Recurso Especial 0000475-84.2017.8.10.0137 - STJ

Recurso Especial 0000475-84.2017.8.10.0137 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 16:03

Trânsito em julgado

27/03/2026, 16:03

Publicação

05/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2204866/MA (2025/0102122-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI000261B AGRAVADO: MUNICIPIO DE TUTOIA ADVOGADO: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO - MA009491A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2204866/MA (2025/0102122-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI000261B AGRAVADO: MUNICIPIO DE TUTOIA ADVOGADO: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO - MA009491A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204866/MA (2025/0102122-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI000261B RECORRIDO: MUNICIPIO DE TUTOIA ADVOGADO: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO - MA009491A Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.

28/07/2025, 00:00

Redistribuição

25/07/2025, 16:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204866/MA (2025/0102122-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA ADVOGADO: JOSÉ LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI000261B RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TUTÓIA ADVOGADO: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO - MA009491A DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por MARIA DE FATIMA PEREIRA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA DE FATIMA PEREIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria de Fátima Pereira Advogado: José Luciano Malheiros de Paiva (OAB/PI 261) Recorrido: Município de Tutóia / Procuradoria-Geral do Município de Tutóia DECISÃO. Recurso Especial n. 0000475-84.2017.8.10.0137 Trata-se de recurso especial, interposto por Maria de Fátima Pereira, com fundamento no art. 105, III, “a” e "c", da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do TJ/MA. Na origem, Maria de Fátima Pereira ajuizou demanda em face do ente municipal, postulando o pagamento de verbas salariais (férias e décimo terceiro). O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (Id 33889506). Em decisão monocrática (Id 35516877), posteriormente ratificada pelo colegiado (Id 38908245), a apelação interposta por Regina Oliveira Santiago não foi conhecida, por ser parte estranha à lide. Asseverou-se que compete a parte "[...] o dever de atentar para a correta identificação das suas petições, motivo pelo qual, nem o argumento de ocorrência de suposto erro material, em razão de terem sido propostas várias demandas semelhantes pelo causídico, ou mesmo justificativa de ordem pessoal (v.g. de que o advogado seria diabético e possuiria sério problema de visão), possibilitaria a retificação do polo ativo". Os dois embargos de declaração opostos ao acórdão foram rejeitados (Ids 40075356 e 41570117). Em suas razões recursais, a recorrente pede a reforma do acórdão, por violação aos arts. 932, I, II, III, e 996 do CPC, ao argumento de ser manifesto o erro de julgamento, por não reconhecer como "[...] erro material a simples troca do nome da apelante" (Id 41580539). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Quanto à violação ao art. 996 do CPC, não verifico obstáculos legais ou sumulares à admissão do recurso, sobretudo quando se vislumbra aparente divergência com o entendimento do STJ em caso análogo, envolvendo o reconhecimento de erro material. A propósito: "Nesse cenário, não há como deixar de reconhecer a existência de erro material. Se, na petição de apelação, a sentença recorrida foi particularizada e foram impugnados seus fundamentos, evidencia-se escusável o erro na indicação do nome da parte na mesma petição (Procuradoria Regional Federal/União, no lugar de CCCPM). Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo a legitimidade processual da parte apelante, determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação. Fica prejudicada a apreciação das demais questões abordadas no recurso especial" (AREsp n. 2.158.776, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJe 31/08/2023). Deixo de apreciar os demais capítulos do recurso, pois “[A] admissão parcial do recurso especial na origem devolve a esta Corte Superior todas as questões por ele suscitadas, inexistindo interesse recursal para a interposição do agravo em recurso especial” (AgInt no REsp 1820060, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. em 24/10/2022). Ante o exposto, admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Serve a presente de instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Maria de Fátima Pereira Advogado: Dr José Luciano M. de Paiva (OAB PI 261B) Embargado: Município de Tutóia Procurador: Dr. Francisco Leonardo Silva Neto (OAB MA 9491-A) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSISTÊNCIA NA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Novos embargos de declaração opostos insistindo na ocorrência de omissão no acórdão que reafirmou os argumentos da decisão monocrática, a qual, por sua vez, negou seguimento à apelação cível, com supedâneo no art. 932, III, do CPC, por carecer de requisito de admissibilidade recursal atinente à regualridade formal, por ter sido interposta por pessoa estranha à lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte embargante, que é estranha à lide, pode corrigir a interposição do recurso sob alegaçào de erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de recurso por parte estranha à lide configura ilegitimidade recursal, conforme entendimento pacificado do STJ e das demais Cortes do País. 4. Ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou claramente todas as questões necessárias à solução do litígio. 5. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida ou para o exclusivo fim de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1291838DF. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 21.11 a 28.11.2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000475-84.2017.8.10.0137 – TUTÓIA/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 28 de novembro de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA, MUNICIPIO DE TUTOIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TUTOIA Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI261-A APELADO: MUNICIPIO DE TUTOIA, MARIA DE FATIMA PEREIRA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TUTOIA Advogado do(a) APELADO: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI261-A RELATOR: CLEONES CARVALHO CUNHA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA Sessão Virtual do período de 03.10 a 10.10.2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000475-84.2017.8.10.0137 – TUTÓIA/MA Embargante: Maria de Fátima Pereira Advogado: Dr José Luciano M. de Paiva (OAB PI 261B) Embargado: Município de Tutóia Procurador: Dr. Francisco Leonardo Silva Neto (OAB MA 9491-A) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reafirmou os argumentos da decisão monocrática, a qual, por sua vez, negou seguimento à apelação cível, com supedâneo no art. 932, III, do CPC, por carecer de requisito de admissibilidade recursal atinente à regualridade formal, por ter sido interposta por pessoa estranha à lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte embargante, que é estranha à lide, pode corrigir a interposição do recurso sob alegaçào de erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de recurso por parte estranha à lide configura ilegitimidade recursal, conforme entendimento pacificado do STJ e das demais Cortes do País. 4. Ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado abordou claramente todas as questões necessárias à solução do litígio. 5. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida ou para o exclusivo fim de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1291838DF. A C Ó R D Ã O Embargante: Maria de Fátima Pereira Advogado: Dr José Luciano M. de Paiva (OAB PI 261B) Embargado: Município de Tutóia Procurador: Dr. Francisco Leonardo Silva Neto (OAB MA 9491-A) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha R E L A T Ó R I O Maria de Fátima Pereira opôs os presentes embargos de declaração, em face do acórdão de ID 38908245, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno por ela interposto, em acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO POR PARTE DIVERSA NA LIDE. QUALIFICAÇÃO COMPLETAMENTE EQUIVOCADA. ÔNUS DA CORRETA IDENTIFICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. MERO ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ART. 932, III, DO CPC. VALIDAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Recurso interposto por parte diversa na lide, por patente ilegitimidade, enseja-lhe o não conhecimento, por, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça não se tratar "de mero erro na grafia ou denominação da parte recorrente em apelação, mas de qualificação completamente equivocada tomando-se uma pessoa por outra completamente estranha à lide e que dela não participou em momento algum, não tendo sido sequer admitida como interessada ou assistente."; II - compete à parte, seja ela quem for, o dever de atentar para a correta identificação das suas petições, razão pela qual, nem mesmo o argumento de ocorrência de suposto erro material a possibilitar a retificação do polo ativo seria cabível, pois, além de importar em derrogação da regra de ilegitimidade – considerada condição da ação e pressuposto de admissibilidade recursal -, poderia ensejar indevida dilação do prazo recursal, o que não se pode admitir; III - deve ser mantida inalterada a decisão que, a teor do art. 932, III, do CPC, negou seguimento à apelação cível à epígrafe, por carecer de requisito de admissibilidade recursal atinente à regularidade formal; IV – agravo interno desprovido. No dizer dos aclaratórios, a embargante salienta, em síntese, que o erro material na qualificação das partes na fase recursal não autorizaria a extinção do processo por ausência de interesse processual e acrescenta que a decisão embargada teria incorrido em erro de julgamento, equiparado a erro de fato, o que validaria a oposição dos aclaratórios com efeito modificativo. Com base em tais argumentos, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeito modificativo, para que o agravo interno seja provido, possibilitando-se o seguimento da apelação cível à epígrafe. É o relatório. VOTO É cediço que os embargos declaratórios devem ser utilizados apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC[1], tendo o escopo de suprimir do aresto impugnado omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, por conseguinte, por si sós, para dar efeito modificativo ao julgado, ou para viabilizar prequestionamento, uma vez que estas situações não estão elencadas entre as hipóteses do artigo acima referido. Compulsando os presentes autos, não observo na decisão embargada o vício salientado pela embargante, a justificar o acolhimento dos aclaratórios. Conforme bem esclarecido no decisum, a ação de cobrança originária foi movida por Maria de Fátima Pereira em desfavor do Município de Tutóia (ID 33889494, p. 2/9), figurando somente esses dois na relação jurídica engendrada no processo. No entanto, após a prolação da sentença, o recurso interposto o foi por Regina Oliveira Santiago (ID 33889508), que é parte diversa na lide, o que, face à patente ilegitimidade, enseja-lhe o não conhecimento, por, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça não se tratar "de mero erro na grafia ou denominação da parte recorrente em apelação, mas de qualificação completamente equivocada tomando-se uma pessoa por outra completamente estranha à lide e que dela não participou em momento algum, não tendo sido sequer admitida como interessada ou assistente[2]." Expôs-se competir à parte, seja ela quem for, o dever de atentar para a correta identificação das suas petições, motivo pelo qual, nem o argumento de ocorrência de suposto erro material, em razão de terem sido propostas várias demandas semelhantes pelo causídico, ou mesmo justificativa de ordem pessoal (v.g. de que o advogado seria diabético e possuiria sério problema de visão), possibilitaria a retificação do polo ativo, pois, além de importar em derrogação da regra de ilegitimidade – considerada condição da ação e pressuposto de admissibilidade recursal -, poderia ensejar indevida dilação do prazo recursal, o que não se pode admitir. E, nesse particular, muito embora a embargante se valha de jurisprudências no afã de justificar essa falha como mero erro material, tais julgados são antigos, anteriores ao Código de Processo Civil de 2015, e contrários à linha de entendimento por mim perfilhada, que é a mais atual e pacificada das Cortes do País, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça, conforme atestam as ementas transcritas no decisum e que novamente vale aqui serem reproduzidas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. 1. Não se pode conhecer do agravo que se apresenta, porque interposto por pessoas jurídicas que não integram a relação processual, não detendo, portanto, legitimidade ativa recursal nos presentes autos. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no REsp: 1291838 DF 2011/0161262-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ILEGITIMIDADE RECURSAL DO EMBARGANTE - PARTE ESTRANHA À LIDE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo o art. 996, do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. 2. Tratando-se de parte estranha à lide, não tendo sido comprovada eventual substituição do polo processual, falta ao embargante legitimidade recursal, eis que não integra a relação jurídica processual. 3. Recurso não conhecido. (TJ-MG - ED: 10000211065958002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO BANCO. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE CLIENTE E ADMINISTRADORA. APELO NÃO CONHECIDO. 1- Interposto o recurso por pessoa estranha à lide, não há como conhecê-lo, diante da manifesta ilegitimidade da parte e falta de interesse para recorrer. 2- Apelo interposto por pessoa estranha ao contrato de consórcio que ensejou a ação de obrigação de fazer. 3- Apelo não conhecido, na forma do art. 932, III do CPC. (TJ-TO - AC: 00282419320198270000, Relator: CELIA REGINA REGIS) APELAÇÃO –– AÇÃO DECLARATÓRIA – Recurso de apelação interposto por pessoa jurídica estranha à lide – Recorrente que não constitui parte ou terceiro interveniente com interesse, nem comprova a condição de terceiro prejudicado – ILEGITIMIDADE E DESINTERESSE RECURSAL CARACTERIZADOS – Inteligência do art. 996 do CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AC: 10551865020218260100 SP 1055186-50.2021.8.26.0100, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 11/08/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECURSO INEXISTENTE. 1. Ausente o prequestionamento a respeito do art. 206, § 3º, do Código Civil, e das Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, razão pela qual não merece conhecimento o recurso quanto ao ponto (Súmula n. 282/STF). 2. Não se trata no caso de mero erro na grafia ou denominação da parte recorrente em apelação, mas de qualificação completamente equivocada tomando-se uma pessoa por outra completamente estranha à lide e que dela não participou em momento algum, não tendo sido sequer admitida como interessada ou assistente. Nessas condições, a apelação interposta na origem é inexistente. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1275159 RJ 2011/0131686-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido em virtude da ausência de legitimidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 224.280⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. I - O recurso foi interposto por pessoa que não é parte na relação processual, relevando ilegitimidade ativa recursal. II - Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 955256 MG 2016/0191982-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2017) APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 108.499,24, com correção monetária desde a data da propositura e juros de 1% ao mês, a contar da citação. Apelação interposta por pessoa estranha à lide. Procuração outorgada a advogado por pessoas que não integram o pólo passivo da demanda. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10047510820208260650 SP 1004751-08.2020.8.26.0650, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 29/04/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Contrato de seguro. Indenização. Condenação. Recurso. Parte estranha à lide. Legitimidade e interesse recursal. Ausência. Não conhecimento. Não se conhece da apelação interposta por terceiro alheio à relação processual formada na lide, que também não demonstra ser terceiro prejudicado. (TJ-RO - AC: 70217464620198220001 RO 7021746-46.2019.822.0001, Data de Julgamento: 15/12/2020) Inclusive, ressaltou-se que as duas ementas por ela transcritas na petição do agravo interno como sendo da Corte Superior, em uma delas não correlaciona a matéria aqui abordada ao número do respectivo recurso especial (AREsp 1235881 MS) e na outra (Resp 1898071PB), além de não localizado, o teor retratado faz referência a outro número de recurso e datado em ano diferente do ali referido (2010), ou seja, bem anterior à novel legislação processual civil. Por fim, salientou-se que, igualmente, poder-se-ia cogitar do não conhecimento do recurso de apelo à epígrafe, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, em patente afronta ao regramento inserto no art. 1.010, III, do CPC, o que acaba por resultar na carência de motivação recursal, além de ofensa ao princípio da congruência do recurso, tendo em vista que a argumentação inicial da peça refere-se a suposto erro de fato embasador de embargos de declaração, no entanto, o primeiro aspecto (ausência de legitimidade), por si só, já foi suficiente ao seu não seguimento. Dadas essas considerações e na linha de entendimento pacificado da Corte Superior e dos demais tribunais pátrios é que foram reafirmados, no acórdão embargado, os argumentos demonstrados na decisão por mim emitida, em ID 35516877, em que neguei seguimento à apelação cível à epígrafe, com supedâneo no art. 932, III, do CPC, por carecer de requisito de admissibilidade recursal atinente à regularidade formal, tendo em vista ter sido interposta por pessoa estranha à lide. Sendo assim, não existindo o vício alegado, os embargos não merecem provimento, devendo a parte inconformada, no caso a ora embargante, buscar, conforme a situação se apresente e sendo de seu interesse, meio hábil para deduzir os argumentos de reforma da decisão vergastada. Vale reforçar que as Cortes do País, desde o CPC anterior, e, atualmente, sob a égide da nova Legislação Processual Civil, continuam a não admitir a interposição de embargos declaratórios com o escopo único de prequestionamento, como bem elucidam os arestos abaixo transcritos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIA RECURSAL QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS - FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE EMBARGANTE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A APONTADA OMISSÃO - MATÉRIAS DO INCONFORMISMO DEBATIDAS E ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADAS - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA, ADEMAIS, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO MENCIONADO ART. 1.022 - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Inviável o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, ainda quando manejados para fins de prequestionamento a artigos legais ou constitucionais, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 1.022 da codificação processual, não configurados no caso. Ademais, a mera indicação de dispositivos legais ou temas a serem prequestionados não é circunstância apta a caracterizar a ocorrência de omissão no julgado, quando inocorrente qualquer das hipóteses do art. 1.022, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil. (TJ-SC - ED: 00714013020128240023 Capital 0071401-30.2012.8.24.0023, Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 17/10/2017, Segunda Câmara de Direito Comercial) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INTUITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 04274018120128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA, Relator: CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/10/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2017) Ante tudo quanto foi exposto, ausentes as hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 de outubro de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. [2] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECURSO INEXISTENTE. 1. Ausente o prequestionamento a respeito do art. 206, § 3º, do Código Civil, e das Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, razão pela qual não merece conhecimento o recurso quanto ao ponto (Súmula n. 282/STF). 2. Não se trata no caso de mero erro na grafia ou denominação da parte recorrente em apelação, mas de qualificação completamente equivocada tomando-se uma pessoa por outra completamente estranha à lide e que dela não participou em momento algum, não tendo sido sequer admitida como interessada ou assistente. Nessas condições, a apelação interposta na origem é inexistente. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1275159 RJ 2011/0131686-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2012) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0000475-84.2017.8.10.0137 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 10 de outubro de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000475-84.2017.8.10.0137 – TUTÓIA/MA

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Maria de Fátima Pereira Advogado: Dr José Luciano M. de Paiva (OAB PI 261B) Apelado: Município de Tutóia Procurador: Dr. Francisco Leonardo Silva Neto (OAB MA 9491-A) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO POR PARTE DIVERSA NA LIDE. QUALIFICAÇÃO COMPLETAMENTE EQUIVOCADA. ÔNUS DA CORRETA IDENTIFICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. MERO ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ART. 932, III, DO CPC. VALIDAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Recurso interposto por parte diversa na lide, por patente ilegitimidade, enseja-lhe o não conhecimento, por, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça não se tratar "de mero erro na grafia ou denominação da parte recorrente em apelação, mas de qualificação completamente equivocada tomando-se uma pessoa por outra completamente estranha à lide e que dela não participou em momento algum, não tendo sido sequer admitida como interessada ou assistente."; II - compete à parte, seja ela quem for, o dever de atentar para a correta identificação das suas petições, razão pela qual, nem mesmo o argumento de ocorrência de suposto erro material a possibilitar a retificação do polo ativo seria cabível, pois, além de importar em derrogação da regra de ilegitimidade – considerada condição da ação e pressuposto de admissibilidade recursal -, poderia ensejar indevida dilação do prazo recursal, o que não se pode admitir; III - deve ser mantida inalterada a decisão que, a teor do art. 932, III, do CPC, negou seguimento à apelação cível à epígrafe, por carecer de requisito de admissibilidade recursal atinente à regularidade formal; IV – agravo interno desprovido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 22.08 a 29.08.2024. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000475-84.2017.8.10.0137 – TUTÓIA/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís, 29 de agosto de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Regina Oliveira Santiago Advogado: Dr José Luciano M. de Paiva (OAB PI 261B) Apelado: Município de Tutóia Procurador: Dr. Francisco Leonardo Silva Neto (OAB MA 9491-A) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000475-84.2017.8.10.0137 – TUTÓIA/MA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Regina Oliveira Santiago, visando à reforma da sentença de Id 33889506, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tutóia (nos autos da ação de cobrança acima epigrafada, ajuizada, em verdade, por Maria de Fátima Pereira em desfavor do Município de Tutóia, ora apelado) que julgou improcedentes os pleitos formulados na exordial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em Id 33889508, constam as razões do apelo. Após devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, em Id 33889515. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar (Id 35447365), opinou pelo não conhecimento do apelo. Petição da apelante, em Id 35460209, informando sobre a suposta ocorrência de erro material na qualificação das partes na fase recursal, o que não autorizaria a extinção do processo por ausência de interesse processual, por possibilitada a correção da peça. É o relatório. Decido. No que pertine aos requisitos de admissibilidade recursal, verifico enquadrar-se a presente apelação na hipótese de que trata o art. 932, III, do CP1, não merecendo sequer ser conhecida, pois, em verdade, o recurso foi interposto por parte diversa e estranha à lide, faltando à recorrente legitimidade recursal, eis que não integra a relação jurídica processual. Com efeito, dos autos, observa-se que a ação de cobrança originária foi movida por Maria de Fátima Pereira em desfavor do Município de Tutóia (Id 33889494, p. 2/9), figurando somente esses dois na relação jurídica engendrada no processo. No entanto, após a prolação da sentença, o recurso interposto o foi por Regina Oliveira Santiago (Id 33889508), que é parte diversa na lide, o que, face à patente ilegitimidade, enseja-lhe o não conhecimento, por, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça não se tratar "de mero erro na grafia ou denominação da parte recorrente em apelação, mas de qualificação completamente equivocada tomando-se uma pessoa por outra completamente estranha à lide e que dela não participou em momento algum, não tendo sido sequer admitida como interessada ou assistente2." Ora, compete à parte, seja ela quem for, o dever de atentar para a correta identificação das suas petições, motivo pelo qual, nem o argumento de ocorrência de suposto erro material, em razão de terem sido propostas várias demandas semelhantes pelo causídico, ou mesmo justificativa de ordem pessoal (v.g. de que o advogado seria diabético e possuiria sério problema de visão), possibilitaria a retificação do polo ativo, pois, além de importar em derrogação da regra de ilegitimidade – considerada condição da ação e pressuposto de admissibilidade recursal -, poderia ensejar indevida dilação do prazo recursal, o que não se pode admitir. Outro não é o entendimento das Cortes do País, senão veja: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. 1. Não se pode conhecer do agravo que se apresenta, porque interposto por pessoas jurídicas que não integram a relação processual, não detendo, portanto, legitimidade ativa recursal nos presentes autos. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no REsp: 1291838 DF 2011/0161262-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ILEGITIMIDADE RECURSAL DO EMBARGANTE - PARTE ESTRANHA À LIDE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo o art. 996, do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. 2. Tratando-se de parte estranha à lide, não tendo sido comprovada eventual substituição do polo processual, falta ao embargante legitimidade recursal, eis que não integra a relação jurídica processual. 3. Recurso não conhecido. (TJ-MG - ED: 10000211065958002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 17/11/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO BANCO. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. CONTRATO CELEBRADO ENTRE CLIENTE E ADMINISTRADORA. APELO NÃO CONHECIDO. 1- Interposto o recurso por pessoa estranha à lide, não há como conhecê-lo, diante da manifesta ilegitimidade da parte e falta de interesse para recorrer. 2- Apelo interposto por pessoa estranha ao contrato de consórcio que ensejou a ação de obrigação de fazer. 3- Apelo não conhecido, na forma do art. 932, III do CPC. (TJ-TO - AC: 00282419320198270000, Relator: CELIA REGINA REGIS) APELAÇÃO –– AÇÃO DECLARATÓRIA – Recurso de apelação interposto por pessoa jurídica estranha à lide – Recorrente que não constitui parte ou terceiro interveniente com interesse, nem comprova a condição de terceiro prejudicado – ILEGITIMIDADE E DESINTERESSE RECURSAL CARACTERIZADOS – Inteligência do art. 996 do CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AC: 10551865020218260100 SP 1055186-50.2021.8.26.0100, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 11/08/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECURSO INEXISTENTE. 1. Ausente o prequestionamento a respeito do art. 206, § 3º, do Código Civil, e das Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, razão pela qual não merece conhecimento o recurso quanto ao ponto (Súmula n. 282/STF). 2. Não se trata no caso de mero erro na grafia ou denominação da parte recorrente em apelação, mas de qualificação completamente equivocada tomando-se uma pessoa por outra completamente estranha à lide e que dela não participou em momento algum, não tendo sido sequer admitida como interessada ou assistente. Nessas condições, a apelação interposta na origem é inexistente. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1275159 RJ 2011/0131686-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. 1. O recurso interposto por quem não é parte no processo nem demonstra interesse jurídico para intervir na causa não pode ser conhecido em virtude da ausência de legitimidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 224.280⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA QUE NÃO É PARTE NA DEMANDA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. I - O recurso foi interposto por pessoa que não é parte na relação processual, relevando ilegitimidade ativa recursal. II - Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 955256 MG 2016/0191982-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2017) APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 108.499,24, com correção monetária desde a data da propositura e juros de 1% ao mês, a contar da citação. Apelação interposta por pessoa estranha à lide. Procuração outorgada a advogado por pessoas que não integram o pólo passivo da demanda. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AC: 10047510820208260650 SP 1004751-08.2020.8.26.0650, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 29/04/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Contrato de seguro. Indenização. Condenação. Recurso. Parte estranha à lide. Legitimidade e interesse recursal. Ausência. Não conhecimento. Não se conhece da apelação interposta por terceiro alheio à relação processual formada na lide, que também não demonstra ser terceiro prejudicado. (TJ-RO - AC: 70217464620198220001 RO 7021746-46.2019.822.0001, Data de Julgamento: 15/12/2020) Dadas essas considerações e na linha de entendimento pacificado da Corte Superior e dos demais tribunais pátrios, em razão de a apelação cível em comento ter sido interposta por pessoa estranha à lide, torna-se obstáculo ao seu conhecimento, por força da ausência de legitimidade e interesse recursal. Ante tudo quanto foi exposto, com supedâneo no art. 932, III, do CPC, nego seguimento ao presente recurso de apelo, por carecer de requisito de admissibilidade recursal atinente à regularidade formal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 07 de maio de 2024. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] 2 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECURSO INEXISTENTE. 1. Ausente o prequestionamento a respeito do art. 206, § 3º, do Código Civil, e das Leis nº 8.987/95 e nº 9.472/97, razão pela qual não merece conhecimento o recurso quanto ao ponto (Súmula n. 282/STF). 2. Não se trata no caso de mero erro na grafia ou denominação da parte recorrente em apelação, mas de qualificação completamente equivocada tomando-se uma pessoa por outra completamente estranha à lide e que dela não participou em momento algum, não tendo sido sequer admitida como interessada ou assistente. Nessas condições, a apelação interposta na origem é inexistente. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1275159 RJ 2011/0131686-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2012)

10/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(47)

legal