Recurso Especial 1010743-35.2024.8.11.0000 - STJ

Recurso Especial 1010743-35.2024.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 16:00

Recebimento

20/05/2025, 15:20

Petição (Parecer de Mérito (MP))

20/05/2025, 14:56

Protocolo de Petição

20/05/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204473/MT (2025/0099126-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MILENA PIRÁGINE - MT017210 RECORRIDO: BRAKI NUTRICAO ANIMAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: BRAKI AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: BRAKI FORRAGENS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: BRAKI TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LENIRA CAVERZAN MOMO RECORRIDO: ISAIAS MOMO ADVOGADOS: EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680 GUILHERME GUMIER MOTTA - SP351385 ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUZA - MT015836O Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/04/2025, 10:13

Distribuição (sorteio)

11/04/2025, 10:00

Recebimento

21/03/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010743-35.2024.8.11.0000 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDOS: BRAKI NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA E OUTROS Vistos Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 243233185): "AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO – DECISÃO Intimação - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A RETIRADA DOS CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PELO CREDOR - RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE É INEQUÍVOCA NO CASO CONCRETO - EXTRACONCURSALIDADE AFASTADA NO TOCANTE ÀS CÉDULAS EXECUTADAS - PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O ajuizamento de ação de execução por quantia certa ou pedido de conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução de quantia certa caracteriza a renúncia da garantia, dessa forma, o crédito passa a ser concursal e quirografário. Precedentes". (TJMT – Terceira Câmara de Direito Privado – Agravo de Instrumento n. 1010743-35.2024.8.11.0000, Relator: Desembargador Dirceu dos Santos, j. 25/09/2024, p. 01/10/2024). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 257962165. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto proferido em sede de agravo de instrumento, proposto por Braki Nutrição Animal Ltda. e outros, em face da decisão que determinou a exclusão dos créditos derivados de alienação fiduciária da relação de credores concursais. O recurso foi parcialmente provido para reconhecer a renúncia das garantias referentes às cédulas de crédito bancário já executadas, afastando a sua extraconcursalidade e sujeitando os créditos aos efeitos da recuperação judicial. O recorrente alega violação ao artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, ao argumento de que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conferindo ao credor fiduciário o direito de executar sua garantia fora do processo recuperacional. Sustenta que o Tribunal de origem desconsiderou esse dispositivo e adotou interpretação contrária à lei, entendendo que o simples ajuizamento de execução por quantia certa configuraria renúncia tácita à garantia fiduciária. Aduz, nesse sentido, que o entendimento do acórdão recorrido, segundo o qual o ajuizamento de execuções individuais pelo Banco do Brasil configurou renúncia tácita à garantia fiduciária, além de não encontrar amparo na legislação, viola frontalmente o artigo 66-B, §5º, da Lei nº 4.728/1965, que determina que a renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa e inequívoca, não podendo ser presumida. Afirma, ainda, que o acórdão impugnado contraria o artigo 114 do Código Civil, ao interpretar de forma extensiva a renúncia, quando o dispositivo estabelece expressamente que "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". Ressalta que a renúncia tácita à garantia fiduciária não pode ser presumida, devendo ser expressa e inequívoca, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que não houve, no caso concreto, qualquer manifestação expressa do Banco do Brasil S/A indicando a renúncia à sua garantia fiduciária, sendo absolutamente ilegal e arbitrária a decisão do Tribunal de origem que impôs tal desclassificação do crédito. Assevera que quem busca pelo crédito em ação executiva demonstra, pelo contrário, sua vontade inequívoca em recebê-lo, o que não é compatível com a intenção de renunciar a elemento que poderá ainda vir a ser útil na busca de tal objetivo. Argumenta que a tese adotada pelo acórdão recorrido contraria a lógica do próprio sistema da recuperação judicial, que prevê tratamento diferenciado para os credores fiduciários justamente para assegurar a preservação das garantias e manter a estabilidade do crédito no mercado. Informa que o STJ já decidiu, em casos análogos, que a execução individual de crédito fiduciário não implica na conversão do crédito em quirografário, salvo se houver renúncia expressa, o que não se verificou no caso concreto. Aponta divergência jurisprudencial com julgados do Superior Tribunal de Justiça que tratam do mesmo tema, trazendo como acórdãos paradigmas: AgREsp nº 2551270/SP (Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03/01/2025), AgInt no AREsp nº 1.938.122/SP (Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024) e REsp nº 1.338.748/SP (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2016). Recurso tempestivo (id 265170279) e preparado (id 265363783). Contrarrazões no id 271663371. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o recurso especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável violação aos artigos 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, 66-B, §5º, da Lei nº 4.728/1965 e 114 do Código Civil, o Banco do Brasil S/A alega que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conferindo ao credor fiduciário o direito de executar sua garantia fora do processo recuperacional. Sustenta que o Tribunal de origem desconsiderou esses dispositivos ao entender que o simples ajuizamento de execução por quantia certa configuraria renúncia tácita à garantia fiduciária, quando a legislação determina que tal renúncia deve ser expressa e inequívoca, não podendo ser presumida. Argumenta que não houve qualquer manifestação expressa indicando renúncia à garantia fiduciária, sendo ilegal a decisão que impôs a desclassificação do crédito. Aduz, ainda, que a execução individual demonstra a vontade inequívoca de receber o crédito, não sendo compatível com a intenção de renunciar à garantia, e que o entendimento do acórdão contraria a lógica do sistema da recuperação judicial, que prevê tratamento diferenciado aos credores fiduciários para assegurar a preservação das garantias e manter a estabilidade do crédito no mercado. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido que as cédulas de crédito bancário possuem garantia por alienação fiduciária de diversos bens, porém as demandas foram ajuizadas não para executar a garantia prevista contratualmente, mas para receber em dinheiro (execução por quantia certa). Constou do decisum que o ajuizamento ocorreu após o deferimento da recuperação judicial, havendo na inicial parágrafos que informam o conhecimento desta e alegam a extraconcursalidade da dívida, de modo que houve renúncia à garantia, pois o recorrente, de forma deliberada, não pretendeu a execução para entrega de coisa (bem que garantia a CCB), mas sim quantia certa, tornando o crédito sem privilégio perante os demais. Concluiu que, ao procurar a penhora de outros bens que não aqueles destinados especificamente para a liquidação do crédito extraconcursal, o credor optou por não excutir a garantia fiduciária, presumindo-se que o fez por entender que a excussão de outros ativos seria mais eficaz, abrindo mão da garantia. Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ademais, em caso similar, o STJ já decidiu, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 2. O credor de dívida garantida por alienação fiduciária não está obrigado a promover a execução extrajudicial de seu crédito, podendo optar pela cobrança judicial integral, sem implicar renúncia à garantia, desde que atendidos os respectivos pressupostos. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido a respeito do atendimento dos pressupostos para o ajuizamento de ação monitória demandaria análise de instrumento contratual e a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.938.122/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). [g.n.] Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, "a", do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BRAKI NUTRICAO ANIMAL LTDA e outros (5) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010743-35.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), BRAKI NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 08.234.417/0001-20 (EMBARGADO), BRAKI AGROPECUARIA EIRELI - CNPJ: 33.829.924/0001-54 (EMBARGADO), BRAKI FORRAGEIRAS LTDA - CNPJ: 34.846.852/0001-16 (EMBARGADO), BRAKI TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 36.399.741/0001-34 (EMBARGADO), LENIRA CAVERZAN MOMO - CPF: 827.775.439-68 (EMBARGADO), ISAIAS MOMO - CPF: 619.662.230-72 (EMBARGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 26.149.662/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO – OMISSÃO NA ANÁLISE DE PRECEDENTE DO STJ – NÃO OCORRÊNCIA – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1010743-35.2024.8.11.0000 interposto pela parte embargado. Em suas razões, de Id. n.º 243173673, a parte embargante aduz que há omissão no acórdão embargado, pois deixou de considerar quanto à necessidade de renúncia expressa à garantia fiduciária e, consequentemente, afastar a sujeição dos créditos aos efeitos da recuperação judicial e a divisão do ônus sucumbencial na proporção de 50% para cada. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, aplicando-lhes efeitos infringentes. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A parte recorrente aduz que há omissão no acórdão em relação a ausência de apreciação à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento no REsp nº 1.757.398-SP, no qual se firmou o entendimento de que, apesar da exceção de renúncia tácita, a renúncia deve ser inequívoca, não podendo ser presumida apenas pela escolha da via executiva. No ponto, sem razão a recorrente. O acórdão embargado já consignou que: “Essas Cédulas de Crédito Bancário possuem garantia, por alienação fiduciária, de vários bens, tanto imóveis, móveis como maquinários, conforme constam nas referidas cédulas. As demandas não foram ajuizadas com o objetivo de executar a garantia prevista contratualmente, mas sim para receber em dinheiro (execução por quantia certa). Frise-se que o seu ajuizamento ocorreu após o deferimento da recuperação judicial e, inclusive, há na minuta inicial parágrafos que informam seu conhecimento, bem como alegam a extraconcursalidade da dívida. Assim, a parte agravante pretende continuar a execução cobrando o valor que entende ser devido pelo recuperando, de forma extraconcursal, enquanto as demais dívidas em espécie aguardam o desenrolar do processo recuperacional. Dessa forma, entendo que houve renúncia à garantia, uma vez que a agravante, de forma deliberada, não pretendeu a execução para entrega de coisa (bem que garantia a referida CCB), mas sim quantia certa (pecúnia), o que tornou o seu crédito sem qualquer privilégio perante os demais créditos firmados em espécie (R$). Assim, todos os créditos englobados nessas execuções devem se sujeitar à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, vejamos: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Se o credor procurou a penhora de outros bens, que não aqueles destinados especial, específica e exclusivamente para a liquidação do seu crédito, que por previsão expressa de lei não se sujeita à recuperação judicial, optou (ou decidiu) por não excutir a garantia fiduciária, presumindo-se que o fez por entender que a excussão de outros ativos lhe seria mais eficaz, abrindo mão, portanto, da garantia que, em tese, lhe seria mais eficaz e veloz, mas que na avaliação do caso concreto mostrou-se menos eficaz para a satisfação de seu crédito. Se resolveu direcionar a sua execução para outros ativos que não os especialmente destinados à satisfação de seu crédito, é muito razoável concluir que abriu mão da garantia fiduciária, e de sua posição extraconcursal garantida por lei.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/12/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Dezembro de 2024 a 06 de Dezembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DO PLENÁRIO VIRTUAL, E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA DA PRÓXIMA SEMANA, INDEPENDENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO DE PAUTA (art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES), E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR), CONFORME PORTARIA N° 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: BRAKI NUTRICAO ANIMAL LTDA, BRAKI AGROPECUARIA EIRELI, BRAKI FORRAGEIRAS LTDA, BRAKI TRANSPORTES LTDA, LENIRA CAVERZAN MOMO, ISAIAS MOMO INTIMAÇÃO ao(s) partrono(s) do(s) EMBARGADO: BRAKI NUTRICAO ANIMAL LTDA, BRAKI AGROPECUARIA EIRELI, BRAKI FORRAGEIRAS LTDA, BRAKI TRANSPORTES LTDA, LENIRA CAVERZAN MOMO, ISAIAS MOMO para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)1010743-35.2024.8.11.0000

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010743-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), BRAKI NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 08.234.417/0001-20 (AGRAVANTE), BRAKI AGROPECUARIA EIRELI - CNPJ: 33.829.924/0001-54 (AGRAVANTE), BRAKI FORRAGEIRAS LTDA - CNPJ: 34.846.852/0001-16 (AGRAVANTE), BRAKI TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 36.399.741/0001-34 (AGRAVANTE), LENIRA CAVERZAN MOMO - CPF: 827.775.439-68 (AGRAVANTE), ISAIAS MOMO - CPF: 619.662.230-72 (AGRAVANTE), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 26.149.662/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO – DECISÃO Acórdão - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A RETIRADA DOS CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PELO CREDOR - RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE É INEQUÍVOCA NO CASO CONCRETO - EXTRACONCURSALIDADE AFASTADA NO TOCANTE ÀS CÉDULAS EXECUTADAS - PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O ajuizamento de ação de execução por quantia certa ou pedido de conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução de quantia certa caracteriza a renúncia da garantia, dessa forma, o crédito passa a ser concursal e quirografário. Precedentes. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRAKI NUTRICAO ANIMAL LTDA E OUTROS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis que, nos autos da Impugnação ao Crédito nº 1016250-02.2023.8.11.0003, julgou procedente o pedido, determinando que a Administração Judicial providencie a exclusão dos créditos derivados de alienação fiduciária da relação de credores concursais. Em suas razões, a parte recorrente aduz que: - da análise da relação de credores apresentada pelo Ilmo. Administrador Judicial (DOC. 08) é possível verificar que foi o próprio Banco do Brasil S.A. que relatou possuir “um valor a ser auferido de R$ 2.141.385,84 (dois milhões, cento e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), na classe de credores quirografários, bem como um crédito de R$3.764.042,68 (três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), os quais pertencem a classe de Credores de Garantia Real”; - o Ilmo. Administrador Judicial acolheu totalmente a divergência apresentada pelo Banco do Brasil S.A., “majorando o crédito para o montante de R$5.905.428,52 (cinco milhões, novecentos e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), mantendo-se R$ 2.141.385,84 (dois milhões, cento e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), na classe quirografária e R$ 3.764.042,68 (três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), na classe de Garantia Real”; - não assiste qualquer razão ao Banco do Brasil na presente impugnação de crédito. Isto porque, como se sabe, o ordenamento brasileiro veda o comportamento contraditório, pela aplicação do princípio do Venire Contra Factum Proprium; - foi o próprio Banco do Brasil que requereu ao Ilmo. Administrador Judicial que a relação de credores constasse os créditos da forma lançada pelo próprio Administrador Judicial; - o MM. Juízo a quo, ao contrário do exposto, consignou que “não comporta acolhida a tese de “comportamento contraditório”, levantada pela requerida – haja vista que o credor apresentou divergência da fase administrativa, vindicando a exclusão dos créditos advindos de alienação fiduciária da Recuperação Judicial”; - ao apresentar sua divergência ao Ilmo. Administrador Judicial, afirmando possuir “um valor a ser auferido de R$ 2.141.385,84 (dois milhões, cento e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), na classe de credores quirografários, bem como um crédito de R$ 3.764.042,68 (três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), os quais pertencem a classe de Credores de Garantia Real” não se pode admitir que o Banco do Brasil agora mude a postura inicial e pleiteie qualquer correção na relação de credores apresentada pelo Ilmo. Administrador Judicial; - é certo que o próprio Banco do Brasil S.A renunciou às supostas garantias fiduciárias que garantiam parte das operações celebradas com os Recuperandos. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, reforma da decisão, a fim de julgar improcedente a Impugnação de Crédito apresentada pelo Banco do Brasil e mantendo-se inalterada a relação de credores apresentada pelo Ilmo. Administrador Judicial. A liminar foi indeferida, conforme ID 205676193. O agravado apresentou contrarrazões, no ID 209231687, por meio das quais, pugna pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, por meio da sua ínclita representante, Dra. Naume Denise Nunes Rocha Muller, emitiu o parecer de ID 222394698, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Entendo que o recurso comporta parcial provimento, explico. Trata-se de Impugnação ao Crédito ajuizada pelo Banco do Brasil em desfavor de Braki Nutrição Animal Ltda e outros - em recuperação judicial (RJ nº 1003325-71.2023.8.11.0003). A celeuma está em analisar se o crédito é concursal ou extraconcursal. Inicialmente os créditos foram arrolados na lista de credores como pertencentes à classe III “garantia quirografária”, no montante de R$1.360.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta mil reais). O agravado apresentou divergência administrativa perante o Administrador Judicial relatando que possui um valor a ser auferido de R$2.141.385,84 (dois milhões, cento e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), na classe de credores quirografários, bem como um crédito de R$3.764.042,68 (três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), os quais pertencem à classe de Credores de Garantia Real. Para tanto colacionou as seguintes Cédulas de Crédito Bancário e Contratos, senão vejamos: Diante disso, foi ACOLHIDA a divergência apontada pela Credora, majorando o crédito para o montante de R$5.905.428,52 (cinco milhões, novecentos e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), mantendo-se R$2.141.385,84 (dois milhões, cento e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), na classe quirografária e R$3.764.042,68 (três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), na classe de Garantia Real. Todavia, conforme relatado, os agravados apresentaram impugnação de crédito para o fim de constar no Quadro Geral de Credores o valor atualizado e corrigido de R$2.776.874,56 (dois milhões, setecentos e setenta e seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Sendo: R$1.848.085,67 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito mil, oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) na classe II garantia real; e R$928.788,89 (novecentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) na classe III quirografária. Bem como, que sejam excluídos os créditos das operações não sujeitas a recuperação judicial, no montante de R$2.412.828,68 (dois milhões, quatrocentos e doze mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos). A pretensão foi acolhida pelo Magistrado a quo e as recuperandas interpuseram o presente recurso aduzindo que a instituição financeira age com comportamento contraditório, uma vez que o crédito arrolado foi apresentado por ela mesma na divergência administrativa, o qual pretende novamente alterar por meio de impugnação de crédito. Alegam ainda que o ajuizamento de ações de execução pelo banco demonstram a renúncia às garantias previstas no contrato. Verifiquei que a recuperação judicial teve seu processamento deferido em 07/03/2023 e, em 28/07/2023, o banco agravado ajuizou 4 (quatro) ações de execução por quantia certa em desfavor da agravante, vejamos: 1001386-15.2023.8.11.0049 - CCB nº 184.306.541 1001387-97.2023.8.11.0049 - CCB nº 184.305.073 1001388-82.2023.8.11.0049 - CCB nº 184.306.358 1001389-67.2023.8.11.0049 - CCB nº 184.304.759 Essas Cédulas de Crédito Bancário possuem garantia, por alienação fiduciária, de vários bens, tanto imóveis, móveis como maquinários, conforme constam nas referidas cédulas. As demandas não foram ajuizadas com o objetivo de executar a garantia prevista contratualmente, mas sim para receber em dinheiro (execução por quantia certa). Frise-se que o seu ajuizamento ocorreu após o deferimento da recuperação judicial e, inclusive, há na minuta inicial parágrafos que informam seu conhecimento, bem como alegam a extraconcursalidade da dívida. Assim, a parte agravante pretende continuar a execução cobrando o valor que entende ser devido pelo recuperando, de forma extraconcursal, enquanto as demais dívidas em espécie aguardam o desenrolar do processo recuperacional. Dessa forma, entendo que houve renúncia à garantia, uma vez que a agravante, de forma deliberada, não pretendeu a execução para entrega de coisa (bem que garantia a referida CCB), mas sim quantia certa (pecúnia), o que tornou o seu crédito sem qualquer privilégio perante os demais créditos firmados em espécie (R$). Assim, todos os créditos englobados nessas execuções devem se sujeitar à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, vejamos: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Se o credor procurou a penhora de outros bens, que não aqueles destinados especial, específica e exclusivamente para a liquidação do seu crédito, que por previsão expressa de lei não se sujeita à recuperação judicial, optou (ou decidiu) por não excutir a garantia fiduciária, presumindo-se que o fez por entender que a excussão de outros ativos lhe seria mais eficaz, abrindo mão, portanto, da garantia que, em tese, lhe seria mais eficaz e veloz, mas que na avaliação do caso concreto mostrou-se menos eficaz para a satisfação de seu crédito. Se resolveu direcionar a sua execução para outros ativos que não os especialmente destinados à satisfação de seu crédito, é muito razoável concluir que abriu mão da garantia fiduciária, e de sua posição extraconcursal garantida por lei. Adotar entendimento diverso é admitir a validade da adoção de conduta contraditória por parte do credor, no sentido de que a sua opção pela via executiva de título extrajudicial em nada prejudicaria a garantia fiduciária constituída, o que não se pode aceitar. Esta Câmara já decidiu, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO – DECISÃO QUE INCLUIU O CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PELO CREDOR – RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE É INEQUÍVOCA NO CASO CONCRETO – ANTINOMIA DAS NORMAS – APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL Nº 11.101/2005 – CÉDULA FIRMADA EM DATA ANTERIOR À LEI Nº 14.112, de 2020 - EXTRACONCURSALIDADE AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85, §2º, DO CPC – MANUTENÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O pedido de conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução de quantia certa caracteriza a renúncia da garantia, dessa forma, o crédito passa a ser concursal e quirografário.Nas Habilitações de Crédito e Impugnações em processos de Recuperação Judicial e Falência, bem como, nas impugnações ao quadro geral de credores, somente cabe a condenação da parte contrária em honorários advocatícios nos casos em que configurada a litigiosidade, como no caso em tela.Consoante entendimento firmado pelo colendo STJ, quando do julgamento do REsp n° 1.850.512/SP (Tema 1.076) pela sistemática dos recursos repetitivos, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. Logo, conforme julgamento paradigma do STJ.” (N.U 1005004-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024) - grifei. No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: “Recuperação judicial – Cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária de títulos de crédito - Ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial em que foi requerido arresto de bens diversos da garantia prestada - Renúncia à garantia fiduciária - Caracterização – Violação à funcionalidade de dita garantia frente ao procedimento concursal – Ordenada a habilitação do crédito respectivo como quirografário - Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 22208055820208260000 SP 2220805-58.2020.8.26.0000, Relator: Fortes Barbosa, Data de Julgamento: 23/02/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 10/06/2022) - grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS FUNGÍVEIS. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO APRESENTADA PELO BANCO SANTANDER, PARA RECONHECER A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. HIPÓTESE DE REFORMA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PELO CREDOR ORIGINÁRIO, BANCO SANTANDER. RENÚNCIA ÀS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. CRÉDITO ASSUME NATUREZA QUIROGRAFÁRIA. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DA EXTRACONCURSALIDADE PREVISTA NO ART. 49, § 3º, LEI Nº 11.101/05. ART. 66-B, § 5º, LEI Nº 4.728/65, E ART. 1.436, III E § 1º, CC. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL DO CRÉDITO A TERCEIRO PELO CREDOR ORIGINÁRIO. ART. 349 DO CC. CREDOR ORIGINÁRIO QUE JÁ HAVIA RENUNCIADO ÀS GARANTIAS E NÃO PODERIA, PORTANTO, TRANSFERI- LAS À CREDORA SUB-ROGADA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO. CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 21192624620198260000 SP 2119262-46.2019.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 09/10/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/10/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RAZÃO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. IMPOSIÇÃO. SUPERVENIENTE INAPLICABILIDADE DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. PRETENSÃO DA NORMA DE RESGUARDAR O DIREITO REAL DO CREDOR. RENÚNCIA TÁCITA À GARANTIA APÓS O RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE PELO JUÍZO UNIVERSAL. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DO STAY PERIOD. ART. 6º, CAPUT, §§ 3º E 4º, DA LEI 11.101/2005. - Extrai-se do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 que a intenção do legislador foi a de resguardar os direitos reais dos credores fiduciários, impossibilitando que os bens objetos de garantia fiduciária, arrendamento ou reserva de domínio, sejam compreendidos pela recuperação judicial.- Uma vez convertida a busca e apreensão em execução de título extrajudicial, a renúncia à garantia é consequência lógica, pois que o credor passa a cobrar o valor total de seu crédito por outras vias, deixando de ocupar a posição de proprietário fiduciário.- Tendo o crédito, a pedido do credor, se desvinculado da garantia fiduciária temporariamente indisponível para ser integralmente objeto de execução de título extrajudicial, com a intenção de excutir o patrimônio dos recuperandos, deve se sujeitar aos efeitos da prorrogação do stay period, na forma do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, em observância aos princípios da preservação da empresa e à paridade de credores. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0074187-26.2021.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2022)” (TJ-PR - AI: 00741872620218160000 Santo Antônio do Sudoeste 0074187-26.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 20/04/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2022) Portanto, entendo que a agravante renunciou a garantia, devendo o crédito se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. Todavia, devem ser observadas as Cédulas de Crédito Bancário executadas pelo agravado e suas respectivas classes, aqueles créditos garantidos por alienação fiduciária que não foram executados, permanecem com a natureza extraconcursal, uma vez que não houve renúncia às garantias. Dispositivo. Por todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO reconhecer a renúncia das garantias referentes as cédulas de crédito bancário executadas pelo banco agravado, afastando a sua extraconcursalidade e, consequentemente, sujeitando os créditos aos efeitos da recuperação judicial dos agravantes. Em razão dos contornos do julgado, determino a divisão do ônus sucumbencial, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, mantendo o valor fixado pelo Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/09/2024

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•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010743-35.2024.8.11.0000 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. RECORRIDOS: BRAKI NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA E OUTROS Vistos Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 243233185): "AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO – DECISÃO Intimação - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A RETIRADA DOS CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PELO CREDOR - RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE É INEQUÍVOCA NO CASO CONCRETO - EXTRACONCURSALIDADE AFASTADA NO TOCANTE ÀS CÉDULAS EXECUTADAS - PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O ajuizamento de ação de execução por quantia certa ou pedido de conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução de quantia certa caracteriza a renúncia da garantia, dessa forma, o crédito passa a ser concursal e quirografário. Precedentes". (TJMT – Terceira Câmara de Direito Privado – Agravo de Instrumento n. 1010743-35.2024.8.11.0000, Relator: Desembargador Dirceu dos Santos, j. 25/09/2024, p. 01/10/2024). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 257962165. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto proferido em sede de agravo de instrumento, proposto por Braki Nutrição Animal Ltda. e outros, em face da decisão que determinou a exclusão dos créditos derivados de alienação fiduciária da relação de credores concursais. O recurso foi parcialmente provido para reconhecer a renúncia das garantias referentes às cédulas de crédito bancário já executadas, afastando a sua extraconcursalidade e sujeitando os créditos aos efeitos da recuperação judicial. O recorrente alega violação ao artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, ao argumento de que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conferindo ao credor fiduciário o direito de executar sua garantia fora do processo recuperacional. Sustenta que o Tribunal de origem desconsiderou esse dispositivo e adotou interpretação contrária à lei, entendendo que o simples ajuizamento de execução por quantia certa configuraria renúncia tácita à garantia fiduciária. Aduz, nesse sentido, que o entendimento do acórdão recorrido, segundo o qual o ajuizamento de execuções individuais pelo Banco do Brasil configurou renúncia tácita à garantia fiduciária, além de não encontrar amparo na legislação, viola frontalmente o artigo 66-B, §5º, da Lei nº 4.728/1965, que determina que a renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa e inequívoca, não podendo ser presumida. Afirma, ainda, que o acórdão impugnado contraria o artigo 114 do Código Civil, ao interpretar de forma extensiva a renúncia, quando o dispositivo estabelece expressamente que "os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente". Ressalta que a renúncia tácita à garantia fiduciária não pode ser presumida, devendo ser expressa e inequívoca, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que não houve, no caso concreto, qualquer manifestação expressa do Banco do Brasil S/A indicando a renúncia à sua garantia fiduciária, sendo absolutamente ilegal e arbitrária a decisão do Tribunal de origem que impôs tal desclassificação do crédito. Assevera que quem busca pelo crédito em ação executiva demonstra, pelo contrário, sua vontade inequívoca em recebê-lo, o que não é compatível com a intenção de renunciar a elemento que poderá ainda vir a ser útil na busca de tal objetivo. Argumenta que a tese adotada pelo acórdão recorrido contraria a lógica do próprio sistema da recuperação judicial, que prevê tratamento diferenciado para os credores fiduciários justamente para assegurar a preservação das garantias e manter a estabilidade do crédito no mercado. Informa que o STJ já decidiu, em casos análogos, que a execução individual de crédito fiduciário não implica na conversão do crédito em quirografário, salvo se houver renúncia expressa, o que não se verificou no caso concreto. Aponta divergência jurisprudencial com julgados do Superior Tribunal de Justiça que tratam do mesmo tema, trazendo como acórdãos paradigmas: AgREsp nº 2551270/SP (Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03/01/2025), AgInt no AREsp nº 1.938.122/SP (Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024) e REsp nº 1.338.748/SP (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2016). Recurso tempestivo (id 265170279) e preparado (id 265363783). Contrarrazões no id 271663371. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, acrescentando ao recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. É necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (grifo nosso). Com efeito, o artigo 2º da referida Emenda Constitucional dispõe que “a relevância de que trata o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifo nosso). Apesar do aparente conflito descrito acima, verifica-se, na verdade, a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, enquanto a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação, consignada no artigo 2º da EC nº 125/2022, configura-se como norma de direito intertemporal. Portanto, é necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que eventualmente ausente a preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há motivo para inadmitir o recurso especial com base nesse fundamento, até que sobrevenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da referida relevância, inclusive para parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável violação aos artigos 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, 66-B, §5º, da Lei nº 4.728/1965 e 114 do Código Civil, o Banco do Brasil S/A alega que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, conferindo ao credor fiduciário o direito de executar sua garantia fora do processo recuperacional. Sustenta que o Tribunal de origem desconsiderou esses dispositivos ao entender que o simples ajuizamento de execução por quantia certa configuraria renúncia tácita à garantia fiduciária, quando a legislação determina que tal renúncia deve ser expressa e inequívoca, não podendo ser presumida. Argumenta que não houve qualquer manifestação expressa indicando renúncia à garantia fiduciária, sendo ilegal a decisão que impôs a desclassificação do crédito. Aduz, ainda, que a execução individual demonstra a vontade inequívoca de receber o crédito, não sendo compatível com a intenção de renunciar à garantia, e que o entendimento do acórdão contraria a lógica do sistema da recuperação judicial, que prevê tratamento diferenciado aos credores fiduciários para assegurar a preservação das garantias e manter a estabilidade do crédito no mercado. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido que as cédulas de crédito bancário possuem garantia por alienação fiduciária de diversos bens, porém as demandas foram ajuizadas não para executar a garantia prevista contratualmente, mas para receber em dinheiro (execução por quantia certa). Constou do decisum que o ajuizamento ocorreu após o deferimento da recuperação judicial, havendo na inicial parágrafos que informam o conhecimento desta e alegam a extraconcursalidade da dívida, de modo que houve renúncia à garantia, pois o recorrente, de forma deliberada, não pretendeu a execução para entrega de coisa (bem que garantia a CCB), mas sim quantia certa, tornando o crédito sem privilégio perante os demais. Concluiu que, ao procurar a penhora de outros bens que não aqueles destinados especificamente para a liquidação do crédito extraconcursal, o credor optou por não excutir a garantia fiduciária, presumindo-se que o fez por entender que a excussão de outros ativos seria mais eficaz, abrindo mão da garantia. Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ademais, em caso similar, o STJ já decidiu, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 2. O credor de dívida garantida por alienação fiduciária não está obrigado a promover a execução extrajudicial de seu crédito, podendo optar pela cobrança judicial integral, sem implicar renúncia à garantia, desde que atendidos os respectivos pressupostos. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido a respeito do atendimento dos pressupostos para o ajuizamento de ação monitória demandaria análise de instrumento contratual e a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.938.122/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). [g.n.] Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, "a", do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010743-35.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), BRAKI NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 08.234.417/0001-20 (EMBARGADO), BRAKI AGROPECUARIA EIRELI - CNPJ: 33.829.924/0001-54 (EMBARGADO), BRAKI FORRAGEIRAS LTDA - CNPJ: 34.846.852/0001-16 (EMBARGADO), BRAKI TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 36.399.741/0001-34 (EMBARGADO), LENIRA CAVERZAN MOMO - CPF: 827.775.439-68 (EMBARGADO), ISAIAS MOMO - CPF: 619.662.230-72 (EMBARGADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 26.149.662/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO – OMISSÃO NA ANÁLISE DE PRECEDENTE DO STJ – NÃO OCORRÊNCIA – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1010743-35.2024.8.11.0000 interposto pela parte embargado. Em suas razões, de Id. n.º 243173673, a parte embargante aduz que há omissão no acórdão embargado, pois deixou de considerar quanto à necessidade de renúncia expressa à garantia fiduciária e, consequentemente, afastar a sujeição dos créditos aos efeitos da recuperação judicial e a divisão do ônus sucumbencial na proporção de 50% para cada. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, aplicando-lhes efeitos infringentes. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A parte recorrente aduz que há omissão no acórdão em relação a ausência de apreciação à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento no REsp nº 1.757.398-SP, no qual se firmou o entendimento de que, apesar da exceção de renúncia tácita, a renúncia deve ser inequívoca, não podendo ser presumida apenas pela escolha da via executiva. No ponto, sem razão a recorrente. O acórdão embargado já consignou que: “Essas Cédulas de Crédito Bancário possuem garantia, por alienação fiduciária, de vários bens, tanto imóveis, móveis como maquinários, conforme constam nas referidas cédulas. As demandas não foram ajuizadas com o objetivo de executar a garantia prevista contratualmente, mas sim para receber em dinheiro (execução por quantia certa). Frise-se que o seu ajuizamento ocorreu após o deferimento da recuperação judicial e, inclusive, há na minuta inicial parágrafos que informam seu conhecimento, bem como alegam a extraconcursalidade da dívida. Assim, a parte agravante pretende continuar a execução cobrando o valor que entende ser devido pelo recuperando, de forma extraconcursal, enquanto as demais dívidas em espécie aguardam o desenrolar do processo recuperacional. Dessa forma, entendo que houve renúncia à garantia, uma vez que a agravante, de forma deliberada, não pretendeu a execução para entrega de coisa (bem que garantia a referida CCB), mas sim quantia certa (pecúnia), o que tornou o seu crédito sem qualquer privilégio perante os demais créditos firmados em espécie (R$). Assim, todos os créditos englobados nessas execuções devem se sujeitar à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, vejamos: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Se o credor procurou a penhora de outros bens, que não aqueles destinados especial, específica e exclusivamente para a liquidação do seu crédito, que por previsão expressa de lei não se sujeita à recuperação judicial, optou (ou decidiu) por não excutir a garantia fiduciária, presumindo-se que o fez por entender que a excussão de outros ativos lhe seria mais eficaz, abrindo mão, portanto, da garantia que, em tese, lhe seria mais eficaz e veloz, mas que na avaliação do caso concreto mostrou-se menos eficaz para a satisfação de seu crédito. Se resolveu direcionar a sua execução para outros ativos que não os especialmente destinados à satisfação de seu crédito, é muito razoável concluir que abriu mão da garantia fiduciária, e de sua posição extraconcursal garantida por lei.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/12/2024

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010743-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Concurso de Credores] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), BRAKI NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 08.234.417/0001-20 (AGRAVANTE), BRAKI AGROPECUARIA EIRELI - CNPJ: 33.829.924/0001-54 (AGRAVANTE), BRAKI FORRAGEIRAS LTDA - CNPJ: 34.846.852/0001-16 (AGRAVANTE), BRAKI TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 36.399.741/0001-34 (AGRAVANTE), LENIRA CAVERZAN MOMO - CPF: 827.775.439-68 (AGRAVANTE), ISAIAS MOMO - CPF: 619.662.230-72 (AGRAVANTE), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EX LEGE ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 26.149.662/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO – DECISÃO Acórdão - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A RETIRADA DOS CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PELO CREDOR - RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE É INEQUÍVOCA NO CASO CONCRETO - EXTRACONCURSALIDADE AFASTADA NO TOCANTE ÀS CÉDULAS EXECUTADAS - PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O ajuizamento de ação de execução por quantia certa ou pedido de conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução de quantia certa caracteriza a renúncia da garantia, dessa forma, o crédito passa a ser concursal e quirografário. Precedentes. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRAKI NUTRICAO ANIMAL LTDA E OUTROS, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis que, nos autos da Impugnação ao Crédito nº 1016250-02.2023.8.11.0003, julgou procedente o pedido, determinando que a Administração Judicial providencie a exclusão dos créditos derivados de alienação fiduciária da relação de credores concursais. Em suas razões, a parte recorrente aduz que: - da análise da relação de credores apresentada pelo Ilmo. Administrador Judicial (DOC. 08) é possível verificar que foi o próprio Banco do Brasil S.A. que relatou possuir “um valor a ser auferido de R$ 2.141.385,84 (dois milhões, cento e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), na classe de credores quirografários, bem como um crédito de R$3.764.042,68 (três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), os quais pertencem a classe de Credores de Garantia Real”; - o Ilmo. Administrador Judicial acolheu totalmente a divergência apresentada pelo Banco do Brasil S.A., “majorando o crédito para o montante de R$5.905.428,52 (cinco milhões, novecentos e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), mantendo-se R$ 2.141.385,84 (dois milhões, cento e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), na classe quirografária e R$ 3.764.042,68 (três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), na classe de Garantia Real”; - não assiste qualquer razão ao Banco do Brasil na presente impugnação de crédito. Isto porque, como se sabe, o ordenamento brasileiro veda o comportamento contraditório, pela aplicação do princípio do Venire Contra Factum Proprium; - foi o próprio Banco do Brasil que requereu ao Ilmo. Administrador Judicial que a relação de credores constasse os créditos da forma lançada pelo próprio Administrador Judicial; - o MM. Juízo a quo, ao contrário do exposto, consignou que “não comporta acolhida a tese de “comportamento contraditório”, levantada pela requerida – haja vista que o credor apresentou divergência da fase administrativa, vindicando a exclusão dos créditos advindos de alienação fiduciária da Recuperação Judicial”; - ao apresentar sua divergência ao Ilmo. Administrador Judicial, afirmando possuir “um valor a ser auferido de R$ 2.141.385,84 (dois milhões, cento e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), na classe de credores quirografários, bem como um crédito de R$ 3.764.042,68 (três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), os quais pertencem a classe de Credores de Garantia Real” não se pode admitir que o Banco do Brasil agora mude a postura inicial e pleiteie qualquer correção na relação de credores apresentada pelo Ilmo. Administrador Judicial; - é certo que o próprio Banco do Brasil S.A renunciou às supostas garantias fiduciárias que garantiam parte das operações celebradas com os Recuperandos. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, reforma da decisão, a fim de julgar improcedente a Impugnação de Crédito apresentada pelo Banco do Brasil e mantendo-se inalterada a relação de credores apresentada pelo Ilmo. Administrador Judicial. A liminar foi indeferida, conforme ID 205676193. O agravado apresentou contrarrazões, no ID 209231687, por meio das quais, pugna pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, por meio da sua ínclita representante, Dra. Naume Denise Nunes Rocha Muller, emitiu o parecer de ID 222394698, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Entendo que o recurso comporta parcial provimento, explico. Trata-se de Impugnação ao Crédito ajuizada pelo Banco do Brasil em desfavor de Braki Nutrição Animal Ltda e outros - em recuperação judicial (RJ nº 1003325-71.2023.8.11.0003). A celeuma está em analisar se o crédito é concursal ou extraconcursal. Inicialmente os créditos foram arrolados na lista de credores como pertencentes à classe III “garantia quirografária”, no montante de R$1.360.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta mil reais). O agravado apresentou divergência administrativa perante o Administrador Judicial relatando que possui um valor a ser auferido de R$2.141.385,84 (dois milhões, cento e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), na classe de credores quirografários, bem como um crédito de R$3.764.042,68 (três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), os quais pertencem à classe de Credores de Garantia Real. Para tanto colacionou as seguintes Cédulas de Crédito Bancário e Contratos, senão vejamos: Diante disso, foi ACOLHIDA a divergência apontada pela Credora, majorando o crédito para o montante de R$5.905.428,52 (cinco milhões, novecentos e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), mantendo-se R$2.141.385,84 (dois milhões, cento e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), na classe quirografária e R$3.764.042,68 (três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos), na classe de Garantia Real. Todavia, conforme relatado, os agravados apresentaram impugnação de crédito para o fim de constar no Quadro Geral de Credores o valor atualizado e corrigido de R$2.776.874,56 (dois milhões, setecentos e setenta e seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Sendo: R$1.848.085,67 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito mil, oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) na classe II garantia real; e R$928.788,89 (novecentos e vinte e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) na classe III quirografária. Bem como, que sejam excluídos os créditos das operações não sujeitas a recuperação judicial, no montante de R$2.412.828,68 (dois milhões, quatrocentos e doze mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos). A pretensão foi acolhida pelo Magistrado a quo e as recuperandas interpuseram o presente recurso aduzindo que a instituição financeira age com comportamento contraditório, uma vez que o crédito arrolado foi apresentado por ela mesma na divergência administrativa, o qual pretende novamente alterar por meio de impugnação de crédito. Alegam ainda que o ajuizamento de ações de execução pelo banco demonstram a renúncia às garantias previstas no contrato. Verifiquei que a recuperação judicial teve seu processamento deferido em 07/03/2023 e, em 28/07/2023, o banco agravado ajuizou 4 (quatro) ações de execução por quantia certa em desfavor da agravante, vejamos: 1001386-15.2023.8.11.0049 - CCB nº 184.306.541 1001387-97.2023.8.11.0049 - CCB nº 184.305.073 1001388-82.2023.8.11.0049 - CCB nº 184.306.358 1001389-67.2023.8.11.0049 - CCB nº 184.304.759 Essas Cédulas de Crédito Bancário possuem garantia, por alienação fiduciária, de vários bens, tanto imóveis, móveis como maquinários, conforme constam nas referidas cédulas. As demandas não foram ajuizadas com o objetivo de executar a garantia prevista contratualmente, mas sim para receber em dinheiro (execução por quantia certa). Frise-se que o seu ajuizamento ocorreu após o deferimento da recuperação judicial e, inclusive, há na minuta inicial parágrafos que informam seu conhecimento, bem como alegam a extraconcursalidade da dívida. Assim, a parte agravante pretende continuar a execução cobrando o valor que entende ser devido pelo recuperando, de forma extraconcursal, enquanto as demais dívidas em espécie aguardam o desenrolar do processo recuperacional. Dessa forma, entendo que houve renúncia à garantia, uma vez que a agravante, de forma deliberada, não pretendeu a execução para entrega de coisa (bem que garantia a referida CCB), mas sim quantia certa (pecúnia), o que tornou o seu crédito sem qualquer privilégio perante os demais créditos firmados em espécie (R$). Assim, todos os créditos englobados nessas execuções devem se sujeitar à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, vejamos: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Se o credor procurou a penhora de outros bens, que não aqueles destinados especial, específica e exclusivamente para a liquidação do seu crédito, que por previsão expressa de lei não se sujeita à recuperação judicial, optou (ou decidiu) por não excutir a garantia fiduciária, presumindo-se que o fez por entender que a excussão de outros ativos lhe seria mais eficaz, abrindo mão, portanto, da garantia que, em tese, lhe seria mais eficaz e veloz, mas que na avaliação do caso concreto mostrou-se menos eficaz para a satisfação de seu crédito. Se resolveu direcionar a sua execução para outros ativos que não os especialmente destinados à satisfação de seu crédito, é muito razoável concluir que abriu mão da garantia fiduciária, e de sua posição extraconcursal garantida por lei. Adotar entendimento diverso é admitir a validade da adoção de conduta contraditória por parte do credor, no sentido de que a sua opção pela via executiva de título extrajudicial em nada prejudicaria a garantia fiduciária constituída, o que não se pode aceitar. Esta Câmara já decidiu, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO – DECISÃO QUE INCLUIU O CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PELO CREDOR – RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA QUE É INEQUÍVOCA NO CASO CONCRETO – ANTINOMIA DAS NORMAS – APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL Nº 11.101/2005 – CÉDULA FIRMADA EM DATA ANTERIOR À LEI Nº 14.112, de 2020 - EXTRACONCURSALIDADE AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85, §2º, DO CPC – MANUTENÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O pedido de conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução de quantia certa caracteriza a renúncia da garantia, dessa forma, o crédito passa a ser concursal e quirografário.Nas Habilitações de Crédito e Impugnações em processos de Recuperação Judicial e Falência, bem como, nas impugnações ao quadro geral de credores, somente cabe a condenação da parte contrária em honorários advocatícios nos casos em que configurada a litigiosidade, como no caso em tela.Consoante entendimento firmado pelo colendo STJ, quando do julgamento do REsp n° 1.850.512/SP (Tema 1.076) pela sistemática dos recursos repetitivos, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC. Logo, conforme julgamento paradigma do STJ.” (N.U 1005004-81.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024) - grifei. No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: “Recuperação judicial – Cédula de crédito bancário garantida por cessão fiduciária de títulos de crédito - Ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial em que foi requerido arresto de bens diversos da garantia prestada - Renúncia à garantia fiduciária - Caracterização – Violação à funcionalidade de dita garantia frente ao procedimento concursal – Ordenada a habilitação do crédito respectivo como quirografário - Decisão mantida - Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 22208055820208260000 SP 2220805-58.2020.8.26.0000, Relator: Fortes Barbosa, Data de Julgamento: 23/02/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 10/06/2022) - grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS FUNGÍVEIS. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO APRESENTADA PELO BANCO SANTANDER, PARA RECONHECER A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. HIPÓTESE DE REFORMA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PELO CREDOR ORIGINÁRIO, BANCO SANTANDER. RENÚNCIA ÀS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. CRÉDITO ASSUME NATUREZA QUIROGRAFÁRIA. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DA EXTRACONCURSALIDADE PREVISTA NO ART. 49, § 3º, LEI Nº 11.101/05. ART. 66-B, § 5º, LEI Nº 4.728/65, E ART. 1.436, III E § 1º, CC. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL DO CRÉDITO A TERCEIRO PELO CREDOR ORIGINÁRIO. ART. 349 DO CC. CREDOR ORIGINÁRIO QUE JÁ HAVIA RENUNCIADO ÀS GARANTIAS E NÃO PODERIA, PORTANTO, TRANSFERI- LAS À CREDORA SUB-ROGADA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO. CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 21192624620198260000 SP 2119262-46.2019.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 09/10/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/10/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RAZÃO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. IMPOSIÇÃO. SUPERVENIENTE INAPLICABILIDADE DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. PRETENSÃO DA NORMA DE RESGUARDAR O DIREITO REAL DO CREDOR. RENÚNCIA TÁCITA À GARANTIA APÓS O RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE PELO JUÍZO UNIVERSAL. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DO STAY PERIOD. ART. 6º, CAPUT, §§ 3º E 4º, DA LEI 11.101/2005. - Extrai-se do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 que a intenção do legislador foi a de resguardar os direitos reais dos credores fiduciários, impossibilitando que os bens objetos de garantia fiduciária, arrendamento ou reserva de domínio, sejam compreendidos pela recuperação judicial.- Uma vez convertida a busca e apreensão em execução de título extrajudicial, a renúncia à garantia é consequência lógica, pois que o credor passa a cobrar o valor total de seu crédito por outras vias, deixando de ocupar a posição de proprietário fiduciário.- Tendo o crédito, a pedido do credor, se desvinculado da garantia fiduciária temporariamente indisponível para ser integralmente objeto de execução de título extrajudicial, com a intenção de excutir o patrimônio dos recuperandos, deve se sujeitar aos efeitos da prorrogação do stay period, na forma do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, em observância aos princípios da preservação da empresa e à paridade de credores. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0074187-26.2021.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 20.04.2022)” (TJ-PR - AI: 00741872620218160000 Santo Antônio do Sudoeste 0074187-26.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 20/04/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2022) Portanto, entendo que a agravante renunciou a garantia, devendo o crédito se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. Todavia, devem ser observadas as Cédulas de Crédito Bancário executadas pelo agravado e suas respectivas classes, aqueles créditos garantidos por alienação fiduciária que não foram executados, permanecem com a natureza extraconcursal, uma vez que não houve renúncia às garantias. Dispositivo. Por todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO reconhecer a renúncia das garantias referentes as cédulas de crédito bancário executadas pelo banco agravado, afastando a sua extraconcursalidade e, consequentemente, sujeitando os créditos aos efeitos da recuperação judicial dos agravantes. Em razão dos contornos do julgado, determino a divisão do ônus sucumbencial, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, mantendo o valor fixado pelo Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/09/2024

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Setembro de 2024 a 27 de Setembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva, serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Setembro de 2024 a 13 de Setembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva, serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) BRAKI NUTRICAO ANIMAL LTDA e outros (5) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Todas as movimentações(22)