Recurso Especial 5029271-50.2020.4.04.7200 - STJ

Recurso Especial 5029271-50.2020.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029271-50.2020.4.04.7200/SC EXEQUENTE: TELEWORLD EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO MONDO ZAPPELINI (OAB SC045382) DESPACHO/DECISÃO Após o trânsito em julgado e de modo a satisfazer as exigências do Fisco para consolidação de seus débitos na via administrativa, vem a parte exequente desistir da execução judicial do direito reconhecido nestes autos. Dispõe a Instrução Normativa nº 2055/2021: Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; Para que possa efetivar sua pretensão sem que haja dúvidas por parte do Fisco quanto à inexistência de execução simultânea nestes autos quantos aos mesmos créditos, bem como ante a inexistência de depósitos vinculados ao feito, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (uma vez que não há execução/cumprimento propriamente em curso). De outro lado indefiro a expedição da certidão narratória. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou entendimento de que é desnecessária a expedição de certidão narratória para informar fatos que estão disponíveis às partes no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual do Judiciário Federal. A jurisprudência refere casos análogos ao presente, em que pedido visa instruir processo administrativo de compensação tributária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NARRATÓRIA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a expedição de certidão narratória para informar fatos que estão disponíveis às partes no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual do Judiciário Federal (Agravo de Instrumento nº 5048843-58.2020.4.04.000, Segunda Turma, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Decisão em 17/11/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NARRATÓRIA. 1. Não há direito à expedição de certidão narratória quando a informação estiver disponível no sistema informatizado do processo e quando não demonstrado que os dados sejam necessários em outros processos judiciais ou administrativos. 2. Caso em que a cerdidão narratória, na forma pretendida, pode ser emitida de forma automática pelo próprio interessado, no e-proc, na tela inicial do processo, nos links "Ações do Processo" e "Certidão Narratória", nos termos do procedimento provisto no 178, do Provimento 62/2017, do TRF4, o qual estabelece que "A certidão será expedida no sistema informatizado e assinada digitalmente, devendo ser liberado o acesso na internet, devendo ser observado eventual sigilo". (Agravo de Instrumento nº 5009933-59.2020.4.04.000, Primeira Turma, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Decisão em 08/06/2020) Por fim, registro que a exigência do Fisco em relação à apresentação da certidão nos termos em que dispõe sua instrução normativa interna tem sido mitigada em razão das inúmeras decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região que a tem indeferido (decisões amplamente confirmadas pela Corte), pelo fato de que as informações estão disponíveis no sistema de processo eletrônico, tendo a Fazenda Nacional integrado a lide e tendo sido intimada de todas as decisões. Embora se reconheça o direito da parte exequente à obtenção de certidões, na hipótese estamos a tratar de um pedido decorrente de uma exigência administrativa da Receita Federal. Intimem-se. Decorrido o prazo e nada mais requerido, dê-se baixa definitiva.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029271-50.2020.4.04.7200/SC AUTOR: TELEWORLD EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO MONDO ZAPPELINI (OAB SC045382) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221, XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017), tendo em conta o trânsito em julgado da sentença, a secretaria intima as partes para requererem aquilo que entenderem de direito, sendo desnecessário que se requeira dilação de prazo para promover o cumprimento da sentença, haja vista que, na hipótese de o processo haver sido baixado, sua reativação se efetivará por meio de simples juntada de petição.

30/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 13:03

Trânsito em julgado

18/12/2025, 13:03

Publicação

25/11/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2207790/SC (2025/0126129-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: TELEWORLD EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: THIAGO MONDO ZAPPELINI - SC045382 GIORGIO EDUARDO BONEZZI - SC64483A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 20:50

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2207790/SC (2025/0126129-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: TELEWORLD EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: THIAGO MONDO ZAPPELINI - SC045382 GIORGIO EDUARDO BONEZZI - SC64483A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 18:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2207790/SC (2025/0126129-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: TELEWORLD EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: THIAGO MONDO ZAPPELINI - SC045382 GIORGIO EDUARDO BONEZZI - SC64483A EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TELEWORLD EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA contra decisum singular, de fls. 522/525, que não conheceu do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) ausência de negativa de prestação jurisdicional; e (II) incidência da Súmula 7/STJ. Em suas razões, a parte embargante aduz, em resumo, que a decisão embargada "se omitiu sobre o fato de que o próprio acórdão recorrido admitiu que a doença do segurado Ricardo Francisco Noal Scaramussa teve origem degenerativa, não sendo necessário recorrer ao acervo fático -probatório dos autos para chegar a essa conclusão" (fl. 529). Sem impugnação, conforme certidão de fl. 539. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios, pois a decisão enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Com efeito, restou devidamente consignado, quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem de que ''os documentos constantes dos autos, inclusive em apelação, não logram infirmar o nexo da doença com o trabalho, atribuído por perito administrativo" (fl. 451), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Em verdade, o que se extrai das razões de embargos de declaração é a mera irresignação da parte com a decisão ora embargada, objetivando a reforma do decidido, o que, como cediço, não se coaduna com o recurso integrativo. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207790/SC (2025/0126129-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: TELEWORLD EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: THIAGO MONDO ZAPPELINI - SC045382 GIORGIO EDUARDO BONEZZI - SC64483A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Teleworld Equipamentos e Serviços Ltda., com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 454): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONFISSÃO FICTA. NÃO APLICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. NATUREZA DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DUPLICIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO CASO CONCRETO. 1. O ônus de demonstrar documentalmente o fato constitutivo do direito que vindica pertence à autora, de modo que os documentos devem ser diligenciados pela própria parte interessada antes da propositura da ação, a fim de instruir o processo com todos os elementos necessários à prova do direito por ela alegado. Na dicção do artigo 435 do CPC, os documentos que podem ser juntados durante a tramitação do feito são apenas aqueles destinados a fazer prova de fatos novos, surgidos após a manifestação da parte contrária. 2. Por se tratar a ré da Fazenda Pública, contra ela não é plenamente oponível a confissão ficta prevista no referido artigo 341 do CPC, na medida em que se trata de litígio sobre direitos indisponíveis. 3. Quem estabelece a espécie do nexo técnico previdenciário é a perícia médica do INSS, o qual pode ser classificado como nexo técnico profissional ou do trabalho, nexo técnico por doença equiparada a acidente de trabalho ou nexo técnico epidemiológico. Não comprovada a alegada ausência do nexo técnico da doença com o trabalho, conforme aferido pelo perito administrativo, não é possível o afastamento de benefício classificado como acidentário do cálculo do FAP. 4. Devem ser excluídos os benefícios decorrentes de um mesmo fato acidentário e anteriormente já considerado para fins do cálculo do FAP quando representam meras prorrogações, e não agravamento, ainda que formalmente concedidos sob número autônomo. 5. O art. 21-A da Lei nº 8.213, de 1991 somente confere efeito suspensivo ao recurso pertinente ao nexo técnico epidemiológico previdenciário, de modo que, nas demais hipóteses (nexo profissional/trabalho e técnico individual), os recursos não têm efeito suspensivo. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 473/476. Sustenta, em resumo, violação ao: (I) art. 1.022, II, do CPC, ao argumento de que a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, "acerca do art. 20, § 1º, alínea ‘a’, da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que as doenças degenerativas não são consideradas acidentes de trabalho" (fl. 485); e (II) ao art. 20, §1º, a, da Lei n. 8.213/1991, ao afirmar que é "indevida inclusão de benefícios previdenciários decorrentes de doença degenerativa no cálculo do índice do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) da recorrente" (fl. 488), pois "ao tratar dos benefícios previdenciários concedidos em favor do segurado Ricardo Francisco Noal Scaramussa, o próprio acórdão recorrido consignou, expressamente, que a doença que os originou tem origem degenerativa" (fl. 489). Contrarrazões apresentadas às fls. 498/507. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mérito recursal, acerca da alegação de que houve a "indevida inclusão de benefícios previdenciários decorrentes de doença degenerativa no cálculo do índice do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) da recorrente" (fl. 488), o Tribunal de origem, ao julgar a demanda, consignou que (fls. 450/451): No caso, nos dois benefícios incluídos no cálculo do FAP (benefício 618.876.168-5 utilizado em 2019 e 2020 e o benefício 613.642.774-9 utilizado em 2018 e 2019), foi estabelecido, pelo perito médico administrativo, nexo técnico técnico profissional ou do trabalho, que originaram as cartas de concessão dos benefícios respectivos como "Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho - 91". Nesse contexto, eventual alteração da natureza do benefício concedido, bem como sua relação ou não com as atividades realizadas pelo empregado na empresa, inclusive conforme CNA Es (lista C do Anexo II do Decreto nº 3.048/1999), depende de revisão administrativa ou de prova técnica, que, no caso, sequer foi requerida pela parte autora. Os documentos constantes dos autos, inclusive em apelação, não logram infirmar o nexo da doença com o trabalho, atribuído por perito administrativo, pois, ainda que de origem degenerativa, a patologia pode ser agravada no ambiente laboral. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem de "os documentos constantes dos autos, inclusive em apelação, não logram infirmar o nexo da doença com o trabalho, atribuído por perito administrativo" (fl. 451), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, 459 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458, II, 459 e 535, I e II, do CPC/1973. 2. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Preventivo, visando assegurar o suposto direito da empresa em recolher a contribuição ao SAT/GILLRAT sem a incidência do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), bem como de compensar os valores indevidamente recolhidos. 3. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da questão relativa à constitucionalidade do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), declarando a constitucionalidade da exação e a alteração de alíquotas em conformidade com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), firmando a seguinte tese da Repercussão Geral (Tema 554): "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei n. 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto n. 3.048/1999 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/1988)". 4. O Colegiado a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, afastou a existência de erros no cálculo do FAP. Merece transcrição excerto do acórdão recorrido: "Sobre os critérios que levam à definição do FAP aplicável a cada empresa, a Resolução 1.316/2010 assim os definiu: (...) Ressalva-se que os dados utilizados para o cálculo do FAP por empresa originaram-se das comunicações de acidentes de trabalho (CAC) e dos requerimentos de benefícios por incapacidade à Previdência Social efetuados pelas próprias empresas, afastando a tese de que a empresa deveria ser comunicada ou notificada acerca dos acidentes/benefícios e da falta de divulgação e publicidade dessas informações. (...) Também não procede a alegação de que o FAP é calculado sem observância do direito à ampla defesa, ao argumento de que 'os recursos/defesas estão pendentes de julgamento pela Previdência Social', pois nos termos da Portaria Interministerial nº 329/2009, é possível a contestação do índice atribuído à empresa, determinando-se inclusive a compensação tributária em caso de redução do índice apresentado após a contestação, nestes termos: (...) Portanto, não há qualquer vício na legislação que instituiu a Contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT/RAT (...)" (fls. 537-545, e-STJ). 5. O órgão julgador decidiu a vexata quaestio com base no suporte fático-probatório dos autos para concluir pela inexistência de erros no cálculo do FAP. Com efeito, rever as conclusões obtidas demanda reexame de fatos e provas, inadmissível na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Ademais, verifica-se que o embasamento adotado pelo aresto recorrido - no sentido de que, "havendo divergência quanto aos elementos que compõem o cálculo do FAP, está prevista a possibilidade deles serem contestados perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretária de Políticas do Ministério da Previdência Social" (fl. 544, e-STJ) - não foi devidamente rechaçado nas razões do REsp. Permanece tal embasamento incólume, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.305.903/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) (g.n) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

29/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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