Recurso Especial 5011714-05.2024.4.04.7202 - STJ

Recurso Especial 5011714-05.2024.4.04.7202 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:31

Protocolo de Petição

15/04/2025, 16:16

Publicação

15/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2190204/SC (2024/0486946-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: HENRIQUE CARVALHO DA COSTA ADVOGADOS: LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977 GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS - SP498282 DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 11:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

09/04/2025, 23:59

Publicação

13/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2190204/SC (2024/0486946-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: HENRIQUE CARVALHO DA COSTA ADVOGADOS: LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977 GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS - SP498282 DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/03/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 18:30

Petição (Impugnação)

14/02/2025, 12:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190204/SC (2024/0486946-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: HENRIQUE CARVALHO DA COSTA ADVOGADOS: LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977 GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS - SP498282 DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HENRIQUE CARVALHO DA COSTA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5011714-05.2024.4.04.7202, assim ementado (fl. 58): DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. UTILIZAÇÃO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. LIMITAÇÃO AO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO PACIENTE. AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE CULTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de autorização para plantio de cannabis sativa, a mesma deve ser atrelada, exclusivamente, a local determinado no qual será efetuado o cultivo, fato que irradia consequências relevantes nas atribuições dos órgãos administrativos e judiciais, dotados de competência conforme o território. 2. A restrição do cultivo ao endereço residencial do impetrante se justifica para assegurar a devida fiscalização e impedir abuso de direito, como eventual utilização do salvo-conduto em nome de determinada pessoa para justificar o cultivo por terceiros. 3. A possibilidade de que o paciente venha a alterar seu local de residência ao longo da vida, além de tratar-se de mera conjectura, não impede o manejo de nova impetração perante o Juízo competente do novo endereço, exigência que, inclusive, afigura-se plenamente razoável para que seja devidamente analisada a persistência das condições que autorizaram a concessão do salvo-conduto. 4. Recurso em sentido estrito desprovido. Consta dos autos que ao recorrente foi concedido salvo-conduto para i) importar até 94 (noventa e quatro) sementes de cannabis por ano e cultivar até 78 (setenta e oito) mudas de cannabis por ano, em sua residência (Linha Baú, Itapiranga-SC), bem como portar pessoalmente, em território nacional, quantidade de medicamento compatível com a sua prescrição médica, exclusivamente para uso próprio e para fins medicinais, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica, a ser atualizada a cada 6 (seis) meses, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 (fl. 54). Nas razões do recurso especial, fundamentado no permissivo constitucional, a parte alega violação do art. 196 da Constituição Federal. Alega a existência de dissenso jurisprudencial sobre o tema, na medida em que o Eg. TRF a quo deu interpretação diversa daquela dada pelo Eg. TRF da 2ª Região para os mesmos dispositivos da Lei Federal, qual seja o artigo 2º, § único da lei 11.343/06 (fl. 104). Defende que não deveria ter sido limitado apenas à sua residência o plantio do medicamento, uma vez que o condicionamento da ordem a qualquer que for a residência do paciente com ânimo definitivo não dificulta a fiscalização (fl. 105). Requer o provimento do recurso a fim de que a abrangência do salvo conduto conferido, no tocante a residência, não seja limitado ao endereço atual do paciente, mas sim que abranja qualquer que seja sua residência com ânimo definitivo (fl. 107). Contrarrazões às fls. 123-130. O recurso especial foi admitido (fls. 133). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (fls. 147-149). É o relatório. DECIDO. De início, destaco que o recorrente aponta violações de dispositivos constitucionais, intento que não logra conhecimento. Com efeito, é cediço que o recurso especial – destinado precipuamente à uniformização interpretativa da legislação federal – não se presta à análise de eventual violação a dispositivo de estirpe constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário (ex vi do art. 102, inciso III, da Carta Magna) ao Pretório Excelso. Nesse sentido: Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). De igual sorte: AgRg no REsp n. 2.093.397/SP, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/04/2024, DJe de 18/04/2024; AgRg no REsp n. 2.044.385/RN, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 15/03/2024 e AgRg no REsp n. 2.090.319/PI, rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024. De outro lado, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal infraconstitucional que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado. Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais artigos foram ofendidos. Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Nesse norte: AgRg no AREsp 2317966/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023; AgRg no AREsp 910499/MG, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023, e AgRg no AREsp 1689977/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021. Ademais, ressalto que o conhecimento do recurso especial, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, exige o efetivo cotejo analítico entre o acórdão apontado como paradigma e o julgado recorrido, ex vi do art. 1.029, § 1º, do CPC, aplicável à seara criminal por força do art. 3.º do Código de Processo Penal e do art. 255, § 1.º, do RISTJ. Na espécie, a mera transcrição do inteiro teor do acórdão paradigma e da ementa do aresto, por não evidenciarem a similitude fática e a divergência interpretativa da legislação federal entre os julgados confrontados, não atende aos impositivos legal e regimental. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INADMISSÃO MANTIDA. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA COM EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. A demonstração do dissídio pretoriano não se contenta com meras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados confrontados. 5. É inviável o cotejo analítico se o julgado paradigma é da própria Corte de origem, o que atrai a incidência, no particular, da Súmula n. 13 desta Corte: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 6. Não se conhece do recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional quando a análise da questão controvertida é inviabilizada pela incidência de óbices ao conhecimento do apelo. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.271.573/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe 30/5/2023). Nesse sentido, ainda: AgRg no AREsp 2489541/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/04/2024, DJe de 08/04/2024; AgRg no AgRg nos EDcl na PET no AREsp 2091916/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024, e AgRg no REsp 2398933/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 05/03/2024. Por fim, consta do acórdão recorrido que, na espécie, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso defensivo, manteve a concessão do salvo-conduto geograficamente restrita ao endereço residencial informado pelo paciente, apontando como razões de decidir (i) a necessidade de se assegurar a devida fiscalização e impedir abuso de direito, como eventual utilização do salvo-conduto em nome de determinada pessoa para justificar o cultivo por terceiros; e (ii) a possibilidade de manejo de nova impetração perante o Juízo competente do novo endereço, na hipótese de mudança de residência pelo ora recorrente, destacando que tal exigência se afigura plenamente razoável, a fim de que seja devidamente analisada a persistência das condições que autorizaram a concessão da ordem de habeas corpus preventivo (fl. 56). Nesse espectro, tendo em vista a ausência de impugnação congruente, específica e pormenorizada de fundamentos determinantes averbados no acórdão recorrido, aplica-se a Súmula n. 283/STF conjugada à inteligência da Súmula n. 284/STF, diante da constatada deficiência de fundamentação do apelo raro. Quanto ao tema, este Sodalício tem propalado que, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/04/2018) (AgRg no REsp n. 1.888.000/RS, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe de 08/06/2021). Em reforço: AgRg no REsp 2011531/SE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/02/2024; DJe de 05/03/2024; AgRg no AREsp n. 2.417.244/MG, rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023, e AgRg no REsp n. 2.00.9842/MG, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 07/11/2023, DJe de 16/11/2023. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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