Embargos de Divergência em Recurso Especial 1044936-15.2020.4.01.3400 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1044936-15.2020.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:21

Protocolo de Petição

16/12/2025, 17:06

Publicação

16/12/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2204834/DF (2025/0101583-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: INSTITUTO GEOC ADVOGADOS: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ARIANE COSTA GUIMARAES - DF029766 GABRIEL LAREDO CUENTAS - SP356927 NICOLE GRIECO - SP358380 GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452A BEATRIZ BARBAR CURY PUPO DE PAULA - SP469184 MARCELLA AZAMBUJA ARAUJO - SP508426 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por INSTITUTO GEOC, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt no REsp n. 1.786.862/RS, proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso

11/12/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2204834/DF (2025/0101583-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: INSTITUTO GEOC ADVOGADOS: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ARIANE COSTA GUIMARAES - DF029766 GABRIEL LAREDO CUENTAS - SP356927 NICOLE GRIECO - SP358380 GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452A BEATRIZ BARBAR CURY PUPO DE PAULA - SP469184 MARCELLA AZAMBUJA ARAUJO - SP508426 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 02/12/2025.

03/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 10:27

Distribuição (competência exclusiva)

02/12/2025, 09:15

Mudança de Classe Processual

13/11/2025, 13:30

Remessa (outros motivos)

13/11/2025, 13:09

Petição (Embargos de divergência)

06/11/2025, 19:01

Protocolo de Petição

06/11/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 12:31

Protocolo de Petição

16/10/2025, 12:14

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204834/DF (2025/0101583-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: INSTITUTO GEOC ADVOGADOS: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 NICOLE GRIECO - SP358380 GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452A MARCELLA AZAMBUJA ARAUJO - SP508426 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO GEOC contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de apelação e remessa necessária, assim ementado (fl. 558e): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO IMPETRANTE PARA POSTULAR DESONERAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. 1. Conforme seu estatuto, o impetrante “é uma associação de sociedades, empresárias ou não empresárias, com atividades no mercado de serviços de cobrança extrajudicial; de assessoria de crédito; de recuperação de crédito extrajudicial; de administração de crédito; de planejamento de crédito; de consultoria de crédito, de gestão de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, de call-center; de telecobrança; de telesserviços; de teleatendimento e de ramos similares…”. 2. No seu site, o impetrante se anuncia como “Gestão de Excelência Operacional em Cobrança”. Suas associadas/sociedades executam serviços em geral de cobrança extrajudicial etc. Isso não permite se utilizar de mandado de segurança para desobrigar contribuintes/clientes dessas sociedades de pagar tributos e obter restituição de indébito. A desoneração de tributo evidentemente não é serviço de cobrança em benefício das associadas. 3. Nos termos do art. 21 da Lei 12.106/20009, “O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por (…) associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades …”. 4. “Qualquer que seja a natureza dos direitos tutelados - coletivos ou individuais homogêneos – eles devem guardar relação de pertinência e compatibilidade com a razão de ser (finalidade, programas, objetivo institucional) da pessoa jurídica impetrante. Por que? Porque para ajuizar qualquer demanda não basta que o autor detenha legitimidade. É indispensável que tenha também o interesse processual. Isso se aplica igualmente ao substituto processual, que há de ostentar interesse próprio, distinto e cumulado com o do substituído” – Processo Coletivo, Teori Albino Zavascki. Editora Revista dos Tribunais. 6ª edição. 5. Remessa necessária provida. Apelações das partes não conhecidas por estar prejudicadas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 586/590e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se violação aos arts. 927, III, 1.022, 489, § 1º, IV e VI do Código de Processo Civil; arts. 165, caput, e inc. I, art. 110 e 111 do Código Tributário Nacional; art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; art. 2º da Lei 12.973/2014; art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977; art. 3º da Lei 9.718/1998, alegando-se, em síntese, que: – Art. 927, III, do Código de Processo Civil: “Ao deixar de julgar o mérito da controvérsia, o acórdão acabou por violar o art. 927, III do CPC, o qual exige a aplicação de precedentes firmados em sede de repercussão geral pelo STF. No caso, era de rigor a aplicação da ratio decidendi de precedente de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, qual seja, RE nº 574.706/PR, que delimitou o conceito de receita e faturamento a ser observado quando da análise das Leis 10.637/02 e 10.833/03.” (fls. 598/599e); – Art. 1.022 do Código de Processo Civil: “O acórdão recorrido assentou que “não existe “pertinência temática” entre a “finalidade da impetrante” (conforme o art. 1º do estatuto) e o que postula neste MSC (fl. 33) desobrigar seus associados de incluir o ISSQN na base de cálculo do Pis/Cofins (Lei 12.016/2009, art. 21)”. Contudo, ao assim decidir, o v. acórdão foi omisso quanto ao conceito de “pertinência temática” para definição da legitimidade do Impetrante coletivo.” (fls. 601/602e); – Art. 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil: “Evidente, portanto, a omissão incorrida pelo acórdão recorrido, a qual não foi sanada após a oposição de Embargos de Declaração, que foram rejeitados sem enfrentar os argumentos deduzidos pelo Recorrente, o v. acórdão violou os arts. 489, §1°, IV e VI e 1.022 do CPC.” (fls. 602/603e); – Art. 21 da Lei 12.016/2009: “Dessa forma, não resta dúvida quanto ao cabimento da discussão pela via do Mandado de Segurança Coletivo. Assim, evidente a violação do art. 21 da Lei nº 12.016/09 pelo acórdão recorrido.” (fls. 605/606e); Requer-se o conhecimento e provimento deste Recurso Especial, para que seja anulado o acórdão do Tribunal a quo, que rejeitou os embargos de declaração, por ofensa aos artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC, determinando-se a devolução dos autos para novo julgamento. Caso assim não se entenda, requer-se o provimento do presente Recurso Especial, para que, reformando-se o v. acórdão recorrido, seja concedida a segurança e, assim, reconhecido o direito líquido e certo de os associados do Recorrente excluírem, da base de cálculo de PIS/COFINS, os valores apurados a título de ISS e dessas próprias contribuições (PIS/COFINS) e, consequentemente, a recuperação do indébito desde o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda, devidamente corrigido pelo mesmo índice de atualização do tributo, mediante (a) compensação administrativa ou (b) expedição de precatório, a escolha dos associados do Recorrente. Com contrarrazões (fls. 634/642e), o recurso especial foi admitido (fls. 654/656e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 700/704e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. A Recorrente sustenta omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, a Corte de origem solucionou a controvérsia nos seguintes termos: Embora omissa, concedida a segurança, a sentença está sujeita à remessa necessária nos termos do art. 14, § 4º, da Lei especial 12.016/2009, não se aplicando as exceções dos §§ 3º e 4 º do art. 496 do CPC - lei geral. “A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado” (Súmula 325/STJ). Falta de pertinência temática Não existe “pertinência temática” entre a “finalidade da impetrante” (conforme o art. 1º do estatuto) e o que postula neste MSC (fl. 33) desobrigar suas associados de incluir o ISSQN na base de cálculo do Pis/Cofins (Lei 12.016/2009, art. 21). Conforme seu estatuto, “o Instituto Geoc é uma associação de sociedades, empresárias ou não empresárias, com atividades no mercado de serviços de cobrança extrajudicial; de assessoria de crédito; de recuperação de crédito extrajudicial; de administração de crédito; de planejamento de crédito; de consultoria de crédito, de gestão de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, de call-center; de telecobrança; de telesserviços; de teleatendimento e de ramos similares…” No seu site, o impetrante se anuncia como “Gestão de Excelência Operacional em Cobrança”. Suas associadas/sociedades executam serviços em geral de cobrança extrajudicial etc. Isso não permite se utilizar de mandado de segurança para desobrigar contribuintes/clientes dessas sociedades de pagar tributos e obter restituição de indébito. A desoneração de tributo evidentemente não é serviço de cobrança em benefício das associadas. Nos termos do art. 21 da Lei 12.106/20009, “O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por (…) associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades …”. “Qualquer que seja a natureza dos direitos tutelados - coletivos ou individuais homogêneos – eles devem guardar relação de pertinência e compatibilidade com a razão de ser (finalidade, programas, objetivo institucional) da pessoa jurídica impetrante. Por que? Porque para ajuizar qualquer demanda não basta que o autor detenha legitimidade. É indispensável que tenha também o interesse processual. Isso se aplica igualmente ao substituto processual, que há de ostentar interesse próprio, distinto e cumulado com o do substituído. Ora, esse interesse próprio, no caso de mandado de segurança coletivo, se manifesta exatamente pela relação de pertinência e compatibilidade entre a razão de ser (= finalidade institucional) da entidade impetrante e o conteúdo do direito ameaçado ou violado, objeto da demanda” – Processo Coletivo, Teori Albino Zavascki. Editora Revista dos Tribunais. 6ª edição. Dou provimento à remessa necessária para reformar a sentença e denegar a segurança por falta de interesse de agir, ficando extinto o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485/VI). Não conheço das apelações das partes por estar prejudicadas. Intimar as partes (exceto o MPF): se não houver recurso, devolver para o juízo de origem. (fls. 555/558e) No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Constata-se do excerto que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Em relação aos arts. 927, III, do Código de Processo Civil; arts. 165, caput, e inc. I, art. 110 e 111 do Código Tributário Nacional; art. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; art. 2º da Lei 12.973/2014; art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977; art. 3º da Lei 9.718/1998, anoto a evidente falta de prequestionamento, uma vez que a Corte de origem não adentrou o mérito da demanda, limitando-se a afastar a legitimidade da Recorrente. O prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Anoto a impossibilidade de considerar o prequestionamento ficto, porquanto não opostos os embargos de declaração com o objetivo de provocar o Colegiado a quo a sanar a omissão e nem consta das razões do recurso especial alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 devidamente fundamentada. O atual Estatuto Processual admite o denominado prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma "[...] com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal a quo tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgRg no REsp 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 21.06.2016), nos seguintes termos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No entanto, na linha da orientação adotada por este Superior Tribunal, somente poder-se-ia considerar prequestionada a matéria especificamente alegada – de forma clara, objetiva e fundamentada – e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/15, como o demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). [...] VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 - destaquei). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS. HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. [...] 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 284/STF. CONCESSÃO DE PROVIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. [...] V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.664.063/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017 - destaquei). No mais, a Recorrente limita-se a citar o dispositivo legal nas razões recursais, sem demonstrar, efetivamente, como teria ocorrido a violação. O recurso especial possui natureza vinculada e por objetivo a aplicação ou interpretação adequada de comando de lei federal, de modo que compete à parte a indicação de forma clara e pormenorizada do dispositivo legal que entende ofendido, não sendo suficiente a mera citação no corpo das razões recursais. (1ª T., AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 4.9.2023, DJe de 6.9.2023) Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se, não basta indicar como violado qualquer dispositivo legal, mas aquele cujo comando normativo é capaz de sustentar a tese recursal. É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual se revela incabível conhecer do recurso especial quando o dispositivo de lei federal tido por violado não possui comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. QUALIFICAÇÃO COMO AGROINDÚSTRIA. ART. 489 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REENQUADRAMENTO DA EMPRESA. EXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA. FISCALIZAÇÃO IN LOCO. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. SÚMULA 283 DO STF. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] 4. O art. 100 do CTN não possui comando normativo suficiente para infirmar o entendimento da Corte Regional de que as soluções de consulta não vinculam o Fisco na hipótese da ocorrência de fiscalização tributária in loco, na qual se verifica situação fática diversa daquela apresentada pelo consulente, incidindo no ponto o óbice da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp 1.343.527/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SEGURANÇA CONCEDIDA, COM LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO JULGADO A 31/12/2014, EM FACE DA LEI 12.973/2014. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.039, CAPUT, E 1.040, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. DISPOSITIVOS PROCESSUAIS APONTADOS QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUEM COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE DA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE ANÁLISE, EM RECURSO ESPECIAL, DA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, SOB PENA DE ANÁLISE, POR VIA REFLEXA, DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. De todo modo, em relação à alegada violação aos arts. 1.039, caput, e 1.040, III, do CPC/2015, os referidos dispositivos legais não possuem comando normativo apto a infirmar a conclusão, tal como posta no acórdão recorrido, em relação à limitação temporal dos efeitos do julgado a 31/12/2014, de forma a atrair, no ponto, a aplicação analógica da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). [...] (AgInt no AREsp 1.510.210/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 29/11/2019). Ressalte-se, a Corte de origem não existe “pertinência temática” entre a “finalidade da impetrante” (conforme o art. 1º do estatuto) e o que postula neste MSC (fl. 33) desobrigar suas associados de incluir o ISSQN na base de calculo do Pis/Cofins (Lei 12.016/2009, art. 21) Isso porque (fls. 555/556e): Conforme seu estatuto, “o Instituto Geoc é uma associação de sociedades, empresárias ou não empresárias, com atividades no mercado de serviços de cobrança extrajudicial; de assessoria de crédito; de recuperação de crédito extrajudicial; de administração de crédito; de planejamento de crédito; de consultoria de crédito, de gestão de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, de call-center; de telecobrança; de telesserviços; de teleatendimento e de ramos similares...” No seu site, o impetrante se anuncia como “Gestão de Excelência Operacional em Cobrança”. Suas associadas/sociedades executam serviços em geral de cobrança extrajudicial etc. Isso não permite se utilizar de mandado de segurança para desobrigar contribuintes/clientes dessas sociedades de pagar tributos e obter restituição de indébito. A desoneração de tributo evidentemente não é serviço de cobrança em benefício das associadas. Nos termos do art. 21 da Lei 12.106/20009, “O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por (...) associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades...". “Qualquer que seja a natureza dos direitos tutelados - coletivos ou individuais homogêneos – eles devem guardar relação de pertinência e compatibilidade com a razão de ser (finalidade, programas, objetivo institucional) da pessoa jurídica impetrante. Por que ? Porque para ajuizar qualquer demanda não basta que o autor detenha legitimidade. É indispensável que tenha também o interesse processual. Isso se aplica igualmente ao substituto processual, que há de ostentar interesse próprio, distinto e cumulado com o do substituído. Ora, esse interesse próprio, no caso de mandado de segurança coletivo, se manifesta exatamente pela relação de pertinência e compatibilidade entre a razão de ser (= finalidade institucional) da entidade impetrante e o conteúdo do direito ameaçado ou violado, objeto da demanda” – Processo Coletivo, Teori Albino Zavascki. Editora Revista dos Tribunais. 6ª edição. Acerca desse fundamento, o Recorrente alega que, no caso, [...] as finalidades institucionais do Recorrente estão claramente definidas no seu estatuto social. O Recorrente é associação civil sem fins lucrativos representativa de empresas atuantes no setor de cobrança e recuperação de crédito extrajudicial, bem como de assessoria, administração planejamento e consultoria de crédito, gestão de cadastro de pessoas físicas e jurídicas, call-center, telecobrança, telesserviços, teleatendimento e ramos similares, conforme estabelecido no art. 1º de seu Estatuto Social. Tais argumentos não se prestam para infirmar o fundamento que sustenta o acórdão recorrido. Com efeito, nas razões do Recurso Especial, a fundamentação do acórdão recorrido para não reconhece a legitimidade da impetrante não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

30/04/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos de divergência)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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