Procedimento Comum Cível 5384291-96.2023.8.09.0143 - STJ

Procedimento Comum Cível 5384291-96.2023.8.09.0143 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825197/GO (2025/0003498-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADO: DYOGO CROSARA - GO023523 AGRAVADO: ELCIO BRUZA RIBEIRO ADVOGADO: JOSÉ FERRO - GO020809 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CELG DISTRIBUICAO S.A. – CELG D contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 341): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUDANÇA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA. COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS INADIMPLIDOS. OBRIGAÇÃO PESSOAL. NÃO VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ÔNUS DA PROVA. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o entendimento pacífico do STJ, os débitos decorrentes de fornecimento de energia elétrica são de natureza pessoal (propter personam), razão pela qual a transferência de titularidade não poderia ser condicionada ao pagamento do débito. 2. A sucessão empresarial é caracterizada pela fusão, incorporação ou cisão de pessoas jurídicas, substituindo-se a pessoa jurídica extinta pela sucessora, obrigando-se esta, na defesa dos direitos e interesses da sucedida. 3. No caso vertente, não houve comprovação documental acerca de eventual sucessão empresarial. A mera ocupação posterior no endereço em que anteriormente funcionava a atividade empresarial, explorando o mesmo ramo de atividades, não é suficiente para inferir-se que houve transferência do estabelecimento. 4. Não configurado os requisitos cumulativos do art. 346, §1°, I e II, Resolução Normativa n. 1.000/2021, não há que se exigir do atual ocupante do imóvel o pagamento de dívida pretérita. 5. Majora-se os honorários sucumbenciais em 2%, em atenção ao art. 85, §11, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 444/452). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, por considerar que o Tribunal local não se manifestou sobre a sucessão empresarial e a continuidade das atividades econômicas do antigo titular da unidade consumidora e, ainda, sobre a necessidade de se aplicar a regra de sucessão de fundo de comércio prevista no art. 128, § 1º, I e II, da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. No mérito, sustenta que houve violação do art. 373, I, do CPC/2015, argumentando que o julgado não observou a regra processual de distribuição do ônus da prova e, ainda, que considerou ilícito o ato praticado em exercício regular de um direito, o que implica em violação do art. 188, I, do CC. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 611). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Em relação à alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No caso, diferentemente do que diz a parte recorrente, o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia, tendo se pronunciado sobre a sucessão empresarial, sobre a continuidade das atividades econômicas do antigo titular da unidade consumidora e sobre a sucessão de fundo de comércio, conforme se verifica da leitura dos trechos abaixo colacionados (e-STJ fls. 343/347): Analisando detidamente os autos, vejo que o recurso não merece provimento. No caso em tela, nota-se que o requerente/apelado alega não possuir responsabilidade sobre o débito pretérito, sob o argumento de que, muito embora o possuidor anterior tenha exercido a atividade de plantio de melancia, este, apesar de ter como objetivo também atividade agrícola, não se dedicará ao referido plantio. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento no sentido de que a utilização de serviços essenciais, como o fornecimento de energia elétrica, possui natureza pessoal (propter personam), de maneira que a dívida é vinculada àquele que realmente usufruiu dos serviços e não ao imóvel em que o serviço é instalado. Dessa forma, a obrigação termina com o encerramento da relação contratual. Nessa hermenêutica, haura-se o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DE TERCEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LOCATÁRIAS. ILEGITIMIDADE. 1. O entendimento consolidado nesta Corte é de que "o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem" (AgRg no R Esp 1256305/SP, ReL Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, D Je 19/09/2011) (...)”. (Aglnt no AR Esp 1105681/SP, ReL Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, D Je 09/10/2018). [...] Logo, resta evidenciado por meio dos documentos que instruíram os autos que o autor/apelado não integrava sociedade com o antigo produtor, tampouco o sucedeu. Veja-se que o contrato de subparceria e subarrendamento agrícola (movimentação n. 1, arquivo 06) demonstra que, apesar de haver pagamento de contraprestação aos outorgantes, este se deu em razão da disponibilização da terra, não vinculando qualquer reconhecimento de sociedade, tampouco de sucessão comercial/empresarial. Aliás, como bem pontuado pelo Magistrado a quo: "ainda, que a requerida defenda não haver comprovação de que houve prorroqação do contrato de subparceria até l°/03/2025, não se afasta o fato de que as dividas pretéritas foram lançadas em nome do Sr. João Filho, permanecendo inexistentes razões para transferi-las para o autor, pelas razões já expostas." Logo, a tese do apelante/demandado de que houve suposta renovação do contrato de arrendamento rural em 01/12/2021 não merece prosperar, já que, independente de tal situação, houve o requerimento de alteração da titularidade e, como já explicitado acima, não há indícios, tampouco provas, de aquisição por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, muito menos de continuidade na exploração da atividade econômica, com a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora e demais instalações. Registro, oportunamente, que o ônus probatório, neste caso, é de responsabilidade do apelante/demandado, quem suscitou a tese de sucessão empresarial. Ademais, no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal local consignou, às e-STJ fls. 449/450, o quanto segue: A argumentação tecida na peça recursal é referente a uma suposta omissão quanto à tese de defesa exposta pela concessionária no que tange à alteração de titularidade quando constatada sucessão comercial, defendendo a ocorrência de notória violação aos art. 188, inciso I, do Código Civil; art. 4°, §3°, inciso III, da dita Lei Federal n° 8.987/95; art. 2oe art. 3o, inciso I, ambos da Lei Federal n° 9.427/96; e art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. Nesse permear, o voto foi claro acerca da alteração da titularidade e inocorrência de sucessão comercial, senão vejamos o trecho que assim menciona: “Logo, resta evidenciado por meio dos documentos que instruíram os autos que o autor/apelado não integrava sociedade com o antigo produtor, tampouco o sucedeu. Veja-se que o contrato de subparceria e subarrendamento agrícola (movimentação n. 1, arquivo 06) demonstra que, apesar de haver pagamento de contraprestação aos outorgantes, este se deu em razão da disponibilização da terra, não vinculando qualquer reconhecimento de sociedade, tampouco de sucessão comercial/empresarial. Aliás, como bem pontuado pelo Magistrado a quo: “ainda, que a requerida defenda não haver comprovação de que houve prorrogação do contrato de subparceria até 1°/03/2025, não se afasta o fato de que as dívidas pretéritas foram lançadas em nome do Sr. João Filho, permanecendo inexistentes razões para transferi-las para o autor, pelas razões já expostas.” Logo, a tese do apelante/demandado de que houve suposta renovação do contrato de arrendamento rural em 01/12/2021 não merece prosperar, já que, independente de tal situação, houve o requerimento de alteração da titularidade e, como já explicitado acima, não há indícios, tampouco provas, de aquisição por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, muito menos de continuidade na exploração da atividade econômica, com a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora e demais instalações. Registro, oportunamente, que o ônus probatório, neste caso, é de responsabilidade do apelante/demandado, quem suscitou a tese de sucessão empresarial.” Cumpre mencionar que apesar de o acórdão não ter decidido topicamente os pontos principais da controvérsia, não se pode admitir que os embargos de declaração tomem curso diverso daquele a que são destinados, já que a controvérsia colocada em discussão foi satisfatoriamente analisada. Desta feita, não merece prosperar a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento. No mérito, a parte recorrente alega violação do art. 373, I, do CPC e do art. 188, I, do CC. Sustenta que o julgado não observou a distribuição do ônus da prova e que considerou ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito, conforme trecho abaixo colacionado (e-STJ fls. 467/468). Ocorre que eventual análise acerca da violação dos aludidos dispositivos legais (art. 373, I, do CPC e art. 188, I, do CC) demandaria o reexame de fatos e provas, considerando que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF" (AgRg no REsp 1.376.617/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 19/8/2015). 2. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não restou comprovado o exercício regular de direito e de que houve a efetiva comprovação do ato ilícito, demandaria revolvimento de fatos e provas o que é vedado ante o enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. "A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de compensação pelos danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie, impõe-se a manutenção do valor arbitrado a título de danos morais, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.505.352/PI, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

26/02/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Término da Suspensão do Processo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(18)