Recurso Especial 1019440-76.2023.4.01.3400 - STJ

Recurso Especial 1019440-76.2023.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 17:31

Recebimento

09/04/2026, 16:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

09/04/2026, 16:01

Protocolo de Petição

09/04/2026, 15:28

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/03/2026, 16:06

Protocolo de Petição

26/03/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:41

Protocolo de Petição

23/03/2026, 16:25

Documento (Certidão)

23/03/2026, 15:07

Publicação

23/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação ProAfR no REsp 2211667/DF (2025/0111850-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO: JULIA BARBOSA RODRIGUES ADVOGADOS: TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO062618 ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO065832 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: LUCIANE BISPO - DF020853 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, determinar a suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão ora afetada, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 12:20

Recebimento

18/03/2026, 19:35

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

17/03/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2211667/DF (2025/0111850-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO: JULIA BARBOSA RODRIGUES ADVOGADOS: TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO062618 ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO065832 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: LUCIANE BISPO - DF020853 DECISÃO O recurso especial discute a possibilidade de prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual. Com fundamento no art. 44 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, imprimiu-se a adoção do rito preconizado pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ aos Recursos Especiais n. 2.206.224/PB e 2.206.352/CE e ao Agravo em Recurso Especial n. 2.897.427/DF, esse último convertido, em virtude do provimento do agravo, no Recurso Especial n. 2.211.667/DF. Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região admitiu como representativos da controvérsia os Recursos Especiais n. 2.214.388/PB, 2.214.389/PB, 2.214.390/RN e 2.214.501/PB, nos moldes do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, com idêntica delimitação da questão jurídica. Em seguida, determinou-se a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação desse recurso ao rito dos repetitivos. A Procuradoria-Geral da República se pronuncia pela afetação do recurso como representativo da controvérsia, em parecer contendo a seguinte ementa (fl. 322): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. FIES. CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMISSIBILIDADE. 1 – O recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade: representação ex lege, tempestividade e preparo dispensado. 2 – Quanto aos requisitos intrínsecos, constata-se o cabimento do recurso, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. 3 – No tocante ao artigo 1.036, §6º, do CPC, que cuida de pressuposto específico para afetação de um recurso como representativo da controvérsia, observa-se que o recorrente, nas razões recursais, teceu argumentos que abrangem a tese delimitada: possibilidade de prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual”. 4 – Parecer pela admissibilidade do presente recurso especial como representativo da controvérsia. A parte recorrente, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, também se posiciona favoravelmente à afetação, tendo em vista que a questão delimitada é unicamente de direito, com divergência jurisprudencial, pois "o entendimento do acórdão recorrido proferido pelo TRF1 destoa dos entendimentos mais recentes firmados pelo STJ em casos análogos" (fl. 322). Aduz que (fls. 332-333, destaquei): Pesquisa com as palavras chave prorrogação carência fies" resultam na localização de mais de 400 decisões monocráticas proferidas pelos Ministros do STJ. Da análise dos julgamentos, observa-se uma recente evolução na jurisprudência da Corte da Cidadania, para admitir os recursos especiais e julgá-los no mérito, afastando os óbices processuais que vinham sendo até então reconhecidos. De igual modo, pesquisa com os mesmos verbetes no site "jurisprudência unificada do CNJ" demonstra que há mais de dois mil acórdãos proferidos pelos TRFs relativos à controvérsia delimitada pelo NUGEP nesta ocasião, ficando patente a multiplicidade da demanda nas instâncias de origem. Por fim, a análise realizada pela PGF em decorrência do ACT firmado com o STJ pela AGU demonstra que o tema da extensão da carência do FIES foi uma das controvérsias mais recorrentes em recursos especiais protocolados no ano de 2024 pelo FNDE. As partes recorridas não apresentaram argumentos nessa etapa processual (fls. 334-335). Sem prejuízo de entendimento diverso pelo relator, entendo que é o caso de submissão do recurso à sistemática dos repetitivos. Do exame dos autos, verifica-se controvérsia jurídica multitudinária, com relevante impacto jurídico, social e financeiro, haja vista que a definição da presente hipótese possui o condão de afetar inúmeros contratantes do programa FIES, além da viabilidade financeira do programa, visando atender mais estudantes que contenham os requisitos necessários para a contratação. Quanto ao aspecto acumulativo da controvérsia, além das informações apresentadas pela recorrente em sua manifestação, destaco que, em pesquisa de jurisprudência realizada no portal do STJ, se verifica haver, até o momento, 8 acórdãos e 591 decisões monocráticas proferidos, com temática similar, pelos Ministros da Primeira e da Segunda Turmas. Observa-se, ainda, que as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte já firmaram entendimento de que extensão da carência do FIES para médicos residentes só é possível quando o referido contrato de financiamento estudantil ainda não tiver ingressado na fase de amortização da dívida. Confira-se (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DE CARÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - O contrato de financiamento estudantil (FIES), regido pela Lei 10.260/2001, é um instrumento cuja celebração e execução regem-se preponderantemente pelo regime de direito público, tendo suas principais cláusulas e fases previsão na lei. II - Em relação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento. Precedente da 1ª Turma. III - Reconhecimento que a extensão da carência para médicos residentes só é possível quando o contrato de financiamento estudantil não tiver ingressado na fase de amortização da dívida. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.123.826/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. RECURSO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação judicial que objetiva a prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil (Fies) para viabilizar a suspensão da cobrança dos valores a serem amortizados, desde o início até a finalização do programa de residência médica, em razão do disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, as apelações foram desprovidas e a sentença foi mantida. 2. No tocante à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido oposto, pois a legitimidade "deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido" (REsp 1.991.752/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022). 3. A alegação de violação do art. 422 do Código Civil não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. 4. Em relação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento. 5. Recursos especiais do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e do BANCO DO BRASIL SA providos. (REsp n. 2.011.690/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 4/2/2025.) Nesse sentido, a submissão desse processo ao rito dos repetitivos, com a proposta de reafirmação do entendimento estabelecido na jurisprudência do STJ, conferirá maior racionalidade aos julgamentos e, em consequência, estabilidade, coerência e integridade à jurisprudência, conforme idealizado pelos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil. Além disso, a providência está consentânea com a finalidade do recurso repetitivo, que é o de servir como instrumento processual, à disposição do Superior Tribunal de Justiça, capaz de pacificar, em âmbito nacional, questões de direito que se repetem em múltiplos processos com a formação de precedente qualificado (RISTJ, art. 121-A). Simultaneamente, reflete sua eficácia nos processos eventualmente suspensos e baliza as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados e dos magistrados. Possibilita, também, o desestímulo ao prolongamento indevido de ações judiciais, haja vista ser fato notório que a ausência de critérios objetivos aptos a identificar o posicionamento dos tribunais, com relação a determinado tema, incita a litigiosidade processual. À vista do exposto, com fundamento no art. 256-D do RISTJ c/c os arts. 2º e 3º da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, distribua-se o presente processo por prevenção ao REsp n. 2.206.224/PB. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas MOURA RIBEIRO

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2897427/DF (2025/0111850-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AGRAVADO: JULIA BARBOSA RODRIGUES ADVOGADOS: TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO062618 ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO065832 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: LUCIANE BISPO - DF020853 DESPACHO O art. 44 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) estabelece as linhas gerais de atuação da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas no auxílio aos Ministros da Corte nas atividades de afetação e de julgamento de recursos especiais repetitivos. Especificamente nesta fase anterior à distribuição do recurso, cabe à Comissão desenvolver trabalho de inteligência a fim de identificar matérias com "potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande repercussão social, aptas a serem submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos” (inciso VII). Nestes autos, é discutida no recurso especial a possibilidade de prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual. Levando-se em conta o cumprimento dos requisitos próprios de admissibilidade deste agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), e ressaltando que o seu provimento, com a finalidade de melhor exame do especial, não significa antecipação de julgamento do feito, o qual passará pela análise de sua admissibilidade para eventual julgamento de mérito (AgInt no Recurso Especial n. 1.704.551/SP, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2018), determino a sua conversão em recurso especial. Informo que foram selecionados, para tal fim, os seguintes processos que versam sobre a mesma questão jurídica: REsps n. 2.206.224/PB e 2.206.352/CE e AREsp n. 2.897.427/DF. À vista do exposto, com base no art. 44 do RISTJ e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ. Publique-se. Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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