Agravo em Recurso Especial 0285424-49.2021.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0285424-49.2021.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

05/09/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 10:51

Protocolo de Petição

13/08/2025, 10:32

Publicação

13/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907785/CE (2025/0127719-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JACKSON FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: RAPHAEL SILVA FELICIANO CORRÉU: SERGIO FABIAO MUNIZ DE SOUZA CORRÉU: MARCIO CAVALCANTE ASSUNCAO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JACKSON FERREIRA RODRIGUES contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 0285424-49.2021.8.06.0001 (fls. 732/768), que deu parcial provimento ao recurso defensivo, para redimensionar as penas a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 70, ambos do CP. No recurso especial (fls. 801/810), a defesa requereu, em síntese, a absolvição, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito do art. 180, § 3º, do CP. Inadmitido o recurso na origem (fls. 824/826), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 836/845). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo ou, acaso conhecido, pelo desprovimento (fls. 872/875). É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. O agravante logrou infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão do especial. Todavia, o recurso especial não comporta conhecimento. Pretende a defesa a absolvição do acusado, sob o argumento da insuficiência de provas. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, entendeu pela suficiência de elementos que apontavam a autoria do roubo majorado, assim como a impossibilidade de desclassificação da conduta para a receptação culposa, em razão da análise dos depoimentos prestados no decorrer da instrução. A reversão do entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviabilizado pela Súmula 7/STJ. Pelo exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

12/08/2025, 00:00

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

07/08/2025, 21:20

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 07:45

Recebimento

16/05/2025, 07:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

16/05/2025, 07:11

Protocolo de Petição

15/05/2025, 22:16

Publicação

08/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2907785/CE (2025/0127719-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JACKSON FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: RAPHAEL SILVA FELICIANO CORRÉU: SERGIO FABIAO MUNIZ DE SOUZA CORRÉU: MARCIO CAVALCANTE ASSUNCAO Processo distribuído pelo sistema automático em 06/05/2025.

07/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2907785/CE (2025/0127719-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JACKSON FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CORRÉU: RAPHAEL SILVA FELICIANO CORRÉU: SERGIO FABIAO MUNIZ DE SOUZA CORRÉU: MARCIO CAVALCANTE ASSUNCAO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JACKSON FERREIRA RODRIGUES contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 0285424-49.2021.8.06.0001 (fls. 732/768), que deu parcial provimento ao recurso defensivo, para redimensionar as penas a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 70, ambos do CP. No recurso especial (fls. 801/810), a defesa requereu, em síntese, a absolvição, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito do art. 180, § 3º, do CP. Inadmitido o recurso na origem (fls. 824/826), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 836/845). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo ou, acaso conhecido, pelo desprovimento (fls. 872/875). É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. O agravante logrou infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão do especial. Todavia, o recurso especial não comporta conhecimento. Pretende a defesa a absolvição do acusado, sob o argumento da insuficiência de provas. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, entendeu pela suficiência de elementos que apontavam a autoria do roubo majorado, assim como a impossibilidade de desclassificação da conduta para a receptação culposa, em razão da análise dos depoimentos prestados no decorrer da instrução. A reversão do entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviabilizado pela Súmula 7/STJ. Pelo exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

12/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(26)