Habeas Corpus 0488335-33.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0488335-33.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 14:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 87602/2025

07/02/2025, 13:31

Protocolizada Petição 87602/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/02/2025

07/02/2025, 13:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025 Petição Nº 66057/2025 - DESIS

06/02/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na HC 971317/MG (2024/0488335-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE: ISAQUE FELIPE MARCIANO REIS ADVOGADOS: JULIANO COMUNIAN - MG081666 THAMYRES DUARTE FARIA - MG174847 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Noticiada a perda do objeto por meio da petição anterior, julgo prejudicado o pedido, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

05/02/2025, 00:00

Prejudicada a ação de ISAQUE FELIPE MARCIANO REIS - Petição Nº 2025/00066057 - DESIS no HC 971317

04/02/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0066057 - DESIS no HC 971317 - Publicação prevista para 06/02/2025

04/02/2025, 17:50

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 66057/2025

03/02/2025, 13:31

Protocolizada Petição 66057/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 03/02/2025

03/02/2025, 13:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/01/2025 Petição Nº 708/2025 - AgRg

07/01/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 971317/MG (2024/0488335-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ISAQUE FELIPE MARCIANO REIS ADVOGADOS: JULIANO COMUNIAN - MG081666 THAMYRES DUARTE FARIA - MG174847 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte. Não sendo caso de retratação, determino o encaminhamento dos autos ao Ministro relator. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

03/01/2025, 20:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/02/2025, 17:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•03/01/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 971317/MG (2024/0488335-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: JULIANO COMUNIAN ADVOGADOS: JULIANO COMUNIAN - MG081666 THAMYRES DUARTE FARIA - MG174847 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: ISAQUE FELIPE MARCIANO REIS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ISAQUE FELIPE MARCIANO REIS no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.24.527291-9/000. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 2º da Lei 12.850/2013 e 273, § 1º, do Código Penal, termos em que denunciado. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal devido à ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, a qual foi embasada em fatos ocorridos há mais de dois anos, consistentes na suposta destruição de um aparelho celular durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão. Afirmam que "as acusações de envolvimento do Paciente em tráfico de drogas e incêndio criminoso carecem de qualquer suporte probatório robusto" e que " que não há qualquer elemento probatório que indique, de maneira inequívoca, que tais perfis foram utilizados para a comercialização de medicamentos falsificados". Além disso, alegam não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Aduzem, ainda, que o paciente possui predicados pessoais favoráveis e que a sua segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea por estar amparada na mera gravidade abstrata do delito. Por fim, asseveram que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requerem, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 87602/2025

Protocolizada Petição 87602/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025 Petição Nº 66057/2025 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de ISAQUE FELIPE MARCIANO REIS - Petição Nº 2025/00066057 - DESIS no HC 971317

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0066057 - DESIS no HC 971317 - Publicação prevista para 06/02/2025

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 66057/2025

Protocolizada Petição 66057/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 03/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/01/2025 Petição Nº 708/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

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