Recurso Especial 0131583-19.1994.8.19.0001 - STJ

Recurso Especial 0131583-19.1994.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Intime-se a Fazenda Pública para que apresente impugnação, se for o caso, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do CPC/2015. 2. Havendo impugnação, ao Impugnado. 3. Decorrido o prazo previsto no artigo 535, CPC/2015, sem a apresentação de impugnação expeça-se a prévia do precatório. 4. Após, intimem-se as partes. 5. Não havendo oposição, expeça-se o precatório definitivo. 6. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. Acórdão que manteve a sentença de fls. 41/42, a qual exinguiu o feito em razão da prescrição. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

09/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

01/12/2025, 15:53

Trânsito em julgado

01/12/2025, 15:53

Publicação

05/11/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2197879/RJ (2025/0050190-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: FRANCISCA BARBOSA LIMA ADVOGADOS: LUIZ GOMES DOS REIS NETO - RJ059169 RODRIGO TORRES DE CARVALHO - RJ139874 AMANDA BORTOLAMI - RJ180027 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: IVO MARINHO DE BARROS JUNIOR - RJ153232 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 19:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

27/10/2025, 23:59

Recebimento

06/10/2025, 18:25

Publicação

03/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2197879/RJ (2025/0050190-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: FRANCISCA BARBOSA LIMA ADVOGADOS: LUIZ GOMES DOS REIS NETO - RJ059169 RODRIGO TORRES DE CARVALHO - RJ139874 AMANDA BORTOLAMI - RJ180027 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: IVO MARINHO DE BARROS JUNIOR - RJ153232 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197879/RJ (2025/0050190-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FRANCISCA BARBOSA LIMA ADVOGADOS: LUIZ GOMES DOS REIS NETO - RJ059169 RODRIGO TORRES DE CARVALHO - RJ139874 AMANDA BORTOLAMI - RJ180027 RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: IVO MARINHO DE BARROS JUNIOR - RJ153232 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no qual a parte recorrente discute a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, a ser adotada em razão da extinção do processo executivo fiscal, por ocasião do acolhimento de objeção de executividade para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. A parte recorrente sustenta, em síntese (fls. 223/229): Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo recorrido em face de Francisca Barbosa Lima, julgada extinta, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência fixados em R$ 500,00 [...] em uma execução fiscal extinta em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade, não se pode ter dúvida de que há benefício econômico obtido pelo jurisdicionado e, assim, deve servir de base de cálculo da verba honorária fixada em desfavor de ente público [...] a incidência dos honorários advocatícios da sucumbência sobre o valor da causa só é permitida nas hipóteses de inexistência de condenação ou de impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido na causa pelo jurisdicionado, não sendo o caso dos autos [...] violados os artigos 85, §2º, 927, III, e 1.022, II, e § único, I, do Código de Processo Civil, pois, da forma como decidido no acórdão recorrido pelo Tribunal a quo, os Temas 587 e 1.076 do Superior Tribunal de Justiça estão sendo desrespeitados Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso foi admitido. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A análise processual revela que, distribuída a execução em 1994 e transcorridos 5 anos sem que fosse determinada a citação da parte executada, o magistrado de primeiro grau considerou haver culpa da parte exequente e decidiu ocorrência da prescrição da pretensão executória, arbitrando honorários de R$ 500,00, em março de 2016. E o tribunal de justiça, em sede de apelação, mantendo a extinção do processo, decidiu arbitrar os honorários em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil - CPC/2015 (fls. 44/45; 180/186). Pois bem. Quanto à tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se conhece do recurso, pois desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. Observância da Súmula 284 do STF. Com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, necessário, primeiramente, anotar pacífico entendimento da Primeira Seção deste Tribunal Superior a respeito da responsabilidade pelo pagamento, segundo a qual é necessária a observância do princípio da causalidade, caso a caso, para verificar o responsável pela instauração do processo executivo fiscal (a respeito, entre outros: REsp 1.111.002/SP, repetitivo, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009). Feita a anotação, em razão de não haver recurso da municipalidade relacionado à culpa pela não ocorrência do ato citatório, deve-se considerar a premissa de que a culpa pela paralisação do processo executivo fiscal foi do Município do Rio de Janeiro. Considerado isso, importa destacar que, na hipótese em que a parte executada comprova a inexigibilidade do crédito tributário cobrado em execução fiscal, o proveito econômico é estritamente vinculado ao valor indicado na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Observância do § 4º do art. 6º da Lei n. 6.830/1980, segundo o qual "o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais". Nesse sentido, entre outros: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATORIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, na hipótese em que a parte executada comprova a inexigibilidade do crédito tributário cobrado em execução fiscal, o proveito econômico é estritamente vinculado ao valor indicado na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Observância do § 4º do art. 6º da Lei n. 6.830/1980, segundo o qual "o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais". Precedentes. 4. No caso dos autos, o contexto fático descrito no acórdão recorrido revela sua conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, na medida em que adotou o valor da causa como base de cálculo dos honorários; e eventual conclusão em sentido contrário dependeria do reexame de provas, uma vez que o órgão julgador a quo registrou: "não houve aditamento ao valor da execução, mas mera atualização do débito cobrado". No contexto, as Súmulas 7 e 83 do STJ são óbices ao conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.585.901/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 7/10/2024) No caso dos autos, porque reconhecida a prescrição do crédito tributário, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ, tendo em vista o acórdão recorrido estar em conformidade com a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0131583-19.1994.8.19.0001 Recorrente: FRANCISCA BARBOSA LIMA Recorrido: MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0131583-19.1994.8.19.0001 Assunto: Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0131583-19.1994.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00798655 RECTE: FRANCISCA BARBOSA LIMA ADVOGADO: RODRIGO TORRES DE CARVALHO OAB/RJ-139874 ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO OAB/RJ-059169 ADVOGADO: AMANDA BORTOLAMI OAB/RJ-180027 Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 220/226, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Décima Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 117/183 e 207/213, assim ementados: "Apelação Cível. Execução fiscal. IPTU, TXCL e taxa de iluminação. Créditos de 1989, 1990 e 1991. Execução distribuída em 13/6/1994. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução. Inconformismo. Execução anterior à vigência da LC 118/05. Aplicação à hipótese do que previa o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, vigente à época do ajuizamento da demanda, segundo o qual a prescrição quinquenal somente se interrompe com a citação válida do devedor. Prescrição consumada antes de efetivada a citação do executado e corretamente reconhecida. Afastada a aplicação da súmula 106 do STJ. O princípio do Impulso Oficial não pode ser visto de forma absoluta, cabendo ao Fisco zelar pelo regular andamento do processo. Contribuinte que não deve figurar no polo passivo de forma indefinida, pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Possibilidade de condenação sucumbencial em razão da exceção de pré-executividade. Tema nº 421 do STJ. Readequação da verba honorária em respeito do art. 85, §3º do CPC. Desprovimento do recurso do Município. Parcial provimento do recurso da executada. Honorários recursais" "Embargos de Declaração em Apelação. Execução fiscal. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito. Inconformismo das partes. Desprovimento do recurso do Município e provimento parcial do recurso da executada. Apresentação dos aclaratórios pela segunda apelante. Razões de decidir regularmente lançadas no Acórdão embargado. Julgado que não contém nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC. Revolvimento do mérito do recurso que deve ser agitada através do recurso adequado. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção. Embargos rejeitados. Manutenção do Acórdão embargado." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 1.022, II, e § único, I, 85, §§ 2º, e 927, III, do Código de Processo Civil, sustentando que houve omissão na análise da tese firmada no Tema 587/STJ, bem como da base da cálculo dos honorários. Afirma que os honorários advocatícios devem ser calculados com base no benefício econômico obtido, ou seja, no valor atualizado da execução fiscal, e não sobre o valor da causa, considerando o disposto no Tema 1076 do STJ. Requer a fixação de honorários também na ação de embargos do devedor, com base no mesmo critério, em harmonia com a jurisprudência do STJ. Contrarrazões ausentes, conforme certificado à fl. 237. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação de execução fiscal julgada extinta com fundamento na prescrição, condenado o Município ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$500,00. Interpostas apelações, houve o desprovimento do recurso interposto pelo Município e o parcial provimento ao recurso da executada consignando que, uma vez sucumbente o Município, com a extinção da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, deve ele arcar com o pagamento de honorários advocatícios, em estrita observância aos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 85 do CPC, fixando-os no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Os aclaratórios opostos foram desprovidos, conforme ementas acima transcritas. Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta omissão por ausência de pronunciamento no acórdão recorrido sobre o ponto essencial à lide, mesmo após a interposição de embargos de declaração. Analisando os autos, verifico que parece assistir razão ao recorrente, pois em que pese tenha embargado de declaração do acórdão, a Câmara de origem deixou de se manifestar acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios, considerando que se sagrou vencedor da exceção de pré-executividade, entendendo, por isso, que a base de cálculo deveria observar a ordem prevista no artigo 85, §2º do CPC. Dessa forma, há aparente violação ao artigo 1.022, II do Código de Processo Civil, na medida em que a Câmara de origem não se manifestou acerca de alegação da recorrente capaz de, em tese, infirmar sua conclusão. Assim, estando a matéria prequestionada, sendo estritamente de direito e preenchendo o recurso os demais requisitos para sua admissibilidade, aquele deve subir ao exame da Corte Superior. À vista do exposto, em observância ao artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Subam ao Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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