Recurso Especial 7018839-59.2023.8.22.0001 - STJ

Recurso Especial 7018839-59.2023.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7018839-59.2023.8.22.0001 Assunto: Acessão, Tratamento médico-hospitalar Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: VALDECIR MARTINS DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO ADRIANO MASCARELLO, OAB nº SC25123 REU: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS DO REU: THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829 Valor: R$ 240.715,84 DESPACHO REU: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA AUTOR: VALDECIR MARTINS DA SILVA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da petição de Id n.º 135612975. Porto Velho - RO, 11 de junho de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7018839-59.2023.8.22.0001 Assunto: Acessão, Tratamento médico-hospitalar Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: VALDECIR MARTINS DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO ADRIANO MASCARELLO, OAB nº SC25123 REU: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS DO REU: THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829 Valor: R$ 240.715,84 DECISÃO REU: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA AUTOR: VALDECIR MARTINS DA SILVA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte autora informa que a Tabela de Preços da Unimed, mencionada na decisão final, ainda não foi apresentada pela parte requerida, requerendo sua juntada aos autos para viabilizar o cumprimento de sentença. Diante disso, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do requerido e, se for o caso, apresente a Tabela de Preços da Unimed vigente à época dos atendimentos mencionados nos autos. Após, faça-se conclusão. Porto Velho - RO, 8 de maio de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7018839-59.2023.8.22.0001. AUTOR: VALDECIR MARTINS DA SILVA registrado(a) civilmente como VALDECIR MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO ADRIANO MASCARELLO - SC25123 REU: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA Advogados do(a) REU: RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - RO2829, THIAGO MAIA DE CARVALHO - RO7472 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 14:23

Trânsito em julgado

12/03/2026, 14:23

Publicação

13/02/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2204690/RO (2025/0100706-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VALDECIR MARTINS DA SILVA ADVOGADO: FÁBIO ADRIANO MASCARELLO - SC025123 AGRAVADO: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADOS: EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO - RO001207 EURICO SOARES MONTENEGRO NETO - RO001742 ADEVALDO ANDRADE REIS - RO000628 RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - RO002829 RAQUEL GRÉCIA NOGUEIRA - RO010072 ALICE BARROS PEREIRA - RO012582 GEORGIA EDUARDA FERNANDES RODRIGUES - RO013138 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 23:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2204690/RO (2025/0100706-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VALDECIR MARTINS DA SILVA ADVOGADO: FÁBIO ADRIANO MASCARELLO - SC025123 AGRAVADO: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADOS: EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO - RO001207 EURICO SOARES MONTENEGRO NETO - RO001742 ADEVALDO ANDRADE REIS - RO000628 RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - RO002829 RAQUEL GRÉCIA NOGUEIRA - RO010072 ALICE BARROS PEREIRA - RO012582 GEORGIA EDUARDA FERNANDES RODRIGUES - RO013138 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 18:01

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7018839-59.2023.8.22.0001. APELANTE: FABIO ADRIANO MASCARELLO, OAB nº SC25123A Polo Passivo: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS DO APELADO: THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472A, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: VALDECIR MARTINS DA SILVA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE DE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 373, I, 329 c/c 1.013, § 1º, 489, § 1º, IV, c/c 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; e art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação Cível. Ressarcimento de despesas médicas. Urgência demonstrada. Nos termos do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98, o reembolso de despesas médicas referentes às consultas, exames pré-operatórios e à cirurgia deve ser integral, posto que configurada a urgência e verificado que não foi possível a utilização dos serviços contratados ou credenciados pela operadora. Em suas razões, sustenta: I) violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, pois o acórdão não analisou argumentos essenciais da recorrente, omitindo-se sobre pontos que poderiam infirmar sua conclusão (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC); II) violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e inovação recursal, pois o tribunal concedeu reembolso de despesas médicas não incluídas no pedido inicial, alterando o objeto da ação em sede recursal (arts. 329 e 1.013, § 1º, do CPC); III) desconsideração dos critérios para reembolso de despesas médicas, pois a decisão ignorou a necessidade de comprovação da impossibilidade de atendimento na rede credenciada, aplicável pela legislação dos planos de saúde (art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98 ); e IV) inversão indevida do ônus da prova, pois o tribunal presumiu a impossibilidade de atendimento na rede credenciada sem exigência de comprovação do beneficiário do plano de saúde (art. 373, I, do CPC). Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Em relação ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, que aborda o direito ao reembolso de despesas médicas em estabelecimentos não contratados, verifica-se que o recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento, bem como encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, não se identificando, a princípio, nenhum óbice à sua admissão. Ante o exposto, admite-se o recurso especial. Subam os autos ao c. Superior Tribunal de Justiça para processamento, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 14 de março de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Unimed Porto Velho - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. Advogado(a): Eurico Soares Montenegro Neto (OAB/RO 1742) Advogado(a): Rodrigo Otávio Veiga de Vargas (OAB/RO 2829) Advogado(a): Thiago Maia de Carvalho (OAB/RO 7472) Embargado(a): Valdecir Martins da Silva Advogado(a): Fábio Adriano Mascarello (OAB/SC 25123) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Interpostos em 04/09/2024 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado, deferindo o reembolso de despesas médicas em razão da urgência do caso e da impossibilidade de uso dos serviços credenciados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise dos critérios de reembolso integral, aqui incluído o tratamento objeto de ação apartada, conforme sustentado pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração ocorre pela ausência de manifestação sobre fundamento relevante, o que não se verifica no caso concreto, dado que o acórdão abordou as condições de urgência e a justificativa para o reembolso. 4. O pleito de reembolso integral foi julgado considerando-se a urgência do atendimento e a inexistência de profissional habilitado na capital, conforme disposto no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/98, afastando-se, porém, a necessidade de reembolso integral para etapas posteriores do tratamento, limitadas aos valores de tabela. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração ocorre pela ausência de manifestação sobre fundamento relevante da decisão, o que não se verificou no presente caso." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.06.2017. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 935 de 09/12/2024 a 13/12/2024 7018839-59.2023.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7018839-59.2023.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7018839-59.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: VALDECIR MARTINS DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO ADRIANO MASCARELLO, OAB nº SC25123 REU: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS DO REU: THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por VALDECIR MARTINS DA SILVA em face da sentença de ID9962783. Alega, em síntese, que há omissão na sentença embargada ante a ausência de manifestação a respeito do pedido de inversão do ônus da prova. Alega, ainda, contradição da fundamentação ante a prova inequívoca de urgência do tratamento e não análise do pedido de ressarcimento com base na relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados. Concluiu pleiteando novo julgamento integrativo/esclarecedor, objetivando a análise da questão posta sob a ótica das disposições legais. Intimada, a parte autora pleiteou a rejeição dos embargos e manutenção da sentença. Recebo os embargos, pois tempestivos. Da análise dos embargos, não verifico qualquer argumento capaz de atribuir contradição, obscuridade ou omissão na decisão atacada. Esclareço que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Fica evidente que a pretensão da embargante é de modificar materialmente a essência da sentença e não sanar omissão, contradição ou obscuridade. Por isso, o recurso cabível não é o de embargos declaratórios. Posto isto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração e mantenho a sentença hígida em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 8 de fevereiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7018839-59.2023.8.22.0001. AUTOR: VALDECIR MARTINS DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO ADRIANO MASCARELLO, OAB nº SC25123 REU: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADO DO REU: THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Tratamento médico-hospitalar, Acessão Trata-se de ação de ressarcimento de despesas médicas propostas por VALDECIR MARTINS DA SILVA em face de UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Narra a parte autora, em sínteses, que é beneficiária do plano de saúde UNIFICADO NACIONAL da Ré, sob o código da carteira nº 3001000938100, desde setembro de 1993. Que após notar um "caroço" próximo à orelha esquerda, procurou atendimento médico em 21/07/2022. Uma investigação médica revelou um nódulo sólido na glândula parótida esquerda com áreas de necrose. Afirma que o cirurgião recomendou uma intervenção urgente. Diante da falta de disponibilidade médica na cidade de origem, Porto Velho - RO, o requerente buscou tratamento em São Paulo. Sustenta que na capital paulista foi prontamente atendido pelo Dr. Roberto Elias Villela Miguel, especialista em cabeça e pescoço. Foram realizados exames que confirmaram uma lesão maligna, resultando em despesas médicas no valor de R$8.421,49 (oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e vinte nove centavos). A cirurgia subsequente, uma parotidectomia com esvaziamento cervical parcial à esquerda, custou R$ 51.196,99 (cinquenta e um mil, centro e noventa e seis reais e noventa e nove centavos). Assevera que após a cirurgia iniciou tratamento com 35 sessões de radioterapia e 7 sessões de quimioterapia. Um exame de painel genômico identificou uma mutação grave, levando a uma recomendação de tratamento sistêmico imediato com Trastuzumabe e Pertuzumabe, com um custo de R$ 49.224,87. Após medida liminar deferida, o requerente passou a receber a medicação via plano de saúde. Informa que tentou o reembolso administrativo para despesas médicas em São Paulo, mas a operadora ré alegou que os hospitais não faziam parte da rede credenciada. Acrescenta que, por último, teve que arcar com despesas adicionais de R$5.480,82 para realizar um exame PET-TC, não disponibilizado pela operadora. Diante da suposta violação da legislação e das recusas da operadora, o autor busca tutela jurisdicional para reaver os valores gastos e garantir o reconhecimento de seus direitos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação refutando o pedido de reembolso do autor sob o argumento de que, embora reconheça a gravidade da situação de saúde envolvendo câncer, existem lacunas nas alegações e comprovações do requerente. O principal argumento se concentra na falta de documentos médicos que atestem a urgência e emergência dos procedimentos realizados, conforme preconiza o artigo 35-C da Lei n. 9.656/98. A requerida destaca a ausência de laudo médico nos autos indicando que os diversos exames, consultas e o procedimento cirúrgico no foram considerados urgentes. Narra, ainda, que o autor não cumpriu com o dever de procurar os hospitais credenciados em São Paulo antes de optar por instituições não credenciadas, como o Hospital Sírio Libanês. Alega que a UNIMED possui uma rede extensa de hospitais credenciados e que o autor, ao escolher serviços não integrados à rede, assumiu um ônus que não pode ser repassado à Ré. Aponta a falta de evidências de que o autor tentou agendar consultas com médicos credenciados em Porto Velho/RO antes de optar pelo atendimento em São Paulo. A parte contrária enfatiza que a ausência de documentação comprovando a indisponibilidade de agendamento com médicos locais impacta a validade do pleito. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais ante a ausência de comprovação sobre a falta de disponibilidade de médicos credenciados localmente. Réplica apresentada ao ID 95786933. Intimadas a especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de restituição de despesas médicas proposta em face da Unimed Porto Velho, na qual se busca o reembolso das despesas médico-hospitalares custeadas pelo autor referente ao tratamento oncológico que abrangeu exames e cirurgia realizados no Hospital Sírio Libanês, Clínica Avançada em Radioterapia e Hepatologia, Ímpar Serviços Hospitalares, Clínica de Anestesiologia e Dor de São Paulo, CP Oncologia, Souza & Feher Martins da Silva em São Paulo/SP. Os documentos juntados pelas partes, notadamente nos ID´s 88836009 e 88836013, comprovam que o autor é usuário do serviço da operadora do plano de saúde UNIMED, bem como, comprovam que realizou consultas médicas, exames, radioterapia e cirurgia. No ID 88836013 há comprovação de que após a realização desse procedimento fora da rede credenciada, o autor pleiteou o reembolso dos valores gastos junto à UNIMED, obtendo a negativa sob o argumento de que não havia prova da urgência e emergência e o autor optou por realizar o procedimento fora da rede credenciada. Para a obtenção de reembolso de valores gastos com procedimentos realizados fora da rede credenciada pelas operadoras de saúde, é preciso que o paciente comprove o atendimento dos requisitos da Lei nº 9.656/98, que estabelece em seu art. 12, VI, que o reembolso de despesas médicas somente ocorrerá quando for caso de urgência e emergência e não for possível a utilização dos serviços contratados ou credenciados pela operadora. Verifica-se portanto, que há necessidade de comprovação de AMBOS os requisitos: urgência e/ou emergência E inexistência do serviço na rede credenciada. Ocorre que no caso em tela o autor não comprovou tais requisitos. O próprio autor alegou em sua petição inicial que OPTOU para ir para o Hospital Sírio Libanês na cidade de São Paulo/SP sob a justificativa de que os médicos credenciados da UNIMED na cidade de Porto Velho/RO não tinham data próxima de agenda para atendê-lo, que precisaria esperar o prazo de aproximadamente 15 (quinze) dias. Aliás, não consta nos autos nenhum documento que demonstre que o atendimento no Hospital Sírio Libanês resultou de uma situação de emergência que impossibilitou o acesso à rede credenciada. A parte autora se apressou a ir a São Paulo e por sua conta e risco realizou o procedimento em rede particular, apesar de a UNIMED possuir médicos e hospitais conveniados naquela capital para realizar o procedimento, conforme se denota da lista anexada no ID 94065282. Evidenciou-se que o autor optou por buscar atendimento da rede particular e não há sequer narrativa de tentativa de realizar o procedimento na rede credenciada e que esse atendimento lhe tenha sido negado, bem como que a haveria demora para realização do procedimento e não poderia esperar. Portanto, a opção de o autor se submeter a tratamento fora do Estado não lhe confere direito subjetivo de ser reembolsado do valor que decidiu dispender para realizar o referido procedimento em estabelecimento particular, pois NÃO comprovou urgência e/ou emergência e no local onde estava havia profissionais conveniados. Por este motivo, a pretensão do autor não encontra amparo legal e julgar procedente seu pedido de reembolso implicaria em impor à parte requerida ônus decorrente de dívida privada que este não consentiu em assumir. Conforme demonstrado, a parte autora optou por realizar o tratamento de saúde em hospital particular fora da rede credenciada apesar de a localidade escolhida possuir médicos e hospitais conveniados. Dessa forma, não há que se falar em reembolso. Nesse sentido: Plano de saúde. Pedido de realização de exames. Ausência. Custeio particular. Escolha do consumidor. Ressarcimento. Não cabimento. Dano moral. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido. Ausentes provas de que o consumidor pediu autorização para realização de exames junto ao plano de saúde, é improcedente pedido de ressarcimento de valores que gastou, por sua conta e risco, relativos a exame particular em hospital de outra unidade da federal, não havendo, igualmente, que se falar em direito à indenização por dano moral em razão da negativa administrativa de pagamento, por ter agido no exercício regular de direito. (Apelação, Processo nº 0004695-02.2014.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 01/11/2018). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por VALDECIR MARTINS DA SILVA em desfavor de UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela parte autora. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte vencida, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor da causa. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 7 de dezembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7018839-59.2023.8.22.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar, Acessão Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: VALDECIR MARTINS DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO ADRIANO MASCARELLO, OAB nº SC25123 REU: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 240.715,84 DECISÃO REU: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA AUTOR: VALDECIR MARTINS DA SILVA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Recebo a inicial. Custas recolhidas, id. 92526565. Considerando a praxe utilizada pela parte requerida em demandas pretéritas e o fato de a natureza da causa envolver demanda em que raramente são feitas propostas de acordo, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide, notadamente porque os processos iniciais tem ficado meses paralisados no NUCOMED - Núcleo de Conciliação e Mediação, sem efetivação de acordo, gerando inúmeros atrasos ao julgamento e rápida resolução da lide. Considerando os princípios informadores do processo civil, notadamente a celeridade e efetividade, e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato pode ser provada por meio de documentos sem nenhum prejuízo às partes, também deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais. Assim, com base nos arts. 4º, 6º, 8º; 139, II e VI e 370 do CPC, adoto, no caso em tela, o rito simplificado como forma de prestigiar os princípios informadores do processo civil e propiciar a solução integral do mérito dentro de um prazo razoável. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que apresente(m) resposta no prazo de 15 dias a contar da citação/intimação. Caso alguma das partes tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, a qualquer tempo, a proposta de acordo que tiver(em) a fim de que seja submetida à outra parte ou seja designada audiência de conciliação para esse fim, hipótese em que esta conciliação será designada na pauta deste juízo e conduzida por este(a) magistrado(a). Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que as partes informem isso nos autos na primeira oportunidade que falarem no processo, ou seja, por ocasião de sua contestação e/ou réplica, a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar, pena de seu silêncio ser interpretado como falta de interesse na conciliação. Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, fica facultado às partes o direito de juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar, ou, requerer a designação da audiência de instrução para esta finalidade. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem informando tal interesse na primeira oportunidade que falarem no processo, ou seja, por ocasião de sua contestação e/ou réplica, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, dê-se vistas do processo à parte requerente para impugnação/réplica. Na sequência, se houver pedido de produção de prova pericial ou oral, faça-se conclusão do processo para DECISÃO a fim de analisar o pedido de prova pericial ou designar audiência de instrução, se for o caso. Caso inexista pedido de prova pericial ou oral, faça-se a conclusão dos autos para SENTENÇA. Cumpra-se servindo-se a presente Decisão como Carta de Citação e Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória para o cumprimento da citação e intimação da requerida e intimação da parte autora. Porto Velho - RO, 7 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7018839-59.2023.8.22.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar, Acessão Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: VALDECIR MARTINS DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO ADRIANO MASCARELLO, OAB nº SC25123 REU: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA REU SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 240.715,84 DESPACHO REU: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA AUTOR: VALDECIR MARTINS DA SILVA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de emenda apresentada pela parte autora, reiterando o conteúdo do despacho anterior de ID 90725428. Considerando o exposto, determino que a parte autora apresente documentalmente a comprovação dos gastos médicos e de sobrevivência alegados, a fim de viabilizar o parcelamento das custas iniciais deste processo. Saliento que a comprovação dos referidos gastos é de extrema relevância para a análise da solicitação de parcelamento das custas iniciais, conforme previsto na legislação aplicável, como já demonstrados no despacho de ID 90725428. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os documentos que comprovem os gastos médicos e de sobrevivência alegados, sob pena de indeferimento do pedido de parcelamento das custas iniciais. Após o cumprimento da presente determinação, voltem os autos conclusos para análise e deliberação. Porto Velho - RO, 21 de junho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7018839-59.2023.8.22.0001. AUTOR: VALDECIR MARTINS DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO ADRIANO MASCARELLO, OAB nº SC25123 REU: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 240.715,84 DESPACHO Na forma dos artigos 319, 320 e 321 do CPC/2015, fica a parte autora intimada para emendar a petição inicial a fim de comprovar documentalmente a momentânea impossibilidade financeira para que seja deferido o parcelamento das custas iniciais, nos termos do art. 2º §§ 1º e 2º, da Resolução n. 151/2020-TJRO, publicada no DJe 136, de 22/07/2020: Art. 2º O juiz da causa poderá conceder o parcelamento das custas judiciais iniciais ou recursais, previstas nos inciso I e II do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016, que o contribuinte responsável tiver de recolher, em adiantamento ou de forma definitiva, no curso dos processos sob sua jurisdição, se decorrente de fato justificável, mediante decisão fundamentada. § 1º A concessão do benefício do parcelamento das custas judiciais está condicionada a efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do contribuinte interessado, em arcar com o pagamento integral em parcela única. § 2º A hipossuficiência financeira deverá ser demonstrada mediante documento comprobatório, a critério do juiz. § 3º O juiz da causa poderá revogar o benefício do parcelamento, se comprovada a modificação da situação financeira do contribuinte interessado, de forma a desaparecer o requisito previsto no § 1º deste artigo. Sendo assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência momentânea alegada ou recolher as custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e imediato arquivamento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Tratamento médico-hospitalar, Acessão Intime-se. Porto Velho, 15 de maio de 2023 Marcela Rosa da Silva Juíza de Direito Substituta

16/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(34)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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