Recurso Especial 0010392-41.2023.8.16.0173 - STJ

Recurso Especial 0010392-41.2023.8.16.0173 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 76) RECEBIDOS OS AUTOS (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010392-41.2023.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.368,32 Autor(s): Diagnósticos da America S/A Réu(s): MARCOS MARTINS MEDEIROS UMUARAMA 1. Por sentença prolatada no mov. 26.1, foi extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, em razão da não regularização da representação processual da parte autora. Referida decisão foi mantida em grau recursal (mov. 15.1 da Ap nº. 0010392-41.2023.8.16.0173), inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial n.º 2.204.919/PR (mov. 72.2 deste feito), não conheceu do recurso ao entendimento de que a validade de procuração assinada eletronicamente para fins de representação processual exige certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Com o trânsito em julgado, opera-se a preclusão máxima, encontrando-se definitivamente encerrada a prestação jurisdicional neste processo. Assim, não é possível admitir a regularização da representação processual mediante a juntada posterior de nova procuração, pois o vício que ensejou a extinção do feito somente poderia ter sido sanado no prazo oportunamente concedido. Ressalte-se que a extinção sem resolução do mérito não impede o ajuizamento de nova ação, desde que corrigido o defeito que deu causa à extinção anterior, nos termos do art. 486 do CPC. Portanto, caso ainda tenha interesse, deverá a parte autora propor nova demanda, devidamente instruída com procuração regular. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de prosseguimento do feito formulado no mov. 72.1. 2. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 3

29/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2026, 13:33

Trânsito em julgado

20/05/2026, 13:33

Publicação

27/04/2026, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204919/PR (2025/0102051-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA - SP302625 RECORRIDO: MARCOS MARTINS MEDEIROS - UMUARAMA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 19:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

22/04/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010392-41.2023.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.368,32 Autor(s): Diagnósticos da America S/A Réu(s): MARCOS MARTINS MEDEIROS UMUARAMA DECISÃO 1. Considerando que o recurso especial cível interposto pela parte autora encontra-se pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO o pedido de prosseguimento do feito. 2. Cumpra-se, no que couber, o remanescente da sentença de seq. 26.1. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 13

17/04/2026, 00:00

Petição (Memoriais)

06/04/2026, 15:26

Protocolo de Petição

06/04/2026, 15:14

Publicação

27/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 04:05

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010392-41.2023.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.368,32 Autor(s): Diagnósticos da America S/A Réu(s): MARCOS MARTINS MEDEIROS UMUARAMA SENTENÇA Tendo em vista que a parte autora, mesmo intimada, não procedeu ao cumprimento da determinação de emenda da inicial (seq. 21.1), deixando de promover a regularização de sua representação processual, impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, já que configurada a hipótese prevista no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em que pese o art. 105, §1º do CPC dispor que a procuração pode ser assinada digitalmente em conformidade com a lei, o art. 1º, §2º, inciso III, “a” da Lei nº. 11.419/2006, assim dispõe: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Nesse passo, infere-se que a assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No presente caso, o instrumento procuratório apresentado (seqs. 1.2, 1.3 e 24.2) conta com assinatura eletrônica efetivada por Autoridade Certificadora Privada não credenciada pelo ICP-Brasil, conforme consulta ao site https://estrutura.iti.gov.br/, tornando a representação processual da parte autora irregular. Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESERÇÃO. TESE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VERIFICAÇÃO EM PARTE DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CASO CONCRETO. CABIMENTO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PLATAFORMA CERTIFICADORA PRIVADA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO NO ICP-BRASIL. ART. 1º, §2º, III, DA LEI N.º 11.419/2006. APLICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA E NÃO REALIZADA. ART. 76, §1º, I, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. VIABILIDADE.[...].4. De acordo com o disposto no artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, a autenticidade de assinatura eletrônica demanda a identificação inequívoca do signatário, o que se dá mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.5. Verificado que a parte autora deixou de regularizar a sua representação processual, mesmo após devidamente intimada para tanto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil.6. “A condenação do autor sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios é devida no caso dos autos, eis que o réu, depois de citado para apresentação de contrarrazões, foi obrigado a se defender” (REsp n.º 31.189.321/RJ. 2ª Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ 29/03/2011).7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002770-18.2022.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.06.2023) – destacou-se Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 76, §1.º, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

10/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 76) RECEBIDOS OS AUTOS (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

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