Agravo em Recurso Especial 0000179-48.2012.8.16.0112 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000179-48.2012.8.16.0112 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000179-48.2012.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000179-48.2012.8.16.0112 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$1.013.301,39 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADEJANDRE BOLSONI CACILDO FOIATO COSTA OESTE FABRICA DE BOTINAS LTDA. HOLDI ROMER ILSE IRENE KOTZ ISAIR ANTONIO GASPARIN MARILIA APARECIDA DA SILVA LUFT NEIVA ANGELE MUNDT BRESSAN NEUSA LUSINDA MUNDT BOLSONI NORMILDA KOEHLER ROVANE JANICE SCHEUERMANN LEINDECKER Vistos e examinados. 1. A regra estabelecida no Código de Processo Civil é a de que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo automático, competindo à parte recorrente requerer expressamente a atribuição de tal efeito, nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC. No caso em apreço, verifica-se que, tanto no recurso especial quanto no agravo em recurso especial interpostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná, não houve qualquer requerimento de concessão de efeito suspensivo, circunstância que impede a suspensão da eficácia do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0000179-48.2012.8.16.0112. De outro lado, vejo que com a prolação do pronunciamento jurisdicional de mérito, e apresentação de recurso às cortes superiores, este Juízo carece de competência funcional para determinar as providências reclamadas, mesmo porque se esgotou a prestação jurisdicional nesta primeira instância. Portanto, entendo que a parte deve deduzir o requerimento perante o órgão que reúne competência funcional para análise do pedido nessa oportunidade. De todo modo, caso a parte comprove que apresentou o requerimento perante aquela instância recursal, e que o pedido foi declinado a este Juízo, venham conclusos para análise entre os feitos urgentes. 2. Providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:15

Protocolo de Petição

02/09/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 457) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 457) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 457) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 457) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 17:00

Recebimento

13/05/2025, 16:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

13/05/2025, 16:31

Protocolo de Petição

13/05/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2907735/PR (2025/0128896-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: COSTA OESTE FABRICA DE BOTINAS LTDA AGRAVADO: HOLDI ROMER AGRAVADO: ILSE IRENE KOTZ AGRAVADO: ROVANE JANICE SCHEUERMANN LEINDECKER AGRAVADO: NEIVA ANGELE MUNDT BRESSAN AGRAVADO: MARILIA APARECIDA DA SILVA LUFT AGRAVADO: ADEJANDRE BOLSONI AGRAVADO: NEUSA LUSINDA MUNDT BOLSONI AGRAVADO: ISAIR ANTÔNIO GASPARIN AGRAVADO: CACILDO FOIATO AGRAVADO: NORMILDA KOEHLER ADVOGADOS: FERNANDO GUSTAVO KNOERR - PR021242 VIVIANE COÊLHO DE SÉLLOS KNOERR - PR063587 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/05/2025.

12/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/05/2025, 11:37

Redistribuição

09/05/2025, 11:30

Documentos

Conclusão

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelantes: COSTA OESTE FÁBRICA DE BOTINAS LTDA. E OUTROS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000179-48.2012.8.16.0112, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON Vistos, RELATÓRIO 1) Em 16/01/2012, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (nº 179/2012) em face de NORMILDA KOEHLER, HOLDI ROMER, NEIVA ANGELE MUNDT BRESSAN, ILSE IRENE KOTZ, ROVANE JANICE SCHEUERMANN LEINDECKER, MARÍLIA APARECIDA DA SILVA LUFT, ADEJANDRE BOLSONI, ISAIR ANTONIO GASPARIN, NEUSA LUSINDA MUNDT BOLSONI, CACILDO FOIATO e COSTA OESTE FÁBRICA DE BOTINAS LTDA, sustentando que: a) instaurou o Procedimento Preparatório nº 0085.11.000370-5, cujo objeto era a Licitação nº 002/2010, na modalidade Concorrência Pública, pois tinha o objetivo de alienar um imóvel, porém restringindo à participação de empresas de transformação de couro curtido, que contasse com no mínimo cinquenta funcionários; b) se verificou a ocorrência de diversos “atos ímprobos que não só viciam a concorrência pública como clamam pela responsabilização de todos os envolvidos no engenho que teve por finalidade tão-somente a dilapidação do patrimônio público, com 2 Apelação Cível nº 0000179-48.2012.8.16.0112 Ap inequívoca afronta aos princípios básicos da Administração Pública”; c) com o intuito de facilitar a tramitação, desmembrou a apuração em duas demandas distintas, quais sejam, uma contra os responsáveis pelos atos ímprobos e com fundamentos na Lei nº 8.429/1992 e outra contra as pessoas jurídicas envolvidas e com fundamento na Lei nº 8.666/1993; d) se apurou que foi montado um esquema para a venda do imóvel matriculado sob nº 35.090, pertencente ao Município de Pato Bragado, cuja propriedade era de interesse da empresa COSTA OESTE FÁBRICA DE BOTINAS LTDA, que ocupava o bem em regime de concessão; e) com este intuito, NORMILDA KOEHLER, HOLDI ROMER, NEIVA ANGELE MUNDT BRESSAN, ILSE IRENE KOTZ, ROVANE JANICE SCHEUERMANN LEINDECKER, MARÍLIA APARECIDA DA SILVA LUFT forjaram interesse público na alienação do patrimônio do Município, realizando inclusive audiência pública com a finalidade de dar verniz de legitimidade ao ato e obtiverem junto à respectiva Câmara de Vereadores autorização (Lei nº 1.140/2010) para alienar o bem em questão; f) de posse da autorização “competiu ao requerido HOLDI ROMER, então Secretário da Indústria e Comércio, deflagrar os atos para a venda fraudulenta”; g) em seguida, o processo foi encaminhado à Secretaria de Administração, comandada por NEIVA ANGELE MUNDT BRESSAN para dar os encaminhamentos burocráticos à licitação, tendo sido elaborado nesta Secretaria o Edital que restringia a venda do imóvel; h) divulgados os atos da licitação, apenas a COSTA OESTE 3 Apelação Cível nº 0000179-48.2012.8.16.0112 Ap FÁBRICA DE BOTINAS LTDA concorreu ao certame, pois “nenhuma outra empresa dispunha dos requisitos deliberadamente inseridos no edital com o intuito de beneficiá-la”; i) mesmo diante de tantos vícios o certame foi homologado e o imóvel adjudicado à COSTA OESTE FÁBRICA DE BOTINAS LTDA; j) o interesse em favorecer a empresa ocorre em razão de que integram seu quadro social NEUSA LUSINDA MUNDT BOLSONI e CACILDO FOIATO; k) NEUSA LUSINDA MUNDT BOLSONI é irmã de NEIVA ANGELE MUNDT BRESSAN, ou seja, a Secretária de Administração de Pato Bragado que, juntamente com o auxílio de demais servidores, inseriu a cláusula restritiva da participação de terceiros na licitação; l) se apurou que CACILDO FOIATO e NEUSA LUSINDA MUNDT BOLSONI são “laranjas” de ADEJANDRE BOLSONI (casado com NEUSA) e de ISAIR ANTONIO GASPARINI (cunhado de CACILDO); m) o imóvel foi fixado em valor muito abaixo do mercado (alienado por R$ 472.000,00, enquanto avaliado em R$ 1.013.301,39); n) o Município teve seu patrimônio dilapidado, configurando improbidade de dano ao erário, nos termos do art. 10, IV, VIII e XII, da LIA e, subsidiariamente, feriu os princípios da administração pública, conforme art. 11, caput e incisos I e II, da Lei. Finalmente, requereu liminar de afastamento dos requeridos NORMILDA KOEHLER, HOLDI ROMER, NEIVA ANGELE MUNDT BRESSAN, ILSE IRENE KOTZ, ROVANE JANICE SCHEUERMANN LEINDECKER, MARÍLIA APARECIDA DA SILVA LUFT do exercício de suas funções 4 Apelação Cível nº 0000179-48.2012.8.16.0112 Ap públicas e cautelar de indisponibilidade dos bens no valor do dano ao erário, que alcança o importe de R$ 541.201,39. Ao fim, pediu a condenação às penas do art. 12 da LIA, quanto ao ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público (mov. 1.1 dos autos originários nº 0000179- 48.2012.8.16.0112). 2) O Juízo originário deferiu o pedido cautelar de indisponibilidade de bens dos Requeridos, no valor de R$ 541.209,39 e indeferiu o pedido de afastamento da função pública (mov. 1.51). 3) COSTA OESTE FÁBRICA DE BOTINAS LTDA, CACILDO FOIATO, NEUSA LUSINDA MUNDT BOLSONI, ISAIR ANTONIO GASPARIN e ADEJANDRE BOLSONI contestaram (mov. 72), defendendo que: a) não houve direcionamento da licitação unicamente pela adoção do critério de empresa de couro curtido pela Administração Pública, observados todos os ditames legais; b) se apenas um particular poderia atender a licitação, era caso de inexigibilidade; c) a região oeste do Paraná tem como característica a fabricação de móveis estofados em couro, bolas para futebol/esportes e calçados, fornecido o couro pelos grandes rebanhos da região, sendo que existiam outras empresas possíveis para o objeto e poderiam ter participado; d) a exigência de 50 5 Apelação Cível nº 0000179-48.2012.8.16.0112 Ap empregos ao longo de 5 anos visou o índice de empregabilidade de mão-de-obra treinada e habilitada para o Município; e) a licitação nem era necessária, porque poderia ter sido realizada doação do imóvel para estimular a economia local; f) o valor apurado em avaliação não considerou as reformas e melhorias realizadas pela COSTA OESTE após a aquisição do imóvel, conforme se comprova por imagens, que é a data do laudo do denunciante; g) o valor da avaliação inicial foi confirmado por quatro laudos, sendo que não houve direcionamento nem dano ao erário; h) o Denunciante, da empresa Estofados Global, que ocupava o mesmo imóvel não pode competir na licitação por ausência de certidões negativas; i) se fosse o caso de oferecer imóvel por valor abaixo do mercado, a licitação teria inclusive atraído mais interessados; j) a empresa COSTA OESTE não teve qualquer participação na elaboração do certame, tendo oferecido valor conforme o Edital, e não pode ser responsabilizada por eventual irregularidade, sendo que na ação penal sequer incluíram a Prefeita no polo passivo; k) se a venda foi inválida, os valores devem ser devolvidos à empresa e o imóvel retorna ao Município. 4) NORMILDA KOEHLER, MARÍLIA APARECIDA DA SILVA LUFT, ROVANE JANICE SCHEUERMANN LEINDECKER, NEIVA ANGELE MUNDT BRESSAN, ILSE IRENE KOTZ e HOLDI ROMER também contestaram (mov. 1.73), argumentando que: a) duas ações civis 6 Apelação Cível nº 0000179-48.2012.8.16.0112 Ap públicas foram ajuizadas, o que pode representar condenação dupla dos Réus; b) não houve irregularidade na licitação, porque havia interesse público justificado, na manutenção de empregos e rendas, avaliação prévia, autorização legal e procedimento licitatório respeitado; c) o requisito no edital foi razoável, porque se verificam diversas empresas na região no setor de exploração do couro, prevendo boa quantidade de empregos por diversos anos, a fim de evitar especulação imobiliária; d) a licitação sequer era necessária, porque poderia ter ocorrido por meio de doação; e) a avaliação apresentada pelo denunciante considera as reformas realizadas pela empresa, o que não existia quando da avaliação pela Administração Pública; f) foram realizadas diversas avaliações na época e não houve impugnação ao Edital; g) o Denunciante Evandro Toigo não cumpriu o pactuado na utilização do imóvel e sofreu ação de reintegração de posse, razão pela qual não se conforma com o resultado da licitação, porque não pode participar; h) o Ministério Público já confessou na ação penal a ausência de responsabilidade da Prefeita à época, Normilda; i) Marília também não possui legitimidade passiva, porque apresentou pareceres à época apenas de caráter opinativo e em obediência hierárquica, sendo que jamais praticou qualquer ilicitude ou auferiu qualquer benefício; j) os bloqueios efetivados devem ser levantados, porque ausente requisitos para a indisponibilidade. 7 Apelação Cível nº 0000179-48.2012.8.16.0112 Ap 5) Impugnação às contestações pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 1.89). 6) Após decisão de saneamento (mov. 54), foram adotadas provas advindas da Ação Civil Pública nº 118/2012 (atualmente 0000118- 90.2012.8.16.0112) e da Ação Penal nº 2012.51- 0 (mov. 82), então juntados (mov. 85 e mov. 270). 7) Após alegações finais (mov. 99 e 104), os autos foram apensados à Ação Civil Pública n° 0000118-90.2012.8.16.0112 (mov. 114). Foi então juntada a sentença daquela Ação (mov. 157), bem como seu Acórdão (mov. 227). 8) A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhece[r ato de improbidade apenas pelos Réus NORMILDA KOEHLER, NEIVA ANGELE MUNDT BRESSAN, ADEJANDRE BOLSONI, ISAIR ANTONIO GASPARIN, COSTA OESTE FÁBRICA DE BOTINAS LTDA., MARILIA APARECIDA DA SILVA LUFT e ROVANE JANICE SCHEUERMANN LEINDECKER, nos termos do art. 10, caput e IV, VIII e XII, da Lei 8.429/1992, com as devidas sanções, inclusive o ressarcimento de R$ 182.963,83 (mov. 416). 8 Apelação Cível nº 0000179-48.2012.8.16.0112 Ap 11) Opostos Embargos de Declaração por COSTA OESTE FÁBRICA DE BOTINAS LTDA. E OUTROS (mov. 424), foram rejeitados (mov. 431). 12) COSTA OESTE FÁBRICA DE BOTINAS LTDA. E OUTROS apelaram (mov. 441), indicando a ausência de individualização das condutas, de proporcionalidade das sanções e defendendo a exclusão da solidariedade na reparação civil. Indicaram também que a licitação foi anulada em sede de Apelo dos autos nº 0000118- 90.2012.8.16.0112, inclusive com devolução de valores pelo Município naqueles autos, sendo que o imóvel nunca foi transferido e não houve prejuízo ao patrimônio público. 13) Contrarrazões pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 444). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Improbidade ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon, indicando direcionamento de licitação e, consequentemente, alienação de imóvel abaixo do valor de mercado, no Município de Pato Bragado. 9 Apelação Cível nº 0000179-48.2012.8.16.0112 Ap O MINISTÉRIO PÚBLICO, inicialmente, informou que, em razão dos mesmos fatos, também ajuizou Ação Civil Pública nº 118/2012 contra as pessoas jurídicas envolvidas e com fundamento na Lei nº 8.666/1993, visando anulação daquela licitação. As ações deveriam ter tramitado de forma conexa e julgadas em conjunto. Em que pese inicial apensamento (mov. 1.117) em autos físicos, houve posterior desapensamento e os autos foram novamente apensados somente no mov. 114, após a digitalização. Verifica-se que a Ação Civil Pública foi julgada inicialmente improcedente (mov. 157 destes autos e mov. 145 daqueles autos nº 0000118-90.2012.8.16.0112). Entretanto, interposta Apelação, foi distribuída à 4ª Câmara Cível, sob relatoria da Desembargadora REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES, que deu provimento ao recurso: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DE LICITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - - RECURSO - ALEGAÇÃO DE DIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E VENDA DE 10 Apelação Cível nº 0000179-48.2012.8.16.0112 Ap IMÓVEL POR PREÇO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Analisando o conjunto probatório dos autos, tem-se que, no caso em espécie, o caráter competitivo do procedimento licitatório foi violado, na medida em que restou cabalmente demonstrado, o seu direcionamento à empresa vencedora da licitação, eis que, a vencedora do certame, anteriormente, ocupava o imóvel e explorava o mesmo ramo de atividade, justificando o direcionamento, com a inclusão da exigência que no local fosse instalada indústria com ramo de atividade ligado à transformação do couro. Com relação à alienação do imóvel, restou evidenciada a disparidade de preços entre as avaliações, municipal e judicial, a caracterizar, sem dúvida, que o mesmo foi vendido por valor subavaliado. Vale acrescentar, que o Juízo a quo não justificou o motivo de desprezar as avaliações judiciais” (TJPR – Apelo nº 1452872-8 - 4ª Câmara Cível - AC - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - Unânime - J. 10.10.2017). Naqueles autos, inclusive, já houve Cumprimento de Sentença, promovida a devolução dos valores pagos ao Município, à época, e com Termo de Permissão de Direito Real de Uso à empresa COSTA OESTE (mov. 280 daqueles autos). 11 Apelação Cível nº 0000179-48.2012.8.16.0112 Ap Evidente, portanto, que a matéria é prejudicial à análise de mérito do presente recurso, razão pela qual os autos devem ser distribuídos por conexão, em prevenção ao Apelo nº 1452872-8. É caso, portanto, de distribuição dos autos por prevenção, em razão de conexão, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC e art. 178 do Regimento Interno deste Tribunal, senão vejamos: “Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. (...) § 6º Serão também distribuídas ao mesmo órgão 12 Apelação Cível nº 0000179-48.2012.8.16.0112 Ap julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento”. Isso porque, embora ajuizada Ação Civil Pública por atos de improbidade, foi julgada Ação Civil Pública com o objeto de anulação daquele procedimento licitatório, inclusive impossibilitando o ressarcimento ao erário. No caso, portanto, o Apelo deve ser distribuído por prevenção ao Apelo nº 1452872-8, especialmente porque aquele Procedimento Licitatório e o Contrato de alienação do imóvel foram declarados nulos pela 4ª Câmara Cível, sob relatoria da Desembargadora REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES. Por conseguinte, remetam-se os autos para a Divisão de Distribuição, a fim de que se proceda à redistribuição do feito na Quarta Câmara Cível, a quem tenha substituído a vaga da eminente Desembargadora REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES, nos termos do art. 178, § 6º, do Regimento Interno (“§ 6º Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, 13 Apelação Cível nº 0000179-48.2012.8.16.0112 Ap julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento”). Publique-se. Intimem-se. CURITIBA, 15 de dezembro de 2023. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

21/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000179-48.2012.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0000179-48.2012.8.16.0112 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$1.013.301,39 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADEJANDRE BOLSONI CACILDO FOIATO COSTA OESTE FABRICA DE BOTINAS LTDA. HOLDI ROMER ILSE IRENE KOTZ ISAIR ANTONIO GASPARIN MARILIA APARECIDA DA SILVA LUFT NEIVA ANGELE MUNDT BRESSAN NEUSA LUSINDA MUNDT BOLSONI NORMILDA KOEHLER ROVANE JANICE SCHEUERMANN LEINDECKER SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu Costa Oeste Fábrica de Botinas Ltda e outros, alegando obscuridade e omissões, em razão da: a) Inaplicabilidade do o disposto no art. 10, VIII, da Lei de Licitações, eis que a licitação foi invalidada nos autos 0000118- 90.2012.8.16.0112. Alegam os réus, que sentença foi omissa ao desconsiderar que vícios relativos à licitação, tal como o suposto direcionamento, já foram apreciados e julgados em outra ação (0000118-90.2012.8.16.0112), não constituindo sequer objeto da presente ação, tal como refere a própria exordial. Este magistrado não ignorou o fato de que a nulidade da licitação não era objeto de apreciação nestes autos, contudo, os vícios ocorridos no certame não poderiam ser deixados de lado, eis que estava sendo analisada a conduta dos requeridos, que tiveram relação direta com as ilegalidades praticadas no procedimento licitatório, sendo tal análise destinada para constatação de atos de improbidade administrativa, ou seja, sob outra perspectiva. Como visto, a sentença não declarou a invalidade da licitação, mas usou a existência dos vícios no certame, para corroborar a prática de atos de improbidade pelos réus, de modo a responsabilizá-los pelos atos praticados, uma vez que este é o objeto da presente demanda. O fato do certame ter sido invalidado, não afasta a incidência das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa. Portanto, não há como se afastar a incidência do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, eis que através da conduta dos réus, foi frustrada a licitude do processo licitatório, a ponto da licitação ter sido invalidada nos autos 0000118- 90.2012.8.16.0112, configurando portanto, conduta improba, sendo rigor a responsabilização dos requeridos. b) Inexistência de dispositivo no edital que restrinja a participação no certame Alegam os requeridos, que houve leitura avessa, pois não foi instituída condição para participação na concorrência pública, mas condição resolutiva ao contrato de compra e venda. Em que pese o esforço do embargante, na tentativa de esclarecer a redação constante no edital de licitação, denota-se que já foi objeto de apreciação pelo juízo, no momento da prolação da sentença, de modo que, através do livre convencimento motivado, sopesando os argumentos realizados no decorrer da instrução processual e dos memoriais, concluiu pela existência de cláusula restritiva. Eventual irresignação dos requeridos quanto a decisão de mérito adotada pelo juízo, deverá ser objeto de recurso. O que realmente busca o embargante é a reforma da decisão, o que é sabidamente vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. c) Inexistência de prejuízo ao patrimônio público Alega o embargante, que o imóvel jamais foi transferido para a ré Costa Oeste, pois o Município recebeu o valor pago pela sociedade empresária Costa Oeste e a propriedade do imóvel não foi transferida, não havendo o que se falar em prejuízo ao erário. Denota-se que os fatos ora apurados, ocorreram em outubro de 2010, período em que houve o trâmite do procedimento licitatório pela municipalidade. Proposta a ação civil pública nº 0000118-90.2012.8.16.0112, com o intuito de declarar a nulidade da concorrência pública 002/2010, houve concessão da tutela de urgência pelo juízo, em 25/01/2012 o qual determinou a abstenção da lavratura da escritura pública de compra e venda. A ação foi julgada improcedente em 25/06/2015, porém, após recurso de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reformou a sentença e decretou a nulidade do procedimento licitatório, em 10/10/2017, transitando em julgado em 23/01/2019. Denota-se que a discussão sobre a legalidade da compra e venda do imóvel, realizada através do procedimento licitatório realizado, perdurou por mais de 8 anos, período esse que o município teve que arcar com verdadeiro prejuízo, já que poderia ter dado outra destinação ao bem ou adotado outra medida que fosse mais benéfica para a cidade, porém, teve que aguardar todos esses anos para conseguir dar uma destinação legal ao referido bem. Portanto, mesmo não havendo transferência da propriedade do imóvel em favor da ré, o decurso do tempo também trouxe prejuízos financeiros ao coletividade, em virtude da ilegalidade cometida no procedimento licitatório. Inclusive, durante todo esse período, a empresa ré se manteve no imóvel, beneficiando-se da situação e locupletando-se às custas do bem público. d) Ausência de individualização das condutas e das sanções Alegam os réus que as condutas foram genericamente descritas, assim como as sanções. Apesar do embargante alegar tais pontos, entendo que não se trata de caso de omissão, mas de mera irresignação quanto à conclusão meritória e às sanções impostas por este magistrado, uma vez que consta na sentença os motivos pelos quais houve julgamento parcialmente procedente da demanda. Quanto à individualização das condutas e das sanções, denota-se que da página 60 a 76 da sentença, há descrição detalhada sobre cada reprimenda aplicada, para cada réu. Destaco novamente, que tal inconformismo deverá ser objeto de recurso próprio, razão pela qual afasto a alegação dos embargantes, eis que houve análise de todo o conjunto probatório produzido, bem como das condutas praticadas pelos requeridos, de forma detalhada e acurada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, e no mérito REJEITO, ante a ausência de ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades. P.R.I. Cianorte, 13 de julho de 2023. RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito Substituto

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: ADEJANDRE BOLSONI, CACILDO FOIATO, COSTA OESTE FÁBRICA DE BOTINAS LTDA., HOLDI ROMER, ILSE IRENE KOTZ, ISAIR ANTONIO GASPARIN, MARILIA APARECIDA DA SILVA LUFT, NEIVA ANGELE MUNDT BRESSAN, NORMILDA KOEHLER, NEUSA LUSINDA MUNDT e ROVANE JANICE SCHEUERMANN LEINDECKER Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected]. br Autos 0000179-48.2012.8.16.0112 AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISTOS PARA SENTENÇA Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c pedido de afastamento e indisponibilidade de bens proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ADEJANDRE BOLSONI, CACILDO FOIATO, COSTA OESTE FÁBRICA DE BOTINAS LTDA., HOLDI ROMER, ILSE IRENE KOTZ, ISAIR ANTONIO GASPARIN, MARILIA APARECIDA DA SILVA LUFT, NEIVA ANGELE MUNDT BRESSAN, NORMILDA KOEHLER, NEUSA LUSINDA MUNDT e ROVANE JANICE SCHEUERMANN LEINDECKER. Consta no pedido inicial que foi realizado um esquema de venda de imóvel, com matrícula 35090, do CRI de Marechal Cândido Rondon, pertencente ao Município de Pato Bragado, cuja propriedade era de interesse da Costa Oeste Botinas Ltda. Contudo, Normilda, Holdi, Neiva, Ilse, Rovane e Marília forjaram interesse público na alienação do patrimônio do Município, realizando audiência pública para dar ar de legalidade da existência de interesse público, que foi justificado na aquisição de uma área com destinação adequada para ampliação do Parque de Exposição Braganese e captação de água para abastecimento do sistema do SABRA. Foi obtida a autorização da Câmara de Vereadores, para alienação do bem, de modo que Holdi, secretário de Indústria, realizou os atos para a venda fraudulenta. O processo foi encaminhado para a Secretaria da Administração, comandada por Neiva, a qual constou no edital de concorrência pública uma cláusula condicionando o funcionamento regular de uma indústria com ramo de atividade ligada a transformação de couro, pelo período mínimo 5 anos, com geração de no mínimo 50 empregos diretos. Em virtude disso, somente a empresa Costa Oeste Fábrica de Botinas Ltda participou do certame, já que nenhuma outra empresa atendia os requisitos, situação essa sabida e querida pelos requeridos. As integrantes da comissão de licitação Ilse e Rovane, conduziram a abertura dos envelopes e atestaram licitude. Após a abertura dos envelopes, Marília novamente atestou a legalidade do certame, o qual foi homologado por Normilda, razão pela qual o imóvel foi adjudicado para a empresa supramencionada, beneficiando os sócios formais (Cacildo e Neusa) e reais (Isair e Adejandre). Neusa é irmã de Neiva, o que motivou a realização do negócio, ocorre que foi constatado que Cacildo e Neusa eram laranjas de Adejandre e Isair. O preço mínimo do imóvel foi fixado em R$ 472.000,00, valor este pago, mas, abaixo do valor real que e era R$ 1.013.301.39, causando um prejuízo para o Município de R$ 541.201,39. Ao final, pugnou pela: i) procedência da ação com condenação dos réus nas sanções do art. 12, II, da lei 8.429/1992, em razão da prática do ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992; ii) subsidiariamente, pela aplicação das sanções do art. 12, III, da Lei 8.429/1992, em razão da prática de ato de improbidade que violou os princípios da administração pública, previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992; iii) a concessão de medida cautelar de afastamento dos requeridos do cargo público por eles desempenhado. O juízo concedeu parcialmente a medida liminar para o fim de deferir e determinar a indisponibilidade de bens dos réus e indeferir o afastamento do cargo, pois entendeu não existir provas de que irá constranger testemunhas (evento 1.51). Foi interposto agravo de instrumento (evento 1.69 e 1.70). Os requeridos foram citados. Os réus Costa Oeste Fábrica de Botinas Ltda, Cacildo, Neusa, Isair e Adejandre apresentaram contestação (evento 1.72) alegando: ausência de ofensa à lei de licitações (ausência de direcionamento da licitação e desnecessidade do procedimento) e ofensa aos princípios constitucionais; avaliação equivocada repetida pelo Ministério Público; fábrica como terceira de boa-fé, diante na inexistência de ciência sobre as irregularidades. Ao final requereu a revogação da liminar, e julgamento improcedente da ação. Os réus Normilda, Marília, Rovane, Neiva, Ilse e Holdi apresentaram contestação (evento 1.73) alegando: ausência de ofensa à lei de licitações (ausência de direcionamento da licitação e desnecessidade do procedimento) e ofensa aos princípios constitucionais; ausência de responsabilidade da Prefeita Municipal Normilda; inépcia da inicial em razão da ilegitimidade da ré Marília; necessidade de reconsideração da decisão que deferiu a liminar. Interposto recurso de agravo de instrumento para suspensão da decisão inicial, o pedido liminar de suspensão foi indeferido (evento 1.88). O Ministério Público se manifestou pelo afastamento das preliminares arguidas pelos réus, com consequente prosseguimento da ação (evento 1.89). O juízo entendeu haver elementos suficientes para descaracterizar as imputações de improbidade administrativa, recebeu a ação civil pública e determinou o seu processamento (evento 1.91). A ré Normilda requereu a remessa dos autos ao TJ/PR, tendo em vista o foro por prerrogativa de função (evento 1.92). O juízo indeferiu o pedido de acordo com o entendimento pacificado do STF (evento 1.98). A ré interpôs agravo retido (evento 1.100). Intimado o Município de Pato Bragado para se manifestar, este apresentou os demonstrativos salariais relativos às últimas remunerações dos requeridos (evento 1.114). Juntou-se cópia do termo de audiência de instrução e julgamento realizado na ação civil pública 118/2012 (evento 1.117). O juízo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (evento 1.130). O TJ/PR negou provimento aos recursos (evento 31.3 e 31.4). Juntou-se cópia da sentença proferida na ação declaratória nº 2860/2012 (evento 47). O juízo fixou os pontos controvertidos e determinou a especificação de provas (evento 54.1). As partes concordaram com a utilização da prova emprestada, de modo que foi determinada a juntada de cópia da ação civil pública 0000118-90.2012.8.16.0112 e da ação penal 0000178-63.2012.8.16.0112. Juntou-se cópia do termo de audiência e dos laudos periciais realizados nos autos nº 118-90.2012.8.16.0112 (evento 85). Juntou-se cópia de algumas partes da ação penal 0000178- 63.2012.8.16.0112 (evento 88). O Ministério Público apresentou alegações finais (evento 99.1) e requereu: i) a procedência da ação com a condenação dos réus pela prática dos atos de improbidade administrativa descrita no art. 10, caput e IV, VIII e XII e art. 11, caput, e I e II, ambos da Lei 8.429/1992; ii) aplicação das sanções do art. 12, II e III, ambos da Lei 8.429/1992. iii) condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O réu Adejandre apresentou alegações finais (evento 104.1) e requereu: i) a improcedência da ação, tendo em vista que o imóvel recebeu melhorias após o Processo Licitatório nº. 02/2010, valendo, em setembro/2010, sem melhorias, R$ 278.681,62, não havendo o que se falar em venda fora dos parâmetros de mercado; ii) reconhecimento da validade da concorrência pública 02/2010 realizado pelo Município de Pato Bragado/PR. Interposto novos agravos de instrumento, o TJ/PR negou provimento aos recursos (evento 111). Foi determinada a suspensão dos autos, em 14/02/2015, até o julgamento da ação civil pública 0000118-90.2012.8.16.0112, a qual envolve o mesmo fato, porém, objetiva a anulação do procedimento licitatório supostamente fraudulento. Portanto, foi reconhecida a prejudicialidade entre as ações (evento 146.1). Juntou-se cópia da sentença proferida nos autos de ação civil pública 0000118-90.2012.8.16.0112, a qual julgou a improcedente a ação (evento 157). O réu Adejandre requereu a substituição do bem penhorado - veículo TOYOTA HILUXSW4 – ATG 1710, pelo veículo Ford/Cargo 815 E (evento 159.1), porém, foi indeferido (evento 182.1). Sobreveio informação de que o TJ/PR reformou a sentença de improcedência proferida ação civil pública 0000118-90.2012.8.16.0112, em sede de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, de modo que: i) decretou a nulidade do procedimento licitatório 02/2010 do Município de Pato Bragado; e ii) decretou nulidade do contrato de alienação do lote urbano nº 15/07-B, quara nº 4, Matrícula nº 35.090, localizada na Rua Florianópolis daquele município (evento 227.2). A ré Normilda requereu a produção de prova técnica para comprovação dos apontamentos feitos, e, subsidiariamente, a improcedência do pedido, ante ausência de prejuízo ao município, que recebeu valor pago pela Costa Oeste (evento 253.1). Juntou-se cópia da sentença proferida nos embargos de terceiro 0004779-05.2018.8.16.0112, a qual determinou o levantamento da constrição registrada sob nº AV-7.5190, na Matrícula Imobiliária nº 5.190, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Marechal Cândido Rondon, em favor de VERNO STRENSKE e ERICA EVA STRENSKE, os quais possuíam escritura pública de promessa de compra e venda do bem (evento 267). Juntou-se gravação dos depoimentos colhidos na ação civil pública 0000118-90.2012.8.16.0112 (evento 270) e na ação penal 0000178-63.2012.8.16.0112 (evento 272). O julgamento foi convertido em diligência (evento 279). O Ministério Público ratificou as alegações finais (evento 286.1). O julgamento foi convertido em diligência, para o fim de indeferir o pedido de produção de novas provas, formulado no evento 253.1. Novamente, o julgamento foi convertido em diligências, a fim de que o Ministério Público informasse se persistia o interesse no pedido de ressarcimento ao erário, indicando o valor fundamentadamente, eis que houve anulação do contrato de licitação 02/2010 (evento 333.1). O Ministério Público se manifestou informando que deseja a condenação dos requeridos, ao valor de R$ 1.146.304,60, a título de dano ao erário e R$ 1.146.304,60, a título de multa civil por ato que atenta aos princípios da Administração Pública. Alternativamente, caso não considerado o valor da primeira perícia, que seja considerado para os mesmos fins, o valor do segundo laudo pericial, perfazendo a quantia de R$ 732.169,18 (evento 336). Os réus Costa Oeste Fábrica de Botinas Ltda Cacildo, Neusa, Isair e Adejandre impugnaram o pedido do Ministério Público (evento 360), bem como requereram o levantamento do bloqueio patrimonial que atinge na integralidade o patrimônio de todos os requeridos, pois não houve prejuízo sofrido pelo Município de Pato bragado e suspensão dos autos com designação de audiência de composição suasória da lide, tendo em vista a promulgação da Lei 13.964/2019 (evento 362). O Ministério Publico informou desinteresse na celebração de acordo de não persecução cível, diante da gravidade dos fatos, além de reiterar as alegações finais (evento 366). O julgamento foi convertido em diligência, a fim de que as partes se manifestassem acerca de eventuais reflexos que as alterações na lei de improbidade pudessem causar no presente feito (evento 369.1). O Ministério Público requereu que os autos continuassem submetidos à normatividade vigente à época dos fatos, seja no que tange à tipificação ou quanto às situações/prazos prescricionais (evento 383.1). Os réus Costa Oeste Fábrica de Botinas Ltda Cacildo, Neusa, Isair e Adejandre requereram o reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória, nos termos do art. 23 § 8º, da Lei Federal nº 14.230/2021, com a conseguinte extinção da ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil (evento 395.1). O juízo entendeu pela retroatividade de legislação mais benéfica (evento 399.1). O Ministério Público requereu a suspensão dos autos até o julgamento definitivo do tema n° 1199 do STF (evento 402). Juntou-se cópia da sentença proferida nos autos 0004626- 30.2022.8.16.0112, determinando o levantamento da restrição sobre o imóvel de matrícula n° 22.222, condicionado à comprovação de depósito (evento 407.2). Em razão da 2ª edição do Projeto de Enfrentamento de Acervo do 1º Grau de Jurisdição, conforme decisão 8275450 do Corregedor-Geral da Justiça e Portaria nº 14707/2022 - D.M do Presidente deste Tribunal de Justiça, ambas no expediente SEI 0087134-23.2022.8.16.6000, estes autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. DA LIMINAR O juízo concedeu parcialmente a liminar pleiteada pelo Ministério Público, para o fim de determinar a indisponibilidade de bens dos réus, de modo que não acolheu o pedido de afastamento do cargo (evento 1.51). Realizado o bloqueio sobre os bens dos requeridos, alguns foram levantados no decorrer da instrução processual (evento 267.1 e 407.2). DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS i) Da alegada prescrição e a (ir) retroatividade da Lei 14.230/2021 A Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/1992 ganhou profundas mudanças com o advento da Lei 14.230/2021. Uma das principais alterações do texto é a exigência de dolo para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Logo, condutas pautadas na imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configuradas como atos de improbidade administrativa. Além disso, com a nova lei, há uma taxatividade quanto aos atos tipificados como ímprobos, além de um aumento significativo de 05 (cinco) para 08 (oito) anos o prazo prescricional para apuração da improbidade. Diante das mudanças legislativas operadas na lei, basta verificar a questão relativa ao direito intertemporal. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema com Repercussão Geral nº 1199 (Recurso Extraordinário com Agravo 843.989/PR), que se deu em 18/08/2022, fixou a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. No caso dos autos, o Ministério Público não imputou a prática de nenhuma conduta na modalidade culposa aos requeridos, a fim de que sejam aplicadas as alterações. Além disso, não incide as inovações relativas ao prazo de prescrição, conforme acima mencionado. Por fim, quanto às outras questões não abarcadas pelo julgado do STF acima mencionadas, deve-se seguir a orientação da doutrina e da jurisprudência, no sentido de que as normas materiais que forem mais benéficas aos requeridos devem ser aplicadas retroativamente. Deste modo, AFASTO a alegação de prescrição realizada pelos requeridos. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Não há questões preliminares a serem apreciadas. Passo a análise do mérito. DO JUÍZO DE MÉRITO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada com base na Lei nº 8.429/1992. É certo que referida lei tem por objetivo punir, na esfera cível, a prática de ilícitos praticados por agentes da Administração Pública Direta e Indireta, além de ressarcir ao erário eventuais prejuízos advindos dos atos lesivos à probidade administrativa. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves e Rafael Carvalho Rezende Oliveira, o vocábulo probidade advém do latim probitate que se relaciona com tudo que é bom, ou seja, honradez, honestidade e integridade. Logo, improbidade diz respeito a tudo que viole a moralidade, a lei e os bons costumes, que esteja fora dos padrões éticos dominantes, sendo a finalidade central da Lei nº 8.429/1992 extirpá-los. Constitui, desta forma, valor de máxima relevância a probidade administrativa, da qual depende toda a sociedade, sendo uma forma de moralidade administrativa, consistente no dever do homem público em servir à Administração com honestidade. Neste diapasão, José Afonso da Silva salienta que o princípio da moralidade administrativa, previsto no caput, do artigo 37 da Constituição Federal, deve ser considerado como norteador para alcançar o interesse público e rege o dever de probidade, ao referir que: A probidade administrativa consiste no dever de o ‘funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer’. O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada (SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 649.). Em obediência ao comando estabelecido no artigo 37, §4º, da Constituição Federal, a lei de improbidade estabeleceu os atos considerados como de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis aos ímprobos, classificando-os em três ordens: atos que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º), atos que causam prejuízo ao erário (artigo 10) e atos que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11). Nesse passo, útil e necessária é a ação civil pública para o ressarcimento dos ao patrimônio púbico e repressão da improbidade administrativa, visando à aplicação das sanções previstas na citada lei. O Ministério Público é expressamente legitimado (art. 5º da Lei 7.347/1985 e arts. 5º, 10 e 17 da Lei 8.429/1992). Os réus são partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente ação civil pública, uma vez que a ré Normilda Koehler, supostamente praticou os fatos na condição de Prefeita Municipal, as rés Neiva Angele Mundt Bressan, Ilse Irene Kotz, Rovane Janice Scheuermann Leindecker e Marília Aparecida da Silva Luft, na condição de servidoras públicas, atraindo o disposto no art. 1º da LIA: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Quanto aos réus Holdi Romer, Adejandre Bolsoni, Isair Antonio Gasparin, Neusa Lusinda Mundt Bolsoni, Calcildo Foiato e Costa Oeste Fábrica de Botinas Ltda, na condição de terceiros, em tese, concorreram na prática dos atos tidos como ímprobos, sendo legitimados passivos para responder à presente ação por força do art. 3º da LIA: Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Consta na petição inicial, que uma empresa de estofados entrou com uma ação indenizatória contra o Município de Pato Bragado, tendo em vista que na licitação nº 02/2010, na modalidade concorrência pública, que tinha por objetivo a venda de um imóvel, restringiu o certame para que participassem apenas empresas de transformação de couro curtido, que contasse no mínimo com 50 empregados. O imóvel de matrícula nº 35.090, pertencente a municipalidade, media cerca de 4.225,69 m² e estava, em parte, sob concessão para a empresa ré Costa Oeste Fábrica de Botinas Ltda. De acordo com o Ministério Público, as rés Normilda, Holdi, Neiva, Ilse, Rovane e Marília forjaram interesse público na alienação do bem, realizando audiência pública, a fim de dar ar de legalidade, induzindo a população de que o negócio seria vantajoso para o município. Ainda, obtiveram junto a Câmara de Vereadores, autorização para a alienação do imóvel, conforme Lei Municipal 1.140/2010 e constaram o preço mínimo do imóvel, em valor muito abaixo do de mercado, qual seja, R$ 472.000,00. Chegou-se nesse valor, em razão da uma avaliação feita previamente ao certame. A sociedade empresária ré, Costa Oeste, arrematou o bem por R$ 472.100,00, ou seja, pelo lance mínimo. Contudo, durante as investigações, realizada uma avaliação do imóvel alienado, foi constatado que valia aproximadamente R$ 1.013.301,39 (um milhão treze mil trezentos e um reais e trinta e nove centavos), de modo que o município vendeu o bem por valor muito abaixo do que realmente valia, havendo um prejuízo de cerca de R$ 541.201,39 (quinhentos e quarenta e um mil duzentos e um reais e trinta e nove centavos). Além disso, foi constatado que a ré Neiva, Secretária de Administração, pessoa que redigiu o edital de licitação e participou na organização do certame, é irmã da sócia registral da empresa vencedora da concorrência, Neusa Lusinda, e, cunhada do sócio “real” da referida, Adejandre (casado com Neusa). Agora, vejamos o arcabouço probatório amealhado no decorrer da instrução processual, bem como aquele oriundo a título de prova emprestada dos autos de ação civil pública 0000118-90.2012.8.16.0112 e da ação penal 0000178- 63.2012.8.16.0112, a fim de constatar a procedência dos fatos contidos na petição inicial. O réu ADEJANDRE BOLSONI declarou perante a Promotoria de Justiça (evento 1.44) que nasceu em Porto União/SC, mas fui criado em Bituruna PR. Eu estou em Pato Bragado há quinze anos. Eu sou casado com Neusa Mundt há cerca de sete anos e meio. Eu sou sócio de fato da empresa Costa Oeste, mas minha cota parte está em nome de minha esposa, Neusa. Este ocorreu porque eu estava com problemas financeiros e meu nome estava no SERASA ou SEPROC. Isair Gasparihi tinha o mesmo problema, acho. Ele decidiu colocar a empresa no nome do cunhado. Eu e Isair que administramos a empresa, até porque a empresa é nossa. A empresa foi constituída antes de meu casamento com Neusa e já está em funcionamento há cerca de onze anos. A empresa possui faturamento mensal de cerca de R$ 150.000 a 200.000,00. Quem pode dar número exato é Isair, que cuida do financeiro. Eu cuido do setor de produção. Nós ficamos sabendo que o poder público tinha um projeto para se desfazer de imóveis da prefeitura, especialmente barracões e começamos um trabalho para comprar. No começo não tínhamos interesse em adquirir o barracão e a Prefeitura fez a licitação e tivemos de participar. Compramos o barracão com recursos da própria empresa. A empresa possui cerca “de oitenta” funcionários. Em Pato Bragado há uma outra empresa de transformação de couro, no caso Dicopral, que está em nome de Gilberto Kamphart. Esta empresa faz parte do grupo Costa Oeste. Quem administra a Costa Oeste e a Dicopral somos Isair e eu. No dia da licitação, eu e Isair fomos a Prefeitura entregar a documentação. Isair estava com a carta de credenciamento. Na sala de licitação estávamos eu, o Secretário de Indústria e Comércio (Holdi Romer), Rovane, Ilse, a Prefeita e não tenho certeza se a Secretária de Administração também estava. Não me lembro de mais ninguém. Foram abertos os envelopes; fizemos nossa proposta, teve o tempo de avaliação, não me lembro se foi questionado o aumento do valor da proposta, apenas sobre as condições de pagamento e parcelamento. Nós vencemos a licitação. Já estamos ocupando o imóvel. Ainda não registramos o imóvel no nome da empresa. Declarou na ação penal (evento 272.2) que: sou proprietário da Costa Oeste fábrica de botina, eu administro ela. Minha esposa Neuza tem a parte documental, porque quando nós viemos à Pato Bragado a 18 anos atrás nós adquirimos a Calpato, era uma massa falida, e como sucessora criamos a Beira Lago. Nós passamos por dificuldades financeiras com a Beira Lago Calçados, que estava no meu nome, e meu nome foi para o espaço em termos de crédito, e aí não faliu de novo, eu abri a Costa Oeste e coloquei no nome da minha esposa, só por esta razão. A Beira Lago foi liquidada, todos os impostos, e está baixada a empresa, tudo certinho, mas na época não estava, pois se nós quiséssemos continuar com a indústria de calçados tinha que abrir a Costa Oeste. Lá na beira Lago era sócio eu e o Isair. O Isair era majoritário (60%) e eu 40%. Como o Isair veio de Matelândia e já tinha o cunhado dele que tinha um negócio de leite, então ele colocou no nome. Eu coloquei no nome da minha namorada então, pois morávamos juntos e depois casamos. Éramos casados em regime de comunhão parcial de bens e essa é a explicação do porque está no nome dela. Hoje se eu quiser passar para o meu nome não há problema nenhum, mas hoje eu tenho a Dicoprau no meu nome e do Isair, que é uma distribuidora do mesmo grupo. A Costa Oeste é a empresa e a Dicoprau distribuidora. Essa empresa funcionava desde a massa falida (18 anos) e estava funcionando em concessão de uso, que tinha um prazo. Não me lembro agora, mas eram 10 anos e foram renovando, e no último tempo o secretario veio até a empresa dizendo que a prefeitura não ia mais fazer a concessão de uso, mas ia vender, pois o barracão ia para leilão. No imóvel tinha um barracão que era nossa empresa e do lado do meu barracão tinha a estofados global e no fundo a metalúrgica. No mesmo imóvel funcionavam 3 empresas, mas acredito que o prazo de concessão dos outros não batia o mesmo tempo, cada um tinha um tempo, ele só avisou que quando vencesse não tinha mais concessão, o empresário teria que comprar. Então nesse intuito houve uma grande dúvida entre eu e meu sócio, pois nós teríamos que desembolsar R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) para adquirir o barracão sendo que na maioria da região aqui as prefeituras dão para as empresas, e nós até tivemos propostas de algumas prefeituras para se instalar, não necessariamente abrir toda a empresa, mas abrir filial. Por exemplo, em Rios do Oeste o prefeito nos fez uma proposta para abrirmos uma filial, que ele dava toda estrutura de barracão e terreno. Como tínhamos que desembolsar um valor muito grande, ficamos na dúvida. Ainda não sabia qual o valor seria, mas sabíamos que teria leilão e avaliação, e nesse espaço nós (eu e Isair), tínhamos mais ou menos até onde poderíamos ir, independente de avaliação. Não sabíamos o que o avaliador ia avaliar, mas sabíamos o que podíamos pagar e o que já tínhamos investido. Nossa ideia era chegar até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mas deu R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), saiu o edital do valor mínimo, e foi adquirido por isso. Teve mais gente interessada, porque teve o rapaz que tirou o edital e nós até ficamos preocupados porque caso fosse para leilão era aberto e corríamos o risco de não mais poder ficar lá. Nessa história toda o que mais preocupou e chamou atenção para comprar e ficar nesse barracão foi a questão de mão-de-obra, porque com esse dinheiro, por exemplo, a gente poderia ter financiado pelo BNDES por 20/30 anos na BR projetado para nossa indústria, mas o que levou em consideração para aquisição é porque temos hoje mais ou menos 45 funcionárias mulheres, e onde tinha que comprar o barracão era mais de 2 mil metros da BR. Tenho amigos que tem empresa lá, os Ludovick, e eles tem muita dificuldade quando chove, não tem ciclovia. Então, o grande fato de termos participado foi a questão da mão-de-obra que nós achávamos que ia perder muito funcionário e dificuldade de trabalhar. Tínhamos nos proposto a pagar R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mas quando abriu o edital por R$ 470.000,00, ofereceram 20% a mais, para arriscar. A gente ofereceu porque a gente acreditava que ou a gente ia bater o pé, porque a prefeita não ia tirar a gente de lá nunca, nós podíamos ter renovado a concessão por mais 10 anos, estávamos cumprindo o contrato dentro da concessão. Achávamos que a prefeitão ia tirar a gente porque gerávamos emprego, então íamos bater o pé. A princípio, nós pensávamos que tirarmos R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) do bolso, R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para comprar um barracão, sendo que eles podiam dar em concessão se quisessem, outros municípios podiam acolher nós. Nós estávamos cumprindo tudo, hoje somos a 1ª ou 2ª empresa que mais recolhe impostos no Município, temos 90 funcionários diretos, então nós achávamos que não iam chegar ao extremo de tirar. Mas como ia para leilão e nós acreditamos no projeto da prefeita, e assim, o outro lado positivo de adquirir é que ‘quem casa quer casa’, e algumas vezes nós batemos em fazer um investimento porque não tínhamos o nosso barracão e nada era dado em garantia, a não ser às máquinas. A gente tinha uma indústria com potencial que não era nossa, então às vezes eu ia pedir crédito nos bancos ou BNDES e comprar maquinário e sempre tive essa dificuldade. Um dia pensávamos em adquirir ou construir um barracão, aí deu a oportunidade, e acredito que da maneira que a prefeita fez, como faço parte da associação comercial, isso voltaria para o Município, e eu acreditei no projeto da prefeita e eu acho justo, porque os barracões realmente estão se deteriorando e cada vez vai desvalorizando mais, e então compramos o barracão, investimos nele e hoje temos condições de trabalho e é um cartão postal do Município. Já investimos no barracão, éramos obrigados, porque a fábrica foi crescendo e crescendo, nós tínhamos que ir investindo. Esses investimentos eram feitos e protocolados na prefeitura. Com o passar do tempo fomos fazendo, as fotos mostradas pelo advogado de barracões sem forro e cobertura e a avaliação que fala de um barracão já com reparos são a mesma empresa, os investimentos foram depois de ter adquirido. O nosso produto está sendo bem aceito no mercado e o nosso grande problema do Município é a falta de mão-de-obra, o que mais impede o aumento da produção é isso, e hoje estamos entregando produto com 45/50 dias de atraso por causa da mão-de-obra, e ir buscar fora é pior, então é complicado, mas depois que adquirimos aumentou sim o número de funcionários, e esse número vai aumentando todo ano. A folha de pagamento de hoje é em torno de R$ 60.000,00/R$ 70.000,00 e o salário mínimo lá (no sentido de ser o menor salário) é em torno de R$ 680,00/R$ 700,00. Todos ganham mais que o salário mínimo, tem uma rapaziada mais jovem que entra ganhando R$650,00, mas vai subindo e eles tem a participação dos lucros. A fábrica tem um cheio de produção, e o que passar acima dessa produção conta como salário deles como participação. Tem funcionário que ganha até R$ 3.500,00. Todos são pratos da casa, investimos muito na mão-de-obra. Nós investimos no nosso colaborador. Não exportamos. Não conheço Valdir Jonas Bresolin, responsável pela avaliação que contém detalhes internos do imóvel. Nunca ouvi falar, vi agora no processo. Não é do conhecimento ele ter entrado na empresa para tirar fotos, ele nunca pediu e nunca foi na empresa, nunca o vi em Pato Bragalo. Nenhuma pessoa entraria na minha empresa para fazer avaliação sem minha autorização ou do meu sócio. Se eu não tivesse lá, teria alguém do escritório ou gerente. Nunca uma pessoa entrou lá pedindo para bater foto da empresa, que é do meu conhecimento. Essas fotos mostram o barracão como era na época em que foi comprado por nós, conheço essas fotos. Essa descrição da avaliação refere como ele é hoje, depois dos investimentos que fizemos, investimentos que foram protocolados na prefeitura. Temos notas e foi gasto em torno de R$ 170.000,00 a R$ 200.000,00 em todo esse período, só em reforma. Tudo é investimento nosso, desde o aluzinco, manta térmica, nós mudamos a fachada, ar aeólico, trocamos toda rede elétrica com padrão diferenciado da prefeitura porque nossa carga ficou grande, o crescimento obrigou, com o aumento da produção e maquinário tinha que fazer essas alterações. A Costa Oeste foi criada em 1999, sempre quem figurou no contrato social foi a minha esposa, isso não foi feito só para licitação, isso foi feito a 11 anos atrás. Hoje para mim não muda nada eu sair da sociedade ou continuar desse modo, porque hoje tenho a DICOPRAU e a minha esposa tem a COSTA OESTE, mas quem administra sou eu. A Dicoprau trabalha como distribuidora, compra matéria prima e joga para Coesta Oeste. A Costa Oeste transforma o produto e joga para Dicoprau e ela faz a venda, é uma holding. Quando foi feito esse aviso que teria que sair de lá e ia vender e vencer a concessão eu via essa preocupação de que era do interesse público que a Beira Lago ficasse em Pato Bragado, mas também via a lisura da maneira como foi feita a coisa, não acho que houve direcionamento nem nada, foi feita da forma correta. Eles estavam torcendo para gente ganhar, mas não fizeram absolutamente nada para que isso acontecesse, os tramites da maneira que foi feito foi muito profissional, pois nós sabíamos do risco. Existia especulação imobiliária, de amigos que queriam comprar para colocar mercado ou destruir o prédio e lotear, nós ficamos preocupados nesse sentido, mas se isso acontecesse a gente sabia que tinha um tempo para brigar, até porque tinha que reembolsar o que nós pagamos e aí sim nós iriamos ver o que iriamos fazer. Nós conversamos com nossos colaboradores, principalmente com a parte gerencial, e aí existia questão de logística caso fosse construir outro prédio, será que seria em Pato Bragado ou Marechal, enfim, tudo isso. Pato Bragado é bom, por ser Município pequeno e a mão-de-obra é mais trabalhadora, só que hoje em termos de crescimento está se tornando um problema grave, pois falta mão-de-obra. O trabalho ilícito lá tem prejudicado bastante. A vida Às vezes prega algumas peças, eu acho a Neiva (cunhada) muito chata, ela é muito pingos nos ‘is’, é uma pessoa muito íntegra e o vento mudou e caiu na cabeça dela, acredito que nunca minha esposa e a Neiva tenham falado sobre um direcionamento, e até se houvesse um direcionamento, por parte delas ou nossa, nós não íamos saber que daria problema porque a Neusa e a Neiva eram irmãs, nunca nos preocupamos com isso, a gente queria fazer a fábrica e a coisa estava sendo feito da forma correta. O réu CACILDO FOIATO declarou perante a Promotoria de Justiça (evento 1.40) que nasceu em Guapoté/RS. Eu estou no Paraná há uns cinquenta anos. Eu sou cunhado de Isair Gaspárin, conhecido como “Biro”. Eu sou só conhecido de Adejandre Bolsoni. Eu sou sócio da empresa Costa Oeste, indagado sobre a razão social da empresa disse que é alguma coisa como Costa Oeste ou Calçados Beira Lago. Eu não sei ler, mas sei assinar. Quem administra minha parte é Isair Gasparin. Eu dificilmente venho até Pato Bragado, fico até dois anos sem vir. Indagado porque ninguém de Pato Bragado o conhece é porque eu venho pouco para cá. Eu tenho terra em Matelândia. Trata-se de uma área de mais ou menos 10 ha. Eu planto soja e milho para silagem para as vacas. Eu tenho umas quarenta vacas de leite e tiro, cerca de 600 litros de leite por dia. Minha renda mensal é de cerca de R$ 2.500,00. Eu não participei da licitação para compra do: imóvel em Pato Bragado. Isair só me comunicou da licitação e comprou. Eu não sei o valor da empresa Costa Oeste. Sei que minha terra em Matelândia vale cerca de R$ 300.000,00. Na época eu não sabia se eu tinha condições de comprar o barracão, mas como meu cunhado e administrador disse que dava, a empresa comprou. Eu dei uma procuração para Isair administrar minha cota parte na empresa. Eu não sei o faturamento mensal da empresa Costa Oeste. Pelo que sei a empresa tem cerca de oitenta funcionários. Não sei com quais fornecedores a empresa Costa Oeste trabalha. Não sei quanto a empresa Costa Oeste declarou de faturamento para à Receita Federal no último ano. Não sei qual o lucro líquido da empresa nos últimos anos. Não sei quantos carros, caminhões ou outros veículos a empresa possui. Declarou na ação penal (evento 272.3) que: a empresa é do meu cunhado e nós temos uma parceria. Nós temos criação de gado, vaca de leite, ele tem um sitio lá em Matelândia encostado no meu, eu cuido da criação e tiro leite, e ele cuida da empresa. A empresa aqui está no meu nome porque à época eu tinha um dinheiro e investi na empresa. À época ele não falou de problema, ele falou para nós investimos porque eu tinha dois ‘piá’ grande, e eu dei o dinheiro para ele para entrar de sócio. A empresa ficou no meu nome e eu não toco e nem tenho condições porque eu sou analfabeto, eu cuido do sítio e ele cuida da empresa, ele tem parte lá também e a gente divide. Não houve treta na prefeitura para que eles ganhassem, ele só me ligou para explicar que ia comprar o barracão, ele achava que era um negócio mais ou menos, seria mais para ser dono do barracão porque ficaria mais fácil para financiar o que queria, e eu falei que ele que decidia porque ele que entende, eu só entendo de lavou, de comércio não entendo nada. O que aconteceu e como foi eu não sei. Conhecia a prefeita e as moças que trabalhavam de lá na prefeitura de vista. A Neuza eu já fui na casa e ela esteve na minha casa. Que quando foram comprar o cunhado só explicou, ele não falou que ia ter que ajudar a pagar nada, posso garantir que não. A ré ROVANE JANICE SCHEUERMANN LEINDECKER declarou perante a Promotoria de Justiça (evento 1.35) que nasceu em Concórdia, Santa. Catarina, mas estou em Pato Bragado há 41 anos. Eu sou servidora concursada do Município de Pato Bragado, desde 2009. Meu cargo efetivo é de assistente administrativo. Desde 2008 eu ocupo o cargo de provimento em comissão de Secretária de Finanças. Eu sou membro da comissão permanente de licitação de Pato Bragado. Eu participei da licitação na modalidade concorrência para alienar um imóvel na cidade de Pato Bragado. À comissão permanente de licitação era formada por mim, Neiva, Ilse e, acho, que também por John. Especificamente em relação à licitação referente à venda do imóvel, no dia da abertura dos envelopes participamos apenas. Ilse e eu. Eu me recordo que o Secretário de Indústria e Comércio, Sr. Holdi Romer, fez uma solicitação para vender imóveis. Foi realizada uma audiência pública com a comunidade para decidir qual seria o melhor destino. Eu participei desta audiência, o encaminhamento da documentação para possibilitar o processo todo de alienação foi feito pela equipe da Secretaria de Administração. Eu não participei desta etapa. Eu não sei dá ideia de alienar para uma empresa de transformação de couro, mas na audiência foi dito que deveria observar o plano diretor e respeitar 08 alunos: Eu não sei quantas pessoas retiraram os envelopes, mas sei que apenas uma empresa participou do certame. A empresa vencedora da licitação foi a Costa Oeste Botinas. Um representante da empresa, “Biro”, apresentou documento para se credenciar à licitação. Os sócios da empresa eram Neusa Mundt e mais um senhor que eu não conheço, não me recordo empresa não me recordo se era Cacildo Fojato. Neusa Mundt é moradora de Pato Bragado e irmã de Neve Mundt, Secretária de Administração. Não sei a função exata de cada um, mas quem administra a Costa Oeste é o “Biro” e Adejandre, esposo de Neusa, também trabalha lá, mas não sei se cuida da parte financeira. Pato Bragado, além da empresa Costa Oeste possui um curtume. Contudo, verificado o edital que prevê “ramos de atividade ligada à transformação de couro (curtido)”, acredito que empresas que reformam sofá também trabalham com isso, como uma do Cristiano Varkem. Eu não achei nada estranho pelo fato de uma concorrência pública ser vencida pela empresa que tinha como sócia a irmã da Secretária de Administração. Eu apenas abri o envelope e perguntei-se iriam dar um outro lance. Como não deram, verificamos os documentos e encerramos com à ata. Eu conheço Holdi Rommer há uns vinte e cinco anos. Ele foi meu professor por alguns anos. Eu estudei com Neiva e Néusa, a partir do ensino médio. Durante às aulas todo mundo sabia que Neusa e Neiva eram irmãs. Eu conheço Evandro Toigo, de vista. A empresa de Evandro Toigo também ocupava parte do barracão que foi alienado. Eu falei poucas vezes com Evandro Toigo, mas o nunca sobre interesse no barracão. Falei com ele sobre cheques que foram devolvidos é impostos que eu precisava cobrar. Eu não tive nenhum contato com à assessoria Jurídica que elaborou o edital. Eu participei apenas no momento da abertura dos envelopes. Declarou na ação penal (evento 272.25) que participou da audiência pública e foi questionada, pois na época era secretaria de finanças, e tinha bastante empresário de Marechal e eles questionaram porque foi exposto como funcionaria e o que se faria com esse dinheiro, isso lá na primeira audiência pública; não entende muito de imóveis e se ateve a parte financeira e naquela audiência pública colocou que quando se vende um imóvel que está no patrimônio, com esse mesmo valor tem que ser comprado alguma coisa do patrimônio e aí sim que a prefeita colocou que a intenção era comprar a área do parque de exposições; que depois disso participou da seção na câmara dos vereadores, não lembra se era a primeira votação; nas segundas feiras tinha reunião e se discutiu bastante sobre, durou aproximadamente uns 6 meses da primeira solicitação até ter a avaliação e autorização da câmara de vereadores; isso era de conhecimento de toda equipe administrativa; participou da comissão de licitação como presidente; realizou a leitura das propostas na audiência de licitação e quatro empresas retiraram o edital (o Rainha, do Edimar; a Costa Oeste; o Camário e não se lembra o outro); Evandro Toigo não tirou edital; só participou a partir do dia do protocolo dos envelopes, porque não entregava editais, mas sabe que foram 4, pois constou em ata; quem veio como licitante foi só a Costa Oeste, a única concorrente; é secretaria de finanças da prefeitura; no dia da audiência pública lembra que alguém colocou, não lembra se a prefeita ou o vice-prefeito, que seria vinculado a algum ramo de atividade que o plano diretor admitisse porque a empresa fica em frente a pré-escola e algumas casas; como no lado debaixo tem uma metalúrgica, era complicado, e então dentro do plano diretor ia ver quais atividades e ramos eram permitidos e por isso seria vinculado na licitação; colocou que era para empresa de couro por causa do plano diretor; não colocou setor moveleiro porque está do outro lado da cidade, já tem esse ramo e tem empresas instaladas; a metalúrgica e ar condicionado e implementos agrícolas está do outro lado do parque industrial, e aí era cada ramo para o seu lado; a Costa Oeste foi instalada no ano de 90 e era uma chácara, não existiam lotes ao redor, a cidade cresceu ao redor dela; as instalações foram feitas por uma empresa de calçado e de uns anos para cá ficou dentro; a empresa funciona normalmente e as pessoas que trabalham lá trabalham há aproximadamente 15 anos e eles defendem muito os empresários e a empresa, gostam de lá e se preocupam com cursos; no início, na época da Caopato, não pagavam e quando eles entraram com essa o salário vinha em dia e os funcionários estão contentes; não houve pedido da prefeita ou deputado para ajudar, isso foi deixado bem claro para os empresários que se no caso fosse feita uma concorrência, eles teriam que concorrer com várias outras pessoas e se não fosse os vencedores em setembro/2012 teriam que se preparar e sair; a Neiva faz parte da comissão mas não participou da abertura dessa, pois uma comissão é formada no início do ano e quando fizemos a licitação a depoente era a presidente; que ela pegava edital na secretaria de administração quando era avisado que teria licitação, para saber do que se tratava, pois chamava alguém para ajudar; nessa licitação não tinha muita coisa, pois já havia avaliação, então só precisava analisar os documentos; que pegou os envelopes e procurou uma sala para chamar contador, o Márcio, a Sílvia e a Neiva, que só via quem podia na hora; nunca viu a Neiva praticar ato que demonstrava que queria que a Costa Oeste comprasse o imóvel ou impedir que outra empresa comprasse o imóvel, pois ela era apenas secretaria, o edital estava aberto e qualquer pessoa poderia retirar, tanto que 4 retiraram, tanto que imaginávamos que viriam mais pessoas, pois eram pessoas sérias que aparentavam ter interesse; foi uma surpresa para ela ter vindo só uma empresa, pois em outras licitações de imóvel no Município apareciam pessoas interessadas; não houve impugnação ou pedido de esclarecimento aos termos do edital e se houvesse ficaria registrado no processo licitatório; em relação ao parentesco da Neusa e da Neiva, conhece elas e sabe que são irmãs, e no dia da abertura da licitação o Isair apresentou procuração representando a Costa Oeste, e quando ele mostrou, porque eu sabia que ele e o Adejandro eram donos, e daí eu vi o nome da Costa Oeste representada por Cacildo e perguntou quem era este, e foi informado que era o cunhado, e sabe que ele tem propriedade lá; quando abriram o envelope da licitação aí que viu que a Neiva era sócia, pois até ali não sabia; quando existem cursos do Tribunal de Contas a prefeita mandava a depoente e nesses cursos os pequenos Municípios sempre fazem questionamento do que se fazer quando um parente de um membro da comissão de licitação/secretário vem para participar da licitação e então discutiram o art. 9º da Lei 8.666, porque ali e aí os técnicos do Tribunal os orientaram a não fazer dispensa de licitação ou convite, mas sim tomada de preço, pregão ou concorrência pública, que isso é aberto e qualquer pessoa pode participar e então poderiam ficar tranquilos; que conhece a Neusa há uns 20 anos e ela trabalha como balconista e é o único lugar que sabia que ela trabalhava, nunca viu ela em outro lugar e ela sendo sócia não lhe casou estranheza. A ré NEIVA ANGELE MUNDT BRESSAN declarou perante a Promotoria de Justiça (evento 1.22) que nasceu em Pato Bragado. Eu sou servidora concursada do Município de Pato Bragado, desde 1993. Meu cargo efetivo é agente técnico. Desde 2007 eu ocupo o cargo de provimento em comissão de Secretária de Administração. Na atual gestão decidiu-se alienar os imóveis para tentar manter empresas com vínculo com o Município. Inclusive houve uma audiência pública sobre este tem várias pessoas participaram desta audiência. Eram vários bens. Depois disso, foi encaminhado um projeto de lei para a Câmara para vender o imóvel: que posteriormente foi objeto da concorrência 002/2010. O projeto de lei foi aprovado e tão-logo a lei foi sancionada foi nomeada uma comissão para avaliação deste imóvel, para fins de alienação. Foi confeccionado um laudo para a oferta mínima do processo licitatório. Veio um pedido da Secretaria de Indústria e Comércio para se iniciar um processo de licitação efetiva para venda desse bem. O Secretário de Indústria e Comércio era e é o Sr. Holdi Romer. Em discussão com assessoria jurídica foi escolhida a modalidade de concorrência pública. O edital ficou aberto por trinta dias para as empresas que tivessem interesse em participar. Durante este período quatro interessados pegaram o edital, mas só uma empresa participou. Quem participou foi a empresa Costa Oeste, que venceu a licitação. Minha irmã, Neusa Lusinda Mundt Bolsoni, faz parte do quadro social de referida empresa. Quem realiza os atos de administração da empresa em nome de minha irmã e o marido dela, Adejandre Bolsoni. O outro administrador é o Sr. Isair Gasparini, conhecido por “Biro”. Não sei quem é Cacildo Foiato. À Costa Oeste é uma fábrica de calçados e couros. Trata-se da única fábrica no município com esta atuação. A decisão de restringir a venda do imóvel para uma indústria de transformação de couro foi da administração. O Secretário de Indústriá e Comércio também participou desta decisão. A Prefeita também concordou com esta decisão. No local também funcionava uma indústria de estofados, mas não sei ela trabalhava com couro. Ela poderia ser uma das habilitadas se trabalhasse com couro, ou poderia se habilitar e assumir o compromisso com couro, como qualquer outra empresa que tivesse este interesse. Eu conheço Evandro Toigo. Ele não me procurou para demonstrar interesse em adquirir o imóvel, ou obter outro espaço para concessão. O imóvel alienado fica no Centro de Pato Bragado. Eu conheço Holdi Romer faz muito tempo, inclusive ele foi meu professor e professor de minha irmã, Neusa, no ensino médio. Inclusive em algumas épocas Hoidi Romer lecionou para gente na mesma classe. Holdi Romer sempre soube que eu é Neusa somos irmãs. Na época da licitação as assessoras jurídicas com quem mantive contato foram dras. Odete Bedin e Marília no Luft. Elas não mencionaram nenhum obstáculo ao edital. A avaliação do imóvel foi realizada por uma comissão. Não me recordo porque 08 servidores efetivos pediram o afastamento da comissão para avaliação de referido imóvel. Os demais membros que participaram da comissão de avaliação não eram servidores. Foi feita uma tomada de preços para contratar uma empresa que fizesse a avaliação, mas não sei se já estava em vigor referido contrato. Antes da tomada de preços nós entrávamos em contato e a Prefeitura pagava pela avaliação. Eu conheço as servidoras Rovane e Ilse; que integram a comissão de licitação. Declarou na ação civil pública (evento 272.10) que tem conhecimento da licitação e trabalha na Prefeitura desde 1993; na época era Secretária de Administração; sempre trabalhou com licitações; geralmente é o secretário da pasta que solicita, o Prefeito autoriza e depois vai para elaborar o edital; participou na redação do edital 02/2010; o objetivo era quem pagasse mais pelo imóvel; a venda de um imóvel público deveria ter um interesse público no município, sendo que na época a intenção do município era gerar empregos e geração de renda, através de ICMS, por isso vinculou ao funcionamento de uma indústria de couro; sobre o couro, é tipo de funcionamento no local, mas antes teve reunião do Conselho do Plano Diretor, que deliberou o tipo de atividade, ficando estabelecido que seria uma indústria de couro, uma sapataria; a assessoria não permitiu a vinculação do edital a indústria de calçados e couro, mas como tinha outras indústria que trabalhavam com couro, a assessoria permitiu a colocação de indústria que trabalhavam com isso; no plano diretor não continha a restrição de couro, permitia também a sapataria; foi uma decisão da equipe administrativa colocar a restrição de couro; a Prefeita tinha recebido visita de outras empresas que tinham interesse em abrir indústria de couro; o interesse do município era de naquele local, que se estabelecesse uma indústria de couro; o barracão foi doado por Marechal Cândido Rondon e a chácara foi comprada e incorporou no patrimônio do município; precisavam lançar os bens do município em um sistema e como não tinha o valor atualizado dos imóveis, contrataram, por licitação, em 2009, uma empresa para avaliar todos os bens; na época o imóvel valia quatrocentos e poucos mil reais; a Prefeita disse que o valor mínimo era esse, mas antes da licitação, foi contratado três corretores para fazer uma nova avaliação do imóvel; não tinha ninguém do município para verificar se a avaliação estava correta; sua irmã Neuza estava no quadro societário da empresa, mas não sabia; soube que a indústria era de Biro e Adejandre, seu cunhado; esse não foi o primeiro imóvel que foi vendido, por isso era mais um edital; naquele ano fez parte da comissão de licitações; nesse processo a Prefeita não lhe chamou; o Município fez parceria para qualificar vários ramos, inclusive couro, costura, colagem e moldagem, por isso pensaram em aproveitar essa mão de obra para uma indústria voltada para isso; acredita que teria prejuízo se não fosse uma indústria de couro no local; outra empresa não aproveitaria essa mão de obra; havia duas empresas de couro no local; na outra empresa não tinha mais de 50 funcionários; acredita que indústrias de bolas, jaquetas e cadeiras de couro poderiam comprar o barracão; teve um incêndio no barracão, em 2006; a fábrica de estofados teve a concessão de uso do barracão por 10 anos e em 2006 teve incêndio na parte de Evandro, na fábrica de calçados; como teve incêndio, foi acionada a seguradora, mas o município quem arcou com os gastos; a reforma foi em 2007; Evandro ficou no barracão até 2011; Evandro não tinha, formalmente, pedido para participar do edital; depois que venceu o prazo recursal e da prazo da homologação do certame, foi notificado Evandro do vencimento do prazo da concessão de uso, por umas duas vezes; ele não desocupou o imóvel e ficou inerte; foi concedido o despejo de Evandro e logo depois disso ele entrou com a ação contra o município. Na ação penal declarou (evento 272.20) que desde que trabalha na prefeitura sempre trabalhou com processos licitatórios e redigia licitações; esse processo em especial lembra perfeitamente quando o Secretário de Indústria e Comércio pediu uma reunião para que o Município vendesse os imóveis, pois não havia finalidade pública na manutenção, só o onerava; que a concessão de uso poderia acabar a qualquer momento e as empresas poderiam sair diante de outra oferta; para esse caso específico a prefeita, que sempre conversava sobre os processos licitatórios, sugeriu a marcação de audiência pública para conversar com a população a respeito da venda dos imóveis e pedir a opinião da comunidade; estava na audiência e redigiu a ata, muitas pessoas compareceram e todos acharam interessante esse novo posicionamento da prefeita, por achar que seria um rumo econômico viável para deixar o Município mais autossustentável; depois teve uma reunião do plano diretor para saber que tipo de ramo que poderia ser permitido funcionar naquele local, que era no centro da cidade, e o plano diretor permitiu naquela época o funcionamento de uma indústria de calçados de couro e eles falaram que não dava para colocar indústria de calçado de couro porque haveria direcionamento, e então conversaram, pois em outros editais de vendas, todos eram vinculados a alguma atividade industrial e ela sempre questionava se a vinculação era possível e sempre era assessorada que era possível e que se a venda ficasse condicionada a interesse público, alguém poderia comprar e colocar ele uma danceteria ou deixar ocioso e não era esse o interesse; não tem condições técnicas para avaliar o preço do imóvel, mas acompanhou a evolução patrimonial do Município e em 2009 uma empresa foi contratada para avaliar todo o patrimônio Municipal, e esse imóvel também foi avaliado pelo valor de quatrocentos e cinquenta e poucos mil reais; quando o projeto de lei foi para Câmara a prefeita foi explicar que o valor era o mínimo para mais e caso o projeto de lei fosse aprovado seria convocado nova comissão e avaliação específica para venda e não aquela que foi usada para fins de acervo patrimonial; que a época era secretária de administração e fazia todos os despachos administrativos e também era membra da comissão de licitação naquele ano; quando apareceu só a empresa da irmã e do cunhado e não estranhou porque não participou do processo licitatório, não participou da abertura do processo licitatório, só era da comissão, que existem 5 ou 6 pessoas mas nunca todas participam, só no máximo 2 ou 3 pessoas, e nessa ela não participou; a prefeita não tentou ajudar o Adejandro; achava que teria concorrência pois mais gente pegou o edital, e também a prefeita já havia falado que empresas do ramo de couro já haviam procurado ela para empreender no Município; que especificou couro no edital mas poderia ser qualquer trabalho com couro, seja sapatos, sofás, ou qualquer empresa que trabalhasse com couro; quando redigiram edital tomaram muito cuidado e queriam manter o interesse público; que sabe que o Evandro Toigo tem algumas peculiaridades com o Município, pois ele também recebeu uma concessão de uso de parte deste mesmo imóvel em 2001/2011 e desde que ele entrou a concessão de uso era exigido da empresa algumas exigências de emprego, faturamento, regularidade fiscal, seguro no imóvel e o Evandro cumpriu poucas dessas exigências; que já havia sido avisado a todos que a concessão não seria renovada e o imóvel iria para venda; em outubro/2010 a assessoria jurídica realizou notificações ao Evandro informando que o imóvel foi vendido e que a concessão dele venceria em junho do ano seguinte e não seria renovada, e ele teria que se preparar desocupar o imóvel; essas notificações ao Evandro foram no final de 2010 e umas duas ou três vezes em 2011; que em junho/2011 quando venceu o prazo da concessão e ele não saiu e várias vezes foi cobrado para que o Evandro saísse do barracão pois a empresa queria utilizar o barracão para ampliar a produção; entraram com um processo de despejo e foi deferido em 2011 e então acha que o Evandro criou raiva do Município e essa denúncia do Ministério Público foi em setembro/2011; que com relação ao processo licitatório a assessoria sempre foi muito criteriosa com prazos, impugnações, atas e conclusão e sempre se publicava resultados, prazos de recurso antes da homologação e todos os processos feitos não foram questionados; que dentro do Município não adotou nenhuma providência para beneficiar sua irmã e jamais pensou nisso enquanto dividia o edital, pois para ela era mais um edital que estava sendo redigido em cima de determinações já tomadas pela equipe de governo, e que não imaginava se eles participariam do edital, se teriam interesse ou não; não tem poder de querer beneficiar ou não alguém por causa do seu trabalho; entrou na prefeitura em janeiro/1993, vai fechar 20 anos; sempre trabalhou com licitação e desde o primeiro até hoje a redação deles ela quem faz, só quando não está a digitação dos editais vão para outra pessoa; não lhe cabe tomar posição nos editais, sempre seguia o objeto e as determinações; o que ela decidia junto com a assessoria jurídica eram exigências de habilitação, prazos de recurso, formalidades da legislação; com relação a definição do objeto ou forma de pagamento, nunca definiu, sempre era pelo secretário da pasta requerente; o fato de ser servidora não alterou em nada o fato da empresa ter comprado o imóvel; não teria condições de impedir se alguma empresa quisesse comprar o imóvel, e não entrega os editais; esse edital especificamente as meninas da secretaria foram responsáveis por entregar os editais e que elas contaram que o secretario solicitou uma cópia do edital e informou que todos que fosse buscar o edital eram para serem encaminhados à secretaria de indústria e comércio e retirar com ele; nenhum cidadão impugnou o edital ou requereu esclarecimento; quem entregou os editais foi o secretário de indústria e comércio; que quando veio a intimação da promotoria ela pensou que tomou tanto cuidado e não entendeu onde foi o ‘pecado’ desse edital, pois seguia um modelo de praxe dos demais, que vinculava uma atividade econômica para preservar o interesse público da venda, não era interesse especulação imobiliária e sim geração de emprego; que quando o promotor de justiça começou a interroga-la se sentiu constrangida e que ele estava querendo induzir uma situação de que ela direcionou o edital e que tinha poder de fazer tudo sozinha para favorecer sua irmã e ela não fez isso. O réu ISAIR ANTONO GASPARIN declarou perante a Promotoria de Justiça (evento 1.42) que mora em Pato Bragado desde 1998. Em meados de 1998 nós abrimos a empresa Costa Oeste, mas o contrato social, acho, é de início de 1999. Quando da constituição da empresa eu tinha problemas cadastrais, por isso, como eu já tinha propriedade junto com meu cunhado, Cacildo Foiato, decidimos colocar no nome dele, que tinha cadastro melhor. Ele cuida do ramo de leite e eu cuido do ramo de administrar A empresa é de Cacildo Foiato, eu sou só um administrador da empresa e nós temos: negócios juntos. Minha família sobrevive de 60% do leite produzido na propriedade, do salário de minha esposa (com salário de professora), pro-labore de um salário mínimo no fim do mês da empresa Dicopral. Minha renda declarada é de cerca de R$ 4.000,00 mensais. A prefeitura demonstrou interesse em vender o imóvel e como estávamos lá dentro há muito tempo decidimos “entrar na licitação. Particularmente, como administrador, fui contra, a princípio, como desembolso deste valor, em virtude de tirar o capital de giro da empresa. Nós ponderamos que se saíssemos teríamos o problema da BR, pois o parque industrial não está adequado para uma locomoção. Por isso, nós retiramos o edital, fizemos a proposta e ganhamos a licitação. Como administrador digo que não foi um bom negócio para a Costa Oeste Botinas, pois vamos gastar mais uns R$ 200.000,00 em reformas. Não sei quem fez o edital da concorrência pública. No dia da abertura dos envelopes, que Adejandre fomos à Prefeitura. Acho que estavam umas cinco ou seis pessoas na sala. Rovane, Ilse, Adejandre e eu. Não lembro se a Prefeita estava no local. A Secretaria de Administração não estava na sala. Nós vencemos a licitação e ainda não estamos ocupando todo o imóvel, pois vamos reformar a parte que não era ocupada pela nossa empresa, ou seja, a parte que era ocupada pela empresa de estofados nós vamos reformar. Nós também vamos reformar a parte em que funcionava a metalúrgica. Nós pedimos autorização à Prefeitura para fazer estas adequações em virtude do pagamento de cerca de 75% do valor estipulado. Ainda não registramos o imóvel no nome da empresa, pois ainda temos duas parcelas para pagar. Declarou na ação civil pública (evento 270.6) que trabalhava no imóvel desde 2006; já tinha um negócio com a Prefeitura desde 1996, pois o imóvel estava em comodato com a fábrica de botinas; tinha uma sessão de uso que estava vendendo; já constava na concessão que após o prazo, seria o imóvel vendido; usava parte do imóvel, tinha dois barracões; na época era possuidor e depois tornou-se proprietário; adquiriu em 2010 o bem; o município entendeu que era oneroso estar reformando o imóvel e por isso fizeram leilão; não se lembra se na época da licitação já estava vencida a sessão de uso; nunca pediram para a Prefeitura se podiam arrumar as coisas, fazia a manutenção normal; tinham que entregar o bem nas condições que receberam; o barracão já tinha uns 20 anos e iriam gastar bastante com reformas; entraram na licitação por questão funcional, pois a estrutura estava toda lá, inclusive funcionários; a distribuidora (Dicoplan) é sua e de Adejandre; a Costa Oeste de Matelândia é de Cacildo e o depoente é procurador; ele administra lá e o depoente cuida da distribuidora; Neusa é sócia de Costa Oeste, e a irmã dela, Neiva, era Secretária da Administração na época; Neiva sempre participava das licitações; não participou de outra licitação em Pato Bragado; a empresa se encaixa no requisito (trabalhar com couro) contido no edital de licitação; acha que por conta do plano constou essa especificação, pois não permitida metalúrgica dentro da cidade; a sua empresa se enquadrava nos requisitos; o preço do imóvel não valia aquilo, valia menos, pois fizeram reformas; se fosse fazer loteamento, o valor de mercado era diferente; precisavam fazer um barracão então o valor era caro; sua empresa pagou R$ 472.000,00 no barracão e investiram cerca de R$ 200.000,00; com R$ 700.000,00 poderiam fazer um grande barracão e com local de destaque; pagaram um preço bem acima de mercado, mas ponderaram a facilidade para os empregados trabalharem; acredita que houve uma supervalorização do imóvel na avaliação; nunca pagaria o valor contido na avaliação. Ouvido na ação penal (evento 272.11) declarou que tem um negócio com seu cunhado Cacildo; alugaram a massa falida da antiga Calpato; no começo foi difícil para abrir mercado; tem um sítio em Matelândia e o seu cunhado cuidava no negócio nessa cidade, e o depoente em Pato Bragado; tem também uma distribuidora; foi contra a compra do barracão, queria comprar um beira da BR, mas as pessoas que trabalhavam na empresa não iria ficar se deslocando na BR; saiu uma audiência pública para determinar a venda; acredita que era mais vantajoso investir no barracão sem comprar; o barracão estava muito feio e deteriorado; investiram bastante, cerca de R$ 200.000,00; a folha de pagamento dos funcionário é de R$ 70.000,00; todos os funcionários são de Pato Bragado; não teve conluio com Neiva; não houve nenhum acerto; a intenção da compra é que os maquinários e os funcionários já estavam ali; tem funcionários que não tem carro, apenas bicicleta e como eles fariam para ir trabalhar em um lugar mais longe; trabalham das 07h00 às 17h15 e não trabalham final de semana; quando foi lhe entregue o barracão, tinha capim e não tinha asfalto; colocaram 120 metros de cerâmica e forro PVC, na época em que compraram o imóvel não tinha; fizeram melhorias depois que compraram; fizeram os escritórios antes da compra, mas pediram autorização para Prefeitura; não conhece Vandir, a pessoa que fez o laudo; ele nunca esteve na empresa e nem pediu autorização; as melhorias foram feitas na sua parte do barracão; Cacildo é seu sócio desde 1998 e não pouco tempo antes da compra; Neuza não ajudou na compra do imóvel; na sua concepção não poderia pagar mais de R$ 250.000,00 no barracão; não considera o lote, pois queria o barracão; pagaram o preço da avalição; sua consciência está tranquila, a empresa tem feito um trabalho social na comunidade, pois muitos funcionários ficariam desempregados. A ré MARÍLIA APARECIDA DA SILVA LUFT declarou perante a Promotoria de Justiça (evento 1.48) que ocupa o cargo de provimento em comissão de assessora jurídica do Município de Pato Bragado, desde 16.08.2010. Eu sou advogada desde 2008. Eu estou terminando especialização em Direito Público e Direito Municipal pela Universidade Anhanguera. Em relação à concorrência pública n. 002/2010 eu fiz análise técnica dos documentos que me foram apresentados. Eu considerei que toda a documentação estava em ordem. Entre estes documentos que analisei primeiramente estavam às minutas do edital e do contrato, a Lei Municipal que permitia a venda. Após a arrematação todo o procedimento retornou para minha análise e eu considerei que estava tudo regular. Na época eu não considerei nenhuma irregularidade pelo fato de o edital restringir a concorrência para empresa de transformação de couro curtido que se comprometesse a manter 50 empregados. Eu participei de uma reunião em que ficou definido o interesse público na venda e que conforme plano diretor ele previa que naquele local poderia ser instalada empresa de couro. Eu resido em Pato Bragado desde janeiro de 2010. Eu conheço a sra. Neiva Angele Mundt Bressan. Eu não conheço a irmã dela Neusa. Eu conheço Adejandre, como proprietário da Calçados Beira Lago. Eu não sabia que Adejandre é cunhado de Neiva. Na época das análises eu não conhecia Adejandre. Eu não tinha conhecimento da relação de parentesco. Na época da análise eu não conhecia “Biro”, outro “dono” da Beira-Lago. Eu não conheço Cacildo Foiato, suposto sócio da Costa Oeste Fábrica de Botina Ltda. O imóvel foi avaliado por uma comissão da qual não participei. Eu não me recordo se estava na Prefeitura à época da avaliação do imóvel. Eu me recordo de ter visto o documento da avaliação. Quando avaliei a documentação após a abertura dos envelopes também não estranhei o fato de ter acorrido apenas uma empresa ao certame e que esta ofereceu preço apenas R$ “100,00 (cem reais) acima do mínimo estipulado no edital. Foram alienados outros imóveis, com base numa audiência pública realizada no Município de Pato Bragado. Eu me recordo que não houve recurso quanto ao edital, o que poderia ter ocorrido. Declarou na ação penal (evento 272.17) que se mudou para Pato Bragado em janeiro de 2010; foi nomeada em agosto de 2010; chegou a nomeação porque ficou sabendo que a assessora estava grávida e precisava sair; fazia pós graduação em direito público; não conhecia ninguém no município; nos primeiros dias de nomeação teve uma reunião, referente a essa alienação; percebeu que a discussão já vinha de antes; foi dado os pareceres; não houve impugnação do jurídico e de qualquer outro setor; o certame foi homologado; não sabia que Neiva era irmã de Neuza; ficou sabendo quando foi chamada ao Ministério Público; se tivesse conhecimento disso e fosse concorrência ou convite, entenderia que não teria problemas; foram 4 empresas que retiraram o edital; se baseou na avaliação feita para a licitação; chegou jovem ao município e não tinha ideia de valores de imóveis; os pareceres são feitos em decorrência de exigência legal; o jurídico atua analisando a minuta do edital e do contrato, e, depois, se foram atendidas as exigências legais; a autoridade não é obrigada a seguir o seu parecer; não teria como Neiva impedir que alguma empresa participasse. A ré NORMILDA JOEHLER declarou na ação penal (evento 272.22) que era prefeita à época dos fatos, que o Município tem bastante concessão de uso de barracões e foi em 2010 que surgiu a ideia do secretário de indústria e comércio de fazer uma reunião às segundas-feiras e ele nos fez a colocação de venda; hoje os barracões que são dados em concessão de uso para indústrias, quando estraga ou quebra algo, alguma vidraça ou fechadura, ocorre qualquer dano, eles vem à prefeitura para consertar e tem uns barracões com mais de 15 anos de uso, e diante dessas questões, conversando com o secretário de indústria e comércio e nossa equipe, acharam por bem vender os barracões para que as empresas pudessem ampliar ou fazer o que eles gostariam de fazer, pois enquanto é do domínio do Município não tinha como fazer qualquer reforma; no momento que os barracões fossem adquiridos, poderiam começar a pagar seus impostos, pois nenhuma empresa que tem concessão de uso pagava IPTU, porque o imóvel é o Município e essas foram as razões para vender o barracão para empresa que vencesse; foi feita avaliação de imóveis e em 2009, antes de cogitar a venda, foi feita uma avaliação de todo o patrimônio, e essa avaliação foi exigida pelo Tribunal de Contas; quando se cogitou vender o barracão, fizeram audiência pública para ouvir da população e havia até intenção de comprar outra área próxima ao centro de eventos e também naquela área havia uma fonte de água; quando houve audiência pública a população solicitou uma nova avaliação e assim foi feito; a audiência pública é uma praxe da administração, pois gosta de ouvir a população para ouvir a opinião; nessa audiência não foi discutida a necessidade de colocar no edital que a empresa trabalhava com couro, somente falou na audiência que se fosse feita a venda, qualquer empresa poderia participar da concorrência; a avaliação feita em 2009 e solicitada pelo Tribunal de Contas foi antes de cogitar a venda do barracão e o Tribunal de Contas homologou, e não foi só avaliação do barracão, mas de todo o patrimônio do Município; colocou empresa que trabalha com couro porque tem mão-de-obra qualificada e há parceria com a associação comercial para qualificação de mão-de-obra dos funcionários do Município, e durante o seu mandato recebeu visita de uma empresa de botinas de Toledo, da fábrica de bolas Cagiva, outra indústria de chinelos de Marechal Rondon, e além disso sabia que dentro da região haviam várias indústrias que trabalhavam com couro e além disso não poderia colocar metalúrgica, marcenaria ou algo assim porque o plano diretor impede e fica do lado da escola, dentro da cidade, então precisava ser uma empresa que não poluísse; quando essas empresas fizeram visita até perguntaram se aquele barracão poderia ter concessão de uso, mas ela disse que não poderia porque já tinha uma fábrica e que o dia que o Município resolvesse vender todos poderiam participar; não houve influência de sua parte para direcionamento do imóvel à Costa Oeste e o edital estava aberto para todos que estivesse no ramo de couros; Neiva não tinha condições de definir que o imóvel seria comprado pela Costa Oeste, ela só redigiu o edital e não colocou suas opções próprias; antes de assinar o edital conversou com a equipe técnica e assessores se havia avaliação e disseram que tinha 3 avaliações, mas nenhuma secretaria tem influência de fazer do seu jeito; conhece Evandro Toigo e ele poderia ter participado da concorrência, porque fabrica sofás de couro; durante seu mandato foram alienados 3 imóveis e foi o mesmo sistema de venda, e sabe que houveram concorrentes, nunca houve impugnação, a única venda que teve impugnação é essa. A ré NEUSA LUSINDA MUNDT declarou perante a Promotoria de Justiça (evento 1.24) que nasceu em Pato Bragado. Eu nunca fui servidora pública de Pato Bragado, apenas trabalhei com estagiária em 2008. Eu tenho uma loja de roupas em Pato Bragado. Uma parte da empresa Costa Oeste está em meu nome, mas quem realiza os atos de administração é meu marido, Adejandro Bolsoni. Na época em que a empresa foi constituída meu marido não estava com o nome “limpo” e por isso a empresa ficou no meu nome. O outro sócio é Isair Gasparini, conhecido como “Biro”. Sei que Cacildo Foiato é parente de “Biro”, mas não sei qual é a relação de parentesco. Eu sei que houve uma licitação para venda do barracão em que estava instalada a empresa Costa Oeste, mas quem realizou todos os atos para participação do certame foi Adejandre, pois eu só cuido da loja de roupas. Eu nunca me envolvi em nenhuma questão da aquisição do barracão pela Costa Oeste. Sei apenas que um dia ele falou que pretendia comprar O barracão e eu disse “se está a venda que" mal tem. Eu conheço Holdi Romer, inclusive foi meu professor. Ele também foi professor de Neiva, pois nós fizemos o segundo grau na mesma sala. Holdi Romer sabe que eu e Neiva somos irmãs. Nada mais disse e após lido e achado conforme, vai o presente assinado por este agente ministerial, pelo declarante, pela procuradora do Município e pelo estagiário Pedro Césár Vieira Camillo. Declarou na ação penal (evento 272.21), que as acusações de formação em quadrilha é um absurdo e que nunca foi enquadrada em nada e essa palavra de ´formação de quadrilha’ é chocante; é dona da Costa Oeste, mas tem uma loja de roupas que cuida; é dona da Costa Oeste porque quando o Adejandre veio para Pato Bragado ele abriu a Calçados Beira Lago e que já era uma massa falida da fábrica anterior e depois disso, em 1991/1992, eles abriram a Costa Oeste e como estavam com nome sujo, eles usaram meu nome, pois eu namorava com o Alejandro naquela época e o Cacildo deve ser pelo mesmo fato; só conhecia o Cacildo de um aniversário ou outro; quem toca a empresa é seu marido Adejandre e o Isair, sempre foi ele que tocou; a empresa só está no nome dela por causa dos problemas do nome; não conversou com sua irmã de que eles tinham que ganhar a licitação; que conheceu esse barracão e soube da venda no jornal, e comentou com o Alejandro que queria comprar; que achou o valor alto para compra naquela época, mas se ele disse que dava para pagar, era ele que administra; que o pessoal fala que se fosse para Costa Oeste sair dali para trabalhar na BR seria difícil pois muitas funcionárias eram mulheres; que nunca conversou com a Neiva sobre a licitação, pois ela é extremamente profissional e agora tem sua loja, mas trabalhou em outras lojas e a idoneidade de quem trabalha com o comércio tem que ser honesto; não conversou com a Neiva em momento nenhum, só com o Adejandre; a empresa vai bem e tem em média 85 funcionários; só figura no contrato social e o marido administrar não foi para enganar alguém, mas foi desde 2001 por força das dificuldades financeiras que à época que ele passava; que não tem problema em mudar o nome pois são casados em comunhão parcial de bens e por ela, se for mudar pode mudar, mas não precisa mudar; que a empresa não teve nenhum benefício para empresa a Neiva trabalhar na prefeitura; não se considera laranja, pois a Costa Oeste estava no seu nome por problema de restrição no nome e não para prejudicar ninguém e que a maioria não sabe que a fábrica está em seu nome e que em Pato Bragado todo mundo sabe que a empresa é do Adejandro e do Bira (Isair). O réu HOLDI HOMER declarou perante a Promotoria de Justiça (evento 1.18) que: eu nasci em Marcelino Ramos/RS, mas resido em Pato Bragado há cerca de trinta anos. Eu sou professor aposentado e trabalhei tanto no Município de Marechal Cândido Rondon — PR; como no Município de Pato Bragado. Também fui professor concursado do Estado do Paraná. Atualmente eu ocupo o cargo de provimento em comissão de Secretário de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico do Município de Pato Bragado. Eu ocupo a pasta há o cerca de quatro anos. Eu fui nomeado para a pasta na gestão passada da Prefeita Normilda Koehler. Há cerca de dois anos numa reunião com todos os secretários (que ocorre normalmente toda segunda- feira) eu solicitei verbalmente à Prefeita, ao Vice Prefeito e aos demais secretários, sobre a viabilidade de fazer um leilão dos imóveis que estavam em concessão de uso. Estes imóveis não pagam IPTU e ficam engessados para crescimento e modernização do município. Em seguida foi adotado o procedimento burocrático para alienação do imóvel! (passou pela assessoria jurídica, pela Administração como um todo, foi solicitada autorização à Câmara etc.). Quem elaborou o edital do leilão foi a Sra. Neiva, com o suporte da assessoria jurídica. Eu o conheço Neiva há muito tempo, pois inclusive foi minha aluna no ensino médio a Neusa, irmã de Neiva, também foi minha aluna no ensino médio. Eu me recordo que quatro empresas retiraram o edital do leilão, mas só uma compareceu. À empresa que compareceu foi a Indústria de Calçados Beira Lago, cuja razão social é, Costa Oeste Botinas. Eu não tinha conhecimento que Neusa era sócia da empresa Costa Oeste Botinas. Eu conheço Evandro Toigo que, através de uma empresa concessionária de parte do imóvel que foi alienado. Quando teve a licitação eu fui procurado várias vezes por Evandro Toigo, que tinha interesse no imóvel, mas o contrato dele estava vencido, com problemas de negativas. Nós também procuramos Evandro Toigo várias vezes para procurar uma solução para o problema dele. A empresa dele não estava cumprindo as condições de uso. Ele queria apoio da Prefeitura, mas não tínhamos amparo legal para ajudá-lo sem que ele se legalizasse. E Pelo que me recordo, nas oportunidades em que fui procurado por Evandro Toigo, nós estávamos sozinhos. Nós éramos amigos. Hoje ainda temos um relacionamento cordial, sem nenhum problema, tanto que nos cumprimentamos sempre que nos encontramos. Não conheço Vandir Jonas Bresolin. Em Pato Bragado só tem uma indústria de transformação de couro no caso é a empresa Costa Oeste. Eu não estou lembrado se teve alguma reunião para deliberar sobre a inclusão da cláusula que restringia a licitação a uma indústria de transformação de couro. Para mim, foi o seguido o plano diretor. O imóvel em questão faz divisa com uma propriedade minha, na qual morava minha mãe, e fica na região central de Pato Bragado. Na verdade E referida casa foi alienada recentemente. Eu alienei esta residência por R$ 180.000,00. Eu ainda não fiz a escritura de alienação do meu imóvel. J air Marcelino trabalha na Prefeitura, mas não participou da licitação para venda do imóvel. No dia da abertura dos envelopes eu estive no local em que era realizada a licitação, mas eu o não era, à época, membro da comissão licitante. Eu já participei de comissão licitante em outras oportunidades. Declarou na ação penal (evento 272.9) que quando assumiu a Secretaria de Industria e Comércio, informou para a prefeita que a concessão de uso era problemática, pois a empresa ficava no imóvel durante vários anos, usando do bem público, de forma ímpar e que não achava isso correto; que o correto seria uma concorrência pública e colocar o imóvel para venda; que o dinheiro seria utilizado em favor da população como um todo e não beneficiando duas ou três famílias; (...) que com a concessão de uso uma minoria de famílias eram beneficiadas; que o valor oriundo da venda seria empregado para ações para que toda a sociedade de Pato Bragado tivesse proveito; que com o valor da alienação foi comprado pelo Município uma área que contém a maior fonte de Pato Bragado, a qual oferece milhões de metros cúbicos/litros de água por mês, beneficiando mais pessoas; que queriam que as indústrias da cidade buscassem locais próprios para o funcionamento das atividades; (...) que a questão da inserção de item na licitação com especificação de indústria para beneficiamento de couros se deu por uma ‘inocência’ da administração municipal de certa parte; que talvez feriram a lei, com certa inocência; que a ideia partiu do plano diretor; que no complexo objeto da licitação tinham três indústrias: uma metalúrgica, uma indústria de estofados e outra de calcados; que ouviam reclamações dos moradores do entorno do imóvel sobre os ruídos, barulhos, pó e risco de incêndio advindos da indústria de estofados e da metalúrgica; que foi colocado no plano diretor que como indústria de calçados poderia permanecer no local, pois os moradores não aceitavam mais outros tipos de atividades naquele imóvel; que sempre foi cliente do Evandro e sempre orientou ele a procurar sucesso e ajudou ele com clientela; que procuraram os dirigentes das duas indústrias de metalúrgica e estofados e explicaram que a concessão de uso estava se findando e que o interesse da administração seria atender a sociedade como um todo e tentar realoca-los em outro local que não fosse o centro da cidade; que a indústria de metalúrgica se interessou pela proposta de relocação e conseguiu outro local; que Evandro, da indústria de estofados, por outro lado, não foi atrás; que Evandro estava irregular no local há mais ou menos 03 anos com seus deveres de adimplemento da tributação, em desconformidade com as cláusulas da concessão de uso; que procuraram Evandro e propuseram auxilia-lo na regularização da situação da sua sociedade empresária de estofados, mas ele não demonstrou interesse; que depois disso pediram que ele desocupasse o imóvel, diante da irregularidade da sociedade empresária de estofados; que começaram os atritos com Evandro, pois ele se impôs, foi até o Ministério Público e ajuizou demanda contra o Município; que Evandro foi despejado do imóvel após prolação de uma decisão judicial; que Evandro imputou as condutas irregulares para a administração; que fica triste com a situação, pois a prefeita sempre foi muito honesta e que se erraram foi por inocência, pois sempre foram muito honestos; (...) que a questão de se colocar a indústria de calcados é porque teriam aí uma indústria com pessoas capacitadas; que fica triste quando se busca uma indústria do salário mínimo, que pode ser de confecção ou algo assim, pois abre a porta da miséria do município; que a indústria de calçados paga entre R$1.000,00 e R$4.000,00 para os seus colaboradores, dependendo da função e desempenho; que a indústria de calçados é maravilhosa e por isso, entre tantas outras, optaram por colocar a palavra de processamento de couros no edital; que foram um tanto inocentes na escolha; que em relação a questão das irmãs Neiva e Neusa, não sabia que a empresa de calçados estava no nome de Neusa e não em nome de Adejandro; que olharam tudo; que não vê ilegalidade grande, pois eles declaram seus bens, declaram seus impostos e a empresa está legalizada dentro do município, estado e da federação; que as pessoas que pensavam serem os donos da empresa, não são; que não pode intitular essas pessoas de ‘laranjas’, pois não está sendo desviado nada do governo municipal, estadual e federal; (...) que o entendimento, inclusive do Tribunal de Contas, é que em um leilão público quem oferece o maior lance é o ganhador; que na concorrência, por exemplo, não se limita para ‘Maria’ e ‘Paulo’, é aberta ao público e é uma cláusula ímpar para todos em igualdade; que embora não se possa dizer que está tudo certo, pode dizer que o ser humano erra por dois motivos: pelo ralo da corrupção ou da incompetência; que se em algum momento erraram foi pela incompetência; que as industrias não são todas iguais no que tange ao recolhimento de impostos; que a indústria de calçados pagaria mais impostos do que uma indústria de bebida, de pólvora, de cigarros e assim sucessivamente; que a indústria de calçados é a segunda maior pagadora de impostos do município; que em relação ao local do imóvel, sempre dizia para o Adejandre que jamais compraria o imóvel se fossem eles, pois poderiam comprar um imóvel novo e com melhor estrutura em outro local; que os dirigentes da empresa ganhadora, à época, consultaram os funcionários e todos optaram que a indústria ficasse no Centro da cidade; que não buscaram uma indústria do salário mínimo, mas uma indústria que pagasse mais; que era o caminho que mais surtiu efeitos positivos para o município; (...) que a ideia principal da administração municipal é enriquecer a sociedade para que ela possa produzir mais e pagar mais impostos; logo o município também terá mais crescimento; que tentaram ser o mais corretos possíveis e que nunca tiveram más intenções; (...) que a imputação desses fatos contra ele foi muito difícil; que gostaria que a justiça olhasse mais de perto de Pato Bragado para observar todas as mudanças que foram realizadas pela administração municipal; (...) que tentaram fazer o melhor; (...) que em momento algum viu algum tipo de direcionamento da licitação por parte de Neiva em favor de Neusa; que sabia que elas eram irmãs, mas nunca houve suspeita de favorecimento em razão disso; que inclusive chegou a dizer para a empresa que não valia a pena comprar o imóvel no Centro; que o objetivo era ancorar uma indústria de sucesso e ancorar seria transformá-los em proprietários dos imóveis; que apenas falou para Evandro legalizar a sua empresa para que ele conseguisse fazer trabalhos para o ente público e que explicou para ele que o contrato de concessão não estava sendo cumprido; que Evandro era seu vizinho e fazia trabalho para sua casa e para a sua família; que o problema começou quando houve o despejo da empresa de estofados; que tem uma propriedade que construiu há poucos anos, térmica, localizada no mesmo loteamento; que pagou pela casa, no ano de 2001, o valor de R$13.000,00; que vendeu a casa mobiliada por R$170.000,00; que os lotes no mesmo local valem em torno de R$40.000,00 a R$50.000,00; que esse preço de R$ 472.000,00 era realmente o preço de mercado do imóvel na época da realização da concorrência; (...) que em agosto de 2008 teve um temporal que depredou o telhado; que as próprias indústrias reformaram o barracão; que as fotografias juntadas pela defesa foram juntadas antes do temporal (...). A ré ILSE IRENE KOTZ declarou perante a Promotoria de Justiça (evento 1.27) que em mora em Santa Catarina, mas estou em Pato Bragado há 37 anos. Eu sou servidora concursada do Município de Pato Bragado, desde 1993. Meu cargo efetivo é agente administrativo. Desde julho de 2008 eu ocupo o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete. Rovane Leindecker também é servidora efetiva e ocupa o cargo de provimento em comissão de Secretária de Finanças. Neiva Angele Mundt Bressan também é servidora efetiva e ocupa cargo de provimento em comissão de Secretária de Administração. Eu participei de uma audiência pública em que foi deliberada a alienação de alguns bens do município. Eram três imóveis com interesse em alienar. Em seguida acho que foi encaminhado projeto de lei para a Câmara e depois foi aberto o edital para concorrência pública. Primeiro teve uma avaliação. O edital ficou trinta dias aberto para quem tivesse interesse. Fiquei sabendo que três ou quatro pessoas/empresas retiraram o edital (acho que quatro), mas dessas só uma protocolou os envelopes. À empresa que protocolou o envelope foi a Costa Oeste Fábrica de Botinas. Essa empresa venceu a licitação. Eu fui convidada pela presidente para participar da abertura dos envelopes. A presidente era Rovane. Naquele dia Neiva não quis participar da abertura. Não sei se Neiva justificou a ausência para a presidente. Eu sei que os sócios da Costa Oeste são-Adéjandre Bolsoni e Isair Gasparin, conhecido como “Biro”. Na documentação apresentada não constava nem Adejandre; nem Isair como sócios. Lembro que constava Neusa Mundt (irmã de Neiva Mundt) e outra e pessoa que não lembro o nome como sócios da Costa Oeste. Eu conheço Holdi Romer, que é Secretário de Indústria e Comércio. Eu não sei porque constou do edital que o imóvel deveria ser alienado para uma indústria transformação de couro. Eu não vi nada errado na hora em que foram abertas as propostas e o único interessado era a empresa de Neusa/Adejandro. Como a documentação estava de acordo com o que foi pedido no edital não verifiquei mais nada. Eu conheci de vista Evandro Toigo, mas nunca tive nenhum contato com ele, só o cumprimentava na rua. Eu não tive nenhum contato com a assessoria jurídica que elaborou o edital. Eu participei apenas no momento da abertura dos envelopes. Declarou na ação penal (evento 272.10) que participou da audiência pública e, posteriormente, da abertura de envelopes; que exercia cargo de confiança no município; que era funcionária desde 1982 em Marechal e em 1983 passou a trabalhar no Município de Pato Bragado; que a partir de julho de 2008 passou a exercer o cargo de chefia de gabinete e membro da comissão de licitação; que foi uma das encarregadas de abrir o envelope com Rovane; que abriu o envelope e leu os documentos; que Rovane conferia para ver se estava de acordo com o edital; que a única licitante foi a Costa Oeste; que os proprietários da empresa Costa Oeste são Biro e Adejandre; que sabia que Adejandre é cunhado da Neiva; que tal fato não chamou a atenção, pois achou que não teria problema algum por ser um município pequeno; que foi seguido todos os tramites legais para publicação do edital; que não houve direcionamento da licitação; que não teve conhecimento de que a população comentou sobre a licitação; que a Neiva não fez nada para ajudar a sua irmã Neusa; que não sobreveio alguma vantagem para a empresa Costa Oeste que comprou o imóvel só pelo fato de Neiva ser servidora do município; que Neiva também não poderia impedir que outra empresa comprasse esse imóvel, pois o edital é lançado e concorre quem quer; que se outra empresa tivesse lançado valores a maior, Costa Oeste não seria vencedora. A testemunha VANDIR JONAS declarou na ação penal (evento 276.26) que começou a ter conhecimento dos fatos há poucos dias, quando seu nome começou a ser divulgado nas emissoras de jornais, e até então o conhecimento que teve foi que entrou um cliente em sua imobiliária e pediu para ele fazer avaliação de imóvel; o cliente era Evandro Toigo e que pediu para ele avaliar um imóvel no município de Pato Bragado onde ele tinha uma fábrica; fez a avaliação e foi de um milhão e treze mil e alguma coisa, não se lembra dos centavos; fez sua avaliação correta e não tem nada que se possa questionar que não vale o valor ou que seja menor; era um imóvel de aproximadamente de 4.000 m² no centro da cidade e com uma construção de mil e poucos m², de uma indústria com alguns funcionários e uma parte tinha laje, outra com piso, outra com madeira ou piso bruto; tem que fazer uma avaliação conforme a estrutura predial na época que se encontrava; era no centro, do lado da prefeitura; se formou como corretor de imóveis na CESUMAR em 2010, em gestão de negócios imobiliários; o método usado para avaliação, transformou a metragem em m² e fez uma avaliação ao redor de quanto valia os terrenos, e também dos loteamentos novos que estavam sendo feitos, e sobre a metragem da construção, tem uma tabela usada para isso, como é imóvel de mais de 10 anos; usou o padrão de avaliação de galpão industrial e não residencial, e que utilizou o valor do terreno na região, mesmo que seja residencial; que os imóveis industriais são bem mais baratos que residenciais, pois o acabamento é diferente; o imóvel que avaliou é do lado do das fotos e que as fotos não são fotos da sua avaliação; que tem as fotos de sua avaliação e não sabe se sua avaliação foi feita antes ou depois da compra do imóvel pela costa oeste; os imóveis da foto mostrada não tem forro em PVC; o CRECI usado que utilizou para fazer assinar a avaliação pertence a Raimundo e que era estagiário dele à época; aparece o seu nome utilizando o CRECI dele, mas havia autorização dele para realizar a assinatura; confirma que o CRECI 11.955 não era seu, mas tinha autorização para usar; se refere ao método comparativo de mercado, e que o valor do terreno foi comparado a avaliações residenciais, e que avaliou a terra nua comparado com terrenos residenciais ao lado; naquela região é residencial; que já colocou em outras avaliações qual método utiliza e que costuma cobrar pelas avaliações; que cobrou R$ 4.900,00 e alguma coisa conforme sua tabela e que entrou no imóvel e tirou fotos, e tem mais de 30/40 fotos, pois para avaliar precisa tirar todas as fotos do imóvel; não entrou nas duas partes do imóvel, só na parte da esquina e por isso não é as fotos do imóvel que foram mostradas, os imóveis que tem a foto tem o nome grande em cima e tem fachada grande e que não constava no valor do imóvel a fachada; essa fachada era referente às duas empresas e quem autorizou a entrar no imóvel foi Evandro Toigo; sua avaliação se refere aos 4.000 m² e não adentrou na parte da direita, só no imóvel da esquerda; a avaliação se refere a mil e poucos m²; a matrícula é de 4.050 m² + um terreno da quadra lote 7 medindo 175,49 m²; fez uma avaliação de metade do imóvel; no imóvel que entrou havia forro de PVC e piso de cerâmica, e foi nessa parte do imóvel que fica na esquina; havia mais uma construção no terreno que ele não adentrou e que poderia ser a das fotografias mostradas; que nessa outra construção não sabe se tem PVC ou piso, porque não foi autorizado a entrar e seu cliente só pediu da esquina; só constou na avaliação o que ele visualizou; não conhece os denunciados, só ficou sabendo porque veio em mídia o seu nome, e desconhece todos por morar em outro lugar e viajar bastante. A testemunha EDIMAR ANTONIO ESSER declarou na ação civil pública (evento 270.4) que quando saiu o edital de licitação para ver o valor do imóvel; não teve interesse, pois o valor não condizia, achou que não valia o que estavam pedindo; o valor estava mais ou menos dentro; não iria questionar o edital se tivesse interesse; tem uma casa em Pato Bragado, há 5 anos; tem conhecimento de preço de imóvel; participou de uma negociação que seu irmão fez, de dois lotes; foi pago R$ 45.000,00 a cada 800m². Na ação penal declarou (evento 272.5) que: meu ramo de atividades é supermercado e retirei o edital para aquisição do imóvel por especulação imobiliária, a gente quer ficar informado e se fosse uma oportunidade de negócio boa, a gente tinha entrado. O preço do imóvel não estava atrativo para mim, pois eu só tinha interesse nos lotes à época, e como não tinha interesse em barracão mais sucateado, eu não participei. O barracão sucateado é esse das fotos e pretendia comprar pela questão de oportunidade/negócio. Eu imaginava que o barracão seria avaliado por menos, e por isso não participei. A testemunha JAIR MARCELINO declarou perante Promotoria de Justiça (evento 1.20) que: eu nasci em Pinhalão, mas resido em Pato Bragado há quatorze anos. Eu sou engenheiro civil concursado da Prefeitura de Pato Bragado. Eu ocupo cargo efetivo na administração municipal há dois anos. Quando cheguei a Pato Bragado eu exercia a função de engenheiro civil através de cargo em comissão. Eu acredito que no primeiro ano do primeiro mandato da atual. Prefeita eu ocupei cargo em comissão. Desde então não ocupo mais Pato o Bragado possui aproximadamente cinco mil habitantes. Eu conheço Neiva Angel Mundt Bressan, Secretária de Administração do Município de Pato Bragado. Também conheço Neusa Lusinda Mundt Bolsoni, que é irmã de Neiva. Eu sei que são Irmãs porque elas estão juntas, frequentam mesmo clube. Eu não sei se Neusa é sócia da empresa Costa Oeste, mas sei que ela é esposa do dono, Sr. Adéjandre. Pelo menos pelo nome, não conheço Cacildo Pojato, que consta o também como sócio da Costa Oeste. Eu conheço o outro sócio apenas pelo apelido de “Biro”, Eu só tomei conhecimento da-licitação para alienação de imóvel que era ocupado pelas empresas Costa Oeste e Estofados Global quando recebi a intimação do Ministério Público. O que eu sei é que foi feita uma portaria para constituir uma Comissão de Avaliação do imóvel, em meados de setembro/2010. Nós estávamos com muito trabalho no Departamento de Engenharia e fiz um ofício para a Secretaria de Administração pedindo meu afastamento da Comissão de Avaliação, pois também estava concluindo especialização em Curitiba, na PUC— PR. Logo, não participei da avaliação de referido imóvel. Depois disso não acompanhei mais a avaliação. Eu conheço Edemar Wollstein, que é empresário de Marechal Cândido Rondon — PR. Eu o conheço há uns oito a dez anos. Edemar não é servidor de Pato Bragado. Não tenho conhecimento se Edemar possui algum parentesco com alguém da Prefeitura. Eu conheço Evandro Toigo, apenas como empresário do Município de Pato Bragado: Não me recordo de ter presenciado alguma reunião entre Holdi Romer e Evandro Toigo. Contudo, com certeza nunca presenciei o momento em que Holdi Romer teria dito a Evandro que ele não precisava ter esperança em adquirir o imóvel. Em relação à Comissão de Avaliação, eu conheço Ricardo Leites de Oliveira, que também é servidor de Pato Bragado e pediu afastamento da Comissão de Avaliação. Eu conheço as demais pessoas mencionadas na Portaria 150/2010 de Pato Bragado, mas não são servidoras do Município. Não sei se Ricardo Theobald, Edemar Wollstein e Marize Felizardo ocuparam cargo público em Pato Bragado, acredito que não. Eu conheço Rovane Leindecker e Ilse Irene Katz, mas não sei se são servidoras concursadas ou de provimento em comissão. Eu não sei se Rovane e Ilse participaram da licitação de referido imóvel. Declarou na ação civil pública (evento 272.12) que teve conhecimento do fato quando foi nomeado pela comissão de avaliação e logo após, pediu afastamento; a avaliação era do imóvel em questão; estavam com muita demanda e pediu afastamento; não trabalhou nessa comissão; apenas olhou o imóvel no ano de 2000, quando a Prefeitura adquiriu, mas somente neste ano; é engenheiro civil formado desde 1997; a comissão foi formada para avaliar esse imóvel, em 2000; quando houve a licitação do bem para a Costa Oeste, era de acordo com as fotos mostradas; acredita que o imóvel vale, nas condições que estão, cerca de R$ 500.000,00 a R$ 550.000,00; conhece as pessoas que fizeram a avaliação que foi usada para a concorrência pública, não sabe de má índole; não presenciou e não participou reunião em que envolvesse as partes; não ouviu diálogo em que foi falado que o imóvel era da Costa Oeste; estagiário de engenharia não pode assinar plantas; não sabe o estagiário constava nomenclatura diferente para indicar a pessoa que era responsável pela supervisão; Neiva era secretaria de administração na época; forro de PVC acredita que tinha no escritório; há imóveis vagos nas imediações, mas não sabe o valor que possuem; sabe que o proprietário da empresa Costa Oeste era Biro (Isair) e Adejandre; Adejandre é casado com Neusa, que é irmã de Neiva; não sabia se ela era integrante da comissão de licitação; não sabe se tem outras fábrica que trabalhe com couro curtido. A testemunha EDA CRISTINA BENKENDORF, perita contábil, declarou na ação civil pública (evento 270.2) que fez perícia nos autos; a intenção era verificar o que a empresa investiu no imóvel; constatou o livro diário e livro razão da empresa, notas fiscais e recibos; haviam vários valores que não estava localizados na contabilidade e com contas diversas; foi colocado telhado, mas de forma incorreta, por exemplo; entre 2000 a 2012 o valor investido foi de mais de R$ 126.000,00; constatou documentos não localizados na contabilidade, porque a empresa não mandou os documentos para a contabilidade; esses documentos perfazem cerca de R$ 30.000,00. A testemunha EDEMAR WOLLSTEIN declarou na ação civil pública (evento 270.3) que é empresário e trabalha em uma imobiliária; fez a avaliação dos imóveis para o Tribunal de Contas; na época o imóvel valia R$ 472.000,00; entende que o valor avaliado estava adequado; o valor varia de avaliador para avaliador, uns consideram algumas circunstâncias e outros não; tinha uma construção em cima, por isso o valor ficou aquele, pois não poderia desmembrar o imóvel ou fazer outras coisas com ele; acha que não é possível avaliar um imóvel de 3 anos atrás, talvez chegue próximo se tiver as informações sobre o bem; trabalha com isso, há 16 anos; a primeira foi em 1998 em Pato Bragado; já participou de intermediação de compra e venda de imóvel; já fez outras avaliações para municípios; foi acompanhado por mais dois avaliadores na época do ocorrido; para não ter diferença muito grande, conversam e analisam; a disparidade das avaliações foi mínima; já prestou bastante serviço para o município, inclusive, ganhou licitação para contratação de avaliador; fez avaliação do imóvel, objeto da lide, para o Tribunal de Contas e não para o procedimento licitatório; antes de fazer a sua avaliação, o imóvel estava avaliado em R$ 110.000,00 e depois chegou a R$ 472.0000,00. Ouvido na ação penal (evento 272.4) declarou que assinou o laudo de avaliação do imóvel que serviu de parâmetro como preço pago pela empresa Costa Oeste. O método usado na avaliação, costumeiramente, a gente pega às vendas que eram feitas na empresa, quando é barracão novo a gente pega as empresas que estão vendendo/comercializando, e a gente entra em contato para fazer uma média de valores, e até pedreiro, porque vai muita gente para fazer um barracão. Pega-se esses valores, faz o cálculo, tira um pouco da depreciação porque é um barracão antigo e faz uma avaliação final. A matrícula diz que um imóvel deve ser avaliado no todo, mas caso você queira dividir partes do imóvel, dividir o lote, aí ele descaracteriza, eu não posso parcelar o lote porque daí ele vai ter outros valores. Hoje, do jeito que está lá, tem a matrícula dizendo que tem dois mil e poucos metros quadrados, então não é adequado dividir e avaliar. É um terreno industrial por causa do exercício que está tendo lá, é uma indústria. Terreno industrial vale menos que residencial, porque tem aquela finalidade, e o residencial você pode usar para outros fins, e também tem mais gente para adquirir, o industrial é mais fechado. O mercado de terreno industrial em Pato Bragado não é muito aquecido, inclusive tem loteamento industrial lá que na época eu ajudei a legalizar, e não está povoando aquilo lá, e tem empresas que preferem ficar em um centro maior, não querem ficar em Pato Bragado. O problema em Pato Bragado é mão- de-obra qualificada, que quanto maior o centro mais condições têm de manter uma empresa, e ali a quantidade de pessoas para essa finalidade é limitada. Se o imóvel adquirido ficasse de frente para rodovia ele valeria mais, pois para o comercio ele é vital, pois teria um valor acentuado, mas já para finalidade de moradia não seria a mesma coisa. O imóvel que avaliou é esse das fotos, e vendo as fotos não é possível indicar forro de PVC, na época não tinha e nas fotos não consigo ver. O imóvel era assim na época que foi vendido mediante concorrência pública. Se eu quero restringir a venda, para que menos gente interesse no bem, pelas regras de mercado, eu coloco o valor mais alto. Quando fiz essa avaliação ninguém me influenciou pedindo para avaliar por mais ou menos, e eu não aceitaria esse tipo de pressão, pois sou corretor de imóveis e atuo no ramo a muito tempo, então, se for para fazer uma avaliação destinada, eu prefiro não fazer. Foi a minha ideia do começo ao fim essa avaliação, ninguém teve participação nenhuma. Sou corretor de imóveis há uns 16 anos. Já trabalhei com vários estagiários na minha empresa, e sendo bem sincero eu não conhecia esse sistema que o CRECI emite carteira de identidade para os estagiários. Comigo o pessoal vinha com a documentação e um ofício dizendo que seria para fazer esse estágio. Ele fazia estágio, os trabalhos e íamos visitando, não sei se essa carteirinha foi adotada a pouco tempo, mas eu não conheço. Se fico responsável pelo estagiário, supervisiono o trabalho. O estagiário só pode assinar avaliação depois que tiver seu próprio CRECI, quando estiver empossado. Até então, só pode fazer avaliação e o corretor ir junto, em cima disso, quem deve assinar é o corretor, porque senão não tem valor. Desde que comecei a trabalhar a gente poderia pegar os modelos de laudo e em cima disso tínhamos o curso, inclusive eu fiz o curso de perito, então não se diz ‘avaliação’ e sim ‘parecer imobiliário’, porque o parecer é que está de avaliação no dia, e de repente, em uma semana/mês depois pode não valer mais o parecer. Já prestei serviço para pareceres de imóveis para Prefeitura Municipal de Marechal, Maripá, Pato Bragado, Entre Rios, geralmente essas prefeituras me convidam para fazer, e sempre uso esse método de comparação (comparativo de dados do mercado), esse é o método que a gente aprendeu junto ao CRECI. Esse imóvel está cercado por imóveis residenciais, comércios, colégio. Questionado se na sua avaliação profissional não seria mais vantajoso para o município vender esse imóvel loteado em 11 lotes, por ser área residencial, isso sem mencionar a questão de geração de empregos, respondeu que não saberia responder essa pergunta, pois se fosse arrancar a empresa para destruir o lote seria um problema maior, pois você estaria destruindo para poder vender os imóveis. Mas com certeza venderia mais rápido se dividissem em 11 lotes de R$ 40.000,00 cada lote, e venderia mais fácil com concorrência maior. A testemunha LEOMAR ROHDEN declarou na ação civil pública (evento 270.7) que na época era secretário de saúde; a licitação era referente a alienação de um imóvel que estava em nome do município; não participou do processo; a licitação foi feita dentro da legislação, não teve contestação pelo município; o valor foi de R$ 470.000,00; ouviu comentários da avaliação realizada; não tem conhecimento de irregularidades. Na ação penal declarou (evento 272.13) que mora em Pato Bragado há 45 anos; foi funcionário público até pouco tempo, por conta da sua candidatura a vice Prefeito teve que se afastar; trabalhou na cerâmica, Copagril e Calpato; a Calpato trabalhava com exportação de calçados de couro; a empresa existiu, foi construída em 1990, iniciou as atividades em 1991 e foi até 1994; depois funcionou a empresa de calçados lá; Marechal Cândido cedeu a área de terra para a empresa, a qual construiu o barracão em cima; após, o barracão foi adquirido pelo município de Pato Bragado; o barracão foi cedido por concessão de uso a empresa de Isair e Adejandre; foi secretário de administração e de saúde; foi chefe de Neiva de 1994 a 2000, quando era secretário de administração; ela trabalha desde o início, pois em 1993 foi instituído o município; Neiva era quem fazia a redação dos contratos e editais; ela nunca colocou as coisas sem autorização, era com base no que o Prefeito falava; não sabia que Neiva tinha parentes; não acha ilegalidade, pois era uma concorrência, foi dado oportunidade para todos. A testemunha LUIZ PEDRO MASSIGNANI declarou na ação civil pública (evento 270.9) que faz avaliação de imóveis há muito tempo, inclusive áreas rurais, para seguradoras; fez uma ou duas avaliações em Pato Bragado; conhece a região há 40 anos; avalia os terrenos próximos do imóvel e leva em conta o valor atual; a área de benfeitoria também é considerada; a construção do imóvel tem 85m², o qual já dá um valor elevado; a Sindoscop é quem determina o preço do metro quadrado; estava R$ 1093,00 o metro quadrado, já galpão industrial é R$ 592,06; é uma indústria que indica, com base no valor do material de construção; o metro quadrado da construção é 952,96 m²; a avaliação local considerou o lote urbano com valor de R$ 422.552,00, sem as benfeitorias; a benfeitoria foi calculada em R$ 336.000,00; não olha nenhuma avaliação antes de fazer o laudo; em um imóvel desse tamanho e estrutura só um milagre dar esse valor; com base na sua experiência, não aceita o valor contido na avaliação; não constaria valor menor do que avaliou o imóvel; analisou a estrutura, teve melhoramento na benfeitoria; esse terreno quando foi construído, valia aquilo, mas no momento do leilão, já era centro; se no local desse milho safrinha, ia ter um aumento 10%; as indústrias estão ficando mais na beira da estrada, para elas é melhor; o terreno é bom e é recomendável ser na beira do asfalto; o preço de mercado usado na avaliação, foi naquela época; perguntou para as pessoas que moravam nas proximidades o valor que comprou o seu imóvel e quanto valia na época da avaliação; quem fez a avaliação para o leilão, não fez separado o preço do terreno e o preço da indústria; o valor deles foi irreal; de 100 pessoas, apenas 10 pessoas registram os terrenos nos valores pagos, por isso não foi nos registros de imóveis; o valor que a Prefeitura atribui, para fins de registro, dá 50% a 70% do valor que é comerciado no mercado; usar esses valores por base é uma farsa. A testemunha ELPIO EMMEL declarou na ação civil pública (evento 270.5) que é comerciante e trabalha no ramo imobiliário; conhece o imóvel objeto da lide; trabalha em Pato Bragado, conhece alguns réus; em 2010 não sabia sobre o mercado imobiliário local; um amigo comprou um imóvel de 7.000 m² por R$ 50.000,00; se fosse eles na época iriam construir perto da BR. Na ação penal declarou (evento 272.6) que é empresário da região oeste do Paraná, no ramo de compra e venda de imóveis e loteamentos; que tomou conhecimento do processo licitatório, mas não teve interesse em participar, em razão de se tratar de um imóvel industrial e em decorrência do valor; que conhece o imóvel que foi objeto da licitação e que acredita que o valor de R$472,100,00 é apropriado ao valor de mercado; que o imóvel é um bem específico para a indústria; (...) que geralmente o imóvel industrial é mais em conta que o imóvel residencial, pois um barracão não envolve tantos detalhes na construção como uma casa; que não compraria o imóvel objeto da licitação, pois não considera um bom investimento; que tal imóvel é muito específico; que se comprasse uma casa popular teria inúmeros clientes na região, porém, o barracão em Pato Bragado de 2.000 metros não teria para quem locar, a não ser que fosse especificamente para uma indústria; que tal barracão teria que ser locado no valor aproximado de R$ 5.000,00 e que acha que ninguém pagaria tal preço na cidade; que possui um posto na cidade de Pato Bragado, localizado na avenida, dois lotes centrais, e que ainda não conseguiu vende-los; que muitas vezes, mesmo o imóvel sendo anunciado pelo preço de mercado, as pessoas não compram levando em conta esse parâmetro; que mudou em 1998 para Pato Bragado e que tem proximidade com o pessoal da cidade; que o barracão tem um teto muito baixo, muito quente e que não vê na estrutura do imóvel boas condições para o trabalho; que comentou com Isair e Adejandre que, se fosse eles, construiria uma indústria perto da BR para ter um imóvel adequado e mais visibilidade; que tem um loteamento perto deste imóvel e vendeu os terrenos, no tamanho de 360m2, no preço de R$ 35.000,00; que os terrenos de esquina são 20% ou 25% mais caros que os demais; que quando comprou o terreno dos lotes pagou em torno de R$ 400.000,00 e R$ 450.000,00; (...) que conhece o imóvel todo objeto da licitação e que o escritório tem piso de cerâmica; que um dos seus funcionários possui um imóvel na faixa de 350/400 m2 na mesma região do referido barracão no valor de aproximado de R$ 45.000,00; que Adejandre é cunhado de dona Neiva; que conversou com o Isair e Adejndre sobre o custo benefício do barracão; que soube que Neusa, a princípio, é sócia da empresa; que já conversou com Isair sobre a empresa em questão, pois já foi presidente da associação comercial de Pato Bragado; que não conhece Cassildo Foiato (cunhado de Isair); que Pato Bragado já teve uma indústria de couro curtido no passado, há mais ou menos 15 anos; que não se recorda de outras empresas que tenham trabalhado com couro na cidade em meados de 2010 e 2011; que não sabe o motivo pelo qual a licitação do imóvel foi destinado especificamente para couro curtido; que acha que seria possível uma impugnação do edital nesse caso; que conhece a dona Neiva e que ela sempre trabalhou na prefeitura. A testemunha REINALDO JOSÉ SCHERER declarou ação civil pública (evento 270.11) que era presidente da associação comercial na época; não tem conhecimento de valores imobiliários; a indústria de couro é significativa na região, ele empregava cerca de 70 a 80 pessoa; teria um impacto se a empresa saísse, haveria várias pessoas desempregadas e até por questão econômica do município; foi feita uma audiência pública, pedindo sugestão da administração sobre as empresas interessadas; os editais eram retirados na secretaria ou prefeitura; as empresas de fora não foram procurar sobre a venda que estava acontecendo; foi convidado pelas pessoas do município; as entidades representativas fizeram convite e pelos meios de comunicação também; acha que tinha cerca de 30 a 40 pessoas na audiência; todas as pessoas presentes concordaram que poderia ser vendido o imóvel; não foi citado os interessados na compra; depois foi montado o edital. Na ação penal declarou (evento 272.24) que foi presidente da associação comercial de 2010 até maio/2012; a região de Pato Bragado possui empresas que trabalham com couro, não é só a Costa Oeste; na região até Cascavel deve ter mais ou menos 7 ou 8 empresas que trabalham com couro; a Costa Oeste gera mais ou menos 70/80 empregos e precisa de pessoas qualificadas para trabalhar com couro; se a empresa Costa Oeste fechasse as portas e não houvesse outra no lugar dela haveria desemprego; existem projetos e cursos para qualificar essa mão de obra, há uma parceria da prefeitura, associação comercial e SENAI para qualificar as pessoas e trabalhar na linha de indústria de couro, costura; trabalhar com couro faz parte do histórico econômico da região; é difícil trazer indústria em Pato Bragado, porque precisa qualificar as pessoas para trabalhar, então é difícil trazer empresas desse porte para Pato Bragado; sente do Município uma preocupação com os empregos gerados em Pato Bragado, e a parceria para qualificar as pessoas em curso profissionalizante foi feita com essa preocupação; participou da audiência pública que decidiu pela alienação do imóvel e não se lembra se teve discussão sobre geração de emprego. A testemunha LAÉRCIO BALDUINO KIRSTEN declarou ação civil pública (evento 270.8) que por conta de uma avaliação no imóvel, foi comunicado o Ministério Público; era vereador na época dos fatos; teve conhecimento do valor do imóvel; a avaliação lhe pareceu justa; o projeto de lei pedia autorização para alienação; tem várias empresas no ramo têxtil, costuras e calçadistas; a mão de obra é especializada; o ramo de fábrica de calçados em Pato Bragado existe desde 1990 e os funcionários que trabalham na empresa, já trabalharam em outras empresas; era vereador de oposição na época; entendeu justo o valor porque o prédio era antigo; propriedades desse porte tinha alguns, mas não tem experiencia no mercado imobiliário. Na ação penal declarou (evento 272.14) que é vereador no município de Pato Bragado e votou a favor da lei que autorizava a alienação do imóvel; não participou da audiência pública; o depoente trabalha com couro, não participou da concorrência, mas sabia do que se tratava; tem sede própria da sua empresa; não quis participar porque tem uma microempresa; tem várias empresas que trabalha com couro na região, em Cascavel tem duas e Toledo mais uma; o município de Pato Bragado é referência com trabalho de couro, considerando a microrregião; conhece o imóvel, objeto da ação; ficou sabendo do valor mínimo do imóvel 453.000,00, valor que consta na avaliação; foi adquirido por R$ 472.000,00; considera isso dentro do valor de mercado, considerando a condição do barracão à época; o valor mínimo já constava no projeto de lei, e, na exposição de motivos, constava a avaliação do imóvel; hoje não é tão fácil levar uma empresa de couro em Pato Bragado, por conta da escassa mão de obra; precisa de cerca de 4 a 5 anos de prática para qualificar a mão de obra; já houve cursos para especialização, mas não sabe se é para fabricação de calçados ou em couro; a estrutura é boa em Pato Bragado; se empresa Costa Oeste fosse embora a cidade seria muito afetada, seja por conta da geração de renda, seja por conta do desemprego dos funcionários; demorariam para achar empregos; dificilmente uma empresa de outro ramo iria comprar um local destinada para couros; não sabe porque houve especificação no edital de empresa de couro; hoje em dia tem residências perto do imóvel, mas outras empresas não. A testemunha LUCIANO ROBERTO SCHERER declarou na ação penal (evento 272.15) que é assessor de governo; a licitação tratou sobre o imóvel, objeto da lide; desde que a Prefeita assumiu, foram tratadas questões de industrialização do município; foi de comum acordo que o município fosse levado mais a área da indústria; foram ao encontro de algumas empresas do setor de couro e algumas foram lhes procurar; sua função na época era chefe de gabinete; muitas pessoas iam até o gabinete para solicitar emprego; uma empresa de bolas demonstrou interesse em vir para o município, além de uma empresa de Toledo, de botas de trabalho; não sabe porque as empresas não participaram da licitação; é difícil de levar empresas para Pato Bragado/PR; a mão de obra tem que se qualificar, pois a maioria trabalha na área rural; fizeram convênio com curso de costura, solda e outros, para qualificar pessoas para trabalhar; o município precisa de trabalho; a Prefeita sabia da licitação do imóvel, ela tinha conhecimento das coisas que aconteciam; é assessor de governo, acompanha os processos que estão acontecendo, acompanha obras e outras coisas; está na Prefeitura desde o começo do mandato; a Prefeita tinha ciência das coisas. O informante MARCELO LUIS HOSDA declarou na ação penal (evento 272.16) que trabalha para a Costa Oeste; quem toca a empresa é Isair e Adejandre; o imóvel era como está nas fotos mostradas; quando o imóvel foi comprado, não tinha as benfeitorias mencionadas; foram feitas reformas; para o depoente foi bom a compra do imóvel pela empresa, pois trabalha próximo de sua casa; a pessoa que fez a avaliação, que culminou nas investigações, não o viu na empresa; o valor pago pela empresa acredita estar em conformidade com a avaliação; tem outras empresas que trabalham com couro curtido na região; tem 88 empregados e todos trabalham em Pato Bragado. A testemunha PEDRO HINKEL, vereador em Pato Bragado, declarou na ação penal (evento 272.23) que participou de audiência pública que deliberou sobre a compra do imóvel pela Costa Oeste; nessa audiência pública foi debatido sobre a intenção da prefeitura sobre a intenção de alienar esse imóvel e alguns outros; não sabe dizer porque se fez constar no edital que seria empresa que trabalha com couros, e não se recorda se foi debatido em audiência pública; na câmara de vereadores foi aprovada uma lei após a deliberação e o valor mínimo para câmara foi quatrocentos e trinta e dois mil e uns quebrados, e aí a Câmara pediu nova avaliação; quando foi para fazer efetivamente a venda, veio uma nova avaliação de quatrocentos e setenta e dois mil reais e só então que foi aprovado; primeiro a Câmara questionou, e depois da outra avaliação a câmara concordou; é motorista de ambulância e não é todo dia que está na prefeitura, mas sempre que pode participa das reuniões; sobre esse imóvel se discutia a intenção da prefeitura em alienar o terreno justamente porque havia outro imóvel que o Município queria adquirir; que com os recursos da venda deveria ser canalizado para compra de outro imóvel, não foi uma condição da câmara, mas uma opção do executivo, e era um terreno ao lado do parque de exposições; se as empresas que trabalham com couro de Pato Bragado forem embora naturalmente haverá desemprego; há muita gente empregado na indústria do couro em Pato Bragado. A testemunha MARIO FERREIRA DOS PASSOS declarou na ação penal (evento 272.18) que mora em Pato Bragado e é do comércio; participou da audiência pública para tratar sobre o leilão, não só desse imóvel, mas de outros bens também; não tinha interesse em comprar o imóvel, objeto da lide; era uma área que não tinha vários lotes, era somente um; já participou de algumas audiências públicas; não se recorda de terem falado na audiência, sobre o interesse de manterem indústrias já existentes na cidade. A testemunha MARLENE VANDERLEIA declarou na ação penal (evento 272.19) que trabalha no Município como servidora e desde janeiro do ano passado está na secretaria de educação e cultura, mas trabalhou 5 anos na secretaria de administração; que chegou a trabalhar com licitações e seu trabalho era que após a seção de abertura, quanto toda documentação chegava na sua mesa, era responsável por fazer o lançamento das licitações no sistema de licitações e contratos para que os empenhos pudessem ser feitos na contabilidade e depois que isso era feito carimbava todo o processo licitatório, carimbava, encadernava e depois arquivava; a capa era padrão e constava a modalidade de licitação, o número, as empresas que participaram, o vencedor e a comissão que participou do processo de licitação; que não tinham muitas pessoas para trabalhar lá e que na parte do arquivamento, quando juntava 10 processos, fazia o encadernamento de todos e arquivar, era um padrão idêntico para todos; a capa que se refere é a do processo no documento 23 – fls. 20; a Neiva não participou da comissão e o nome dela está na capa por erro na hora, não sabe se foi seu erro ou da moça que trabalhava com ela, mas acredita que foi erro dela; que o trabalho era bastante e tiravam uma tarde para fazer arquivamento do material e acabou que ficou o nome dessa comissão; que faziam mais de 10 arquivamentos no dia; todas as capas eram iguais, eram feitas em gráfica e eles só colocavam uma tabelinha em word; foi um dado desapercebido de ficar o nome na capa sem ela ter participado; não sabe dizer porque ela não participou dessa seção de abertura. A testemunha EVANDRO TOIGO declarou na ação penal (evento 272.7) que nunca trabalhou na prefeitura ou com algum dos réus; que teve conhecimento dos fatos porque tinha um contrato de locação de 10 anos no mesmo barracão que está localizada a fábrica Costa Oeste; que queria comprar sua parte lá, que seria para usar 30% do imóvel; que o sr. Holdi, Secretário de Indústria e Comércio, à época, achava que não seria possível vender apenas parte do imóvel; que um dia o sr. Holdi chegou até o local e apenas informou que não seria mais possível a permanência da sua empresa, pedindo para que assinasse um documento e saísse do imóvel até o dia 15, pois não teria como ajuda-lo; que soube da venda do barracão e pensou que poderia comprar a sua parte; que como eles estavam fazendo os balanços para que a fábrica comprasse ficou meio de fora; que participou da audiência pública, concordou com a venda, mas não sabia que o imóvel estava abaixo do preço; que na audiência pública ninguém falou sobre o preço do imóvel; que é impossível comprar um imóvel no Centro da cidade, com aquela metragem, por este preço; que ouviu do sr. Holdi que não seria possível ele comprar parte do imóvel antes de sair do edital; que ficou na dele e achou que a prefeitura arrumaria outro local para o funcionamento da sua empresa; que foi falar com a prefeita na época para que realizasse a venda de um outro barracão para que pudesse sair do imóvel em questão; que não foi feito nada em prol da sua empresa na época; que Adejandre e Isair geriam a empresa Costa Oeste; que sabe que Neusa é irmã da Neiva; que Cacildo e Isair são cunhados, mas não pode afirmar; que Adejandre é esposo da Neusa e que Neusa é irmã de Neiva; que teve contato com o pessoal da Costa Oeste, especialmente os funcionários, e que aquele imóvel seria destinado a “Botina”, a fábrica de calçados; que ouviu de terceiros que o imóvel valia em torno de R$400.000,00 a R$500.000,00; que ouviu de terceiros que a venda foi um absurdo, pois o patrimônio público foi vendido por preço abaixo do mercado; que ocupou parte do barracão (30%), na mesma época que a Costa Oeste também ocupava; que houve um incêndio no barracão, na parte em que ele ocupava, e que recebeu indenização dos prejuízos materiais e que tal valor foi depositado na conta do município para recuperação do prédio; que não deveria ser depositado na conta do município, mas, a pedido do secretário, ligou para Curitiba e pediu que o valor fosse depositado na conta do município; que a prefeitura fez uma emenda e recuperou a frente da fábrica para dar aparência; que o setor mais afetado do imóvel relativo a sua empresa, não foi de imediato recuperado; que em razão de tais fatos ajuizou demanda contra o Município de Pato Bragado, a qual tramita na Comarca de Marechal Candido Rondon; que pediu uma avaliação do imóvel; que conhece Vandir Jonas Branzolin profissionalmente, pois ele é corretor de imóveis; que afirma que o imóvel foi vendido abaixo do preço, considerando o valor de mercado de imóveis da cidade; que a avaliação que encomendou foi feita depois da venda do imóvel para a Costa Oeste; que o seu avaliador não lhe disse o método usado para a avaliação; que o avaliador tirou fotos e ingressou no interior do imóvel; que a avaliação foi realizada considerando a totalidade do imóvel; que ficou sabendo por intermédio da imprensa que o seu avaliador usou um registro profissional que não era dele; que pretendia comprar outro imóvel com a avaliação; que não tinha certidões negativas de débitos, porém, seu pai poderia comprar o bem; que não achou interessante impugnar o edital de licitação que constava o preço do imóvel na época; que depois mandou fazer a avaliação; que a avaliação não se refere ao imóvel como ele está hoje, tampouco pode ser comparada com as fotografias de 2001; que as fotografias seriam de 1999, em razão da existência de potreiros nas imagens; que encomendou um laudo após a compra do imóvel; que as fotografias tiradas na época da realização do laudo devem estar com o profissional contratado para realização do serviço; que não se lembra de ter adquirido o edital da concorrência; que realizou orçamentos para contratação do avaliador; que apenas o avaliador contratado foi até o imóvel; que o imóvel teria 4.000m² e que a construção ocupa mais da metade do imóvel; (...) que os demais lotes no entorno do bem são particulares e estão quase todos ocupados; que os lotes de 360m2 naquela região valem em torno de 60 e 80 mil, sem construção; que não lembra se adquiriu o edital de licitação; que trabalha com loja de móveis e fabricação de estofados, enquanto a Costa Oeste trabalha com calçados/couro curtido; que na cidade de Pato Bragado não existe outra empresa que atue no mesmo ramo; que são responsáveis pela empresa Costa Oeste Isair e Adejandro, mas não sabe sobre as disposições do contrato social da referida empresa; que Adejandro é casado há muitos anos com Neusa; que o casamento foi antes de Neiva assumir a Secretaria do município; que não sabe quem eram os membros da licitação em questão à época; que sabia que Neiva trabalhava na prefeitura, mas não sabia que ela era da comissão. A testemunha GILBERTO MAEHLER declarou na ação penal (evento 272.8) que é vereador no município desde o ano de 1993; que a empresa de couro já existia há muito tempo atrás, com outros sócios; que tem outras empresas na cidade em outros ramos, inclusive de estofado; que não lembra se participou da audiência público relativa a este edital de licitação em especifico; que houve outras audiências públicas e que participou de algumas delas; que a audiência pública do referido edital de licitação não foi a única; que o projeto de lei que autorizou a alienação do imóvel em um preço mínimo passou pela Câmara dos Vereadores e que votou a favor; que o interesse público para realização da alienação seria a geração de emprego e retorno do ICMS para o município; que naquele local já haviam máquinas instaladas e que o destino final seria para um indústria de couro; que não foi nada destinado a uma determinada pessoa; que a intenção do município mesmo seria a geração de emprego e ICMS; que se não fosse uma empresa de couro haveria alto índice de desemprego; que é contador; que em relação a afirmação “indústria com ramo de atividade ligada a transformação de couro” entende que poderia ser utilizado o couro para transformação de qualquer tipo produto; (...) que para a Câmara Municipal o projeto de lei foi sem o contrato social; que na Câmara teve vereadores que votaram contra o projeto e vereadores que votaram a favor; que ninguém à época levantou questões relativas a parentesco. DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Inicialmente, convém salientar que a improbidade administrativa, em linhas gerais, significa servir-se da função pública para extrair ou mesmo distribuir, em proveito pessoal ou para outrem, vantagem ilícita ou imoral, de qualquer natureza. De acordo com o ministro Alexandre de Moraes: Atos de Improbidade Administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e definidamente tipificada em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 21.ª Edição, 2007, Editora Alas, p. 345). A Lei nº 8.429/1992 possui como objetivos primordiais a extinção da corrupção e da imoralidade como forma de melhor trato da coisa pública. Aliás, o artigo 1º desse diploma legal traz verdadeiro mandamento ao administrador público: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. É imprescindível para ocorrência de improbidade administrativa que sejam perquiridas as razões de agir do agente, primando-se pela individualização da conduta. No artigo 9º tem-se os atos que importam enriquecimento ilícito; no artigo 10, os que causam prejuízo ao erário público; e, no artigo 11, os que violam os princípios da Administração. Conforme já mencionado, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, é necessária a comprovação de conduta dolosa do autor do ato ímprobo, sendo retirada a possibilidade de responsabilização do agente a título de culpa. O artigo 1º, §2°, da LIA conceitua o dolo como sendo "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Deste modo, exige-se dolo específico do sujeito. O dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; CRUZ, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz; FAVRETO, Rogerio. Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa. Revistas dos Tribunais, 2021, p.46). Ainda, sobre o assunto, leciona Rafael Guimarães: O dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (GUIMARÃES, Rafael. A Nova Lei de Improbidade Administrativa Comentada. Leme: Imperium, 2022, p.22). Feito breve introito, passo a analisar o enquadramento das condutas praticadas pelos requeridos, como atos de improbidade administrativa. Dos atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário – Art. 10 da Lei 8.429/1992. O Ministério Público imputou aos requeridos, a prática dos seguintes atos de improbidade administrativa, que causaram prejuízo ao erário - art. 10, caput e IV, VIII e XII, da Lei 8.429/1992: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado. VIII – frustra a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. O edital de licitação nº 02/2010, do Município de Pato Bragado, que desencadeou a presente ação, assim consignou acerca do valor do bem imóvel, objeto de alienação, bem como previu a seguinte restrição sobre as empresas participantes do certame: Portanto, a controvérsia paira sobre o preço vil pelo qual o imóvel foi vendido, bem como quanto a restrição de participação de empresas que trabalhassem com transformação de couro curtido, há pelo menos 5 anos, com geração de no mínimo 50 empregos. A Prefeita da época, Normilda Koehler, atestou regularidade no edital de licitação relativa a venda do imóvel ora tratado, negando qualquer direcionamento. Explicou que colocou no edital, empresa que trabalhasse com couro, porque tinha mão de obra qualificada e durante seu mandato recebeu visita de uma empresa de botinas de Toledo, da fábrica de bolas Cagiva e outra indústria de chinelos de Marechal Rondon. Além disso sabia que dentro da região haviam várias indústrias que trabalhavam com couro. Afirmou que não poderia colocar metalúrgica, marcenaria ou algo assim porque o plano diretor impede e fica do lado da escola, dentro da cidade, então precisava ser uma empresa que não poluísse. Mesmo que o plano diretor não permitisse a instalação de certas empresas no local, pois o imóvel estava localizado no centro da cidade, o que poderia causar prejuízos por conta da poluição atmosférica e sonora, outras indústrias que não causassem tais consequências, poderiam adquirir o imóvel, já que o plano diretor da cidade não faz menção específica a “empresas ligadas a atividade de transformação de couro (curtido)”. A especificidade do ramo de atuação (trabalho com couro) da empresa concorrente, foi inserida como verdadeira cláusula restritiva no edital de licitação, aliada ao fato de serem impostos outros dois requisitos: em funcionamento há pelo menos 5 anos e fornecimento de 50 empregos diretos, exigências essas que inviabilizaram a participação de outras empresas no certame. A conduta da requerida limitou o alcance da concorrência, a fim de beneficiar e direcionar a alienação do imóvel para uma empresa específica, pois, a requerida Costa Oeste era a única que atenderia os requisitos contidos no edital, empresa que já estava utilizando o imóvel a título de concessão, que por sinal, estava próximo de acabar. Na época dos fatos, o município de Pato Bragado tinha apenas 4.822 habitantes, ou seja, cidade de pequeno porte, que não contava com muitas indústrias/comércios locais, sendo ilógico inserir condições extremamente específicas no edital de licitação. Razão outra não justifica a conduta adotada pela ré Normilda, se não beneficiar a empresa Costa Oeste. Soma-se a isso, o fato dela saber que os sócios da sociedade empresária vencedora possuíam parentesco com uma funcionária pública municipal, Neiva, Secretária de Administração, que também participou da licitação, contudo, avalizou todo o certame. Portanto, além de Normilda criar exigências ilegais para participação das empresas no certame, concordou com todos os procedimentos adotados durante a licitação, estando seu nome, a frente de todas as autorizações e homologações para concretização da compra e venda. Pontua-se ainda, que apesar de realizar uma audiência pública, na intenção de passar ar de legalidade da alienação do imóvel à população local, de acordo com os depoimentos colhidos, em momento algum foi mencionada sobre especificidade do ramo de atividade da empresa que fosse adquirir o bem (transformação de couro). Logo, a população não estava ciente da imposição de tal condição, apenas de que seria vendido o imóvel. A ré Neiva Angele Mundt, Secretária de Administração de Pato Bragado, negou ter praticado os atos de improbidade na forma descrita pelo Ministério Público. Esclareceu que é responsável para confecção dos editais de licitação e dos contratos que são feitos pela municipalidade, contudo, nega ter inserido a cláusula restritiva no edital, pois, essa decisão já veio da administração, contando com ciência da Prefeita Normilda e do Secretário de Indústria e Comércio, Holdi, de modo que ela apenas redigiu daquela forma. Sobre a cláusula limitativa, afirmou que a intenção do município era gerar empregos e renda, através de ICMS, por isso houve vinculação ao funcionamento de uma indústria de couro. Contudo, importante ressaltar que ela explicou que a proposta inicial do Conselho do Plano Diretor, era constar no edital, uma indústria de calçados e couro, porém, a assessoria não permitiu, sendo colocado então, indústria que trabalhasse com couro curtido. Denota-se, portanto, clara intenção de direcionar o edital, de forma bem específica, em favor da empresa Costa Oeste, pois queriam colocar “indústria de calçados e couro”, ramo exato de atuação da empresa requerida. Mesmo sendo alterado para “indústria com ramo de atividade ligada à transformação de couro (curtido)”, a restrição prosseguiu ao constar que a empresa deveria estar em atividade há pelos menos 5 anos, gerando no mínimo 50 empregos diretos. Por outro lado, há de se considerar que Neiva sabia que sua irmã (Neusa) e seu cunhado (Adejandre), donos da empresa Costa Oeste, já estavam usando há anos parte do imóvel, objeto de alienação, sob o regime de concessão, bem como sabia que referida empresa era a única a se enquadrar nos requisitos exigidos no edital de licitação, e, mesmo tendo ciência que o certame iria beneficiar seus parentes, participou ativamente na organização da concorrência. Mesmo que Neiva alegue não ter feito parte da comissão de licitação relativa à venda do imóvel, ora discutido, foi constatado o seu nome na documentação apresentada pelo município (vento 1.3), na “capa” do procedimento licitatório nº 002/2010. Foi apontado que a comissão era formada por: Rovane, Neiva e Ilse. Veja-se: A ré Marília Aparecida da Silva Luft, assessora jurídica do Município de Pato Bragado, proferiu parecer favorável, atestando legalidade da licitação, em duas oportunidades distintas. Apesar de negar ciência quanto ao possível esquema de direcionamento da licitação, em favor da empresa Costa Oeste, denota-se que a requerida, na qualidade de advogada, conhecedora do direito, mesmo tendo acesso ao inteiro teor do edital de licitação, não impugnou a cláusula restritiva, relativa às características a serem preenchidas pela empresa participante da concorrência, pelo contrário, confirmou a “licitude” do certame naquelas condições. Confira-se parte do seu parecer (evento 1.5), atestando legalidade do edital licitação na forma que se encontrava: Após a apresentação da proposta pela empresa Costa Oeste, Marília se manifestou pela homologação do certame e adjudicação do bem em favor da fábrica de calçados. Veja-se (evento 1.8): Marília atestou que havia chegado na cidade há pouco tempo e não conhecia ninguém, inclusive, disse não saber que as rés Neiva e Neusa eram irmãs. Contudo, tais alegações não procedem, pois Marília chegou a informar em juízo, que viu o sobrenome semelhante das requeridas, mas achou que não eram parentes. Ocorre que em se tratando de pequeno município, sabe-se que é comum pessoas com sobrenomes iguais possuírem parentesco, considerando que estamos falando de uma cidade de apenas 4.822 habitantes (aproximadamente) na época em que ocorreu o certame. Sobre o valor mínimo exigido na alienação do imóvel, mesmo não tendo conhecimento de valores e de mercado imobiliário, no mínimo, deveria a requerida ter buscado mais informações sobre essa e a outra situação do parentesco, antes de proferir parecer jurídico favorável, ainda mais, que, conforme afirmado por ela, não conhecia a população ou os funcionários públicos, sequer o “costume” local na realização dos certames. Marília, inclusive, consignou que estava fazendo pós graduação em direito público, ou seja, seu estudo era especializado e voltado para o setor público, sabedora, portanto, das normas e princípios que norteiam os atos administrativos. Não obstante o parecer não seja vinculativo, e, em tese, não vincule o administrador, alguns aspectos devem ser registrados. Em se tratando de licitação, é cediço que o art. 38 da antiga Lei de Licitações já estabelecia a obrigatoriedade de que o procedimento licitatório fosse previamente instruído com pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação. Confira-se: Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade; Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. A respeito da responsabilidade do assessor jurídico, vale destacar a doutrina de Marçal Justem Filho: “Ao examinar e aprovar os atos da licitação, a assessoria jurídica assume a responsabilidade pessoal solidária pelo que vier a ser praticado. Ou seja, a manifestação acerca da validade do edital e dos instrumentos de contratação associa o emitente do parecer ao autor dos atos. Há dever de ofício de manifestar-se pela invalidade, quando os atos contenham defeitos. Não é possível os integrantes da assessoria jurídica pretenderem escapar aos efeitos da responsabilização pessoal quando tiverem atuado defeituosamente no cumprimento dos seus deveres: se havia defeito jurídico, tinha o dever de apontá-lo.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11ª ed. São Paulo: Dialética, 2005. p. 379.) Extrai-se que a minuta do edital deveria, e foi, previamente analisada pela ré Marília, assessora jurídica, porém, nada se opôs frente a flagrante dissonância com os ditames legais, denotando pleno conhecimento das irregularidades que pairavam sobre o certame. Com isso, os elementos nos autos denotam o conluio existente entre os requeridos, a revelar que os pareceres não se trataram de mera atuação profissional, mas de verdadeira atuação orientada para a convalidação das ilegalidades perpetradas, sendo possível verificar a presença de dolo por parte requerida. O réu Holdi Romer negou conluio para alienação do imóvel à pessoa determinada, afirmando que solicitou a Prefeita e demais secretários, a viabilidade de fazer um leilão dos imóveis que estavam em concessão de uso. Na sequência, passou pelo procedimento burocrático, até que houve autorização pela Câmara, com elaboração do edital de licitação por Neiva e em seguida foram realizados os atos posteriores da licitação, contudo, não teve participação nessa parte. Em relação ao réu mencionado, entendo que não ficou satisfatoriamente comprovada a sua participação na fraude à licitação, eis que Holdi não fez parte da comissão de licitação, apenas sugeriu a venda desse e de outros imóveis que estavam próximo do término do prazo de concessão e aqueles que não houve o pagamento correto de IPTU, e que estavam parados. Logo, não ficou demonstrado que o requerido, propositalmente, deu a ideia de alienar aquele bem específico, na intenção de favorecer a empresa Costa Oeste. Portanto, entendo que não houve comprovação de dolo, eis que, aparentemente, o requerido estava agindo de acordo com suas funções, encontrando uma solução mais viável para o município, ao sugerir e iniciar o procedimento burocrático da alienação dos imóveis que estavam paralisados, que foi autorizado pela Câmara Municipal. A partir de tal autorização, é que foi organizada a licitação, pelos demais requeridos, para venda desse imóvel, constando cláusula específica e restritiva das empresas participantes. As ilegalidades cometidas na concorrência pública, como direcionamento da licitação e venda do imóvel em preço abaixo do valor de mercado, ocorreram dentro da realização do certame, participação de Holdi não evidenciada nesse momento. Como dito, ele deu o ponta pé inicial sugerindo a venda desse e de outros imóveis do município (conduta essa que não é considerada ilícita), não sendo verificada má-fé ou ciência do conluio criminoso nessa oportunidade. A ré Rovane Janice Scheuermann Leindecker era Presidente da Comissão de Licitação, e nesta qualidade, deveria questionar/impugnar as irregularidades contidas no certame, porém, de forma diversa, atestou legalidade. Rovane declarou que participou da concorrência, porém, apenas da abertura dos envelopes. Esclareceu que abriu o envelope e perguntou se iriam dar um outro lance, como não deram, verificou os documentos e encerrou a ata. Mesmo apontando que apenas participou desse momento, ela era a Presidente da Comissão, e deveria constatar a validade da licitação no todo. A antiga lei de licitações (Lei 8.666/1993) disciplinava em seu artigo 6º, XVI, que a Comissão de Licitação possui função de receber, examinar, e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. Por presidir a comissão, naturalmente deveria zelar pela observância dos princípios constitucionais atinentes à Administração Pública e às normas gerais da legislação específica, a fim de garantir a integridade do certamente, porém agiu de forma contrária. Não se desconhece que o art. 51, §3º, da referida lei, previa a responsabilidade solidária dos membros da Comissão: § 3º Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. Deste modo, entendo que Rovane contribui para o sucesso do conluio, pois, como Presidente da Comissão de Licitação, aprovou a legalidade do certame, mesmo sabendo da existência da cláusula restritiva de participação das empresas e do valor do imóvel para lance mínimo. Quanto a ré Ilse Irene Kotz, é fato incontroverso que compôs a Comissão de Licitação, pois conduziu a abertura dos envelopes, contudo, não há provas de que ela tinha ciência de que a concorrência nº 02/2010 estava direcionada para favorecer a empresa ré. Ilse declarou que foi convidada pela presidente Rovane, para participar da abertura dos envelopes. Como a documentação estava de acordo com o que foi pedido no edital, não verificou mais nada. O fato de ter conduzido a abertura dos envelopes, não é suficiente para condenação por ato de improbidade administrativa. Sendo a sua atuação, pautada pela subordinação às determinações da presidente da comissão (Rovane), não vejo como imputar a ela a condenação por prejuízo ao erário, sem maiores elementos sobre o efetivo conluio com os requeridos. Não houve nenhum testemunho que pudesse comprovar a participação dolosa da servidora para ocorrência da fraude ou mesmo que tivesse conhecimento do prévio acordo fraudulento entre os demais. Sequer foi possível concluir que tenha se beneficiado dos atos. A imputação da prática de atos ímprobos em relação a ré, fundamentou- se apenas em sua condição de membro da Comissão de Licitação, não tendo sido comprovado nenhum ato concreto de participação nas irregularidades descritas na inicial, e, por consequência, não foi comprovado o dolo. Nesse sentido já julgou o TJ-PR: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA FRAUDE E DIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NULIDADE DO CERTAME E DO CONTRATO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (MINISTÉRIO PÚBLICO). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO NO TIPOS DA LEI N° 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO COMPROVADO QUE OS MEMBROS DA COMISSÃO, DELIBERADAMENTE, AGIRAM PARA ENRIQUECER-SE ILICITAMENTE, CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DESRESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. O FATO DO RÉU TER SOLICITADO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO É SUFICIENTE PARA SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSENTE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. 3. RECURSO DE APELAÇÃO 2 E 3 (GESTOR MUNICIPAL E PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO).4. VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. PROVA LOGROU DEMONSTRAR O MODUS OPERANDI DOS REQUERIDOS. COMPROVAÇÃO DO ESQUEMA FRAUDULENTO NA MONTAGEM DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. 5. FRAUDE À LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO À NORMA SETORIAL. LEI N° 8.666/93. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. CERTAMES REALIZADOS EM DATAS PRÓXIMAS, CONVITES DIRECIONADOS ÀS MESMAS EMPRESAS, CUJAS PROPOSTAS FORAM APRESENTADAS EM VALORES SIMILARES. 6. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRADO QUE O GESTOR MUNICIPAL ERA O MENTOR INTELECTUAL DO ESQUEMA DE CONTRATAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. 7. PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PARECERISTA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO COMPROVADA A PRESENÇA DE DOLO OU CULPA (ERRO GROSSEIRO). ENTENDIMENTO DO STF. 8. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. DEVIDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. 9. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADEQUAÇÃO DAS PENAS. SENTENÇA SOPESOU A GRAVIDADE DO FATO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS SANÇÕES FIXADAS EM SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 3 CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002491-38.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque - J. 16.11.2021). (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE TOMAZINA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CARTA CONVITE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE FEVEREIRO DE 2009. INÚMERAS IRREGULARIDADES VERIFICADAS. FRAUDE CONSTATADA. SIMULAÇÃO DA SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES. CONCORRENTES QUE NÃO ATESTAM ASSINATURA E PARTICIPAM NO CERTAME. VENCEDORA DO CERTAME QUE TERCEIRIZOU 100% DOS SERVIÇOS PRESTADOS. EMPRESA SEM SEDE OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO QUANDO INICIADO O CERTAME. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 11º DA LEI Nº 8.429/92. REFORMA. APELANTE MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO SUA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME FRAUDADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AFASTADA.1. Configura ato de improbidade administrativa, importando em lesão ao erário e enriquecimento ilícito: a) auferir vantagem patrimonial indevida; b) fraudar licitação; c) utilizar ou permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos e maquinários que pertencem ao Poder Público; d) atentar contra os princípios da administração pública.2. Os depoimentos colhidos durante a instrução probatória demonstram a existência de simulação da sessão de abertura dos envelopes uma vez que, os representantes das empresas Hand Comunicação, Áudio Técnica Eventos LTDA sequer compareceram ao ato, ou reconhecem sua participação no certame. 3. A ilegalidade só adquire o status de improbidade administrativa quando a conduta fere os princípios constitucionais da Administração Pública, coadjuvados pela má- fé do administrador, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. 4. O ato de improbidade exige a intenção de o agente obter vantagem indevida, conduta desonesta e má-fé, consistente na ação consciente de praticar o ato.5. As provas revelam a inexistência de conduta ímproba do apelante, relativa ao contrato administrativo firmado para execução de serviços do carnaval, que justifique a aplicação das graves sanções previstas na Lei de Improbidade. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001717-13.2014.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 02.02.2021). (Grifei) Deste modo, o pedido não pode ser acolhido em relação a ré Ilse. Constatada a participação e conluio criminoso dos requeridos supramencionados, na fraude à licitação, a qual foi previamente direcionada para empresa específica (Costa Oeste Fábrica de Calçados), passamos a análise sobre a venda do imóvel por valor abaixo do de mercado. O Município de Pato Bragado contratou uma empresa para realizar a avaliação do imóvel, a fim de estabelecer um preço mínimo para constar no edital de licitação, o qual foi avaliado por Edemar Wollstein, em 14/09/2010, no valor de R$ 472.000,00. Veja-se: Edemar declarou que fez a avaliação do imóvel para o Tribunal de Contas, e, na época valia R$ 472.000,00, valor esse que entendeu adequado. Contudo, ele mesmo afirmou que para não ter diferença muito grande, conversou e analisou o valor do bem, em conjunto com os outros dois avaliadores. Logo, o valor apontado na avaliação se tratou de um verdadeiro consenso, ao contrário do afirmado pelos requeridos, de que para constatar o real valor do bem, foram realizadas outras duas avaliações (separadas), além a da realizada por Edemar. Portanto, se tratou de uma avaliação única, que contou com o consenso de três avaliadores. No entanto, nega ter sido influenciado a avaliar o bem em valor abaixo do de mercado, pois chegou naquela quantia, levando em conta o terreno industrial (que vale menos do que o residencial), bem como o barracão depreciado, usando o método de comparação (comparativo de dados do mercado). Após o certame, Evandro Toigo, dono da empresa (Global Estofados), pagou um corretor de imóveis para fazer uma avaliação do bem, em 12/05/2011, a qual foi feita por Vandir Jonas Bresolin, sendo avaliado no valor de R$ 1.013.31,39 (um milhão, treze mil, trezentos e um reais e trinta e nove centavos). Confira-se: Ocorre que durante o trâmite processual, levantou-se que a pessoa que realizou a referida avaliação, Vandir, era estagiário da corretora, sendo que o CRECI utilizado pertence ao Sr. Raimundo, o qual havia lhe autorizado para usá-lo. Além disso, Vandir não se recorda se a avaliação foi feita antes ou depois do imóvel ser vendido à Costa Oeste, fato este que influencia na avaliação, já que foi informado que a requerida realizou várias reformas após a aquisição. Outro ponto importante a ser considerado, é que, segundo Vandir, sua avaliação se refere aos 4.000m² referente ao barracão da parte esquerda, pois não adentrou na parte da direita do imóvel, onde havia mais uma construção. Quem autorizou a entrada foi Evandro Toigo. Portanto, a avaliação foi feita sobre o barracão ao lado da Costa Oeste, ou seja, se refere a empresa de Evandro Toigo (Estofados Global), de modo que as descrições constantes no referido documento (forro de PVC, piso de cerâmica, laje, etc.) não dizem respeito à construção da fábrica ré. Vandir explicou que não entrou nas duas partes do imóvel, só na parte da esquina e que a sua avaliação não constou no valor, a fachada, pois essa fachada era referente às duas empresas que haviam sobre o imóvel. O avaliador se trata de pessoa contratada por terceiro interessado, colocando em xeque a sua imparcialidade na avaliação do imóvel, pois foi com base no seu parecer, que Evandro processou o Município de Pato Bragado, buscando indenização pelo ocorrido. Com isso, levando em conta tais aspectos, reputo inadequada a utilização de tal avaliação como parâmetro, para fins de constatação do real valor do imóvel, considerando que foram realizadas outras duas avaliações judiciais. Durante a instrução processual, foi deferida a realização de perícia judicial pelo juízo, sendo realizada nova avaliação, em 12/04/2013, pelo perito Luiz Pedro Massignani (eventos 85.11/85.17), o qual avaliou o lote urbano e as benfeitorias em um total de R$ 758.552,09. Veja-se: Denota-se que o quesito especificou que o valor era referente à época de ocorrência do certame, não se tratando, portanto, do valor da época da confecção do laudo pericial. Luiz Pedro declarou que conhece a região de Pato Bragado há 40 anos. Sobre o preço do metro, a Sindoscop é quem determina o valor do metro quadrado. Pontuou que quando foi construído o barracão, valia aquilo que constou na primeira avaliação, mas no momento do leilão, já era centro, então valia mais. Por fim, realizada uma última perícia, em 07/02/2014, desta vez, pelo perito judicial Paulo Victor Niederauer (eventos 85.19/85.32), este avaliou o lote e a edificação do barracão, em um total de R$ 655.063,83. Veja-se: Portanto, conclui-se que as perícias realizadas após a licitação, apesar da divergência de valores, comprovaram de forma certeira, que o preço pelo qual o Município vendeu o imóvel à empresa vencedora do certame, estava abaixo do valor de mercado, sofrendo notório prejuízo com a alienação, pois a avaliação mais baixa foi no valor de R$ 655.063,83. Basta verificar qual avaliação será utilizada como base, para fins de condenação ao ressarcimento do erário pelos réus, o que será analisado em momento oportuno. O interesse da ré Costa Oeste Fábrica de Calçados, em adquirir o imóvel do município adveio do fato de que, justamente próximo do término do contrato de concessão do imóvel do qual fazia uso há cerca de 10 anos, foi submetido a alienação pela municipalidade. Em um primeiro momento, o interesse parecia legítimo, porém, há de se considerar algumas circunstâncias, que demonstram a existência de um conluio entre os requeridos, a fim de que a venda fosse realizada em favor da referida empresa, vejamos: a) Os sócios formais da empresa Costa Oeste eram Neusa Lusinda Mundt Bolsoni e Cacildo Foiato; a primeira é irmã da Secretária de Administração, Neiva, que comandava a pasta e que também participou da organização da licitação pública. Contudo, ficou comprovado que os sócios reais, aqueles que comandavam e estavam a frente dos negócios da fábrica, eram Adejandre Bolsoni (esposo de Neusa) e Isair Gasparini (cunhado de Cacildo). Portanto, havia parentesco entre a servidora pública que participou da alienação do imóvel público e os sócios da empresa vencedora do certame. b) O valor do imóvel estava abaixo do valor de mercado, pois apesar de ter sido feita uma avaliação prévia, constatou-se, através de duas avaliações judiciais posteriores, feitas por Luiz Pedro Massignani e Paulo Victor Niederauer, que o imóvel foi alienado por preço abaixo do que realmente valia. Mesmo havendo divergência nas perícias, acerca do valor do bem, certo é que as perícias avaliaram o imóvel em valor significativamente superior ao que constou no edital de licitação, como lance mínimo. c) O certame constou no edital previsão específica do ramo de atividade da empresa participante, a qual deveria estar ligada à transformação de couro (curtido), em atividade há pelos menos 5 anos, gerando no mínimo 50 empregos diretos, particularidades essas que somente a empresa ré atenderia na localidade. Causa estranheza a especificidade contida no edital, pois eram exatamente as características da fábrica requerida, que coincidentemente já estava usando o imóvel do município há alguns anos, a título de concessão. Apesar de outras três empresas terem retirado o edital de licitação, a empresa ré foi a única que participou da concorrência e venceu o certame, realizando lança mínimo para adquirir o imóvel. Foi informado que em Pato Bragado só tem uma indústria de transformação de couro, no caso, justamente a empresa ré Costa Oeste. Apesar de serem apontadas outas empresas/fábricas da região, tem-se que são todas de fora, pois são de outras cidades. Logo, em se tratando do município de Pato Bragado, somente uma única empresa atenderia aos requisitos impostos no edital, que por coincidência era a mesma que já usava o imóvel em regime de concessão. Como se pode notar, não são meras coincidências, mas evidências da realização de fraude, e que tiveram a finalidade de conferir à licitação uma aparente concorrência que jamais existiu. Apesar da argumentação da defesa, de que a empresa realiza verdadeiro trabalho social na comunidade, gerando vários empregos e renda para a cidade, não afasta a ilegalidade da licitação, o dano ao erário e o enriquecimento ilícito gerados pela conduta ímproba. Portanto, levando em consideração tais aspectos, entendo que ficou comprovado o dolo da ré, a qual participou do certame previamente preparado para que fosse a vencedora da concorrência, agindo em conjunto com os demais envolvidos, para concretização da alienação do imóvel em seu favor. Em relação aos réus Cacildo Foiato e Neusa Lusinda Mudndt, sócios formais (registrais) da empresa Costa Oeste, entendo que não ficou demonstrada qualquer atuação ativa, contribuição ou conluio com os demais réus, para a aquisição do imóvel. O réu Cacildo confirmou que é sócio da empresa Costa Oeste, porém, quem administra a sua parte é Isair Gasparin, seu cunhado. Explicou que sequer sabe ler, apenas sabe assinar seu nome, e possui uma terra na cidade de Matelândia, e é lá que trabalha com plantação e gado de leite. Não sabe o valor da empresa ou seu faturamento mensal, não participou da licitação e disse não ter tido conhecimento da condição para participar do certame (ramo de transformação de couro). De igual forma, a ré Neusa, relatou que parte da empresa Costa Oeste está em seu nome, mas quem realiza os atos de administração é seu marido, Adejandre. Explicou que o esposo não estava com o nome limpo quando da constituição da empresa, e por isso ficou em seu nome. Sobre a licitação, reforça que quem praticou todos os atos foi Adejandre, não tendo envolvimento nenhum com a aquisição do imóvel. Atestou que não conversou com sua irmã Neiva sobre a licitação. Ainda, Neusa declarou veemente que, em Pato Bragado, todos sabem que a empresa Costa Oeste é do Adejandro e de Isair, fato este confirmado através do depoimento das várias pessoa que foram ouvidas no decorrer da instrução. Tem-se, portanto, que eram apenas “laranjas”, pois emprestaram o nome para registrar empresa de terceiras pessoas. Corroborando que Cacildo e Neusa era apenas sócios formais, o Ministério Público os denunciou, juntamente com Adejandre e Isair, pela prática do crime descrito no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), nos autos de ação penal 0000178-63.2012.8.16.0112, pois constaram no contrato social da empresa Costa Oeste, informação falsa a respeito dos reais sócios da fábrica, sendo todos condenados pelo referido crime. Salienta-se que Neusa e Cacildo sequer assinaram o contrato de compra e venda do imóvel, pois, este foi assinado por Isair, já que ele era o procurador da empresa e possuía amplos poderes (conforme procuração pública de evento 1.6): Conclui-se, deste modo, que apesar da empresa estar registrada nos nomes de Cacildo e Neusa, estes não participaram da licitação pública destinada à compra do imóvel do município, sequer assinaram contrato de compra e venda do bem, já que quem comandava a fábrica, tomava as decisões e gerenciava as questões administrativas e financeiras, era Adejandre e Isair. Diante de tais informações, entendo que os réus Adejandre Bolsoni e Isair Antonio Gasparin, sócios reais da empresa Costa Oeste Fábrica de Calçados, participaram do conluio criminoso referente à concorrência pública para alienação do imóvel municipal, que os beneficiaram diretamente. Ambos confirmaram que eram eles que cuidavam dos negócios da empresa. Apesar de negar a prática dos atos de improbidade, Adejandre afirmou que “via a preocupação do interesse público para que a Beira Lago (fábrica de calçados) ficasse em Pato Bragado”, ou seja, despontou, com tal afirmação, notório interesse da Administração em manter a empresa no local, justificando o motivo das restrições no certame coincidirem com as características de sua empresa, de modo a direcionar a venda para ele. Adejandre era cunhado da ré Neiva (pois casado com sua irmã Neusa), que elaborou o edital de licitação, bem como participou da comissão de licitação, conforme indicado pelos documentos enviados pela Prefeitura. Havia parentesco por afinidade entre o sócio real da empresa vencedora do certame e uma das pessoas integrantes da comissão, situação essa que demonstra o notório beneficiamento da fábrica Costa Oeste, na aquisição do imóvel, diante da estipulação de condições que somente ela atenderia. Ainda, Cacildo disse que certo dia seu cunhado, Isair, ligou e comunicou que iria comprar o imóvel, sob o argumento de que seria mais fácil para financiar o que quisesse. Denota-se que Isair apenas comunicou a aquisição do bem, demonstrando plena certeza de que iria comprá-lo, apesar de supostamente estar participando de uma concorrência, onde outras empresas também poderiam ser vencedoras. Isair certamente já sabia de todo o engenho ilegal que foi organizado, pois como era o sócio que cuidava da parte financeira, já tinha tudo articulado acerca do valor pelo qual teria que pagar para ficar com o imóvel. Inclusive, foi ele quem assinou o contrato de compra e venda junto à municipalidade. Por fim, corroborando a existência de dolo na conduta dos requeridos e o julgamento procedente da presente ação de improbidade administrativa, tem-se a condenação dos réus, Adejandre Bolsoni, Isair Antônio Gasparin, Marília Aparecida da Silva Luft, Neiva Angele Mundt Bressan, Normilda Koehler e Rovane Janice Scheuermann Leindecker, pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 (fraude à licitação), condenação essa que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o recurso de apelação interposto pelas partes. Destaco um trecho do referido acórdão, em que o Eminente Relator Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, afirma estar comprovada a fraude à licitação. Confira-se: De mais a mais, não vislumbro nenhuma prova nos autos capaz de enfraquecer a tese da acusação, em especial os depoimentos e os documentos acostados no presente caderno processual, os quais comprovam que houve direcionamento no processo licitatório a fim de favorecer empresa cujos proprietário eram inclusive parentes (irmã e cunhada) de pessoas responsáveis pelo processo licitatório dentro da administração pública municipal. Outrossim, no que se refere aos depoimentos prestados pelas testemunhas de defesa, deve-se ressaltar que nenhum possui a força necessária para afastar - ou até mesmo enfraquecer as demais provas consubstanciadas nos autos, em especial os depoimentos prestados pelas testemunhas de acusação. Por fim, não merece prosperar a tese trazida pela defesa de que o objetivo era o interesse público, em especial com a manutenção de empregos, uma vez que tal direcionamento era única e exclusivamente para favorecer interesses pessoais (empresa). Aliás, conforme bem salientou a magistrada sentenciante (mov. 34.1), “a conclusão, portanto, é a de que as justificativas apresentadas aos munícipes bragadenses para a venda de referido imóvel tinham o objetivo de ludibriar a população, para, como narra a denúncia, dar um verniz de legitimidade ao engodo ajustado entre os réus”. [...] A partir das análises realizadas, a visão macro que se tem da Concorrência Pública nº 02/2010 de Pato Bragado, é que a Empresa Costa Oeste, já ocupante do imóvel há alguns anos, a título de concessão, queria adquirir o bem para si, considerando a proximidade do término do contrato de concessão, o qual teria que retirar a empresa dali. Conforme apontado pelos próprios sócios (Adejandre e Isair), para eles era mais viável manter a fábrica naquele local, pois tinham toda a mão de obra que precisavam, além da empresa ficar próxima das residências dos seus funcionários. Caso houvesse mudança para um local mais distante, certamente perderiam os empregados que trabalham com eles há anos. Como o imóvel seria objeto de alienação, e os sócios reais queriam comprar o imóvel a todo custo, contaram com a ajuda da cunhada de Adejandre, Neiva, Secretária de Administração, a qual auxiliou na organização da fraude, intermediando o plano com a Prefeita Normilda. A manutenção da fábrica de calçados no local em que se encontrava, era viável e benéfica para a municipalidade, já que os trabalhadores da empresa não ficariam desempregados, bem como o município continuaria arrecadando ICMS, pois, de acordo com Holdi, a indústria de calçados pagava mais impostos do que indústrias de outros ramos, como bebida, pólvora, cigarros, etc. Segundo ele, a indústria de calçados é a segunda maior pagadora de impostos do município. Portanto, facilmente a Prefeita Normilda encampou a ideia de direcionar a licitação em favor da fábrica de calçados, combinando o esquema com a assessora jurídica do município, Marília, bem como com a Presidente da Comissão de Licitação, Rovane, para que avalizassem o certame naqueles moldes. Além de direcionar o certame, a venda do imóvel público ocorreu por preço abaixo do de mercado, na intenção de beneficiar a fábrica de calçados na aquisição, pois, conforme constatado posteriormente, por duas outras avaliações, houve um prejuízo entre R$ 183.000,00 (de acordo com a avaliação de Paulo Victor Niederauer) a R$ 286.000,00 (de acordo com a avaliação de Luiz Pedro Massignani). Concretizando o plano, foi inserida uma cláusula no edital de licitação, extremamente específica, consignando que empresas concorrentes deveriam trabalhar com transformação de couro curtido, há pelo menos 5 anos, com geração de no mínimo 50 empregos. Sabendo que somente a empresa Costa Oeste atenderia os requisitos, os requeridos deram continuidade ao certame, realizando as autorizações e homologações necessárias. O resultado não foi outro, pois a única empresa participante foi a requerida Costa Oeste, a qual venceu a licitação e adquiriu o imóvel pelo valor de R$ 472.100,00, tornando a ilicitude mais evidente e cristalina. Conclui-se que o certame visou atingir fim diverso do interesse público, pois foi realizado apenas para concretizar interesses pessoais dos envolvidos. Deste modo, Marília apresentou pareceres favoráveis, atestando a legalidade da concorrência; Rovane, também confirmou a licitude dos procedimentos realizados na licitação; Neiva redigiu o edital do certame e intermediu a fraude; Normilda, encabeçou a alienação, homologou o resultado da concorrência e determinou a adjudicação do bem; a empresa Costa Oeste, bem como os seus sócios Adejandre e Isair foram os maiores beneficiados, pois venceram a licitação e compraram o imóvel que tanto almejavam. Todos agiram com dolo, pois tinham plena ciência da situação, e, mesmo assim, consumaram a compra e venda. Houve, pois, afronta à neutralidade do certame, com o dirigismo subjetivo arquitetado, bem como ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa, da lisura e competitividade da licitação. A moralidade do servidor deve ser pautada em uma conduta proba, íntegra e honesta, o que é contrário ao comportamento dos réus, ante a concretude da fraude ao procedimento licitatório, que também dilacerou o princípio da impessoalidade, consistente no benefício concedido à empresa Costa Oeste e seus sócios. Ao mesmo tempo feriu o princípio da eficiência, já que deixou de escolher a melhor proposta de mercado. Logo, houve: a) permissão e facilitação da alienação do imóvel público, por preço inferior ao de mercado; b) frustração da licitude do certame público; e c) facilitação para que terceiros (Costa Oeste Fábrica de calçados, Adejandre e Isair) se enriquecessem ilicitamente às custas do patrimônio público, condutas essas que causaram perda patrimonial efetiva, praticadas por parte da Prefeita, da Assessora Jurídica, da Presente da Comissão de Licitação e da Secretária de Administração. Como visto, os requeridos Costa Oeste Fábrica de Calçados, Adejandre e Isair concorreram e se beneficiaram da prática dos atos ímprobos, participando de todo o esquema ilegal. A procedência é a medida a rigor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SUBSUNÇÃO DAS CONDUTAS AO ARTIGO10, INCISOS I, VIII, XI E XII DA LEI Nº 8.429/1992 – PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES POR IMPROBIDADE – IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL – MATÉRIA PRECLUSA – RECEBIMENTO DA PEÇA INAUGURAL DA AÇÃO QUE DESAFIARIA, À ÉPOCA, O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 17, § 10, DA LEI 8.429/92 C/C ART. 1.015, XIII, DO CPC) – EX-PREFEITO E SÓCIOS DE POSTO DE COMBUSTÍVEL LOCADO PELO GESTOR QUE DIRECIONAM LICITAÇÃO PARA COMPRA DE COMBUSTÍVEL JÁ FORNECIDO E NÃO PAGO PELA PREFEITURA – CONLUIO DEMONSTRADO PELO FARTO CONJUNTO DE PROVAS – DOLO ESPECÍFICO DE UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO EM BENEFÍCIO ALHEIO (LOCATÁRIOS DO POSTO CUJA SEDE É DE PROPRIEDADE DO PREFEITO) – PREGÃO MACULADO PELA PESSOALIDADE, DIRECIONAMENTO E SIMULAÇÃO – REGISTRO DE DESENTENDIMENTO DO PREFEITO COM O ÚNICO CONCORRENTE PRESENTE NO PREGÃO (BOLETIM DE OCORRÊNCIA, REGISTRO DE ATA DO LEILOEIRO, PARECER JURÍDICO E TESTEMUNHOS QUE CORROBORAM EVENTO NARRADO) – DANO AO ERÁRIO EVIDENCIADO – INVIABILIABILIZAÇÃO DE ACOLHIMENTO DA MELHOR PROPOSTA – PREÇO MÍNIMO ESTABELECIDO SEM QUALQUER RESPALDO – AUSÊNCIA DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE SUPOSTOS ABASTECIMENTOS EFETUADOS ANTES DO CERTAME – INEXIGÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO PARQUET – PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO QUE É PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002132- 28.2018.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Juiz De Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - J. 24.10.2022). (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE SANEAMENTO – VERIFICAÇÃO DE DIVERSAS ILEGALIDADES E DIRECIONAMENTO DO CERTAME – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – ALEGADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INOCORRÊNCIA – MÉRITO – EVIDENTE CONLUIO ENTRE OS ENVOLVIDOS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – PROVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DANO AO ERÁRIO COMPROVADO, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, MAQUINÁRIO E MATERIAIS DA PREFEITURA PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA – DOLO CONSTATADO – CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS NOS ARTIGOS 9, I, E 10, I, II, IV, VIII, IX, XI e XII DA LEI Nº 8.429/92, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.230/2021 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 109, I, da CF elenca a competência da Justiça Federal em um rol taxativo, não havendo, no presente caso, interesse na causa de qualquer dos entes elencados. São inaplicáveis as Súmulas 208 e 209 do STJ, tendo em vista que versam hipóteses de fixação de competência em matéria penal. Precedentes do e. STJ. Requerido, ora apelante, que demonstrou intenção de fraudar o procedimento licitatório e receber valores indevidos, bem como causar dano ao erário. Reforma da sentença tão somente para reduzir a pena de multa civil para uma vez o valor do dano, com incidência a partir do seu trânsito em julgado. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000074-08.2016.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes - J. 02.03.2022). (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE E DIRECIONAMENTO LICITATÓRIO, BEM COMO AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, DECLARANDO A NULIDADE DO CERTAME E RESPECTIVO CONTRATO, ALÉM DE CONDENAR OS RÉUS NAS SANÇÕES DO ART. 12, II, DA LIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU RONALDO SOUSA TRONCHA. AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. REQUERIDO QUE PARTICIPOU DOS FATOS DESCRITOS COMO CAUSA DE PEDIR. INAPLICABILIDADE DA LIA AOS AGENTES POLÍTICOS. TESE JÁ SUPERADA. ENUNCIADOS 06 E 96 DASCÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJPR. RECENTE DECISÃO DO STF ACERCA DO TEMA 576 DE REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO. APELO 01. MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS SUCUMBENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A SEREM REVERTIDOS AO FUNDO ESPECIAL DO MPPR. ENUNCIADO Nº 02, DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELOS 02, 03 E 04. FRAUDE E DIRECIONAMENTO DA CARTA CONVITE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 22, §3º, DA LEI Nº 8.666/93. DENTRE AS TRÊS EMPRESAS “CONVIDADAS” UMA ERA INEXISTENTE E OUTRA NÃO PARTICIPOU EFETIVAMENTE DA DISPUTA. DOCUMENTOS FRAUDULENTOS. VENCEDORA QUE POSSUÍA EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO ASSESSOR DE DEPUTADO FEDERAL QUE ERA ALIADO POLÍTICO DO ENTÃO PREFEITO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. INTERESSES ESCUSOS NA CONTRATAÇÃO. RÉUS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A FRAUDE OU DELA SE BENEFICIARAM. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDUTAS DOLOSAS QUE CAUSARAM DANO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES QUE MERECEM SER PARCIALMENTE READEQUADAS, EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. CONHECIMENTO DE TODOS OS RECURSOS. DESPROVIMENTO DOS APELOS 1 E 2. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS 3 E 4 (APENAS PARA ADEQUAR as sanções). (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001280-70.2002.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite - J. 04.10.2021). Portanto, realizando uma análise concatenada de todas as provas contidas nos autos, entendo que ficou satisfatoriamente demonstrada a prática de atos de improbidade administrativas pelos réus ADEJANDRE BOLSONI, COSTA OESTE FÁBRICA DE BOTINAS LTDA., ISAIR ANTONIO GASPARIN, MARILIA APARECIDA DA SILVA LUFT, NEIVA ANGELE MUNDT BRESSAN, NORMILDA KOEHLER e ROVANE JANICE SCHEUERMANN LEINDECKER, devendo eles serem condenados nos termos do art. 10 c/c art. 12, II, todos da Lei 8.429/1990. Em relação aos réus CALCILDO FOIATO, NEUSA LUSINDA MUNDT BOLSONI, HOLDI ROMER e ILSE IRENE KOTZ, conforme explanado, não foi comprovada participação efetiva ou dolo, nos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, caput e IV, VIII e XII, da Lei 8.429/1992, razão pela qual o pedido é improcedente em relação a eles. Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública Como não houve condenação dos réus CALCILDO FOIATO, NEUSA LUSINDA MUNDT BOLSONI, HOLDI ROMER e ILSE IRENE KOTZ pela prática dos atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário, pende a análise sobre a possível prática de atos de improbidade que violaram os princípios administrativos, pois, de acordo com o Ministério Público, os réus também teriam incorrido nas condutas do artigo 11, caput, I e II, da Lei 8.429/1992, na medida em que praticaram ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência e retardaram ou deixaram de praticar, indevidamente, ato de ofício. Contudo, denota-se que a Lei nº 14.230/2021, REVOGOU os incisos I e II do artigo 11 da referida lei: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Dessa forma, conquanto os atos alegadamente ímprobos tenham sido praticados antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, denota-se que se trata de norma mais benéfica. O próprio art. 1º, §4º, da Lei de Improbidade prevê que "aplicam- se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador". Além disso, o art. 17-D da Lei prevê que a ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. A ação de improbidade administrativa, por possuir o caráter sancionador estatal conforme expressamente previsto, assemelha-se às ações penais e enseja a observância do preceito constitucional da irretroatividade da lei mais gravosa e da retroatividade da lei mais benéfica (artigo 5º, XL, CF). Sobre o tema, destaco as lições do insigne Professor Celso Antônio Bandeira de Mello: "Reconhece-se a natureza administrativa de uma infração pela natureza da sanção que lhe corresponde, e se reconhece a natureza da sanção pela autoridade competente para impô-la. Não há, pois, cogitar de qualquer distinção substancial entre infrações e sanções administrativas e infrações e sanções penais. O que as aparta é única e exclusivamente a autoridade competente para impor a sanção, conforme correto e claríssimo ensinamento, que boamente sufragamos, de Heraldo Garcia Vitta." (Curso de Direito Administrativo, 32ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2015, p. 871, destaquei). Portanto, a ação de improbidade administrativa, por integrar o sistema punitivo estatal, possui vinculação ontológica com o Direito Penal, e, por conseguinte, se a lei superveniente contiver preceito que favoreça a posição jurídica do réu, deve ser aplicada de forma retroativa na forma prevista pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal. Com efeito, a revogação dos incisos em que se enquadrava o ato apontado como ímprobo pela Lei 14.230/2021 afasta a possibilidade de condenação dos requeridos, notadamente quando o rol de ato violador dos princípios da administração passou a ser taxativo. Em caso análogo já decidiu o TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROGRAMA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. “VALE ÓCULOS”. ALEGAÇÃO DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE EM CRITÉRIOS SUBJETIVOS. VALOR ATUALIZADO QUE AUTORIZA A DISPENSA DO CERTAME LICITATÓRIO. ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.230/21. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. ARTIGO 11, CAPUT, DA NOVA LIA. TAXATIVIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002798-58.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 06.02.2023). (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. IMPROCEDÊNCIA. EDIÇÃO DA LEI Nº 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 11. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS FATOS TRATADOS NOS AUTOS E QUALQUER DAS MODALIDADES DE CONDUTA PREVISTAS NA NOVA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1199. CONDUTA ATÍPICA À LUZ DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001859- 33.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 24.01.2023). Deste modo, forçoso concluir pela ocorrência de “abolitio criminis”, com consequente julgamento improcedente neste ponto. DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DAS SANÇÕES: Considerando o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa que importaram em lesão ao erário, previstos no art. 10, caput e IV, VIII e XII, da Lei 8.429/1992, passamos a análise da aplicação das sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº º 8.429/1992. O dispositivo legal mencionado prevê as seguintes sanções: a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b) ressarcimento integral do dano, quando houver; c) perda da função pública; d) suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; e) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Para a escolha e a gradação das sanções, o julgador deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando a extensão do dano e o proveito patrimonial, considerando precipuamente a preservação do interesse público, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 8.429/1992. Nesse sentido, o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, estabelece que, na esfera administrativa, a motivação da decisão deverá demonstrar “a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato”. É cediço que as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 não precisam ser aplicadas cumulativamente, devendo-se observar as peculiaridades do caso. Feitas tais ponderações, passo à dosimetria das sanções. DA RÉ NORMILDA KOEHLER (Prefeita Municipal) Considerando o porte do município e o elevado valor prejuízo ao erário, impõe-se aplicar cumulativamente as sanções a seguir especificadas. a) ressarcir, solidariamente, os valores referentes ao prejuízo causado ao erário, relativo à venda do imóvel em valor abaixo de do mercado. Considerando que há duas avaliações judiciais do imóvel realizadas nos autos, reputo adequada utilizar a perícia elaborada por Paulo Victor Niederauer, em 07/02/2014 (eventos 85.19/85.32), a qual foi feita de forma mais recente. Ademais, dentre as avaliações realizadas, esta foi a que constou um valor mediano, que ficou em meio entre uma e outra avaliação, não denotando tanta disparidade. Referido laudo avaliou o lote e a edificação do barracão, em um total de R$ 655.063,83 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais e oitenta e três centavos). Deste modo, considerando que o imóvel foi alienado pelo município pelo valor de R$ 472.100,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais), tem-se um prejuízo ao erário de R$ 182.963,83 (cento e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), valor este que deve ser restituído, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e incidência de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, ambos contados da data da transferência da propriedade do imóvel. Acerca do ressarcimento integral dos danos patrimoniais é oportuno destacar o Enunciado 558 do Conselho Federal da Justiça – CFJ, que dispõe: São solidariamente responsáveis pela reparação civil, juntamente com os agentes públicos que praticaram atos de improbidade administrativa, as pessoas, inclusive as jurídicas, que para eles concorreram ou deles se beneficiaram direta ou indiretamente. Dessa forma, impõe-se determinar o ressarcimento do dano ao erário que é imprescritível, conforme art. 37, § 5º, da Constituição Federal. b) perda da função pública, se estiver ocupando cargo ou desempenhando função perante a Administração Pública, seja através de mandato, concurso ou cargo comissionado, diante da extrema gravidade e reprovabilidade da conduta praticada. A ré Normilda, na qualidade de representantes do Poder Executivo Municipal, tinha o dever de zelar pelos bens público, pois foi escolhida e eleita pelos munícipes, os quais confiaram que ela faria o melhor trabalho em prol da cidade de Pato Bragado. Contudo, a conduta adotada pela sentenciada não condiz com uma gestão pública íntegra, ofendendo as premissas fundamentais da Administração, pois agiu em conluio criminoso com os demais requeridos para concretização da fraude à licitação, notoriamente beneficiando empresa específica e causando rombo nos cofres públicos, com a venda do imóvel em valor inferior ao de mercado. A sentenciada cerceou a oportunidade de que outras empresas (de outros ramos) adquirissem o imóvel e se instalassem no local, trazendo, quem sabe, mais empregos, mais arrecadação de impostos, maior crescimento da economia e desenvolvimento para Pato Bragado. Diante de tais apontamentos, verifica-se que a conduta da requerida demonstrou total ausência de valores morais mínimos exigíveis, tendo agido com absoluta falta de zelo pelo bom desempenho da função pública e pelo cumprimento das normas que balizam a atividade administrativa. Quem demonstra desapreço pelos valores republicanos não goza da idoneidade moral necessária para continuar desempenhando as atribuições legais inerentes ao serviço público, em especial a necessidade de atender o bem comum. c) pagamento de multa civil correspondente a 2 (duas) vezes o valor dos danos causados ao erário público. Razoável a incidência da multa civil, a fim de não causar estímulo a prática de ilícitos administrativos contra o erário, já que o máximo de punição ao infrator será não acrescer valor ilícito ao seu patrimônio. A multa civil apresenta o necessário caráter punitivo pela prática dos atos contidos no art. 10 da Lei 8.429/1992, a qual é destinada ao Município de Pato Bragado, levando-se em conta o prejuízo ao erário causado à municipalidade, com a venda de imóvel público por preço inferior ao de mercado e a indução do resultado do procedimento licitatório. Há de se considerar ainda, o amplo lapso temporal transcorrido entre a alienação (2010), suportando o município, um prejuízo patrimonial por cerca de 13 anos, que até então não foi ressarcido. Ressalta-se que tal penalidade tem por objetivo punir a falta de responsabilidade e ética da ré, no exercício de suas funções e na gestão dos negócios públicos. d) suspensão dos direitos políticos também deve ser aplicada ao caso vertente, já que o desvalor da conduta foi elevado. A requerida era Prefeita da cidade de Pato Bragado, e, mesmo tendo sido eleita pelo povo, ludibriou-os ao realizar uma audiência pública, para supostamente consultar a população sobre a venda do imóvel, prometendo que o dinheiro arrecado seria destinado para aquisição de outra área, visando a ampliação do Parque de Exposição Bragadense e captação de água para abastecimento do sistema do SABRA. Nota-se que a ré utilizou de um instrumento de participação popular (audiência pública), para passar ar de legalidade e confiança ao povo, de que alienação do bem público era benéfica à municipalidade, evitando desconfianças ou possíveis impugnações. Tal procedimento não passou de um engodo, de uma farsa, para fazer a população acreditar de que a Prefeita estava agindo para o bem da coletividade, quando na verdade tinha por intenção direcionar o certame para uma empresa pré-estabelecida e alienar o imóvel público por valor menor do que realmente valia. Logo, aplica-se a suspensão pelo prazo de 08 (oito) anos. e) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, inclusive fundo partidário, direta ou indiretamente. A sanção deve ser aplicada já que a ré, ao invés de primar pelo interesse público, priorizou a satisfação de seus interesses pessoais e de terceiros, ao frustrar o caráter competitivo da concorrência pública 002/2010, privilegiando a empresa Costa Oeste, ao constar cláusula extremamente específica no edital de licitação, que somente a referida fábrica atenderia. Aliado a isso, tem-se o elevado prejuízo causado ao erário, em decorrência da venda do imóvel municipal, por valor significativamente abaixo do de mercado. A requerida se aliou aos demais réus e concretizou a empreitada fraudulenta, transferindo a propriedade do imóvel, em notória violação aos ditames legais. Portanto, permitir que a requerida volte a ter qualquer vínculo com o Poder Público ou então que receba eventuais benefícios, é destoante dos objetivos propostos pela Lei de Improbidade. Logo, a sanção está estritamente ligada a conduta praticada, sendo razoável sua aplicação ao caso vertente. A sanção impede o recebimento de incentivos fiscais ou creditícios, bem como recursos do fundo partidário durante eventual qualquer campanha eleitoral pelos próximos 3 (três) anos. Isso porque o fundo partidário constitui recurso público repassado aos partidos políticos que financiam a campanha dos seus candidatos. Evidente que o agente improbo não pode receber indiretamente, através do fundo partidário encaminhado para os partidos políticos, recursos para sua campanha eleitoral, pois demonstrou que não zela adequadamente pelo interesse público. Admitir que o agente incurso nas sanções da Lei n° 8.429/1992 continue se beneficiando de recursos públicos para financiar sua campanha eleitoral constitui inversão de valores. O Poder Público estaria financiando indiretamente aquele que não zela adequadamente pelas normas administrativas. A eticidade e a moralidade administrativas impõem que o art. 12, II, da Lei 8.429/1992 seja aplicado de forma a atingir a sua função social. Com base nesses fundamentos, imponho a ré obrigação de não fazer, consubstanciada na impossibilidade de receber qualquer recurso do fundo partidário para eventual campanha eleitoral nos próximos 03 (três) anos, sob pena de pagamento de multa de R$ 50.000 (cinquenta mil) reais, com base no art. 536 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais, eleitorais e administrativas. Imponho ao presidente do partido político do qual a ré esteja eventualmente filiada a obrigação de não fazer consubstanciada na impossibilidade de repassar qualquer recurso do fundo partidário para eventual campanha eleitoral, nos próximos 03 (três) anos, sob pena de pagamento de multa pessoal de R$ 50.000 (cinquenta mil) reais, com base no art. 536 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais, eleitorais e administrativas. Remeter cópia da presente decisão ao juiz eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral da comarca em que a ré possui domicílio eleitoral. DA RÉ NEIVA ANGELE MUNDT BRESSAN (Secretária de Administração e membro da Comissão de Licitação) Considerando o porte do município e o elevado valor prejuízo ao erário, impõe-se aplicar cumulativamente as sanções a seguir especificadas. a) ressarcir, solidariamente, os valores referentes ao prejuízo causado ao erário, relativo à venda do imóvel em valor abaixo de do mercado. Considerando que há duas avaliações judiciais do imóvel realizadas nos autos, reputo adequada utilizar a perícia elaborada por Paulo Victor Niederauer, em 07/02/2014 (eventos 85.19/85.32), a qual foi feita de forma mais recente. Ademais, dentre as avaliações realizadas, esta foi a que constou um valor mediano, que ficou em meio entre uma e outra avaliação, não denotando tanta disparidade. Referido laudo avaliou o lote e a edificação do barracão, em um total de R$ 655.063,83 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais e oitenta e três centavos). Deste modo, considerando que o imóvel foi alienado pelo município pelo valor de R$ 472.100,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais), tem-se um prejuízo ao erário de R$ 182.963,83 (cento e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), valor este que deve ser restituído, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e incidência de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, ambos contados da data da transferência da propriedade do imóvel. Acerca do ressarcimento integral dos danos patrimoniais é oportuno destacar o Enunciado 558 do Conselho Federal da Justiça – CFJ, que dispõe: São solidariamente responsáveis pela reparação civil, juntamente com os agentes públicos que praticaram atos de improbidade administrativa, as pessoas, inclusive as jurídicas, que para eles concorreram ou deles se beneficiaram direta ou indiretamente. Dessa forma, impõe-se determinar o ressarcimento do dano ao erário que é imprescritível, conforme art. 37, § 5º, da Constituição Federal. b) perda da função pública, se estiver ocupando cargo ou desempenhando função perante a Administração Pública, seja através de mandato, concurso ou cargo comissionado, diante da extrema gravidade e reprovabilidade da conduta praticada. A ré Neiva, foi verdadeira alavanca para a prática de improbidade, pois, como era parente dos sócios da empresa Costa Oeste (cunhada de Adejandre e irmã de Neusa), que queriam comprar o imóvel que já estava em sua posse, auxiliou na intermediação do negócio com a Prefeita, pois ocupava o cargo de Secretária de Administração do município. Registra-se que a sentenciada ocupava cargo público na municipalidade desde o ano de 1993, e considerando os vários anos trabalhando na Prefeitura, foi fator determinante para a Prefeita encampar a ideia de direcionar o certame para a empresa Costa Oeste. Denota-se que Neiva se utilizou do cargo para beneficiar seus parentes, desviando o interesse público. Além disso, concorreu para a fraude à licitação, na medida em que fez parte da comissão do certame e redigiu o edital. A fraude praticada impediu, indevidamente, que a administração pública escolhesse as melhores e mais vantajosas propostas à municipalidade, além de privilegiar a empresa vencedora do certame. O seu comportamento ofendeu as premissas fundamentais da Administração, pois agiu em conluio criminoso com os demais requeridos, de modo a causar notório prejuízo ao erário. Diante de tais apontamentos, verifica-se que a conduta da requerida demonstrou total ausência de valores morais mínimos exigíveis, tendo agido com absoluta falta de zelo pelo bom desempenho da função pública e pelo cumprimento das normas que balizam a atividade administrativa. Quem demonstra desapreço pelos valores republicanos não goza da idoneidade moral necessária para continuar desempenhando as atribuições legais inerentes ao serviço público, em especial a necessidade de atender o bem comum. c) pagamento de multa civil correspondente a 2 (duas) vezes o valor dos danos causados ao erário público. Razoável a incidência da multa civil, a fim de não causar estímulo a prática de ilícitos administrativos contra o erário, já que o máximo de punição ao infrator será não acrescer valor ilícito ao seu patrimônio. A multa civil apresenta o necessário caráter punitivo pela prática dos atos contidos no art. 10 da Lei 8.429/1992, a qual é destinada ao Município de Pato Bragado, levando-se em conta o prejuízo ao erário causado à municipalidade, com a venda de imóvel público por preço inferior ao de mercado e a indução do resultado do procedimento licitatório. Há de se considerar ainda, o amplo lapso temporal transcorrido entre a alienação (2010), suportando o município, um prejuízo patrimonial por cerca de 13 anos, que até então não foi ressarcido. Ressalta-se tal penalidade tem por objetivo punir a falta de responsabilidade e ética da ré, no exercício de suas funções e na gestão dos negócios públicos. d) suspensão dos direitos políticos também deve ser aplicada ao caso vertente, já que o desvalor da conduta foi elevado. A requerida era Secretária de Administração e gerenciava referida pasta, conforme informado nos autos. Mesmo Neiva tendo plena ciência de que com as restrições impostas no edital de licitação, somente a empresa dos seus parentes (Neusa e Adejandre) é que seria a vencedora do certame, atuou ativamente na comissão de licitação, inclusive redigiu o edital. Ademais, na intenção de “ajudar” a fábrica de calçados do cunhado e da irmã, intermediou a alienação do imóvel público com a Prefeita Normilda. Portanto, considerando toda a premeditação empregada na empreitada fraudulenta, evidencia-se elevado desvalor da conduta. Logo, aplica-se a suspensão pelo prazo de 08 (oito) anos. e) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, inclusive fundo partidário, direta ou indiretamente. A sanção deve ser aplicada já que a ré, ao invés de primar pelo interesse público, priorizou a satisfação de seus interesses pessoais e de terceiros, ao frustrar o caráter competitivo da concorrência pública 002/2010. Aliado a isso, tem-se o elevado prejuízo causado ao erário, em decorrência da venda do imóvel municipal, por valor significativamente abaixo do de mercado, à empresa já pré-estabelecida. A requerida se aliou aos demais réus, o que viabilizou a consumação da empreitada fraudulenta, em notória violação aos ditames legais. Portanto, permitir que a requerida volte a ter qualquer vínculo com o Poder Público ou então que receba eventuais benefícios, é destoante dos objetivos propostos pela Lei de Improbidade. Logo, a sanção está estritamente ligada a conduta praticada, sendo razoável sua aplicação ao caso vertente. A sanção impede o recebimento de incentivos fiscais ou creditícios, bem como recursos do fundo partidário durante eventual qualquer campanha eleitoral pelos próximos 3 (três) anos. Isso porque o fundo partidário constitui recurso público repassado aos partidos políticos que financiam a campanha dos seus candidatos. Evidente que o agente improbo não pode receber indiretamente, através do fundo partidário encaminhado para os partidos políticos, recursos para sua campanha eleitoral, pois demonstrou que não zela adequadamente pelo interesse público. Admitir que o agente incurso nas sanções da Lei n° 8.429/1992 continue se beneficiando de recursos públicos para financiar sua campanha eleitoral constitui inversão de valores. O Poder Público estaria financiando indiretamente aquele que não zela adequadamente pelas normas administrativas. A eticidade e a moralidade administrativas impõem que o art. 12, II, da Lei 8.429/1992 seja aplicado de forma a atingir a sua função social. Com base nesses fundamentos, imponho a ré obrigação de não fazer, consubstanciada na impossibilidade de receber qualquer recurso do fundo partidário para eventual campanha eleitoral nos próximos 03 (três) anos, sob pena de pagamento de multa de R$ 50.000 (cinquenta mil) reais, com base no art. 536 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais, eleitorais e administrativas. Imponho ao presidente do partido político do qual a ré esteja eventualmente filiada a obrigação de não fazer consubstanciada na impossibilidade de repassar qualquer recurso do fundo partidário para eventual campanha eleitoral, nos próximos 03 (três) anos, sob pena de pagamento de multa pessoal de R$ 50.000 (cinquenta mil) reais, com base no art. 536 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais, eleitorais e administrativas. Remeter cópia da presente decisão ao juiz eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral da comarca em que a ré possui domicílio eleitoral. DOS RÉUS ADEJANDRE BOLSONI e ISAIR ANTONIO GASPARIN (Sócios reais da empresa Costa Oeste) Considerando o porte do município e o elevado valor prejuízo ao erário, impõe-se aplicar cumulativamente as sanções a seguir especificadas. a) ressarcir, solidariamente, os valores referentes ao prejuízo causado ao erário, relativo à venda do imóvel em valor abaixo de do mercado. Considerando que há duas avaliações judiciais do imóvel realizadas nos autos, reputo adequada utilizar a perícia elaborada por Paulo Victor Niederauer, em 07/02/2014 (eventos 85.19/85.32), a qual foi feita de forma mais recente. Ademais, dentre as avaliações realizadas, esta foi a que constou um valor mediano, que ficou em meio entre uma e outra avaliação, não denotando tanta disparidade. Referido laudo avaliou o lote e a edificação do barracão, em um total de R$ 655.063,83 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais e oitenta e três centavos). Deste modo, considerando que o imóvel foi alienado pelo município pelo valor de R$ 472.100,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais), tem-se um prejuízo ao erário de R$ 182.963,83 (cento e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), valor este que deve ser restituído, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e incidência de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, ambos contados da data da transferência da propriedade do imóvel. Acerca do ressarcimento integral dos danos patrimoniais é oportuno destacar o Enunciado 558 do Conselho Federal da Justiça – CFJ, que dispõe: São solidariamente responsáveis pela reparação civil, juntamente com os agentes públicos que praticaram atos de improbidade administrativa, as pessoas, inclusive as jurídicas, que para eles concorreram ou deles se beneficiaram direta ou indiretamente. Dessa forma, impõe-se determinar o ressarcimento do dano ao erário que é imprescritível, conforme art. 37, § 5º, da Constituição Federal. b) pagamento de multa civil correspondente a 2 (duas) vezes o valor dos danos causados ao erário público. Razoável a incidência da multa civil, a fim de não causar estímulo a prática de ilícitos administrativos contra o erário, já que o máximo de punição ao infrator será não acrescer valor ilícito ao seu patrimônio. A multa civil apresenta o necessário caráter punitivo pela prática dos atos contidos no art. 10 da Lei 8.429/1992, a qual é destinada ao Município de Pato Bragado, levando-se em conta o prejuízo ao erário causado à municipalidade, com a compra de imóvel público por preço inferior ao de mercado e a participação na fraude à licitação. Há de se considerar ainda, o amplo lapso temporal transcorrido entre a compra do imóvel público (2010), suportando o município de Pato Bragado, um prejuízo patrimonial por cerca de 13 anos, que até então não foi ressarcido. c) suspensão dos direitos políticos também deve ser aplicada ao caso vertente, já que o desvalor das condutas foi elevado. Os requeridos eram sócios reais da empresa Costa Oeste Fábrica de Calçados, a qual estava instalada, há anos, no imóvel público do município de Pato Bragado, a título de concessão, sendo que próximo ao fim do contrato, nutriram interesse de aquisição do bem. Considerando que a cunhada de Adejandre, Neiva, era Secretária de Administração e fazia parte da comissão de licitação, armou um conluio criminoso, junto com a Prefeita Normilda e os demais integrantes da referida comissão, para que a alienação do imóvel público ocorresse a favor deles. Portanto, houve um direcionamento da licitação para que a empresa dos sentenciados fosse a vencedora do certame. Além disso, Adejandre e Isair adquiriram o bem por valor significativamente inferior ao que realmente valia, diferença essa que já havia sido esquematizada na licitação, pois o imóvel foi avaliado, propositalmente, com um preço menor, de modo a legalizar o lance mínimo dado pelos réus para aquisição. Portanto, considerando toda a premeditação empregada na empreitada fraudulenta, evidencia-se elevado desvalor da conduta. Logo, aplica-se a suspensão pelo prazo de 08 (oito) anos. d) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, inclusive fundo partidário, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. A sanção deve ser aplicada já que os réus fizeram parte de um esquema fraudulento, visando benefício próprio às custas do erário público, pois uma licitação destinada a venda do imóvel, foi fraudada, para que eles fossem os vencedores do certame, e assim, pudessem permanecer com a fábrica no mesmo local em que já funcionava, evitando maiores transtornos com mudanças de endereço e da equipe de trabalho. Aliado a isso, tem-se o elevado prejuízo causado ao erário, em decorrência da compra e venda do imóvel municipal, por valor significativamente abaixo do de mercado. Os sentenciados se aliaram aos demais réus, o que viabilizou a consumação da empreitada fraudulenta, em notória violação aos ditames legais. Portanto, permitir que os réus voltem a ter qualquer vínculo com o Poder Público ou então que receba eventuais benefícios, é destoante dos objetivos propostos pela Lei de Improbidade. Logo, a sanção está estritamente ligada a conduta praticada, sendo razoável sua aplicação ao caso vertente. A sanção impede o recebimento de incentivos fiscais ou creditícios, bem como recursos do fundo partidário durante eventual qualquer campanha eleitoral pelos próximos 3 (três) anos. Isso porque o fundo partidário constitui recurso público repassado aos partidos políticos que financiam a campanha dos seus candidatos. Evidente que o agente improbo não pode receber indiretamente, através do fundo partidário encaminhado para os partidos políticos, recursos para sua campanha eleitoral, pois demonstrou que não zela adequadamente pelo interesse público. Admitir que o agente incurso nas sanções da Lei n° 8.429/1992 continue se beneficiando de recursos públicos para financiar sua campanha eleitoral constitui inversão de valores. O Poder Público estaria financiando indiretamente aquele que não zela adequadamente pelas normas administrativas. A eticidade e a moralidade administrativas impõem que o art. 12, II, da Lei 8.429/1992 seja aplicado de forma a atingir a sua função social. Com base nesses fundamentos, imponho aos réus obrigação de não fazer, consubstanciada na impossibilidade de receber qualquer recurso do fundo partidário para eventual campanha eleitoral nos próximos 03 (três) anos, sob pena de pagamento de multa de R$ 50.000 (cinquenta mil) reais, com base no art. 536 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais, eleitorais e administrativas. Imponho ao presidente do partido político dos quais os réus estejam eventualmente filiados a obrigação de não fazer consubstanciada na impossibilidade de repassar qualquer recurso do fundo partidário para eventual campanha eleitoral, nos próximos 03 (três) anos, sob pena de pagamento de multa pessoal de R$ 50.000 (cinquenta mil) reais, com base no art. 536 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais, eleitorais e administrativas. Remeter cópia da presente decisão ao juiz eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral da comarca em que os réus possuem domicílio eleitoral. DA RÉ COSTA OESTE FÁBRICA DE BOTINAS LTDA (empresa vencedora do certame e beneficiada com a alienação) Considerando o porte do município e o elevado valor prejuízo ao erário, impõe-se aplicar cumulativamente as sanções a seguir especificadas. a) ressarcir, solidariamente, os valores referentes ao prejuízo causado ao erário, relativo à venda do imóvel em valor abaixo de do mercado. Considerando que há duas avaliações judiciais do imóvel realizadas nos autos, reputo adequada utilizar a perícia elaborada por Paulo Victor Niederauer, em 07/02/2014 (eventos 85.19/85.32), a qual foi feita de forma mais recente. Ademais, dentre as avaliações realizadas, esta foi a que constou um valor mediano, que ficou em meio entre uma e outra avaliação, não denotando tanta disparidade. Referido laudo avaliou o lote e a edificação do barracão, em um total de R$ 655.063,83 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais e oitenta e três centavos). Deste modo, considerando que o imóvel foi alienado pelo município pelo valor de R$ 472.100,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais), tem-se um prejuízo ao erário de R$ 182.963,83 (cento e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), valor este que deve ser restituído, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e incidência de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, ambos contados da data da transferência da propriedade do imóvel. Acerca do ressarcimento integral dos danos patrimoniais é oportuno destacar o Enunciado 558 do Conselho Federal da Justiça – CFJ, que dispõe: São solidariamente responsáveis pela reparação civil, juntamente com os agentes públicos que praticaram atos de improbidade administrativa, as pessoas, inclusive as jurídicas, que para eles concorreram ou deles se beneficiaram direta ou indiretamente. Dessa forma, impõe-se determinar o ressarcimento do dano ao erário que é imprescritível, conforme art. 37, § 5º, da Constituição Federal. b) pagamento de multa civil correspondente a 2 (duas) vezes o valor dos danos causados ao erário público. Razoável a incidência da multa civil, a fim de não causar estímulo a prática de ilícitos administrativos contra o erário, já que o máximo de punição ao infrator será não acrescer valor ilícito ao seu patrimônio. A multa civil apresenta o necessário caráter punitivo pela prática dos atos contidos no art. 10 da Lei 8.429/1992, a qual é destinada ao Município de Pato Bragado, levando-se em conta o prejuízo ao erário causado à municipalidade, com a compra de imóvel público por preço inferior ao de mercado e a participação na fraude à licitação. Há de se considerar ainda, o amplo lapso temporal transcorrido entre a compra do imóvel público (2010), suportando o município de Pato Bragado, um prejuízo patrimonial por cerca de 13 anos, que até então não foi ressarcido. c) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios A sanção deve ser aplicada já que a ré foi a vencedora do esquema fraudulento de alienação do imóvel público de Pato Bragado, visando benefício próprio às custas do erário público. O esquema foi armado, a fim de que a fábrica pudesse permanecer com no mesmo local em que já funcionava, evitando maiores transtornos com mudanças de endereço e da própria equipe de trabalho, já que o contrato de concessão realizado junto a municipalidade, estava próximo do fim. Aliado a isso, tem-se o elevado prejuízo causado ao erário, em decorrência da compra e venda do imóvel municipal, por valor significativamente abaixo do de mercado. Portanto, permitir que a ré volte a ter qualquer vínculo com o Poder Público ou então que receba eventuais benefícios, é destoante dos objetivos propostos pela Lei de Improbidade. Logo, a sanção está estritamente ligada a conduta praticada, sendo razoável sua aplicação ao caso vertente. A sanção impede o recebimento de incentivos fiscais ou creditícios pelos próximos 3 (três) anos. DA RÉ MARILIA APARECIDA DA SILVA LUFT (Assessora Jurídica) Considerando o porte do município e o elevado valor prejuízo ao erário, impõe-se aplicar cumulativamente as sanções a seguir especificadas. a) ressarcir, solidariamente, os valores referentes ao prejuízo causado ao erário, relativo à venda do imóvel em valor abaixo de do mercado. Considerando que há duas avaliações judiciais do imóvel realizadas nos autos, reputo adequada utilizar a perícia elaborada por Paulo Victor Niederauer, em 07/02/2014 (eventos 85.19/85.32), a qual foi feita de forma mais recente. Ademais, dentre as avaliações realizadas, esta foi a que constou um valor mediano, que ficou em meio entre uma e outra avaliação, não denotando tanta disparidade. Referido laudo avaliou o lote e a edificação do barracão, em um total de R$ 655.063,83 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais e oitenta e três centavos). Deste modo, considerando que o imóvel foi alienado pelo município pelo valor de R$ 472.100,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais), tem-se um prejuízo ao erário de R$ 182.963,83 (cento e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), valor este que deve ser restituído, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e incidência de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, ambos contados da data da transferência da propriedade do imóvel. Acerca do ressarcimento integral dos danos patrimoniais é oportuno destacar o Enunciado 558 do Conselho Federal da Justiça – CFJ, que dispõe: São solidariamente responsáveis pela reparação civil, juntamente com os agentes públicos que praticaram atos de improbidade administrativa, as pessoas, inclusive as jurídicas, que para eles concorreram ou deles se beneficiaram direta ou indiretamente. Dessa forma, impõe-se determinar o ressarcimento do dano ao erário que é imprescritível, conforme art. 37, § 5º, da Constituição Federal. b) perda da função pública, se estiver ocupando cargo ou desempenhando função perante a Administração Pública, seja através de mandato, concurso ou cargo comissionado, diante da extrema gravidade e reprovabilidade da conduta praticada. A ré Marília, na qualidade de Assessora Jurídica municipal, conhecedora do Direito, deveria zelar pela estrita observância da lei, propiciando o atendimento do interesse público. A advogada, que agiu contra a ética, e violou o juramento realizado perante a OAB (previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei 8.906/1994), se aliou com terceiras pessoas para consumar a fraude à licitação. Apesar de ter lido o edital de licitação, ter ficado ciente da existência da cláusula extremamente restritiva da participação das empresas concorrentes, bem como do valor mínimo de lance para alienação do imóvel público, emitiu parecer favorável, confirmando a licitude do certame, não realizando qualquer impugnação. O seu parecer jurídico avalizou as ilegalidades mencionadas, de modo que comprometeu a lisura da concorrência pública. Por consequência, somente uma única empresa atendeu os requisitos exigidos no edital, acarretando no direcionamento da licitação em favor da empresa Costa Oeste Fábrica de Calados, empresa, que por coincidência, já estava fazendo uso do bem em regime de concessão, mas que por sinal, estava próximo de finalizar o prazo contratual de uso. A fraude praticada impediu, indevidamente, que a administração pública escolhesse as melhores e mais vantajosas propostas à municipalidade, além de privilegiar a empresa vencedora do certame, já que o imóvel foi comprado em valor inferior ao de mercado. O seu comportamento ofendeu as premissas fundamentais da Administração, pois agiu em conluio criminoso com os demais requeridos, de modo a causar notório prejuízo ao erário. Diante de tais apontamentos, verifica-se que a conduta da requerida demonstrou total ausência de valores morais mínimos exigíveis, tendo agido com absoluta falta de zelo pelo bom desempenho da função pública e pelo cumprimento das normas que balizam a atividade administrativa. Quem demonstra desapreço pelos valores republicanos não goza da idoneidade moral necessária para continuar desempenhando as atribuições legais inerentes ao serviço público, em especial a necessidade de atender o bem comum. c) pagamento de multa civil correspondente a 2 (duas) vezes o valor dos danos causados ao erário público. Razoável a incidência da multa civil, a fim de não causar estímulo a prática de ilícitos administrativos contra o erário, já que o máximo de punição ao infrator será não acrescer valor ilícito ao seu patrimônio. A multa civil apresenta o necessário caráter punitivo pela prática dos atos contidos no art. 10 da Lei 8.429/1992, a qual é destinada ao Município de Pato Bragado, levando-se em conta o prejuízo ao erário causado à municipalidade, com a venda de imóvel público por preço inferior ao de mercado e a indução do resultado do procedimento licitatório. Há de se considerar ainda, o amplo lapso temporal transcorrido entre a alienação (2010), suportando o município, um prejuízo patrimonial por cerca de 13 anos, que até então não foi ressarcido. Ressalta-se que tal penalidade tem por objetivo punir a falta de responsabilidade e ética da ré, no exercício de suas funções e na gestão dos negócios públicos. d) suspensão dos direitos políticos também deve ser aplicada ao caso vertente, já que o desvalor da conduta foi elevado. A requerida, por ser Assessora jurídica do Município de Pato Bragado, ao constatar as irregularidades, deveria prontamente fazer impugnação e realizar as comunicações necessárias, a fim de evitar que a consumação da fraude ocorresse, porém, aderiu ao engodo e facilitou na alienação do imóvel público, em desconformidade com os ditames legais. Portanto, considerando toda a premeditação empregada na empreitada fraudulenta, evidencia-se elevado desvalor da conduta. Logo, aplica-se a suspensão pelo prazo de 06 (seis) anos. e) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, inclusive fundo partidário, direta ou indiretamente. A sanção deve ser aplicada já que a ré, ao invés de primar pelo interesse público, priorizou a satisfação de seus interesses pessoais e de terceiros, ao frustrar o caráter competitivo da concorrência pública 002/2010. Aliado a isso, tem-se o elevado prejuízo causado ao erário, em decorrência da venda do imóvel municipal, por valor significativamente abaixo do de mercado, à empresa já pré-estabelecida. A requerida se aliou aos demais réus, o que viabilizou a consumação da empreitada fraudulenta, em notória violação aos ditames legais. Portanto, permitir que a requerida volte a ter qualquer vínculo com o Poder Público ou então que receba eventuais benefícios, é destoante dos objetivos propostos pela Lei de Improbidade. Logo, a sanção está estritamente ligada a conduta praticada, sendo razoável sua aplicação ao caso vertente. A sanção impede o recebimento de incentivos fiscais ou creditícios, bem como recursos do fundo partidário durante eventual qualquer campanha eleitoral pelos próximos 3 (três) anos. Isso porque o fundo partidário constitui recurso público repassado aos partidos políticos que financiam a campanha dos seus candidatos. Evidente que o agente improbo não pode receber indiretamente, através do fundo partidário encaminhado para os partidos políticos, recursos para sua campanha eleitoral, pois demonstrou que não zela adequadamente pelo interesse público. Admitir que o agente incurso nas sanções da Lei n° 8.429/1992 continue se beneficiando de recursos públicos para financiar sua campanha eleitoral constitui inversão de valores. O Poder Público estaria financiando indiretamente aquele que não zela adequadamente pelas normas administrativas. A eticidade e a moralidade administrativas impõem que o art. 12, II, da Lei 8.429/1992 seja aplicado de forma a atingir a sua função social. Com base nesses fundamentos, imponho a ré obrigação de não fazer, consubstanciada na impossibilidade de receber qualquer recurso do fundo partidário para eventual campanha eleitoral nos próximos 03 (três) anos, sob pena de pagamento de multa de R$ 50.000 (cinquenta mil) reais, com base no art. 536 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais, eleitorais e administrativas. Imponho ao presidente do partido político do qual a ré esteja eventualmente filiada a obrigação de não fazer consubstanciada na impossibilidade de repassar qualquer recurso do fundo partidário para eventual campanha eleitoral, nos próximos 03 (três) anos, sob pena de pagamento de multa pessoal de R$ 50.000 (cinquenta mil) reais, com base no art. 536 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais, eleitorais e administrativas. Remeter cópia da presente decisão ao juiz eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral da comarca em que a ré possui domicílio eleitoral. DA RÉ ROVANE JANICE SCHEUERMANN LEINDECKER (Presidente da Comissão de Licitação) Considerando o porte do município e o elevado valor prejuízo ao erário, impõe-se aplicar cumulativamente as sanções a seguir especificadas. a) ressarcir, solidariamente, os valores referentes ao prejuízo causado ao erário, relativo à venda do imóvel em valor abaixo de do mercado. Considerando que há duas avaliações judiciais do imóvel realizadas nos autos, reputo adequada utilizar a perícia elaborada por Paulo Victor Niederauer, em 07/02/2014 (eventos 85.19/85.32), a qual foi feita de forma mais recente. Ademais, dentre as avaliações realizadas, esta foi a que constou um valor mediano, que ficou em meio entre uma e outra avaliação, não denotando tanta disparidade. Referido laudo avaliou o lote e a edificação do barracão, em um total de R$ 655.063,83 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais e oitenta e três centavos). Deste modo, considerando que o imóvel foi alienado pelo município pelo valor de R$ 472.100,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e cem reais), tem-se um prejuízo ao erário de R$ 182.963,83 (cento e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), valor este que deve ser restituído, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e incidência de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, ambos contados da data da transferência da propriedade do imóvel. Acerca do ressarcimento integral dos danos patrimoniais é oportuno destacar o Enunciado 558 do Conselho Federal da Justiça – CFJ, que dispõe: São solidariamente responsáveis pela reparação civil, juntamente com os agentes públicos que praticaram atos de improbidade administrativa, as pessoas, inclusive as jurídicas, que para eles concorreram ou deles se beneficiaram direta ou indiretamente. Dessa forma, impõe-se determinar o ressarcimento do dano ao erário que é imprescritível, conforme art. 37, § 5º, da Constituição Federal. b) perda da função pública, se estiver ocupando cargo ou desempenhando função perante a Administração Pública, seja através de mandato, concurso ou cargo comissionado, diante da extrema gravidade e reprovabilidade da conduta praticada. A ré Rovane, Secretária de Finanças e membro da Comissão Permanente de Licitação de Pato Bragado, mesmo tendo plena ciência das ilegalidades que maculavam o procedimento licitatório destinado a alienação do imóvel público, foi conivente e aderiu ao conluio fraudulento, pois atestou regularidade de todo o certame, não realizando qualquer impugnação. Na qualidade de Presidente da Comissão de Licitação, a sentenciada deveria zelar pela lisura da concorrência pública, contudo, ao invés disso, buscando concretizar o plano de direcionamento da alienação, confirmou a legalidade dos atos praticados. A fraude praticada impediu, indevidamente, que a administração pública escolhesse as melhores e mais vantajosas propostas à municipalidade, além de privilegiar a empresa vencedora do certame, já que o imóvel foi comprado em valor inferior ao de mercado. O seu comportamento ofendeu as premissas fundamentais da Administração, pois agiu em conluio criminoso com os demais requeridos, de modo a causar notório prejuízo ao erário. Diante de tais apontamentos, verifica-se que a conduta da requerida demonstrou total ausência de valores morais mínimos exigíveis, tendo agido com absoluta falta de zelo pelo bom desempenho da função pública e pelo cumprimento das normas que balizam a atividade administrativa. Quem demonstra desapreço pelos valores republicanos não goza da idoneidade moral necessária para continuar desempenhando as atribuições legais inerentes ao serviço público, em especial a necessidade de atender o bem comum. c) pagamento de multa civil correspondente a 2 (duas) vezes o valor dos danos causados ao erário público. Razoável a incidência da multa civil, a fim de não causar estímulo a prática de ilícitos administrativos contra o erário, já que o máximo de punição ao infrator será não acrescer valor ilícito ao seu patrimônio. A multa civil apresenta o necessário caráter punitivo pela prática dos atos contidos no art. 10 da Lei 8.429/1992, a qual é destinada ao Município de Pato Bragado, levando-se em conta o prejuízo ao erário causado à municipalidade, com a venda de imóvel público por preço inferior ao de mercado e a indução do resultado do procedimento licitatório. Há de se considerar ainda, o amplo lapso temporal transcorrido entre a alienação (2010), suportando o município, um prejuízo patrimonial por cerca de 13 anos, que até então não foi ressarcido. Ressalta-se que tal penalidade tem por objetivo punir a falta de responsabilidade e ética da ré, no exercício de suas funções e na gestão dos negócios públicos. d) suspensão dos direitos políticos também deve ser aplicada ao caso vertente, já que o desvalor da conduta foi elevado. A requerida, por ser Presidente da Comissão, tinha o dever de supervisionar todas as fases do certame, bem como monitorar a atividade dos demais membros, mas, agindo contra o interesse público, atendeu interesses particulares, em detrimento do interesse da coletividade. Mesmo Rovane sabendo do vício no edital, do interesse pessoal de Neiva sobre o vencedor do procedimento e da irregularidade do valor do imóvel, atestou licitude para todos atos praticados, avalizando a fraude praticada. Portanto, considerando toda a premeditação empregada na empreitada fraudulenta, evidencia-se elevado desvalor da conduta. Logo, aplica-se a suspensão pelo prazo de 06 (seis) anos. e) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, inclusive fundo partidário, direta ou indiretamente. A sanção deve ser aplicada já que a ré, ao invés de primar pelo interesse público, priorizou a satisfação de seus interesses pessoais e de terceiros, ao frustrar o caráter competitivo da concorrência pública 002/2010. Aliado a isso, tem-se o elevado prejuízo causado ao erário, em decorrência da venda do imóvel municipal, por valor significativamente abaixo do de mercado, à empresa já pré-estabelecida. A requerida se aliou aos demais réus, o que viabilizou a consumação da empreitada fraudulenta, em notória violação aos ditames legais. Portanto, permitir que a requerida volte a ter qualquer vínculo com o Poder Público ou então que receba eventuais benefícios, é destoante dos objetivos propostos pela Lei de Improbidade. Logo, a sanção está estritamente ligada a conduta praticada, sendo razoável sua aplicação ao caso vertente. A sanção impede o recebimento de incentivos fiscais ou creditícios, bem como recursos do fundo partidário durante eventual qualquer campanha eleitoral pelos próximos 3 (três) anos. Isso porque o fundo partidário constitui recurso público repassado aos partidos políticos que financiam a campanha dos seus candidatos. Evidente que o agente improbo não pode receber indiretamente, através do fundo partidário encaminhado para os partidos políticos, recursos para sua campanha eleitoral, pois demonstrou que não zela adequadamente pelo interesse público. Admitir que o agente incurso nas sanções da Lei n° 8.429/1992 continue se beneficiando de recursos públicos para financiar sua campanha eleitoral constitui inversão de valores. O Poder Público estaria financiando indiretamente aquele que não zela adequadamente pelas normas administrativas. A eticidade e a moralidade administrativas impõem que o art. 12, II, da Lei 8.429/1992 seja aplicado de forma a atingir a sua função social. Com base nesses fundamentos, imponho a ré obrigação de não fazer, consubstanciada na impossibilidade de receber qualquer recurso do fundo partidário para eventual campanha eleitoral nos próximos 03 (três) anos, sob pena de pagamento de multa de R$ 50.000 (cinquenta mil) reais, com base no art. 536 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais, eleitorais e administrativas. Imponho ao presidente do partido político do qual a ré esteja eventualmente filiada a obrigação de não fazer consubstanciada na impossibilidade de repassar qualquer recurso do fundo partidário para eventual campanha eleitoral, nos próximos 03 (três) anos, sob pena de pagamento de multa pessoal de R$ 50.000 (cinquenta mil) reais, com base no art. 536 do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais, eleitorais e administrativas. Remeter cópia da presente decisão ao juiz eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral da comarca em que a ré possui domicílio eleitoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: i) RECONHECER a prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário pelos requeridos NORMILDA KOEHLER, NEIVA ANGELE MUNDT BRESSAN, ADEJANDRE BOLSONI, ISAIR ANTONIO GASPARIN, COSTA OESTE FÁBRICA DE BOTINAS LTDA., MARILIA APARECIDA DA SILVA LUFT e ROVANE JANICE SCHEUERMANN LEINDECKER, nos termos do art. 10, caput e IV, VIII e XII, da Lei 8.429/1992, confirmando-se a medida liminar de indisponibilidade dos bens deferida no evento 1.51; ii) CONDENAR: ii.1) a ré NORMILDA KOEHLER nas sanções do art. 12, II, da Lei n° 8.429/1992, quais sejam: a) ressarcir o erário, solidariamente com os demais réus, os valores referentes ao prejuízo causado ao erário, relativo à venda do imóvel em valor abaixo de do mercado, o qual perfaz R$ 182.963,83 (cento e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E e incidência de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, ambos contados da data da transferência da propriedade do imóvel; b) perda da função pública, se estiver ocupando cargo ou desempenhando função perante a Administração Pública, seja através de mandato, concurso ou cargo comissionado; c) pagamento de multa civil correspondente a 2 (duas) vezes o valor dos danos causados ao erário público; d) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos; e) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, inclusive fundo partidário, direta ou indiretamente pelos próximos 03 (três) anos. ii.2) a ré NEIVA ANGELE MUNDT BRESSAN nas sanções do art. 12, II, da Lei n° 8.429/1992, quais sejam: a) ressarcir o erário, solidariamente com os demais réus, os valores referentes ao prejuízo causado ao erário, relativo à venda do imóvel em valor abaixo de do mercado, o qual perfaz R$ 182.963,83 (cento e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E e incidência de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, ambos contados da data da transferência da propriedade do imóvel; b) perda da função pública, se estiver ocupando cargo ou desempenhando função perante a Administração Pública, seja através de mandato, concurso ou cargo comissionado; c) pagamento de multa civil correspondente a 2 (duas) vezes o valor dos danos causados ao erário público; d) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos; e) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, inclusive fundo partidário, direta ou indiretamente pelos próximos 03 (três) anos. ii.3) o réu ADEJANDRE BOLSONI nas sanções do art. 12, II, da Lei n° 8.429/1992, quais sejam: a) ressarcir o erário, solidariamente com os demais réus, os valores referentes ao prejuízo causado ao erário, relativo à venda do imóvel em valor abaixo de do mercado, o qual perfaz R$ 182.963,83 (cento e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E e incidência de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, ambos contados da data da transferência da propriedade do imóvel; b) perda da função pública, se estiver ocupando cargo ou desempenhando função perante a Administração Pública, seja através de mandato, concurso ou cargo comissionado; c) pagamento de multa civil correspondente a 2 (duas) vezes o valor dos danos causados ao erário público; d) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos; e) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, inclusive fundo partidário, direta ou indiretamente pelos próximos 03 (três) anos. ii.4) o réu ISAIR ANTONIO GASPARIN nas sanções do art. 12, II, da Lei n° 8.429/1992, quais sejam: a) ressarcir o erário, solidariamente com os demais réus, os valores referentes ao prejuízo causado ao erário, relativo à venda do imóvel em valor abaixo de do mercado, o qual perfaz R$ 182.963,83 (cento e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E e incidência de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, ambos contados da data da transferência da propriedade do imóvel; b) perda da função pública, se estiver ocupando cargo ou desempenhando função perante a Administração Pública, seja através de mandato, concurso ou cargo comissionado; c) pagamento de multa civil correspondente a 2 (duas) vezes o valor dos danos causados ao erário público; d) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos; e) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, inclusive fundo partidário, direta ou indiretamente pelos próximos 03 (três) anos. ii.5) a ré COSTA OESTE FÁBRICA DE BOTINAS LTDA. nas sanções do art. 12, II, da Lei n° 8.429/1992, quais sejam: a) ressarcir o erário, solidariamente com os demais réus, os valores referentes ao prejuízo causado ao erário, relativo à venda do imóvel em valor abaixo de do mercado, o qual perfaz R$ 182.963,83 (cento e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E e incidência de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, ambos contados da data da transferência da propriedade do imóvel; b) pagamento de multa civil correspondente a 2 (duas) vezes o valor dos danos causados ao erário público; c) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, inclusive fundo partidário, direta ou indiretamente pelos próximos 03 (três) anos. ii.6) da ré MARILIA APARECIDA DA SILVA LUFT nas sanções do art. 12, II, da Lei n° 8.429/1992, quais sejam: a) ressarcir o erário, solidariamente com os demais réus, os valores referentes ao prejuízo causado ao erário, relativo à venda do imóvel em valor abaixo de do mercado, o qual perfaz R$ 182.963,83 (cento e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E e incidência de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, ambos contados da data da transferência da propriedade do imóvel; b) perda da função pública, se estiver ocupando cargo ou desempenhando função perante a Administração Pública, seja através de mandato, concurso ou cargo comissionado; c) pagamento de multa civil correspondente a 2 (duas) vezes o valor dos danos causados ao erário público; d) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos; e) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, inclusive fundo partidário, direta ou indiretamente pelos próximos 03 (três) anos. ii.7) ROVANE JANICE SCHEUERMANN LEINDECKER, nas sanções do art. 12, II, da Lei n° 8.429/1992, quais sejam: a) ressarcir o erário, solidariamente com os demais réus, os valores referentes ao prejuízo causado ao erário, relativo à venda do imóvel em valor abaixo de do mercado, o qual perfaz R$ 182.963,83 (cento e oitenta e dois mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E e incidência de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, ambos contados da data da transferência da propriedade do imóvel; b) perda da função pública, se estiver ocupando cargo ou desempenhando função perante a Administração Pública, seja através de mandato, concurso ou cargo comissionado; c) pagamento de multa civil correspondente a 2 (duas) vezes o valor dos danos causados ao erário público; d) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 (oito) anos; e) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, inclusive fundo partidário, direta ou indiretamente pelos próximos 03 (três) anos. iii) Julgar IMPROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido proposto em face dos requeridos CALCILDO FOIATO, NEUSA LUSINDA MUNDT BOLSONI, HOLDI ROMER e ILSE IRENE KOTZ, diante da ausência de provas de que incorreram dolosamente nas condutas do art. 10, caput e IV, VIII e XII, da Lei 8.429/1992; iii.1) Por consequência, REVOGO a liminar de indisponibilidade de bens determinada no evento 1.50, em relação aos requeridos mencionados. Expeça a Secretaria ofício ao Registro de Imóveis, bem como providencie o levantamento de eventuais bloqueios de bens, veículos e numerário de contas bancárias dos referidos réus. iv) RECONHECER a atipicidade da conduta de improbidade administrativa descrita no art. 11, I e II, da Lei 8.429/1992, em virtude da revogação operada pela Lei 14.230/2021. Esgotadas as vias ordinárias, cumpra-se conforme segue: a) Proceda-se as anotações necessárias junto ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, nos moldes do art. 3º. da Resolução 44/2007 e do art. 1º, II, "b", do Provimento 29/2013, ambos do CNJ, a fim de publicizar a proibição dos réus quanto à contratação ou recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios com o Poder Público. b) Comunique à Justiça Eleitoral por meio do Sistema INFODIP (Informações de Direitos Políticos) sobre o teor do presente julgado. c) Remeta-se cópia da presente decisão ao juiz eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral da comarca em que os réus possuem domicílio eleitoral. d) Intime-se os requeridos para pagamento das custas e despesas processuais. CONDENO os réus solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação aos honorários, pois a demanda foi proposta pelo Ministério Público. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Cianorte, 24 de abril de 2023. RODRIGO DE LIMA MOSIMANN Juiz de Direito Substituto

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000179-48.2012.8.16.0112. autor: a justa causa, correspondente a um lastro mínimo de provas que comprovem materialidade e indícios de autoria do recorrente. (...).(AgInt no AREsp 1.148.753/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020) ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO MANEJADO POR DIVERSOS SINDICATOS DO RAMO VAREJISTA. PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A VALIDADE DE PREÇO A MAIOR PARA O CONSUMIDOR QUE PAGA COM CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRÁTICA HODIERNAMENTE AUTORIZADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 1º DA LEI N.13.455/17. ALCANCE RETROATIVO.(...). 3. A norma administrativa mais benéfica, no que deixa de sancionar determinado comportamento, é dotada de eficácia retroativa. Precedente: REsp 1.153.083/MT, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/11/2014).(...).5. Recurso especial não provido.(REsp 1.402.893/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019)(g. n.) Na mesma linha de raciocínio, parcela da doutrina já se posicionou sobre o tema, sustentando ser o caso de retroatividade benéfica das disposições trazidas pela Lei 14.230/2021: “As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, em todas as passagens que configurem tratamento mais benéfico relativamente à configuração ou ao sancionamento por improbidade administrativa, aplicam-se a todas as condutas consumadas em data anterior à sua vigência. Isso significa que, mesmo no caso de processos já iniciados, aplica-se a disciplina contemplada na Lei 14.230/2021. Portanto e por exemplo, tornou-se juridicamente inexistente a improbidade meramente culposa, tal como não se admite mais a presunção de ilicitude ou de dano ao erário. Logo, os processos em curso que envolvam pretensão de aplicação da disciplina original da Lei 8.429 subordinam-se às regras mais benéficas da Lei14.230/20211.” [3](g. n.) “(...) a aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica ao Direito Administrativo Sancionador tem várias justificativas, pois, considerando o caráter punitivo da norma, em muito se assemelha àquelas do Direito Penal, aplicando-se, aqui o ‘ubi eadem ratio ibi idem jus’. Não faria sentido que fosse diferente, especialmente considerando as rígidas penalidades, no caso da Lei de Improbidade, a que estão sujeitos os Réus apenados. Não faria nenhum sentido permitir que alguém seja condenado hoje, com base em uma punição que não mais existe. Pela mesma razão privilegia-se, o princípio da razoabilidade afinal, como manter a aplicação de punição posteriormente reconhecida como desnecessárias ou desarrazoada ou mesmo inexistente pelo próprio legislador? Não é possível admitir portanto, que alguém figure no polo passivo e acabe sendo condenado por um ato culposo de improbidade quando essa modalidade sequer existe mais. Dessa forma, não se pode considerar a época em que a demanda foi distribuída e sim, qual a lei vigente no momento atual, razão pela qual, conforme apontado por coautores desta obra, há diversos casos em que a ação deverá ser extinta ou, ainda que já julgadas, deva-se pensar na possibilidade de alteração do resultado por superveniência de lei mais benéfica.[4]” De igual modo, assim vem decidindo, em recentes acórdãos, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL –ACÓRDÃO ANTERIOR ANULADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021 – RETROATIVIDADE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POIS MAIS BENÉFICA, DEVENDO SER APLICADA NO DIREITO ADMINISTRATIVO QUANDO HOUVER CARÁTER SANCIONADOR – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – VERIFICAÇÃO – PRAZO APLICÁVEL PARA AÇÕES EM CURSO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA NOVA LEI – DOLO NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE – ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÕES NO JULGADO – MATÉRIA PREJUDICADA – EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. Prescrição acolhida, diante da incidência da nova LIA. Extinção do feito em primeiro grau, não mais sendo possível analisar os argumentos trazidos nos embargos de declaração, os quais restam prejudicados.(TJPR - 4ª C.Cível - 0000638-35.2002.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 14.05.2022) – grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO, SEM LICITAÇÃO, DE ADVOGADO PARA PATROCINAR DEFESA PESSOAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM PROCESSO CRIMINAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTA OFENSA A HONRA DAQUELA CASA DE LEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ÀS AÇÕES DE IMPROBIDADE QUE JÁ SE ENCONTRAVAM EM CURSO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/1992. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DE QUESTÃO DE DIREITO ENTRE AS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. CÂMARAS QUE, NÃO OBSTANTE CONCORDEM SOBRE A APLICAÇÃO RETROATIVA DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021, DISCORDAM QUANTO À NATUREZA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SE MATERIAL OU PROCESSUAL. APLICAÇÃO RETROATIVA QUE ALCANÇA SOMENTE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS SOBRE O TEMA. NECESSIDADE DE SE DELIMITAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA QUE SEJA SUSCITADO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA.SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA SUSCITADO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0005439-57.2011.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 06.07.2022) – grifou-se. Pelas razões acima indicadas, adota-se a premissa, nestes autos, de retroatividade de legislação mais benéfica, de modo que a análise do feito realizada sob essa perspectiva. 2. Nesse cenário, em atenção ao princípio processual da não surpresa, previsto nos arts. 9° e 10 do CPC, como também o contido no art. 23, §8° da Lei n° 8.429, com redação dada pela Lei n° 14.230/2021, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000179-48.2012.8.16.0112 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$1.013.301,39 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADEJANDRE BOLSONI CACILDO FOIATO COSTA OESTE FABRICA DE BOTINAS LTDA. HOLDI ROMER ILSE IRENE KOTZ ISAIR ANTONIO GASPARIN MARILIA APARECIDA DA SILVA LUFT NEIVA ANGELE MUNDT BRESSAN NEUSA LUSINDA MUNDT BOLSONI NORMILDA KOEHLER ROVANE JANICE SCHEUERMANN LEINDECKER Vistos, etc. 1. Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de Adejandre Bolsoni, Cacildo Foiato, Costa Oeste Fábrica de Botinas Ltda, Holdi Romer, Ilse Irene Kotz, Isair Antônio Gasparin, Marília Aparecida da Silva Luft, Neiva Angele Mundt Bressan, Normilda Koehler, Neusa Lusinda Mundt e Rovane Janice Scheuermann Leindecker. Após o regular trâmite do feito, as partes apresentaram alegações finais aos movs. 99.1 e 104.1. Decisão de mov. 146.1 determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública n° 0000118-90.2012.8.16.0112 em razão da prejudicialidade entre a presente demanda e aquela, que visava a anulação do procedimento licitatório fraudulento. Ao mov. 253.1 os requeridos compareceram ao feito a fim de requerer a produção de novas provas. O Ministério Público, dado à preclusão do pedido, reiterou as alegações finais anteriormente apresentadas e pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por proceder de forma temerária em ato do processo (mov. 253.1). O pedido de provas foi indeferido pelo juízo pelo reconhecimento da preclusão (mov. 295.1). Diante do acórdão referente aos autos n° 0000118-90.2012.8.16.0112, foi oportunizado ao Ministério Público se manifestar acerca do interesse no pedido de ressarcimento e que, sendo o caso, indicasse o valor de forma fundamentada (mov. 333), o que foi cumprido pelo órgão ministerial no mov. 336. O parquet se manifestou pela condenação no valor de R$ 1.146.304,60 (um milhão cento e quarenta e seis mil trezentos e quatro reais e sessenta centavos), a título de dano ao erário e R$ 1.146.304,60 (um milhão cento e quarenta e seis mil trezentos e quatro reais e sessenta centavos), a título de multa civil por ato que atenta aos princípios da Administração Pública. A requerida, Costa Oeste Fábrica de Botinas Ltda, novamente, aludiu a necessidade de produção de prova pericial (mov. 360.1). Ainda, pugnou pelo desbloqueio patrimonial dos requeridos e a suspensão do feito para a designação de audiência conciliatória. O Ministério Público informou seu desinteresse na celebração de acordo, bem como reiterou as alegações finais (mov. 366.1). Instadas a se manifestar acerca das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, o Ministério Público sustentou que a norma integra um microssistema de tutela à probidade, encontrando fundamento constitucional e em tratados internacionais – mormente a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida), promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006 - e que, por isso, embora o princípio da retroatividade benéfica, em regra, seja aplicável ao Direito Administrativo Sancionador, a norma em questão deve ser compatibilizada com a proibição ao retrocesso legislativo (consoante dispõe o artigo 65, nº 2, da Convenção de Mérida) e com a regra da proporcionalidade, especialmente sob a vertente da proteção insuficiente dos direitos fundamentais (dentre os quais se inclui a proteção ao direito fundamental à probidade administrativa). Ainda, aduziu acerca do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do estado de supralegalidade dos acordos internacionais de Direitos Humanos, se não incorporados segundo o artigo 5º, §3º, da CF/88 e que, em casos análogos, na esfera de discussão ambiental, o C. STJ, ao analisar o pretenso efeito retroativo do Novo Código Florestal diante dos “benefícios” advindos da retroatividade de tal legislação, seguiu caminho hermenêutico similar, modulando os seus efeitos para fins de prevenir retrocessos ao direito fundamental social ambiental (mov. 383.1) A parte requerida, por sua vez, pugnou pela aplicação imediata da Lei n° 14.230/2021, através do reconhecimento da retroatividade da lei mais benéfica ao réu e, por consequência, o reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória do Ministério Público (mov. 395.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. Preliminarmente, no que tange à aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, apesar da jurisprudência ainda não ter se posicionado majoritariamente sobre o tema, há um prognóstico futuro de prolação de decisão com efeito vinculante, diante da determinação de suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal, do processamento dos Recursos Especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça nos quais tenha sido suscitada a aplicação retroativa da lei (Tema 1199, STF). Enquanto isso, cabe, então, às instâncias inferiores, determinar o devido processamento e pronunciamento dos feitos, ainda que a questão da retroatividade benéfica seja eventualmente arguida, visto que a suspensão se limitou aos Recursos Especiais que tratem da matéria. Pois bem. Em análise aos argumentos trazidos, bem como fundamentando-se na doutrina que até o momento se debruçou sobre o tema, não vejo como deixar de reconhecer a aplicabilidade do efeito retroativo trazido pela Lei 14.230/2021, fundamentada no princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art. 5º, inciso XL, da CF/88), especialmente considerando a tipificação trazida no caso destes autos, que é fundamentada no art. 10, inciso VIII e art. 11 da mesma Lei. Inicialmente, denoto que esta magistrada não ignora o fato de que a defesa da probidade constitui a própria defesa do princípio constitucional da moralidade e que a corrupção possui, nas palavras de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, uma relação simbiótica com o comprometimento dos direitos fundamentais do indivíduo. Segundo os autores, “quanto maiores os índices de corrupção, menores serão as políticas públicas de implementação dos direitos sociais. Se os recursos estatais são reconhecidamente limitados, o que torna constante a invocação da reserva do possível ao se tentar compelir o Poder Público a concretizar determinados direitos consagrados no sistema, essa precariedade aumentará na medida em que os referidos recursos, além de limitados, tiverem redução de ingresso ou forem utilizados para fins ilícitos[1]”. Em que pese as sanções previstas na Lei 8.492/92 possuam natureza civis e político-administrativas – sendo enquadrada, inclusive, por alguns autores como parte do chamado “direito administrativo sancionador” -, sabe-se que a aplicação de suas normas é norteada pelos princípios básicos do Direito Penal, “o qual sempre assumirá uma posição subsidiária no exercício do poder sancionador do Estado, já que este, como visto, deflui de uma origem comum, e as normas penais, em razão de sua maior severidade, outorgam garantias mais amplas ao cidadão[2].” Nesse ponto, não há como negar a aplicabilidade do referido princípio constitucional (art. 5º, inciso XL, da CF/88) aos feitos desta espécie, ainda que o Brasil seja signatário da Convenção de Mérida, conforme Decreto 5.687, de 31 de Janeiro de 2006, uma vez que no conflito entre os princípios constitucionais da retroatividade benéfica do réu e da moralidade administrativa (lembrando que a improbidade nada mais é que o ataque à moralidade administrativa), aquele deve prevalecer, em virtude de ser um dos princípios basilares do Direito, que protege, em última análise, o direito fundamental da liberdade. Ainda que se alegue que a aplicabilidade da retroatividade benéfica deva ser restritiva e não fundamentada em lei infraconstitucional, visto que o princípio excepciona o próprio princípio constitucional da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, CF/88), há de se lembrar que a própria jurisprudência, em outras oportunidades, já se manifestou pela retroatividade benéfica aos casos enquadrados como de Direito Administrativo Sancionador, conforme entendimentos esposados pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DA CONCORRÊNCIA. REGULAÇÃO ESTRUTURAL DO PODER ECONÔMICO EXERCIDA PELO CADE. ATOS DE CONCENTRAÇÃO -MOMENTO DE SUA REALIZAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS -INAPLICABILIDADE -MAIOR RESTRITIVIDADE DA LEI POSTERIOR. (...).5. Recurso Especial a que se dá provimento, invertendo-se o ônus da sucumbência. (CONSIDERAÇÕES ) “Em exame acerca da natureza jurídica da norma constante do §5º art. 54 da Lei n. 8.884/1994, observo tratar-se de penalidade administrativa, imposta em razão do cometimento de infração ali tipificada. O tema insere-se no âmbito do direito administrativo sancionador e, segundo doutrina e jurisprudência, em razão de sua proximidade com o direito penal, a ele se estende a norma do art. 5º, XVIII, da Constituição da República, qual seja, a retroatividade da lei mais benéfica”.(REsp 1.353.267/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 25/03/2021) (...). 1. A Lei 8.429/1992 deixou de delimitar o ato ímprobo, o que pode realmente levar a Administração a punir indiscriminadamente os atos apenas ilegais praticados por Agentes Públicos como se improbidade fossem, alterando a essência da lei. Sobressai a importância do julgador em aferir a justa causa das ações de improbidade administrativa. 2. Efetivamente, as Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa, por possuírem o peculiar caráter sancionador estatal, assemelham-se às ações penais e exigem, dessa maneira, um quarto elemento para o preenchimento das condições da ação -e consequente viabilidade da pretensão do intime-se o Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição da presente demanda, ressalvando o ressarcimento ao erário. 3. Após, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito [1] GARCIA, Emerson. Improbidade Administrativa / Emerson Garcia, Rogério Pacheco Alves – 9. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017, p. 75. [2] Idem acima, p. 624. [3] JUSTEN FILHO, Marçal. Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e amparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021. 1. ed. – [3. Reimp.] – Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 268. [4] In Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021 / Fernando da Fonseca Gajardoni... [et el] – 5. ed. Ver., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 606/607.

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000179-48.2012.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000179-48.2012.8.16.0112 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$1.013.301,39 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Réu(s): ADEJANDRE BOLSONI CACILDO FOIATO COSTA OESTE FABRICA DE BOTINAS LTDA. HOLDI ROMER ILSE IRENE KOTZ ISAIR ANTONIO GASPARIN MARILIA APARECIDA DA SILVA LUFT NEIVA ANGELE MUNDT BRESSAN NEUSA LUSINDA MUNDT BOLSONI NORMILDA KOEHLER ROVANE JANICE SCHEUERMANN LEINDECKER Vistos, etc. Analisando a documentação trazida ao feito, notadamente o acórdão referente aos autos 0000118-90.2012.8.16.0112 trazido no ev. 227.2, algumas ponderações devem ser feitas antes do julgamento definitivo da presente lide. Referido acórdão transitou em julgado, tanto é que o feito apontado está em fase de cumprimento de sentença. Sobre o acórdão transitado em julgado é de se destacar: "Nestas condições, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para fim de julgar procedente a demanda e, em consequência, decretar a nulidade do Procedimento Licitatório nº 02/2010 do Município de Pato Bragado, assim como, o contrato de alienação do lote urbano nº 15/07-B, quadra nº 4, Matrícula nº 35.090, localizado na Rua Florianópolis, naquela municipalidade." E, dentre os pedidos da inicial encontra-se o ressarcimento do dano praticado decorrente da alienação que ocorreu no bojo do procedimento licitatório. Mas com a anulação do contrato e da licitação n. 02/2010, e com a matrícula trazida ao ev. 253.2 é preciso que seja apontado pelo autor se persiste interesse no pedido de ressarcimento e que sua eventual quantificação seja realizada antes do julgamento do feito. Diante disso, concedo ao autor o prazo de 15 dias para que diga se persiste interesse no pedido de ressarcimento e que, sendo o caso, indique o valor de forma fundamentada. Após, digam os requeridos, no mesmo prazo. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

28/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 457) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Redistribuição

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(19)