Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2205045/RS (2025/0103069-5)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO: PAULO JOSÉ FERRAZ DOS SANTOS
ADVOGADO: ANA PATRICIA ORSI MACIEL - RS050209
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS do acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 774/775): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/1991. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. IAC 11 TRF4. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. LAUDO POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. INDÚSTRIA CALÇADISTA. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. ART. 57, § 8.º DA LEI 8.213/1991. TUTELA ESPECÍFICA. (...) Os embargos de declaração opostos foram parciamente acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 795/798). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega (fl. 811): Por todo o exposto, uma vez demonstrada contrariedade à Lei Federal (Lei 8.213/1991, Art. 103 e CC/2002, Art. 207), nos termos da fundamentação supra, o INSS requer que o Recurso Especial seja conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a decadência do direito à revisão do ato de concessão na data de protocolo da ação judicial. A parte adversa apresentou contrarrazões às fls. 894/907. O recurso foi admitido na origem (fls. 925/926). É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.370/STJ), e foi assim delimitada: "Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das redações introduzidas pela Lei n. 10.839/2004 e a Lei n. 13.846/2019, de modo a aferir a existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários." (REsps 2.205.049/RS, 2.178.138/SC e 2.225.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. O envio do recurso especial a esta Corte Superior deve ocorrer somente após o esgotamento da instância ordinária, formalizado com o novo julgamento pelo Tribunal de origem, quando então será possível examinar, no âmbito do STJ, as matérias jurídicas que eventualmente permanecerem controvertidas. Essa cautela também evita o fracionamento do recurso e previne eventual violação ao princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea ou sucessiva de recursos contra a mesma decisão. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
PAULO SÉRGIO DOMINGUES