Recurso Especial 0704717-39.2023.8.07.0001 - STJ

Recurso Especial 0704717-39.2023.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204884/DF (2025/0102305-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) RECORRENTE: URBAN ARTS GALERIA ONLINE LTDA RECORRENTE: URBAN COMERCIO DE OBJETOS DE ARTE LTDA RECORRENTE: OBJETO DE ARTE URBANA LTDA ADVOGADOS: DANIEL FERREIRA DA PONTE - RJ095368 JULIANA MANSOUR - SP388341 CAROLINA FARIA LIMA CHIARAMONTE - SP425141 RECORRIDO: FUNDAÇÃO ATHOS BULCÃO ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF019336 FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF022588 RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF036086 CRYSLAYNE VIANA DA COSTA - DF052776 NATHÁLIA CRISTINA RODRIGUES CARDOSO - DF069089 LUIS FELIPE CHAVES MACHADO - DF075021 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/02/2026.

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 18:01

Petição (Impugnação)

04/03/2026, 17:21

Protocolo de Petição

04/03/2026, 17:06

Documento (Certidão)

23/02/2026, 18:38

Redistribuição (prevenção; sucessão)

23/02/2026, 17:30

Publicação

11/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2204884/DF (2025/0102305-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: URBAN ARTS GALERIA ONLINE LTDA AGRAVANTE: URBAN COMERCIO DE OBJETOS DE ARTE LTDA AGRAVANTE: OBJETO DE ARTE URBANA LTDA ADVOGADOS: DANIEL FERREIRA DA PONTE - RJ095368 JULIANA MANSOUR - SP388341 CAROLINA FARIA LIMA CHIARAMONTE - SP425141 AGRAVADO: FUNDAÇÃO ATHOS BULCÃO ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF019336 FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF022588 RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF036086 CRYSLAYNE VIANA DA COSTA - DF052776 NATHÁLIA CRISTINA RODRIGUES CARDOSO - DF069089 LUIS FELIPE CHAVES MACHADO - DF075021 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 15:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

09/02/2026, 14:56

Protocolo de Petição

09/02/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:51

Protocolo de Petição

10/12/2025, 16:32

Publicação

09/12/2025, 01:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204884/DF (2025/0102305-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: URBAN ARTS GALERIA ONLINE LTDA RECORRENTE: URBAN COMERCIO DE OBJETOS DE ARTE LTDA RECORRENTE: OBJETO DE ARTE URBANA LTDA ADVOGADOS: DANIEL FERREIRA DA PONTE - RJ095368 JULIANA MANSOUR - SP388341 CAROLINA FARIA LIMA CHIARAMONTE - SP425141 RECORRIDO: FUNDAÇÃO ATHOS BULCÃO ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF019336 FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF022588 RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF036086 CRYSLAYNE VIANA DA COSTA - DF052776 NATHÁLIA CRISTINA RODRIGUES CARDOSO - DF069089 LUIS FELIPE CHAVES MACHADO - DF075021 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por URBAN ARTS GALERIA ONLINE LTDA E OUTROS, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 408-426, e-STJ): APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. ILEGITMIDADE ATIVA. NULIDADE SENTENÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ATHOS BULCÃO. OBRAS. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A alegação de ausência de dialeticidade não deve ser acolhida ao verificar-se que o recurso impugnou especificamente os fundamentos da sentença. 2. A escritura pública de constituição da Fundação Athos Bulcão esclarece esta detém os direitos de reprodução das obras cedidas e pode comercializá-las em qualquer suporte ou meio, desde que a obra ou imagem não seja descaracterizada. Referida fundação possui legitimidade para deduzir pretensão de ressarcimento por contrafação, a reprodução não autorizada, de obra do artista plástico Athos Bulcão. 3. Não há nulidade da sentença por falta de denunciação à lide em virtude da ausência de demonstração de que os artistas denunciados assumiram a obrigação de responsabilizar-se pelos danos causados pelas obras. Art. 125, inc. II, do Código de Processo Civil 4. Os sites intermediadores de comércio eletrônico enquadram-se na categoria de provedores de aplicações, os quais são responsáveis por disponibilizar na rede informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação. Os provedores de aplicações respondem, em regra, subsidiariamente por danos gerados em decorrência de conteúdo publicado por terceiro somente após o desatendimento de ordem judicial específica. Art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). 5. A rede de galeria de arte com várias lojas físicas pelo país em que as obras são expostas na internet não é enquadrada como site de intermediação de comércio eletrônico. 6. O art. 104 da Lei n. 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais) atribui responsabilidade solidária com o contrafator a quem expuser a venda com finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem. 7. A extensão do dano material deve ser apurada em sede de liquidação de sentença para especificar-se quais as obras objeto de contrafação, em que período essa comercialização deu-se e o valor praticado pela fundação detentora dos direitos autorais das obras do artista Athos Bulcão nos casos em que autorizou a reprodução de imagens das obras do artista. 8. O Código de Processo Civil autoriza a postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento sentença em caso de sentença ilíquida somente nas causas que envolvem a Fazenda Pública. Art. 85, § 3°, inc. II, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios nas sentenças ilíquidas em geral devem ser fixados com base no valor da causa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 9. O art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza a imputação do ônus sucumbencial à parte que em mínima parcela venceu a demanda. 10. Apelação da parte autora provida. 11. Apelação da parte ré parcialmente provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 497-502, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 521-542, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, 18, 19, 86, 125, II, 339, todos do CPC; arts. 186, 187 e 927 do Código Civil; arts. 4º e 50, caput e § 2º, da Lei 9.610/1998; e art. 19, § 2º, da Lei 12.965/2014. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, aduzindo omissão quanto a: (i) ausência de previsão legal para a Fundação Athos Bulcão pleitear indenização por violação de direitos autorais; (ii) aos fundamentos pelos quais a existência de lojas físicas e emissão de certificado de autenticidade afastariam a condição de marketplace, bem como sobre os fundamentos da rejeição da denunciação da lide; (iii) aplicação do art. 19, §2º, da Lei 12.965/2014 para afastar responsabilidade anterior ao recebimento de notificação extrajudicial; (iv) reconhecimento de sucumbência da recorrida em pontos específicos, afastando a tese de sucumbência mínima; b) ilegitimidade ativa da Fundação Athos Bulcão, por ser apenas detentora de direitos de reprodução de imagens, sem cessão do direito de indenizar, à luz dos arts. 4º e 50, caput e § 2º, da Lei 9.610/1998, e arts. 17 e 18 do CPC; c) ilegitimidade passiva das recorrentes, por atuarem como marketplace, com responsabilização dos artistas, bem como necessidade de denunciação da lide; d) afastamento da responsabilidade civil pelas exibições a partir de abril/2021, em razão do cumprimento de notificação extrajudicial, conforme art. 19, §2º, da Lei 12.965/2014; e) necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. Contrarrazões apresentadas às fls. 564-571, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 577-579, e-STJ), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. 1. Inicialmente, as recorrentes alegam violação aos artigos 489, §1º e 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando a existência de omissão por parte do acórdão quanto à análise: (i) da legitimidade ativa da Fundação Athos Bulcão, (ii) caracterização das recorrentes como marketplace, (iii) aos fundamentos para rejeição da denunciação da lide, (iv) à aplicação do art. 19, § 2º, da Lei 12.965/2014 e (v) à necessidade de reconhecimento de sucumbência recíproca. Todavia, no caso em análise, constata-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara, detalhada e fundamentada todos os pontos essenciais à controvérsia, ainda que não tenha acolhido a tese sustentada pelas recorrentes. O voto condutor do acórdão, longe de se limitar a fundamentos genéricos ou meras fórmulas de estilo, examinou detidamente a dinâmica fática e jurídica da relação entre as partes, a natureza da atividade desenvolvida pelas recorrentes, a extensão dos direitos autorais cedidos à Fundação Athos Bulcão, bem como a incidência dos dispositivos legais invocados pelas partes. No tocante à legitimidade ativa da Fundação, o acórdão analisou o ato constitutivo da entidade, interpretando-o à luz da legislação autoral e da jurisprudência consolidada, e concluiu, com base em premissas fáticas e jurídicas, que a Fundação detém legitimidade para pleitear indenização por uso indevido das obras do artista Athos Bulcão. Quanto ao ponto, vejamos o teor do acórdão recorrido (fl. 415, e-STJ): “Urban Arts Galeria Online Ltda., Objeto de Arte Urbana Ltda. e Urban Comércio de Objetos de Arte Ltda. suscitam preliminar de ilegitimidade ativa da Fundação Athos Bulcão. Argumentam que esta possui legitimidade somente sobre os direitos de reprodução das imagens e não para reclamar ressarcimento por danos materiais. A escritura pública de constituição da Fundação Athos Bulcão traz como doador o próprio artista plástico Athos Bulcão. A cláusula terceira elenca uma séria de obras do referido artista plástico que passaram a fazer parte do acervo da fundação e esclarece que: A Fundação Ahtos Bulcão deterá os direitos de reprodução das imagens de painéis, desenhos, pinturas e outros trabalhos de autoria de Athos Bulcão, podendo comercializar essas reproduções em qualquer suporte ou meio, desde que não seja obra ou imagem descaracterizada (id 59437323, p. 3). O artista plástico Athos Bulcão cedeu à Fundação Athos Bulcão parcela dos direitos de autor que possuía. O art. 28 da Lei n. 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais) estabelece que: Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. O art. 29 da mesma lei acrescenta que: Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades (...). A escritura pública de constituição da Fundação Athos Bulcão esclarece que esta detém os direitos de reprodução das obras cedidas e pode comercializá-las em qualquer suporte ou meio, desde que a obra ou imagem não seja descaracterizada. A Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manifestou-se pela legitimidade da Fundação Athos Bulcão para deduzir pretensão de ressarcimento por contrafação, a reprodução não autorizada, de obra do artista plástico Athos Bulcão, confira-se: (...) Mantenho a sentença quanto a questão”. Além disso, quanto à alegação de ilegitimidade passiva e à suposta condição de mera intermediadora (marketplace) das recorrentes, o Tribunal de origem examinou minuciosamente as provas constantes dos autos, inclusive a atuação das recorrentes na curadoria, certificação e comercialização das obras, e fundamentou, de modo circunstanciado, a responsabilidade solidária das empresas pela violação dos direitos autorais (fls. 418-421, e-STJ). No que se refere à denunciação da lide, o acórdão explicitou a inexistência de prova nos autos a respeito da obrigação regressiva dos artistas cadastrados, tampouco individualização suficiente das obras e dos supostos contrafatores, afastando, com base em fundamentos jurídicos e fáticos, a necessidade de integração da lide. Nesse sentido (fl. 417, e-STJ): “Urban Arts Galeria Online Ltda., Objeto de Arte Urbana Ltda. e Urban Comércio de Objetos de Arte Ltda. não especificam exatamente as obras objeto de contrafação e quais seriam os artistas denunciados. Não consta dos autos os termos de uso assinados pelos referidos artistas. Não há qualquer elemento de prova de que estes assumiram obrigações constantes do mencionado termo de uso. Não há que nulidade da sentença por ausência de denunciação à lide, pois não há demonstração de que os artistas denunciados assumiram a obrigação de responsabilizar-se pelos danos causados pelas obras. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença por ausência de denunciação à lide.” Ainda, quanto à aplicação do art. 19, §2º, da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Tribunal de origem distinguiu, com precisão, a atuação das recorrentes daquela de um mero provedor de aplicações, fundamentando a incidência da responsabilidade solidária prevista na Lei de Direitos Autorais. Por fim, no tocante à sucumbência recíproca, o acórdão analisou a extensão da procedência dos pedidos e fundamentou, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais. Importante ressaltar que os embargos de declaração opostos pelas recorrentes foram rejeitados, com expressa manifestação do órgão julgador sobre a inexistência de omissão relevante, esclarecendo terem sido apreciadas todas as questões suscitadas. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, “não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido analisa de forma clara e fundamentada os pontos essenciais à controvérsia, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente” (AREsp n. 2.971.644/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025). Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação ao artigo 489 do CPC/15 quando a Corte de origem decide de modo claro e fundamentado. Precedentes. 2. Concluiu o Tribunal de origem que o teor da Súmula 289/STJ se aplica tão somente aos casos em que houve resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Sú mula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.351.006/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023, grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE LESÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara e fundamentada, todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido desfavorável à pretensão da parte. O inconformismo com o resultado do julgamento não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 2. A configuração do vício de lesão exige a demonstração, tanto do elemento objetivo (manifesta desproporção entre as prestações), quanto do elemento subjetivo (premente necessidade ou inexperiência da parte lesada), cuja análise demanda necessário exame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. A pretensão de desconstituir as conclusões do acórdão recorrido -que, com base no acervo probatório, entendeu pela compatibilidade do preço ajustado com o valor de mercado à época e pela ausência dos requisitos caracterizadores do vício de lesão - encontra óbice intransponível na Súmula n. 7 do STJ. 4. A suspensão de processo executivo fundada em alegada prejudicialidade externa decorrente de investigação criminal envolvendo terceiros estranhos à relação jurídica objeto da execução constitui questão de fato, insuscetível de reexame na via especial. 5. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de conversão do julgamento em diligência quando: (a) a matéria debatida independe das informações pretendidas; (b) a parte teve ampla oportunidade de produzir provas; (c) a decisão foi devidamente fundamentada nas provas existentes; (d) a diligência constituiria expediente meramente protelatório. 6. O reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal pressupõe similitude fática entre os casos confrontados, requisito que não se verifica quando a pretensão recursal já encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ pela alínea a. 7. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial (AREsp n. 2.366.569/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025, grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA DO CRÉDITO. CRITÉRIO TEMPORAL. MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO. ART. 49, CAPUT, DA LEI 11.101/05. 1. Impugnação ao crédito. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A Terceira Turma consolidou o entendimento no sentido de que a submissão ou não à recuperação judicial do crédito decorrente do inadimplemento de despesas condominiais deve ser definida exclusivamente com base no corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da Lei 11.101/05, aplicando-se, consequentemente, a tese firmada pela Segunda Seção relativa ao Tema Repetitivo 1.051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 5. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp n. 2.217.089/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025, grifou-se). Assim, estando evidenciada a prestação jurisdicional adequada e a fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, afasta-se a alegada violação aos artigos 489, §1º e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Prosseguindo, a parte recorrente ainda sustenta a violação aos arts. 4º e 50, caput e § 2º, da Lei 9.610/1998 e arts. 17 e 18 do CPC, argumentando ser a Fundação apenas detentora de direitos de reprodução de imagens, sem cessão do direito de indenizar, de modo que seria parte ilegítima para a propositura da demanda. O acórdão recorrido, contudo, enfrentou expressamente a questão, reconhecendo, a partir da escritura pública de constituição, deter a entidade os direitos patrimoniais de reprodução e comercialização das obras do artista, podendo, inclusive, pleitear indenização por uso indevido das imagens. O tema foi reiterado em embargos de declaração e novamente afastado. Desse modo, pois, para infirmar a conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível interpretar o alcance do ato constitutivo da Fundação, especialmente quanto à extensão dos direitos cedidos e à possibilidade de pleitear indenização judicialmente, providências que encontram óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, conforme entendimento deste Tribunal Superior: (...) 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.749.673/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.054.709/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022. Assim, não se vislumbra violação à lei federal, mas mero inconformismo do recorrente com a valoração jurídica conferida pelo Tribunal local às provas e ao contrato, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nesse ponto. 3. Quanto a alegada violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil; arts. 125, II, e 339 do CPC pela suposta ilegitimidade passiva das recorrentes, ao argumento de que atua como marketplace, e necessidade de denunciação da lide com responsabilização dos artistas, também não cabe conhecer do recurso. Com efeito, também nestes pontos o Tribunal de origem examinou detidamente a atuação das recorrentes, afastando a tese de que seriam meras intermediadoras (marketplace) e reconhecendo que atuam de forma ativa na curadoria, certificação e comercialização das obras, inclusive em lojas físicas, emitindo certificados de autenticidade sob sua própria marca e auferindo lucro direto com a comercialização das obras de Athos Bulcão sem autorização. Da mesma forma, rejeitou a denunciação da lide por ausência de prova da obrigação regressiva dos artistas. Para derruir tais conclusões seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, especialmente quanto à dinâmica da comercialização das obras, à existência de lojas físicas, à emissão de certificados e à relação entre as partes, dentre outros aspectos. Assim, forçoso reconhecer que a requalificação da atividade empresarial, para fins de responsabilidade civil, é matéria eminentemente fática, insuscetível de revisão em sede especial, na esteira do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula nº 7/STJ. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (i) a interpretação do art. 68, § 4º, da LDA que assegura maior espectro de proteção aos titulares de direitos autorais é aquela que reconhece como "empresário" toda pessoa, física ou jurídica, cuja atividade esteja indissociavelmente ligada à execução, em locais de frequência coletiva, de obras musicais, literomusicais ou fonogramas; e (ii) o art. 110 da LDA estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na violação de direitos autorais: proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários, entre outros. 3. A majoração do percentual fixado para os honorários advocatícios é devida independentemente da comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo aplicável mesmo quando não são apresentadas contrarrazões. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.541.210/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024, grifou-se.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. EXIBIÇÃO PÚBLICA DE MÚSICAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO ECAD. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. A ausência de enfrentamento das questões objeto da controvérsia pela Corte regional impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.050.960/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 21/11/2017, grifou-se.) 4. No que toca à alegada negativa de vigência do art. 19, § 2º, da Lei 12.965/2014, melhor sorte não socorre ao recorrente. Isso porque, uma vez tendo a Corte de origem concluído por afastar a condição de marketplace da recorrente, reconhecendo, à luz do contexto fático-probatório produzido nos autos, pela existência de responsabilidade da recorrente na forma do art. 104 da Lei n. 9.610/1998, não há falar em aplicação do disposto no art. 19 da Lei n. 12.965/2014, que se restringe especificamente aos “provedores de aplicações de internet”. Nesse sentido, ainda que a contrario senso: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO MERCADO LIVRE PELA PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, 11 E 926 DO CPC e 29, VI E VII, DA LEI N. 9.610/1998. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. INVIABILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEI N. 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). RECORRIDO ENQUADRADO COMO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA LEI N. 12.965/2014. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS URLS E LINKS DOS ANÚNCIOS PARA RETIRADA DE CONTEÚDO. CRITÉRIO NÃO ATENDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. MAJORAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Ausente o prequestionamento de matéria alegadamente violada, a despeito da oposição de embargos de declaração na origem, não é possível o conhecimento de recurso especial ante a incidência da Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 282 do STF. 2. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 3. Os provedores de aplicações de internet possuem regramento próprio acerca da responsabilização pela publicação de anúncios no ambiente digital, o que afasta a incidência da Lei n. 9.610/1998 e atrai o disposto no art. 19, § 1º, da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). 4. "A ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve ser proveniente do Poder Judiciário e, como requisito de validade, deve ser identificada claramente. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a 'identificação clara e específica do conteúdo', sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL" (REsp n. 1.694.405/RJ, Terceira Turma). 5. Constatado que a corte de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudên cia do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula n. 83 STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). 6. A imposição de honorários recursais está condicionada à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem. Assim, havendo prévia fixação, a majoração da verba se impõe. 7. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.763.517/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023, grifou-se). Rever tal posicionamento exigiria, portanto, necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 5. No tocante à alegação de violação ao disposto no art. 86, do Código de Processo Civil, observa-se que a decisão recorrida está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, de modo a incidir o óbice da Súmula 83/STJ. Com efeito, no ponto argumenta o recorrente a existência de sucumbência significativa da parte recorrida, em virtude (i) de ter a recorrida pleiteado o pagamento de royalties de 15%, enquanto a sentença os fixou em apenas 6,5%, (ii) bem assim diante da determinação de instauração de liquidação de sentença para averiguação do quantum devido, tendo a Corte de origem afastado o pedido da aplicação de tabela de precificação apresentada pela recorrida. A respeito da questão o acórdão recorrido consignou (fls. 423-424, e-STJ): “A questão dos honorários advocatícios foi detalhadamente regrada pelo Código de Processo Civil. O ônus de sucumbência decorre de obrigação legal. A sentença deve condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor da ação (art. 85, caput, do Código de Processo Civil). Os honorários devem ser fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, quando não for possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). A ordem em que os critérios (condenação, proveito econômico e valor da causa) aparecem no Código de Processo Civil determina a hierarquia a ser seguida pelo julgador. O primeiro critério escolhido foi o da condenação. Se não houver condenação, os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico obtido. Quando não houver condenação e não for possível mensurar o proveito econômico, utiliza-se o valor da causa. O Código de Processo Civil autoriza a postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento sentença em caso de sentença ilíquida somente nas causas que envolvem a Fazenda Pública nos termos do art. 85, § 3°, inc. II, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios nas sentenças ilíquidas em geral devem ser fixados com base no valor da causa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe que: Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. A sucumbência da Fundação Athos Bulcão foi mínima. Urban Arts Galeria Online Ltda., Objeto de Arte Urbana Ltda. e Urban Comércio de Objetos de Arte Ltda. tiveram acolhido apenas o pedido subsidiário de que a extensão dos danos materiais seja apurada em sede de liquidação de sentença. Deve-se aplicar o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil para condenar Urban Arts Galeria Online Ltda., Objeto de Arte Urbana Ltda. e Urban Comércio de Objetos de Arte Ltda. à integralidade das despesas sucumbenciais em razão da sucumbência mínima da Fundação Athos Bulcão.” Pois bem, em que pese a insurgência da recorrente, tendo havido sucesso de seu recurso na origem apenas em relação a um de seus pedidos, o qual sequer se refere ao mérito da causa, mas apenas diz respeito à necessidade de instauração de um procedimento de liquidação de sentença para apuração do quantum devido a título de danos materiais, de fato é o caso de reconhecimento de sucumbência mínima da parte contrária. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a decisão de primeira instância, determinando a rescisão do contrato de locação e o despejo da ré, além do pagamento dos aluguéis vencidos, multa rescisória e honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a distribuição das verbas de sucumbência deve considerar a proporção do decaimento de cada parte com base no valor total do débito deferido e indeferido, ou no número de pedidos formulados e atendidos. III. Razões de decidir. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota como critério para a distribuição das verbas de sucumbência o número de pedidos formulados e atendidos. 4. A decisão recorrida está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, justificando a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83 do STJ. IV. Dispositivo. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.781.308/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025, grifou-se). DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento à apelação da ré, mantendo a sentença de procedência da ação indenizatória por danos materiais e morais, fixando indenização de R$ 10.000,00 para danos morais e estéticos, e negando a dedução do seguro DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, por omissão e negativa de prestação jurisdicional, e se o valor da indenização por danos morais e estéticos é excessivo. 3. A questão também envolve a análise da dedução do seguro DPVAT do montante indenizatório e a fixação dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 5. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, comprovando a condição de passageira da autora e o nexo de causalidade. 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais e estéticos foi considerado moderado e proporcional, não havendo enriquecimento indevido da vítima. 7. A dedução do seguro DPVAT não é cabível, pois os danos moral e estético não estão cobertos pelo seguro. 8. O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária foi fixado conforme a jurisprudência do STJ, incidindo a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. 9. Não se configura sucumbência recíproca quando o demandado é condenado em montante inferior ao postulado na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A Corte de origem não cometeu omissão ou negativa de prestação jurisdicional ao decidir de forma fundamentada. 2. O valor da indenização por danos morais e estéticos deve ser moderado e proporcional, sem enriquecimento indevido. 3. A dedução do seguro DPVAT não é cabível para danos moral e estético. 4. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. 5. Não há sucumbência recíproca quando o demandado é condenado em montante inferior ao postulado na petição inicial." (REsp n. 2.198.073/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025, grifou-se). 6. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704717-39.2023.8.07.0001. RECORRENTES: URBAN ARTS GALERIA ONLINE LTDA, URBAN COMERCIO DE OBJETOS DE ARTE LTDA, OBJETO DE ARTE URBANA LTDA RECORRIDO: FUNDAÇÃO ATHOS BULCÃO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. ILEGITMIDADE ATIVA. NULIDADE SENTENÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ATHOS BULCÃO. OBRAS. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A alegação de ausência de dialeticidade não deve ser acolhida ao verificar-se que o recurso impugnou especificamente os fundamentos da sentença. 2. A escritura pública de constituição da Fundação Athos Bulcão esclarece esta detém os direitos de reprodução das obras cedidas e pode comercializá-las em qualquer suporte ou meio, desde que a obra ou imagem não seja descaracterizada. Referida fundação possui legitimidade para deduzir pretensão de ressarcimento por contrafação, a reprodução não autorizada, de obra do artista plástico Athos Bulcão. 3. Não há nulidade da sentença por falta de denunciação à lide em virtude da ausência de demonstração de que os artistas denunciados assumiram a obrigação de responsabilizar-se pelos danos causados pelas obras. Art. 125, inc. II, do Código de Processo Civil 4. Os sites intermediadores de comércio eletrônico enquadram-se na categoria de provedores de aplicações, os quais são responsáveis por disponibilizar na rede informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação. Os provedores de aplicações respondem, em regra, subsidiariamente por danos gerados em decorrência de conteúdo publicado por terceiro somente após o desatendimento de ordem judicial específica. Art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). 5. A rede de galeria de arte com várias lojas físicas pelo país em que as obras são expostas na internet não é enquadrada como site de intermediação de comércio eletrônico. 6. O art. 104 da Lei n. 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais) atribui responsabilidade solidária com o contrafator a quem expuser a venda com finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem. 7. A extensão do dano material deve ser apurada em sede de liquidação de sentença para especificar-se quais as obras objeto de contrafação, em que período essa comercialização deu-se e o valor praticado pela fundação detentora dos direitos autorais das obras do artista Athos Bulcão nos casos em que autorizou a reprodução de imagens das obras do artista. 8. O Código de Processo Civil autoriza a postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento sentença em caso de sentença ilíquida somente nas causas que envolvem a Fazenda Pública. Art. 85, § 3°, inc. II, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios nas sentenças ilíquidas em geral devem ser fixados com base no valor da causa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 9. O art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza a imputação do ônus sucumbencial à parte que em mínima parcela venceu a demanda. 10. Apelação da parte autora provida. 11. Apelação da parte ré parcialmente provida. A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 4º, 50, caput e § 2º, ambos da Lei 9.610/1998, 18 e 19, ambos do CPC, suscitando a ilegitimidade ativa da ora recorrida que, apesar de possuir direitos sobre a reprodução de imagens das obras, não tem titularidade para reclamar indenização por violação dos direitos autorais; c) artigos 186, 187, 297, todos do Código Civil, 125, inciso II, e 339, ambos do CPC, defendendo sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua como marketplace, exercendo função de “mera intermediadora entre os compradores e os artistas criadores das obras expostas tanto na galeria virtual quanto nas lojas físicas”, bem assim, que os artistas responsáveis pela criação das obras questionadas estão perfeitamente indicados e nomeados, razão pela qual, subsidiariamente, defende a litisdenunciação dos referidos artistas; d) artigos 19, §2º, da Lei 12.965/2014, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial enviada pela recorrida na vigência da Lei 12.965/2014, foi eficaz somente para determinar a retirada das obras do site, o que, sustenta, restou devidamente observado. Portanto, a condenação não poderia contemplar a exibição de obras em período anterior ao recebimento da aludida notificação extrajudicial; e) artigo 86 do CPC, ao argumento de que houve sucumbência recíproca e, assim, os ônus devem ser repartidos proporcionalmente. Requer que as publicações sejam feitas em nome do advogado DANIEL FERREIRA DA PONTE, OAB/SP 191.326. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido quanto à indicada contrariedade ao artigo 19, § 2º, da Lei 12.965/201. Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior. Determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome do advogado DANIEL FERREIRA DA PONTE, OAB/SP 191.326. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCV - (PERÍODO DE 30/10 ATÉ 08/11) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL, Presidente da 2ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30min do dia 30 de Outubro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0720948-84.2023.8.07.0020 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo NIVEA CAIXETA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Passivo INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA - DF56066-A Terceiros interessados Processo 0711794-30.2022.8.07.0003 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo H. G. A. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. A. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados PESTANA COMERCIO DE PECAS NOVAS, USADAS E SERVICO DE MECANICA LTDA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719360-20.2024.8.07.0016 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo A. D. P. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. P. N. Advogado(s) - Polo Passivo Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Terceiros interessados Processo 0726364-90.2023.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo VALMIR GOMES DA SILVA MISSAO SERVICOS TECNICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MACIEL SOUKEF FILHO - DF19178-A CAIO VERAS JOSINO - CE33961-A Polo Passivo MISSAO SERVICOS TECNICOS LTDA VALMIR GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CAIO VERAS JOSINO - CE33961-A ROBERTO MACIEL SOUKEF FILHO - DF19178-A Terceiros interessados Processo 0741026-14.2023.8.07.0016 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo D. J. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. B. C. D. S. B. C. C. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735138-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo ALEXANDRE ANACLETO TORRES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DENISE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Terceiros interessados Processo 0731641-45.2023.8.07.0015 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo FRANCISCO ASSIS DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Polo Passivo MIDAS ADMINISTRACAO E REPRESENTACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FOGO GERSGORIN - DF31443-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730694-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo J. A. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo HUGGO CAVALCANTE PINTO - DF48693-A HIGGOR CAVALCANTE PINTO - DF49530-A MARCELLA CAVALCANTE PINTO - DF58693-A Polo Passivo A. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A GABRIEL DE ARAUJO OLIVEIRA - DF71805-A Terceiros interessados Processo 0730279-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo MARIA DE FATIMA VOGADO MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo TAIS ELIAS CORREA - SP351016-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715205-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo EDIVANA SPINDOLA FONTENELE SOUZA EDUARDO INACIO SPINDOLA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148-A Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES Advogado(s) - Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/ASERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES PEDRO STEPHANE LIMA - GO45467-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734730-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo BARBARA D ARC RAINHO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL PACHECO BRITO - DF43338-A Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA MARCELO ALVES DE ABREU - DF29696-A Terceiros interessados Processo 0700517-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo XMB DIGITAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR PRADO NEVES - SP449537 JULIANO CALLEGARI MELCHIORI - SP450093 Polo Passivo KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KEROLLYN MONICA SOUZA DE OLIVEIRA - DF55078-A Terceiros interessados Processo 0709223-86.2022.8.07.0003 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo C. J. N. Advogado(s) - Polo Ativo THAINNA SOUZA SIQUEIRA - GO62541-A JESSYCA RIZZA BITTENCOURT - GO54528-A ANA MARIA RABELO SILVA - DF38637-A Polo Passivo D. M. N. G. J. N. E. A. D. S. D. G. D. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A THAUANNE SANTANA AZEVEDO - DF74598 NELCE MEIRE FERREIRA MENDES - DF64160-A JAIRO FRANCISCO RICARDO FILHO - DF27006-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716047-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo W. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO SOARES FONSECA JUNIOR - DF12452-A THIAGO KNUPP CARDOSO - DF62275-A Polo Passivo G. M. V. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710298-26.2023.8.07.0004 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo F. C. A. F. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ALEXANDRE BATISTA DE CASTRO - GO22129-A Polo Passivo E. F. S. F. F. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A LAISLA CAROLINE MENDES MOREIRA - DF68552-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A ANA CLARA DE OLIVEIRA MATIAS SERENO NEVES - DF76126-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734031-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo P. H. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo ALINY PEREIRA COSTA - DF69356-A Polo Passivo A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRA RIBEIRO GARCIA - DF74328 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731174-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LINDAURA RITA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0700277-57.2024.8.07.0003 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo V. D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722974-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DENIS CESAR BARROS FURTADO Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO - RJ178742-A Polo Passivo DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHAES - DF19090-A VAGNER DE JESUS VICENTE - DF41339-A Terceiros interessados MAURICIO MORALES CASTILLO OLMEDO Processo 0709371-74.2020.8.07.0001 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO LIMA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0736013-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Polo Passivo HUMBERTO SANTOS MAIA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO ALVES RABELO - DF25067-A ALLENILSON DE MIRANDA PEREIRA - DF25047-A JESSICA DAYANE LIMA DA SILVA - DF46647-A Terceiros interessados Processo 0734520-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GRACINDO CROSARA E WALLACE ADVOGADOS - ME Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO41171-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723100-08.2023.8.07.0020 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo ANNA CLAUDYA DA COSTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Terceiros interessados Processo 0710891-24.2024.8.07.0003 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA VALDERIZA MARIA DE SOUSA BRITO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MAURO HENRIQUE COSTA SOUSA - DF38242-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A Terceiros interessados Processo 0733913-54.2023.8.07.0001 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo PAULO KOBAYASHI MORINAKA Advogado(s) - Polo Ativo WEUDSON CIRILO DE OLIVEIRA - DF30621-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Terceiros interessados Processo 0730283-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo THIAGO DA SILVA GALVAO MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730106-20.2023.8.07.0003 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/ABANCO PAN S.A. IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo PATRICIO VIEIRA BARBOSA NETO WORD CONSULTORIA SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA RODRIGUES SILVA - DF60666-A Terceiros interessados Processo 0736271-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO EVANDRO PINHO CARLOS GEOVANE LIMA FREITAS DOMINGOS FERREIRA DE ARAUJO EMANUEL GRACA DE MELO ERICA CRISTINA MOURA DE PAIVA SANTOS FREDERICO BARROS MENDONCA JECKSON GOMES DE ALMEIDA JOCASTA DA SILVA DIAS KERUSA DE MACEDO GONDIM LARYSSA EMERLY DE SOUZA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE VICTOR LIMA ROCHA - PB28738-A LORENA CARNEIRO PEIXOTO - PB22374-A ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE - PB14742-A DANIELLE FERREIRA GLIELMO - DF19293-A CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF42238-A Terceiros interessados Processo 0732559-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA LUCAS MARTINS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADALUCAS MARTINS DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LUCAS MARTINS DE SOUZA - DF59805-A Polo Passivo ROSINETE ALVES DA SILVA AGUIAR 02614666157 ROSINETE ALVES DA SILVA AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703742-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RODRIGO DIAS MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DIAS MACEDO - DF45564-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados Processo 0711641-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALINE DIAS ALBUQUERQUE - PR68167-A KEROLLYN MONICA SOUZA DE OLIVEIRA - DF55078-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE CANDIDO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Terceiros interessados Processo 0737831-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo V. P. B. C. C. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA DE CASTRO BARROS - DF44597-A JULIANA RAMOS DE FREITAS - DF35929-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0736136-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA Advogado(s) - Polo Ativo MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Polo Passivo BENEDITO MENDES DE OLIVEIRA SOBRINHO CELIA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA PETRAGLIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A Terceiros interessados Processo 0715068-53.2019.8.07.0020 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo A. C. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Polo Passivo E. M. C. A. Advogado(s) - Polo Passivo INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A MAITHE MARTINEZ ARAGAO - DF63404-A RENATA NEPOMUCENO E CYSNE - DF25925-A Terceiros interessados INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JOSE ANTONIO DE EVARISTO MENESCAL ALEXANDRE MACHADO DE SOUSA CAMILA PARENTE GOMES Processo 0729474-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CARLOS ALBERTO AVILA NUNES GUIMARAES ALINE AVILA NUNES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF46056-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705756-53.2023.8.07.0007 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo V. L. D. M. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo ALDRIANO LUIZ AZEVEDO CHAVES - DF40476-A Polo Passivo E. C. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727553-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo ANTONIO PAULO CARVALHO LIMA MARCOS ROBERTO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0727393-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HAROLDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0728748-65.2019.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo D. C. B. F. Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO - RJ178742-A Polo Passivo F. B. T. Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS - DF45869-A LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS - DF52387-A Terceiros interessados Processo 0707628-75.2020.8.07.0018 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA DANIELA FERRETTO CAETANO - DF32879-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733811-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COOPERATIVA DO PROJETO CONDOMINIO VERDE Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DO PROJETO CONDOMINIO VERDE GABRIEL MAZARIN MENDONCA - DF64196 Polo Passivo ANA PAULA BRITO LOUREIRO Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA BRITO LUSTOSA DA COSTA E SOUSA - DF15015-A Terceiros interessados Processo 0711370-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL GILMARA DA SILVA AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Polo Passivo GILMARA DA SILVA AMARAL UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados Processo 0703284-30.2024.8.07.0012 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DAYANA MAIA DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO COUTO - DF76864-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0700667-44.2022.8.07.0020 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo A. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo LUYSLA MAYARA SOUSA BARBOSA LEITE - DF63515-A ABDE HASSAN SAMMOUR - DF43427-A Polo Passivo J. B. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo VALNEI PIAZZA DAL PONT - DF8309-A BRUNA CAROLINA SOARES LUZ - DF52235-A Terceiros interessados Processo 0703701-62.2024.8.07.0018 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. L. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734900-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOSE APARECIDO DE SOUSA MATHEUS ALVES DE SOUSA NATHALIA CHAGAS SILVA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo HOSANA ALVES DE LIMA - DF4558700A Polo Passivo MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FILIPE DENKI BELEM PACHECO - GO3402100A LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730364-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730415-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo EVERSON MARQUES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DE ARIMATEIA DUAILIBE E SILVA - GO17912 Polo Passivo EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - PI5554 RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861 Terceiros interessados Processo 0734368-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ELCIO DIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MARINGA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO ROBERTO MACIEL - DF17603-A Terceiros interessados Processo 0734238-57.2022.8.07.0003 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ALEX SAMPAIO SILVEIRA GUSTAVO SAMPAIO SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO SANTOS DA SILVA - DF28848-A Polo Passivo USEBENS SEGUROS S/A CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(s) - Polo Passivo CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. VANESSA KILTER MARCAL VIEIRA - SP322594-A LEANDRO CESAR DE JORGE - SP200651-A Terceiros interessados ALBERTO LAZARO DE SOUZA JUNIOR Processo 0730966-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AMAURILIO LEITE DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A MARIA DE JESUS PEREIRA GOUVEIA - DF17154-S Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700852-14.2024.8.07.0020 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JULIO TADEU LISBOA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0716240-30.2023.8.07.0007 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo MARIA DO ROSARIO BELCHIOR CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO - DF66023-A Terceiros interessados Processo 0729020-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIANA DOS SANTOS SILVA JOZELIA PRACA DE MEDEIROS WANDELL TEIXEIRA CUTRIM Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0731145-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Ativo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Polo Passivo RUTENHO CUNHA TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747473-63.2023.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NELSON LOPES ZEDES JUNIOR BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. SAVANA FARIA MAGALHAES FERREIRA - DF61376-A ELCIO CURADO BROM - GO1516-A MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A NELSON LOPES ZEDES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. ELCIO CURADO BROM - GO1516-A MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A SAVANA FARIA MAGALHAES FERREIRA - DF61376-A Terceiros interessados Processo 0734987-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FRANCISCO PAULO DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo GRAZIELA DE SOUSA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NADIA RODRIGUES MARQUES - DF36292-A Terceiros interessados Processo 0752434-47.2023.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo WIKINET TELECOMUNICACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo LUIS EDUARDO PESSOA PINTO - CE11565 Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0710322-74.2021.8.07.0020 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo J. C. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR BRUM LIMA - DF64488-A Polo Passivo A. C. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RAYANE SITONIO VELASCO - DF52402-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735088-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ATACADAO FARMA CENTRAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDNER GOULART DE OLIVEIRA - SP266217-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0735680-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A Polo Passivo LUZANIRA LUSTOSA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo ROSEMIR DE OLIVEIRA PINTO - DF29722-A ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS - DF23915-A Terceiros interessados Processo 0736003-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FERNANDO FERREIRA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A LUCAS HENRIQUE CABRAL DURAES PINTO - DF70179-A Polo Passivo MARCUS VINICIUS ALVES SIEBRA LUIZA AURISTER OLIVEIRA TORREZ SAMIRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO KESHININE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA KELF COSMETICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA - DF19251-A Terceiros interessados Processo 0731599-27.2022.8.07.0016 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738528-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RIBEIRO E MEIRELES ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL HENRIQUES VALENTE - DF36357-A RICARDO DAVID RIBEIRO - DF19569-A Polo Passivo MARCELO DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A WAGLACY ARAUJO OLIVEIRA ROCHA - DF53125-A Terceiros interessados Processo 0731817-60.2023.8.07.0003 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo H. A. D. O. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. J. M. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720369-96.2023.8.07.0001 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANTONIO SERGIO PEIXOTO MACIEL D VALE DO PIRANGA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS LTDA FRANCO NICOLETTI Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER - DF28531-A NATALIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES - DF58147-A FABIANA LIMA DO NASCIMENTO - DF54581-A GUSTAVO NUNES DE PINHO - DF29044-A RAFAEL LUZ DE LIMA - DF4521400-A WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A Polo Passivo FRANCO NICOLETTI ANTONIO SERGIO PEIXOTO MACIEL D VALE DO PIRANGA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER - DF28531-A NATALIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES - DF58147-A FABIANA LIMA DO NASCIMENTO - DF54581-A GUSTAVO NUNES DE PINHO - DF29044-A RAFAEL LUZ DE LIMA - DF4521400-A Terceiros interessados Processo 0717277-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo M. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo DIANA DE ALMEIDA RAMOS - DF8204-A Polo Passivo J. M. F. F. A. M. F. P. A. M. F. V. H. T. F. J. A. M. F. A. B. R. L. Advogado(s) - Polo Passivo KARLA NEVES FAIAD DE MOURA - DF11918-A WESLEY OLIVEIRA DA COSTA - DF45390-A Terceiros interessados Processo 0705507-68.2024.8.07.0007 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ANTONIO LACERDA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0022289-60.1997.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676-A Polo Passivo ANGELO DUARTE MEDRADO ASSOCIACAO CRISTA DE SERV PUB E PART DE ENTID PRIVADAS JORGE LUIS BISPO DA SILVA MARCOS ANTONIO DA COSTA CARVALHO QUITERIA ALVES DE CARVALHO ELIAS JOSE DE CARVALHO FILHO JORGE LUIZ DOS SANTOS ASTEC CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA ARNON RODRIGUES ROSA SILVIO FELIX DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ROBERTO RODRIGUES DUQUE - DF37241-A ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A LINDOMAR DOS REIS PEREIRA - DF58389-A MARCOS VINICIUS RODRIGUES PACHECO DE MOURA - DF70051-A GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA - DF26841-A WELDER COSTA DA SILVA - DF46135-A KAROLINE DOS SANTOS SILVA - DF37320-A LEONARDO VIANA - DF72337 MARIA ALICE DE FARIA HASSELMANN - DF02933 IRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-A Terceiros interessados Processo 0707588-33.2023.8.07.0004 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GUSTAVO DE SOUSA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAFAEL DA SILVA PIRES CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA OLIVETE RODRIGUES PINHEIRO - DF10821-A Terceiros interessados Processo 0724705-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GOL LOGISTICA DE DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713965-34.2020.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo TATIANA DA SILVA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA SILVA BRANDAO - DF55313-A Polo Passivo E. S. D. J. A. B. C. D. C. O. ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO DE CALDAS OSORIO Advogado(s) - Polo Passivo JARLES CURCINO RIBEIRO - DF26235-A LARISSA MOTA DE CARVALHO - PA31818-A Terceiros interessados RICARDO BRUNEL DE OLIVEIRA DAVID DANILO DOS PRAZERES DAVID DANILO DOS PRAZERES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724243-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo SHIRLEY SILVA RIBEIRO JOSE OLIMPIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Terceiros interessados Processo 0730937-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo VILMA PEREIRA BRAGA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735214-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ZULMIRA PAUTILIO PINHEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EMERSON LEANDRO DA SILVA FERREIRA - DF63779-A Polo Passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730765-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOSE HUMBERTO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A Polo Passivo OSMAR SILVA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo GREYCE DE QUEIROZ ELIAS - MG125498 SILAS GONCALVES GUIMARAES - MG0122327A Terceiros interessados Processo 0737229-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo OLGA FERREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo WANDERLEY CAMPOS - DF5966-A Polo Passivo Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MARIO FLEURY PASSOS CARLOS GAUDIO FLEURY DE SOUZA FABIANA RAMALHO DOS SANTOS ADEMAR CYPRIANO BARBOSA Processo 0735312-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo LUIZ WILSON ALVES DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo SANUSE MARTINS DE QUEIROZ - DF38810-A Polo Passivo RAPHAEL LUIZ DA SILVA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO HENRIQUE D AMATO CINOSI DE ALMEIDA - DF46063-A Terceiros interessados Processo 0729813-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo OAS EMPREENDIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MENDES CRUZ - BA25711-A Polo Passivo EDUARDO FERNANDO CARVALHO CURVINA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722551-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo J. A. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. G. T. D. B. J. R. T. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo ANGELITA MICHELE DE LIMA SOARES - DF30715-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738503-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA DE FATIMA RODRIGUES GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733566-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A Polo Passivo GEOVA DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL PEREIRA DA SILVA - DF72912-A PATRICIA HELENA AGOSTINHO MARTINS - DF15881-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732635-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GABRIELA CARNEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCIANNE HALINE DA SILVA RIBEIRO - DF55211-A Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados Processo 0730667-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo F. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo THAIS MOTA DA SILVA - GO60542 Polo Passivo G. B. D. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo ANDREIA SILVIA DA PAZ - DF71901 EDUARDO ALVES DOS SANTOS - DF70960-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701290-66.2024.8.07.9000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo VANDERLINO NOGUEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ADRYELL BERNARDO NOGUEIRA FEUERSTEIN - DF57192-A THALITA PINTO BANDEIRA DE MELO - DF44641-A VALTERDES DE CARVALHO MELO JUNIOR - DF62824-A ANGELA DE CASSIA NOGUEIRA FEUERSTEIN - DF42566-A Polo Passivo CENACAP CENTRO NACIONAL DE CAPACITACAO PROFISSIONAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701650-96.2024.8.07.0012 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo CASA CAIPIRA PROMOCAO DE VENDAS LTDA MARCILENE MOREIRA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714092-24.2024.8.07.0003 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo OSIEL OLIVEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA - GO48742-A Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ORIGINAL S/A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A Terceiros interessados Processo 0736853-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo K2 COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo JESUS GERALDO MOROSINO - DF11432-A Terceiros interessados Processo 0727102-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA PARADISO Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo APARECIDO DE SOUZA SILVA CRISTIANE MOREIRA MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados CAIXA ECONOMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04 APEX INCORPORADORA 08 LTDA Processo 0704518-53.2024.8.07.0010 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo SARA KENIA JORGE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HELIO JOSE SOARES JUNIOR - DF30321-A Terceiros interessados Processo 0709405-89.2024.8.07.0007 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo ELVISON SOARES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709331-02.2024.8.07.0018 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIS FELIPE DE OLIVEIRA DOURADO Advogado(s) - Polo Passivo IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A Terceiros interessados Processo 0711046-28.2023.8.07.0014 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GR8 MOTORS AUTO PARTS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMERSON GABRIEL HONORIO - SP345421 ERIC MIGUEL HONORIO - SP380881 JOAO PAULO MIRANDOLA MARTINS - SP426698 Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Terceiros interessados Processo 0704558-30.2022.8.07.0002 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA ELIZABETE FREITAS WANDERSON JOSE DE SOUZA SANDRA REGINA ALVES DE SOUZA CREUZA CARDOSO SERGIO ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA ALVES DE FREITAS - DF41166-A BYANCA ALVES TELES - DF44885-A Terceiros interessados Processo 0705177-17.2023.8.07.0004 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ADILSON ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo SHEILA CRISTINA PEREIRA CAVALCANTI - DF27665-A Polo Passivo NOVO MUNDO DA BORRACHA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO DE ARAUJO - DF32700-A ICARO GREGORIO DE LIMA - DF57552-A Terceiros interessados Processo 0728671-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JOAO RICARDO DE ABREU DIAS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA - DF7379-A Polo Passivo EVANDRO DA COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO SILVERIO CARDOSO - DF26655-A Terceiros interessados Processo 0701989-37.2024.8.07.0018 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MAYCON SANTOS ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Ativo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0713482-78.2023.8.07.0007 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo F. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A Polo Passivo F. M. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo THAINA KARINA DA SILVA PINHEIRO - DF5598100-A KAROLLINE NATASHA CALDAS NEGRE - DF54977-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738394-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo NUBIA ALVES MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo MARTA ILHA DE ARRUDA - DF46438-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720018-26.2023.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A CONFEDERACAO NAC DOS TRAB NAS EMPRESAS DE CREDITO Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.CONFEDERACAO NAC DOS TRAB NAS EMPRESAS DE CREDITO FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ARTHUR LIRIO - DF22916-A CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO - DF7480-A Polo Passivo CONFEDERACAO NAC DOS TRAB NAS EMPRESAS DE CREDITO NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CONFEDERACAO NAC DOS TRAB NAS EMPRESAS DE CREDITOCEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ARTHUR LIRIO - DF22916-A CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO - DF7480-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0706036-08.2020.8.07.0014 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo HOSPITAL SANTA LUZIA S A VINICIUS FERNANDES RIBEIRO DE OLIVEIRA OLEGARIO DE BRITO VERAS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS - DF22782-A SERGIO MARCUS HILARIO VAZ - GO11020-A Polo Passivo OLEGARIO DE BRITO VERAS FILHO VINICIUS FERNANDES RIBEIRO DE OLIVEIRA HOSPITAL SANTA LUZIA S A Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS - DF22782-A SERGIO MARCUS HILARIO VAZ - GO11020-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0735379-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AGRIMAR BATISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0739565-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RAFAEL CAMILO NUNES FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A Terceiros interessados Processo 0712019-68.2023.8.07.0018 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A Terceiros interessados Processo 0706489-56.2022.8.07.0006 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA GONCALVES RIBEIRO - ES29769-A GABRIEL FERREIRA ZOCCA - ES33836-A FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S GIULIA DE MAGALHAES PORTO - DF71588-A Polo Passivo MARIA JOSE MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A Terceiros interessados Processo 0730299-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LAZARO BORGES NETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0737371-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo S. C. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo C. S. Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG40399-A Terceiros interessados Processo 0733800-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BOM SUCESSO SECURITIZADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FERREIRA LOPES - DF38898-A Polo Passivo W&M COMERCIO DE COSMETICOS LTDA MARCIO SERGIO MORAES MOTA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE - GO12518-A APOLO MARCOS SARMENTO SILVA - GO47169 Terceiros interessados Processo 0741316-77.2023.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ENCANTO DO LAGO III Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A Polo Passivo GABRIEL CARLOS FERREIRA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716861-33.2023.8.07.0005 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JEFFERSON SALGADO NETO Advogado(s) - Polo Ativo LORRAN PIGNATA CALDAS - GO60421 Polo Passivo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL RODRIGUES DA SILVA PARENTE - DF67131-A Terceiros interessados Processo 0732421-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo I. S. R. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. S. L. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS JOSE NAZARIO DE FREITAS - DF64683-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705195-77.2024.8.07.0012 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo VERONICE BEATO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VITOR AMARAL DE DEUS - MG130591 BRUNO MORAIS MARQUES - MG219941 Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0713605-60.2024.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ESPOLIO DE MARIMI TEREZINHA PANTEL MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0735849-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ALDA MARTINS FAUSTINO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700141-82.2023.8.07.0007 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo STILO AUTOMOVEIS RENT A CAR LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A Polo Passivo LUCAS JONATHAN SOUZA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LUCILENE DE JESUS RABELO - GO37781 Terceiros interessados Processo 0739249-73.2022.8.07.0001 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo HJP ASSESSORIA FARMACEUTICA LTDA - EPP LUCIANA HOFF ADRIANA DE PAULA BERTOLACINI FUSCO PESSOA LUCIANA RODRIGUES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A BRUNA VASCONCELOS MARTINS - DF67194-A IGOR VASCONCELOS SALDANHA - DF20191-A BRUNA SILVA DE OLIVEIRA - DF47088-A JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF16034-A Polo Passivo LUCIANA HOFF ADRIANA DE PAULA BERTOLACINI FUSCO PESSOA LUCIANA RODRIGUES DE CASTRO KYVIA APARECIDA DE SOUSA HJP ASSESSORIA FARMACEUTICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL IGOR VASCONCELOS SALDANHA - DF20191-A BRUNA SILVA DE OLIVEIRA - DF47088-A JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF16034-A HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A BRUNA VASCONCELOS MARTINS - DF67194-A Terceiros interessados Processo 0723635-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRENNER OTAVIO MILAGRES Advogado(s) - Polo Passivo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Terceiros interessados Processo 0724671-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SOARES BRANQUINHO - MG89298-A Polo Passivo BARBARA CANABRAVA FROSSARD DE FARIA LUCIANA SUELY DA SILVA ESPOSITO Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA SUELY DA SILVA ESPOSITO - DF46434-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707995-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo WINDSON ALMEIDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WS PRIME NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA OTIMIZA CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728063-13.2023.8.07.0003 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A Polo Passivo REGINALDO MORAES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WILSON VIEIRA MELO - DF10887-A KLENISON DE OLIVEIRA MELO - DF55628-A Terceiros interessados Processo 0711190-52.2021.8.07.0020 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HALBERT CARDOSO BRAGA ROGERIO ESMERALDO LEITE PIMENTA Advogado(s) - Polo Ativo EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES - DF2451-A JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF13802-A Polo Passivo ROGERIO ESMERALDO LEITE PIMENTA FERNANDA DE PAULA PIMENTA LEITE HALBERT CARDOSO BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF13802-A EDMILSON FRANCISCO DE MENEZES - DF2451-A Terceiros interessados Processo 0700555-41.2023.8.07.0020 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo R. O. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA SILVA DE OLIVEIRA - DF35530-A Polo Passivo L. D. O. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718682-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo GUILHERME CEZARINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO PALOMARES - DF12526-A Polo Passivo SUPER POSTO TERRA LTDA LUIZ MAIA LEITE FILHO ELAINE SILVESTRE PACHECO MAIA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA DE ARAUJO SCHULLER - TO2986-A CAROLINA SANTANA MARTINS - TO5085 SANDALO BUENO DO NASCIMENTO FILHO - DF28362 LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA - TO868 Terceiros interessados Processo 0730318-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMARAL CARDOSO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE SILVA PIMENTA ZALOTI - SP486570 Terceiros interessados Processo 0729851-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA DO PERPETUO SOCORRO AMARAL CARDOSO DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE SILVA PIMENTA ZALOTI - SP486570 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0704759-27.2024.8.07.0010 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo AUREA DIAS FIUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701698-65.2023.8.07.0020 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo J. C. S. D. Q. Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA THESSA RODRIGUES DE MELO - DF64861-A Polo Passivo M. C. A. D. Q. Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANNE LORENNA SILVA VIEIRA DE MELO - DF33857-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726973-78.2020.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo ANGELA MARIA SILVERIO Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI - DF68128-A HUDSON GARCIA DA SILVA - DF45338-A MARIA EDUARDA MARTINS GUEDES NUNES - DF75233-A CINTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES - DF26668-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0736354-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HOME - HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo HOME HOSPITAL ORTOPEDICO E MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA MANOELA SALES FLORES ALVES MAGALHAES - DF20733-A PATRICIA DE ABREU CARDOSO PIRES - DF22824-A MATHAUS FERREIRA ALMEIDA - DF54531-A Polo Passivo ORTHO SYSTEM - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO - SP186577-A VLADIA LELIA PESCE AMOEDO - SP185705-A Terceiros interessados Processo 0729874-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COPA PRODUTOS DE LIMPEZA E UTILIDADES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GEAN FELINTO DE SOUSA - DF49500-A EDUARDO DE VASCONCELOS CASTRO - DF49237-A Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS MAZUR LTDA COMERCIAL DE ALIMENTOS MAZUR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0738565-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LIDIANE DE MATOS PIRES Advogado(s) - Polo Ativo DALMO VIEIRA SANTOS - DF38183-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710253-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo MARIA GORETTI CARLOS DE ARAUJO ANA CELIA CARLOS DE ARAUJO HILDA MARIA CARLOS DE ARAUJO MARIA DO SOCORRO CARLOS DE ARAUJO SOUSA NATALICE CARLOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA AVELINA DOS SANTOS - DF67426-A Polo Passivo JOSE DOMINGOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0752772-21.2023.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A. PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. LAIANE DE OLIVEIRA ROCHA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A RAPHAEL ADDAN DA SILVA SOUSA - DF48263-A Terceiros interessados Processo 0728001-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo C. L. C. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. E. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734898-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo C. D. S. G. Advogado(s) - Polo Ativo SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Polo Passivo T. P. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A GABRIELA VIANA DE SOUZA VIEIRA - DF5468500-A Terceiros interessados Processo 0731161-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo CLEUNICIA APARECIDA SILVA CLEUNICIA APARECIDA SILVA CORREIA 52351050100 Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo OTICA DA FAMILIA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO GARCIA RUFINO - DF30648-A Terceiros interessados Processo 0733645-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FATTO COMUNICACAO, PUBLICIDADE E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735474-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SEVEN COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROGERIO DO NASCIMENTO AMARAL - DF78127 Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0729992-56.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S Polo Passivo REGINA NEVES CAMBRAIA CORREA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Terceiros interessados Processo 0730441-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ROSINETE DIAS MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A Polo Passivo CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO - DF28384-A Terceiros interessados Processo 0729553-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo ANA LUIZA DE FRANCO VIANA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS ZERBINATO DA SILVA - DF74957-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732142-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo IVO LIMA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733028-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo PEDRO GABRIEL SOUZA NOVAES Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA COLLARES SCHWARTZ - DF20614-A Terceiros interessados Processo 0732317-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SELMA RAYMON CACIQUE DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT - SP118971-A Polo Passivo BANCO PAN S.A WL CASAQUI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A ANA LAURA BORGES ARTIAGA - SP491284-A Terceiros interessados Processo 0731349-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LUMA SCHLANG CABRAL DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CLARA BALTHAZAR DA SILVEIRA FERREIRA - BA68912 JULIANA FERREIRA RIBEIRO DE SOUZA - BA70703 FERNANDA SOREANO JONES - BA67039 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0732600-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo D. K. D. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A Polo Passivo P. K. M. D. F. R. Advogado(s) - Polo Passivo CAIO CESAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA - DF36170-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734818-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo KAMILA MAYARA DA SILVA SANTOS LEANDRO BIBERG Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734283-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL TIAGO STREIT FONTANA - DF13457-A Polo Passivo JADER SOARES DA LUZ Advogado(s) - Polo Passivo PAULO VINICIUS SILVA GUIMARAES - DF63327 MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A Terceiros interessados Processo 0702003-41.2024.8.07.9000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DANYELLA SANCHEZ Advogado(s) - Polo Ativo TATIANE ANDRADE DA SILVA - DF63742-A LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRANDAO - DF25535-A Polo Passivo VORIQUES OLIVEIRA DA SILVA HR - GESTAO IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA - DF37027-A Terceiros interessados Processo 0728183-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo PAULO AFONSO BRUNO DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA DE PAULA PINTO - DF53399-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados Processo 0732061-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo PEDRO HERMETTE VIRGILIO DE CARVALHO STEMLER VEIGA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DE ALMEIDA RAMIDOFF - DF66077-A CATIA MENDONCA - DF48540-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO DO BRASIL S/A BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. BANCO BRADESCO SA BANCO BMG SA BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO CREFISA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.ABANCO BMG S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B-A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiros interessados Processo 0729396-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RAFAELLA FORTUNA DA COSTA THIAGO DE MATOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA RIBEIRO SOARES - DF68964 Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A Terceiros interessados Processo 0733401-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA MOISES PESSOA DA SILVA - DF67252-A Polo Passivo JANAINA DE CARVALHO PORTINHO MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS DA SILVA RODRIGUES - DF54181-A Terceiros interessados Processo 0731609-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo MARCELO GOMES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo SAMEA CAROLINE DE JESUS - MG181328-A DIEGO RAMOS SILVA - DF47529 Polo Passivo ADRIANO PEREIRA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR GURGEL FREIRE SANTOS - DF47764-A CAMILA TORINELLI SOARES - DF39011-A JESSICA SUMAN SOARES DE MELO - DF61229 Terceiros interessados Processo 0733637-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Ativo JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - MT6735-A Polo Passivo CELSO CORREA CARDOZO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ ANTONIO VIUDES CALHAO FILHO - DF41269-A Terceiros interessados Processo 0701953-15.2024.8.07.9000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo THIAGO MEDEIROS DE CASTRO NATHANNY CHRISTINA BATISTA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COLEGIO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA ELIZABETH DOS SANTOS - DF46010-A Terceiros interessados Processo 0733528-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo KARINE GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB13040-A HERMANO GADELHA DE SA - PB8463-A YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA - PB23230 Terceiros interessados Processo 0726898-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo ALECIO QUEIROZ LEAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730886-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo VERA LUCIA DE AGUIAR LIZAR Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0734856-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo JULIA LEANDRA DE ALBUQUERQUE ARAUJO GESSILENE MARIA DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiros interessados Processo 0735490-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ROMIS MOREIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO DE CAMPOS CESAR ARRUDA - DF41078-A MARLON RIBEIRO COELHO - DF54447-A NILVANIA PEREIRA LOPES COELHO - DF68951-A KAREN ARIANE DINIZ ARRUDA - DF68940-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA DE BRITO SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO ANDERSON DE ARAUJO JUNIOR - GO56377-A Terceiros interessados Processo 0733542-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo GUSTAVO MANUEL CHAVEZ BOLIVAR Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA BEZERRA GODOI - DF50252-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Terceiros interessados Processo 0715355-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo P. D. P. B. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DE MIRANDA MAUL CANEDO XAVIER - DF29424-A Polo Passivo F. R. N. B. D. O. D. Advogado(s) - Polo Passivo LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728039-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo IRANI FRANCO RIELLA DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A Polo Passivo WAGNER RICARDO RAMIREZ MIGUEL GABRIEL DE OLIVEIRA SILVESTRE ESPOLIO DE WALNEY ROBERTO RAMIREZ MIGUEL Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO GAIAO TORREAO BRAZ - DF15040-A Terceiros interessados Processo 0732238-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RUBRIA DE DEUS ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427-A LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640-A Polo Passivo JOMILDO COSTA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo WESLEY GUIMARAES CUNHA - DF71487-A Terceiros interessados Processo 0728948-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LAURA JOANA ARAUJO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GAMA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ANTONIO DA SILVA DE JESUS - GO47525-A Terceiros interessados Processo 0729291-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA CONCEICAO SANTOS DE CAMPOS - DF22930-A Terceiros interessados Processo 0729637-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BELZOITA SANTOS DA GAMA Advogado(s) - Polo Ativo GREGORY PIMENTEL - RS121383 Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO BRADESCO SA BANCO DO BRASIL S/A ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/ABRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO BRADESCO S.ABANCO DO BRASIL IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0729369-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo WALERIA CHRISTINA PALHARES PIRES LOBO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A Terceiros interessados Processo 0729071-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo WALDEMAR DA SILVA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0728218-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo R. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE SOUZA RODRIGUES - DF62486-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735443-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ETHOS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo IVANETE DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729782-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A Polo Passivo MARCELO MELO MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo GETULIO VASCONCELO DA SILVA - MA9363 Terceiros interessados Processo 0730972-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo LAVANDERIA ASA BRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF22812-A Polo Passivo F3 INVEST FOMENTO MERCANTIL E INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo OSVALDO ALVES PEREIRA NETO - GO43702 Terceiros interessados Processo 0709932-96.2023.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo LAERT JOSE OLIVEIRA FREITAS SILVANA DE FATIMA OLIVEIRA FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LUISA NUNES DA CUNHA - DF31694-A SAULO COSTA MAGALHAES - DF35465-A RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A ARNALDO DAUDT PRIETO DRUMOND - DF61592-A Terceiros interessados Processo 0745361-27.2023.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo HENRIQUE LOPES RAMOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KELVYS LOUZEIRO DE SOUZA - DF65256-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A FABIANE SILVA ARAUJO - DF28650-A Terceiros interessados PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Processo 0704636-39.2023.8.07.0018 Número de ordem 177 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo YAGO ALEF DE SOUSA PEREIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL ARAUJO DO NASCIMENTO - PI22498-A Terceiros interessados Processo 0722506-22.2021.8.07.0001 Número de ordem 178 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO BUENO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO PACHECO MESQUITA DE FREITAS - MG145814-A Polo Passivo LORENA CRISTINA DE LIMA PAULO SERGIO BARBOSA MEIRA VALDEVINO DOS SANTOS CORREA Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS SOARES DA COSTA - DF33784-A JANINE DIAS DE SOUSA - PI19881-A Terceiros interessados Processo 0709683-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ILHA DE PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719757-37.2023.8.07.0009 Número de ordem 180 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Polo Passivo RAILDA ARCANJO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ITARA TAIARA RAMOS SILVA - MG129999-A LUIZ ALBERTO MIRANDA JUNIOR - MG105502-A Terceiros interessados Processo 0717740-92.2023.8.07.0020 Número de ordem 181 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARIA ELISANGELA PESSOA VALETINS OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO Advogado(s) - Polo Ativo OMAR HUSSEIN MOHAMAD NETTO - DF34798-S MARIA ELISANGELA PESSOA VALETINS - DF21442-A Polo Passivo ISABELLE CARVALHO NEPOMUCENO SIDNEY DE SOUSA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF16034-A Terceiros interessados Processo 0718620-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Polo Passivo EDMILSON PEREIRA DA COSTA SEBASTIAO PEREIRA DA COSTA GERINO PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A DARLY PONTES RAMOS - DF37134-A Terceiros interessados Processo 0719091-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA - RJ173517-A Polo Passivo LUIZ EDUARDO CUNHA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo MARCEL ANTONIO MARQUES ELIAS - DF45205-A Terceiros interessados Processo 0719706-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713517-45.2022.8.07.0016 Número de ordem 185 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo E. D. S. J. P. P. T. Advogado(s) - Polo Ativo DANILO ALVES MUNIZ - MG123646-A JOAB LUCENA SILVA - DF52169-A IZABELA MAR DOVAL - DF60621-A OTAVIO FARIA RIBEIRO - DF50840-A Polo Passivo P. P. T. E. D. S. J. Advogado(s) - Polo Passivo JOAB LUCENA SILVA - DF52169-A IZABELA MAR DOVAL - DF60621-A OTAVIO FARIA RIBEIRO - DF50840-A DANILO ALVES MUNIZ - MG123646-A Terceiros interessados Processo 0720607-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA CESAR AUGUSTO TERRA - PR17556-A JOAO LEONELHO GABARDO FILHO - PR16948-A Polo Passivo EPC CONSTRUCOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A Terceiros interessados Processo 0704717-39.2023.8.07.0001 Número de ordem 187 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo URBAN ARTS GALERIA ONLINE LTDA URBAN COMERCIO DE OBJETOS DE ARTE LTDA OBJETO DE ARTE URBANA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FERREIRA DA PONTE - RJ95368-S JULIANA MANSOUR - SP388341-A Polo Passivo FUNDACAO ATHOS BULCAO Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO ATHOS BULCAO CRYSLAYNE VIANA DA COSTA - DF52776-A FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS - DF22588-A PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A NATHALIA CRISTINA RODRIGUES CARDOSO - DF69089-A LUIS FELIPE CHAVES MACHADO - DF75021-A Terceiros interessados Processo 0721368-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo SILVERIO PINTO DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711483-85.2022.8.07.0020 Número de ordem 189 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Polo Passivo RAPHAEL PEREIRA DE ALMEIDA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0721990-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRASIL PLURAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL RIBEIRO PRUDENTE - SP306024-A Polo Passivo ETELMINO ALFREDO PEDROSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704024-04.2023.8.07.0018 Número de ordem 191 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. W. D. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722783-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CLEUSA CORREIA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723288-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo RIALTO PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VERONICA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS - DF61798-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo RAFAEL DIAS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724001-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 194 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Polo Passivo EDUARDO DA SILVA BAPTISTA Advogado(s) - Polo Passivo LORENNA BEATRIZ ALVES SALOMAO TEIXEIRA - DF70825-A Terceiros interessados Processo 0735573-83.2023.8.07.0001 Número de ordem 195 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A Polo Passivo IBERE PINHEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BETANIA OLIVEIRA DE ANDRADE - MG150884 Terceiros interessados Processo 0725337-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DAYANE KARINE DE SOUSA MENDONCA - DF41907-A Terceiros interessados Processo 0024411-70.2002.8.07.0001 Número de ordem 197 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ETELVINA VIEIRA LACERDA ITACARE VIAGENS E TURISMO LTDA JOSE ARAUJO LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA VIEIRA LACERDA - DF15772-A Terceiros interessados Processo 0751648-03.2023.8.07.0001 Número de ordem 198 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo UNICOM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - DF15553-A Polo Passivo TOPMEDLAR NUTRICAO CLINICA E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo TOPMEDLAR NUTRIÇÃO CLÍNICA E PRODUTOS HOSPITALARES - LTDA - EPP ALEXANDRE DE ARAUJO SOUSA - DF61531-A Terceiros interessados Processo 0725768-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo MARCOS ANTONIO DIAS BAPTISTA Advogado(s) - Polo Passivo ARISTIDES FELICIANO JUNIOR - DF17836-A LUIS PEREIRA LIMA FILHO - DF46183-A Terceiros interessados Processo 0702215-03.2023.8.07.0010 Número de ordem 200 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo ERVETON BARBOSA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715579-52.2022.8.07.0018 Número de ordem 201 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo MARIA DILANI DE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720869-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITOR PIMENTEL DE OLIVEIRA - DF76999 Polo Passivo WALTER ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0011097-67.1996.8.07.0001 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA MARIANNE DE MELO DE LIMA - DF53539-A PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES - DF11848-S TATIANE VASCONCELOS PINHEIRO - DF42034-A DIMAS ALVES DA SILVA - DF15580-A RENATO SAMPAIO RODRIGUES - DF11266-A VIVIANE CARVALHO DE SOUZA - DF49172-A JOAO MACIEL NETTO - DF12799-A KLEBER MENDES BARBOSA - MG180831-A DEBORA APARECIDA DE LIMA - DF30241-A RAFAEL VINHAS SILVA - DF12516-A ROBSON YUKIO MIYAZAKI - SP419718-A THAIS JANSEN WATANABE - DF31651-A TTHAYSON D CESARES SANTANA QUEIROZ - DF42817-A FRANCISCO OLIVEIRA THOMPSON FLORES - DF17122-A ANA PAULA REBOUCAS SOARES VIANA - DF10187-A KARINE PAULA FILADELPHO BRAGANCA - DF23068-A GISELE DA SILVA BARBOSA - DF24411-A RAFAEL BARROS E SILVA GALVAO - DF29620-A CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LOPES - DF26020-A ESTER DO NASCIMENTO DE SOUSA - DF28480-A ANDRESSA GRASIELLY NUNES DE ALMEIDA - DF64987-A FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo NAIR ALVES VIEIRA VALERIA DE FATIMA MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700291-93.2024.8.07.0018 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo FRANCISCO PLACIDO RODRIGUES BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS QUEIROZ RIBEIRO - DF69056 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710561-16.2023.8.07.0018 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo LUCIENE MARIA DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL ARAUJO VALENTE - GO66178 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Terceiros interessados Processo 0705928-10.2023.8.07.0002 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DIVINA APARECIDA DE SOUZA UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DIVINA APARECIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Terceiros interessados Processo 0701652-68.2024.8.07.9000 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo LETICIA KARLA LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Terceiros interessados Processo 0751312-02.2023.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo TELMA SIMONE NONATO E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705280-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo LIAH RODRIGUES SILVA GRACIANO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0715551-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA ROSA MAGALHAES ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0717148-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A RAFAEL DE MELO BRANDAO - DF62125-A Polo Passivo ANTONIO CONSTANCIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANE BORGES KARLSON MARTINS BUENO - DF28261-A Terceiros interessados Processo 0702508-51.2020.8.07.0018 Número de ordem 212 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LARISSA MOREIRA DA SILVA - DF38989-A RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALHOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A LARISSA MOREIRA DA SILVA - DF38989-A Terceiros interessados Processo 0714602-14.2022.8.07.0001 Número de ordem 213 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo AIDA MARCIA MATOS Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0715862-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 214 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo COOPERATIVA DE TRABALHO E ENSINO COOPQUERUBIM Advogado(s) - Polo Ativo JADER MACHADO VALENTE LIMA - DF56760-A Polo Passivo HOME ASSISTANCE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO - DF24227-A MARCUS VINICIUS SILVA PEREIRA - DF61846-A Terceiros interessados Processo 0702392-06.2024.8.07.0018 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo STEFANIE MENDES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713832-94.2022.8.07.0009 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo FRANCISCA DAS NEVES SARAIVA SANTOS ALFREDO BERNARDINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RENATA CRISTINA FELIX TAVARES - DF50848-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL VENTURA Advogado(s) - Polo Passivo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Terceiros interessados Processo 0719633-78.2023.8.07.0001 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo DANIELA APARECIDA BENEDITO Advogado(s) - Polo Ativo REINALDO JOSE LONGATTO JUNIOR - SP354670-A FELIPE CARNEIRO MONCAO - SP359859-A Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR D. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A BRUNA MONTEIRO VALVASORI - SP384101-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714953-78.2022.8.07.0003 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOSE AUGUSTO OLIVEIRA DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo NIVIA VALERIA DOS SANTOS MEDEIROS - DF57148-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0712055-12.2024.8.07.0007 Número de ordem 219 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Polo Passivo JULIO CESAR ARAUJO DE AVILA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705915-84.2023.8.07.0010 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FERNANDO TAVERNARD Polo Ativo BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Polo Passivo TATIANA DIAS DE ARAUJO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALDENOR FERREIRA DA SILVA - DF2141-A ANGIE RAPOSO LOPES - DF63437-A Terceiros interessados Processo 0702135-71.2020.8.07.0001 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Polo Ativo MARIA ANGELITA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0740855-05.2023.8.07.0001 Número de ordem 222 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A Polo Passivo PAULO CESAR SERRAO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ALVARES DA COSTA - DF38549-A Terceiros interessados Processo 0741803-49.2020.8.07.0001 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Polo Ativo MARIA DO SOCORRO ASSUNCAO NUNES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0707482-57.2022.8.07.0020 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo YLANO GARDNEY MENDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA NAKAMURA - DF61272-A GLAUCO PEREIRA BRANDAO - DF34169-A Polo Passivo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Terceiros interessados Processo 0700209-95.2024.8.07.0007 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo ALESSANDRA LOIOLA MACEDO UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO LIMA LEITAO - DF48948-A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A ALESSANDRA LOIOLA MACEDO - DF31800 Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILEIRA CIVIL E MILITAR DE SECURIDADE SOCIAL - ABRACIM MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ALESSANDRA LOIOLA MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS - RJ96293-A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A THIAGO LIMA LEITAO - DF48948-A ALESSANDRA LOIOLA MACEDO - DF31800 Terceiros interessados Processo 0711056-02.2023.8.07.0005 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo CLARO S.A. BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO CLARO S.A LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467-A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Polo Passivo CLARO S.A. MARIA APARECIDA ARAUJO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467-A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiros interessados Processo 0713284-08.2023.8.07.0018 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADENILSON MENDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A ANA KARENINA RIOS DE ARAUJO - DF59630-A Terceiros interessados Processo 0700809-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator RENATO RODOVALHO SCUSSEL Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Polo Passivo ELIZABETE MARTINS FERREIRA AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0703602-47.2023.8.07.0012 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo D. N. B. G. D. S. O. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JEFFERSON PEREIRA DA SILVA - DF72947-A Polo Passivo G. D. S. O. B. D. N. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JEFFERSON PEREIRA DA SILVA - DF72947-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729477-57.2020.8.07.0001 Número de ordem 230 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo MARCO ANTONIO CORREIA DAS DORES Advogado(s) - Polo Ativo FABIANNE RAISSA DA FONSECA - DF45413-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0702363-12.2021.8.07.0001 Número de ordem 231 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Polo Ativo NECY BATISTA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0749595-49.2023.8.07.0001 Número de ordem 232 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALVARO CIARLINI Polo Ativo JOSIRO DA SILVA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ANA KAROLINE RAMOS GONCALVES - DF58001-A Polo Passivo HOSPITAL LAGO SUL S/A Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL LAGO SUL S/A FERNANDA OLIVEIRA ANDRINO - DF60327-A FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-A Terceiros interessados Processo 0706660-06.2024.8.07.0018 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Polo Ativo IRIS NEVES COSTA FARIAS LUCYENE COSTA FARIAS SANTORO JULIANA COSTA FARIAS PATRICIA COSTA FARIAS DANIELLE COSTA FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DANTE ALVES TELES - DF45650-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708037-88.2023.8.07.0004 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo NAQUELE JOAQUIM BOITRAGO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO GABRIEL FERREIRA BARBOSA - DF50621-A JOAO CARVALHO PINHEIRO - DF52710-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A RICARDO VICTOR FERREIRA BASTOS - DF34768-A Terceiros interessados Processo 0723224-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 235 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo EDILSON FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MONICA CAMPOS FERNANDES - DF69960-A NATALIA LIMA NOGUEIRA DA GAMA - DF71834-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. Terceiros interessados Processo 0703605-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 236 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA CRISTIANA MENDES MARRA - DF57569-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados CENTRO EDUCACIONAL GISNO Brasília - DF, 10 de outubro de 2024. Rosangela Scherer de Souza Diretora de Secretaria

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. ILEGITMIDADE ATIVA. NULIDADE SENTENÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ATHOS BULCÃO. OBRAS. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A alegação de ausência de dialeticidade não deve ser acolhida ao verificar-se que o recurso impugnou especificamente os fundamentos da sentença. 2. A escritura pública de constituição da Fundação Athos Bulcão esclarece esta detém os direitos de reprodução das obras cedidas e pode comercializá-las em qualquer suporte ou meio, desde que a obra ou imagem não seja descaracterizada. Referida fundação possui legitimidade para deduzir pretensão de ressarcimento por contrafação, a reprodução não autorizada, de obra do artista plástico Athos Bulcão. 3. Não há nulidade da sentença por falta de denunciação à lide em virtude da ausência de demonstração de que os artistas denunciados assumiram a obrigação de responsabilizar-se pelos danos causados pelas obras. Art. 125, inc. II, do Código de Processo Civil 4. Os sites intermediadores de comércio eletrônico enquadram-se na categoria de provedores de aplicações, os quais são responsáveis por disponibilizar na rede informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação. Os provedores de aplicações respondem, em regra, subsidiariamente por danos gerados em decorrência de conteúdo publicado por terceiro somente após o desatendimento de ordem judicial específica. Art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). 5. A rede de galeria de arte com várias lojas físicas pelo país em que as obras são expostas na internet não é enquadrada como site de intermediação de comércio eletrônico. 6. O art. 104 da Lei n. 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais) atribui responsabilidade solidária com o contrafator a quem expuser a venda com finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem. 7. A extensão do dano material deve ser apurada em sede de liquidação de sentença para especificar-se quais as obras objeto de contrafação, em que período essa comercialização deu-se e o valor praticado pela fundação detentora dos direitos autorais das obras do artista Athos Bulcão nos casos em que autorizou a reprodução de imagens das obras do artista. 8. O Código de Processo Civil autoriza a postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento sentença em caso de sentença ilíquida somente nas causas que envolvem a Fazenda Pública. Art. 85, § 3°, inc. II, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios nas sentenças ilíquidas em geral devem ser fixados com base no valor da causa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 9. O art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza a imputação do ônus sucumbencial à parte que em mínima parcela venceu a demanda. 10. Apelação da parte autora provida. 11. Apelação da parte ré parcialmente provida.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 3. Dispositivo 3.1. Ante o exposto, julgo os pedidos parcialmente procedentes para: 3.1.1. Confirmar a tutela de urgência que determinou a retirada de exibição das reproduções não autorizadas das obras tratadas neste processo. 3.1.2. Condenar as demandadas a, solidariamente, pagarem à demandante: a) as licenças de “uso de imagem em ações prolongadas” entre novembro de 2021 e janeiro de 2023, aplicando-se a novembro de 2021 o valor de “primeiro mês” de uso e aos demais meses o valor de “mês adicional”. a.1) A fixação dos valores das licenças vigentes nos meses de novembro e dezembro de 2021 será feita em fase de liquidação por arbitramento; o valor das licenças dos demais meses é o constante da tabela de id. 147999274; b) os royalties decorrentes das vendas das reproduções não autorizadas individualizadas na fundamentação desta sentença, durante o período compreendido entre novembro de 2021 e janeiro de 2023. b.1) Os royalties são iguais a quantia obtida pelas demandadas com a venda dos produtos indicados multiplicadas pela taxa de royalties vigente em cada mês. Eles serão calculados em fase de liquidação, de acordo com os parâmetros indicados nas alíneas seguintes. b.2) Em fase de liquidação por arbitramento serão fixadas as taxas de royalties vigentes em novembro e dezembro de 2021; a taxa vigente nos demais meses é de 6,5%. b.3) A base de cálculo sobre a qual incidem as taxas de royalties – a quantia mensal arrecadada com a venda das obras – também deverá ser calculada em fase de liquidação por arbitramento. c) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pelo INPC incidem desde o evento danoso, isto é, desde o último dia de cada mês em que as licenças e os royalties eram devidos. 3.2. A repartição da sucumbência será feita ao final da fase de liquidação, quando será possível comparar o pedido inicial com o proveito econômico líquido obtido pela demandante; também ao final da liquidação, considerados os critérios dos incisos do §2º do art. 85 do CPC ao longo das fases de conhecimento e liquidação, será fixado o percentual definidor dos honorários advocatícios referido no §2º do art. 85 do CPC. 3.3. As despesas processuais serão repartidas de acordo com a sucumbência apurada no item anterior. 3.4. Caso a sentença transite em julgado sem a interposição de recurso, aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 dias. Transcorrido esse prazo sem que tenha sido iniciada a fase de liquidação, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas dos art. 100-101 do PGC.

04/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(32)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(32)