÃO e Cláudia Dezan, após ter sido designada por Regina Irene Fernandes, chefe de benefícios, para atendê-los e analisar os benefícios dos quais eles protocolavam os requerimentos. Relatou que ambos protocolavam apenas requerimentos de benefícios de LOAS, num montante de cerca de cem requerimentos por semana. Afirmou que não houve qualquer determinação da chefia para que ela analisasse de forma mais rápida ou deferisse os requerimentos protocolados pelo casal, sendo que a única orientação que recebeu foi no sentido de que não poderia negar o protocolo do benefício, porque eles possuíam uma liminar judicial. Ademais, garantiu que chegou a indeferir diversos benefícios protocolados pelo casal. A corré informou que atendeu Claudia até janeiro de 2008, quando então teve seu filho e ficou afastada do INSS até junho de 2008, por licença maternidade, período no qual a funcionária Sheila Cristina Matias de Jesus ficou responsável pelos protocolos da Claudia. Narrou que quando voltou da licença, ouviu dizer que a liminar da Claudia havia sido cassada e passou a atender PAULO SOARES por certo período até que ele parou de frequentar a agência. Posteriormente, foi designada por Regina para atender a advogada EDILRENE, que frequentou a agência por poucos meses e chegou a protocolar algumas vezes, mas asseverou que não sabia de qualquer relação existente entre EDILRENE e PAULO SOARES. Com efeito, JOANÃ restou denunciada por ter sido a servidora responsável pela concessão do benefício em comento. Apesar de este fato conferir indícios suficientes para o recebimento de denúncia, é certo que precisaria ser corroborado por outros elementos de prova a conferir a certeza de que, no presente caso em concreto, tivesse a acusada participado, de maneira consciente e dolosa, da concessão de benefício indevido. No entanto, ante os documentos apresentados ao INSS, havia motivos para a concessão do benefício em favor de ELISABET. Os documentos que instruíram o requerimento denotavam que ela seria pessoa idosa, sem meios de renda e que morava sozinha. Ou seja, era de rigor o deferimento do benefício, ante os documentos apresentados. Assim, apesar de ter restado constatada sua atuação na concessão do benefício de ELISABET e do fato de a acusada ter, supostamente, admitido, em outro feito, que recebia valores indevidos, não há elemento de prova suficiente para que se conclua que, neste caso em específico, JOANÃ tenha participado dolosamente da fraude perpetrada. Dessa forma, não se desincumbiu o órgão ministerial do ônus de fazer prova da relação da acusada com a crime imputado, sendo certo que o alegado envolvimento com diversos fatos semelhantes e condenações por crimes análogos, bem como sua demissão do INSS após processo administrativo disciplinar nada prova relativamente a este feito, de modo que sua absolvição é medida que se impõe. Portanto, comprovada a prática do delito tipificado no artigo 171, § 3º, do CP – pois perpetrado em prejuízo da autarquia previdenciária – pelos acusados PAULO THOMAZ, LAISLA e ROSECLER. Por outro lado, ante a fragilidade das provas produzidas em desfavor de JOANÃ, PAULO SOARES e EDILRENE, a absolvição em relação a eles é medida de rigor, em consagração ao princípio do in dubio pro reo. Ademais, após detida análise dos autos, verifico que não há provas contundentes de que os réus tenham, de fato, se associado, de maneira estável e permanente, para praticar fraudes em detrimento do INSS, a fim de obterem vantagens indevidas, mediante esquema previamente acordado. Extrai-se do feito que PAULO THOMAZ, ROSECLER e LAISLA, em união de desígnios, praticaram o estelionato em prejuízo do INSS ora apurado, mas não estou convencida de que a empreitada criminosa não se deu de maneira esporádica ou pontual, inclusive porque não há notícias de que LAISLA tenha participado de outras fraudes previdenciárias, já que seu único apontamento criminal se refere a esses autos, sendo certo que o eventual estabelecimento de funções e atribuições apenas entre PAULO THOMAZ e ROSECLER não seria suficiente para configurar o crime de associação criminosa. Assim, de rigor a absolvição de todos os réus em relação ao delito previsto no artigo 288, do Código Penal. Diante disso, resta prejudicado o pedido da defesa de PAULO THOMAZ e EDILRENE para a juntada aos autos das principais decisões da ação penal nº 0002253-27.2017.4.03.6181. III – DOSIMETRIA Passo à dosimetria individualizada das penas, nos moldes do disposto no artigo 68, do Código Penal, o que faço de forma fundamentada, cumprindo o comando constitucional expresso no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. PAULO THOMAZ AQUINO Na primeira etapa da dosimetria, a culpabilidade, ligada à reprovabilidade da conduta, deve ser avaliada de forma neutra. Quanto aos antecedentes, o réu possui diversos apontamentos de inquéritos e ações penais em andamento, o que não será levado em consideração em atenção ao Enunciado de Súmula nº 444 do C. STJ. Destaca-se que há condenações transitadas em julgado, mas cujo trânsito em julgado se deu após o cometimento do crime ora apurado, de modo que o réu era, à época dos fatos, tecnicamente primário (IDs 54591476, 54592153, 54592156, 54592171 e 54592187). Não há informações sobre a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime foi essencialmente pecuniário, estando ínsito à natureza própria do delito. Circunstância, pois, que não prejudica, nem favorece o acusado. As circunstâncias, por sua vez, merecem ser avaliadas de forma negativa, pois demandou a arregimentação de diferentes pessoas para a prática do delito. O réu implementou um sistema de fraudes ao INSS que envolvia um escritório, cujas integrantes eram usadas para preencher declarações falsas e fornecer seu comprovante de endereços para as fraudes, além de valer-se de um advogado detentor de liminar em mandado de segurança para protocolizar os pedidos administrativos. As consequências do delito também se apresentam graves, pois gerou um prejuízo de R$ 17.408,89 (valores atualizados até junho de 2013), contra a autarquia previdenciária prejudicando o equilíbrio financeiro relevante para a prestação de benefícios previdenciários. Por fim, tratando-se de crime contra ente administrativo, não há que se falar em comportamento da vítima a influenciar a conduta do acusado. Diante disso, e considerando as penas abstratamente cominadas no preceito secundário do artigo 171, do Código Penal, entre os patamares de 01 a 05 anos de reclusão, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes que incidam sobre o caso. Na terceira etapa, incide a causa de aumento do § 3º, do artigo 171, do CP, à razão de 1/3, já que o crime foi perpetrado em desfavor do INSS. Dessa forma, e à míngua de outras causas de aumento ou de diminuição de pena, o acusado resta definitivamente condenado a 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente aberto, e multa de 26 (vinte e seis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo ao tempo dos fatos. Presentes os requisitos do artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade, pela razão do seu equivalente em dias, em prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46, §3º e §4º do Código Penal e prestação pecuniária em montante equivalente a 01 (um) salário mínimo, vigente ao tempo da execução da pena. ROSECLER PEREIRA BARBOSA Na primeira etapa da dosimetria, a culpabilidade, ligada à reprovabilidade da conduta, deve ser avaliada de forma neutra. Quanto aos antecedentes, a ré possui diversos apontamentos de inquéritos e ações penais em andamento, o que não será levado em consideração em atenção ao Enunciado de Súmula nº 444 do C. STJ (IDs 54591479, 54592157, 54592159, 54592172 e 54592192). Não há notícias a respeito da conduta social da agente, nem quanto à sua personalidade que permitam considerar os vetores de forma negativa. Também os motivos apresentam-se normais à espécie. As circunstâncias em relação à acusada também não apresentam nota de reprovação. As consequências do delito se apresentam graves, pois gerou um prejuízo de R$ 17.408,89 (valores atualizados até junho de 2013) contra a autarquia previdenciária, prejudicando o equilíbrio financeiro necessário para a prestação de benefícios sociais. Por fim, tratando-se de crime contra ente administrativo, não há que se falar em comportamento da vítima a influenciar a conduta do acusado. Diante disso, e considerando as penas abstratamente cominadas no preceito secundário do artigo 171, do Código Penal, entre os patamares de 01 a 05 anos de reclusão, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes que incidam sobre o caso. Na terceira etapa, incide a causa de aumento do § 3º, do artigo 171, do CP, à razão de 1/3, já que o crime foi perpetrado em desfavor do INSS. Dessa forma, e à míngua de outras causas de aumento ou de diminuição de pena, a acusada resta definitivamente condenada a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente aberto, e multa de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo ao tempo dos fatos. Presentes os requisitos do artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade, pela razão do seu equivalente em dias, em prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46, §3º e §4º do Código Penal e prestação pecuniária em montante equivalente a 01 (um) salário mínimo, vigente ao tempo da execução da pena. LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA: Na primeira etapa da dosimetria, a culpabilidade, ligada à reprovabilidade da conduta, deve ser avaliada de forma neutra. A ré não possui antecedentes (IDs 54591473, 54591492, 54591495, 54592166 e 54592185). Não há notícias a respeito da conduta social da agente, nem quanto à sua personalidade que permitam considerar os vetores de forma negativa. Também os motivos apresentam-se normais à espécie. As circunstâncias em relação à acusada também não apresentam nota de reprovação. As consequências do delito se apresentam graves, pois gerou um prejuízo de R$ 17.408,89 (valores atualizados até junho de 2013) contra a autarquia previdenciária, prejudicando o equilíbrio financeiro necessário para a prestação de benefícios sociais. Por fim, tratando-se de crime contra ente administrativo, não há que se falar em comportamento da vítima a influenciar a conduta do acusado. Diante disso, e considerando as penas abstratamente cominadas no preceito secundário do artigo 171, do Código Penal, entre os patamares de 01 a 05 anos de reclusão, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes que incidam sobre o caso. Na terceira etapa, incide a causa de aumento do § 3º, do artigo 171, do CP, à razão de 1/3, já que o crime foi perpetrado em desfavor do INSS. Dessa forma, e à míngua de outras causas de aumento ou de diminuição de pena, a acusada resta definitivamente condenada a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime inicialmente aberto, e multa de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo ao tempo dos fatos. Presentes os requisitos do artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade, pela razão do seu equivalente em dias, em prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo 46, §3º e §4º do Código Penal e prestação pecuniária em montante equivalente a 01 (um) salário mínimo, vigente ao tempo da execução da pena. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia, para ABSOLVER os acusados PAULO SOARES BRANDÃO (atual PAULO SOARES SILVA), JOANÃ CELESTE BONFIGLIO DE OLIVEIRA e EDILRENE SANTIAGO CARLOS, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, da imputação da prática das condutas descritas nos artigos 171, §3º e no artigo 288, ambos do Código Penal; ABSOLVER PAULO THOMAZ DE AQUINO, ROSECLER PEREIRA BARBOSA e LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, da imputação da prática da conduta descrita no artigo 288, do Código Penal; e CONDENAR PAULO THOMAZ DE AQUINO, ROSECLER PEREIRA BARBOSA e LAISLA CRISTIANE SANTOS SILVA pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do CP, às penas respectivas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa; 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa e; 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. O valor do dia-multa será 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, que deverá ser atualizado na forma da lei (§§ 1º e 2º do artigo 49 do Código Penal). As penas privativas de liberdade ficam substituída por duas restritivas de direitos, para todos os condenados, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo tempo das penas impostas a cada um e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo a cada um, em benefício de entidade a ser indicada pelo juízo da execução. Ausentes os pressupostos para a prisão preventiva, reconheço aos réus o direito de recorrer em liberdade. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que foram assistidos pela Defensoria Pública da União. Intimem-se os acusados pessoalmente com termo de recurso em que deverão expressar o desejo de recorrer ou não desta sentença. V – PROVIDÊNCIAS FINAIS Após, se o caso e certificado o trânsito em julgado para a defesa: 1) Expeça-se Guia de Execução definitiva para cada condenado ao juízo competente. 2) Oficiem-se aos órgãos responsáveis pelas estatísticas criminais (IIRGD e INI), bem como comunique-se ao TRE/SP. 3) Altere-se a situação dos réus PAULO THOMAZ, ROSECLER e LAISLA para “condenados” e dos réus PAULO SOARES, EDILRENE e JOANÃ para “absolvidos”. 4) Cumpridas as determinações acima e certificada a ausência de quaisquer pendências a serem deliberadas, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.O.C. São Paulo, na data da assinatura digital. Juíza Federal Substituta ANDRÉIA MORUZZI

30/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(99)

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