Agravo em Recurso Especial 0002713-92.2017.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002713-92.2017.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002713-92.2017.8.24.0038/SC INTERESSADO: AAJUC - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA CRISTA ADVOGADO(A): RONALDO DAVID GUIMARAES DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de petitório avulso por intermédio do qual a Associação de Assistência Jurídica Cristã - AAJUC formulou requerimento de readequação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada ao réu BRUNO EDUARDO HOSTIN. Na hipótese, o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado por infração ao art. 157, caput, e art. 157, caput, c/c art. 14, II, todos do CP, ambos os delitos em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Com a superveniência do trânsito em julgado e a manutenção do édito condenatório nos termos em que originariamente prolatado, foi expedido o correspondente mandado de prisão, o qual encontra-se pendente de cumprimento. Nesse caso, é certo que "Compete ao Juiz da execução: [...] V - determinar: a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução [...]" (Art. 66, V, "a", da Lei n. 7.210/1989). Todavia, diante da inexistência de cumprimento da ordem de prisão, não há PEC instaurado, razão pela qual se revela inadequada a via eleita pelo requerente para a obtenção da pretensão deduzida, sendo que a revisão criminal, diante da formação da coisa julgada, constitui o meio processual apropriado, conforme previsto no diploma processual penal. Diante deste cenário, em face do exposto, indefiro o requerimento formulado ao evento 226.1. Cientifique-se o requerente por intermédio do endereço eletrônico [email protected]. Feito isto, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão emitido ao evento 224.1. Intime-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002713-92.2017.8.24.0038/SC RÉU: BRUNO EDUARDO HOSTIN ADVOGADO(A): EDUARDO ONOFRI PALLOTA (OAB SC064933) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de petitório avulso por intermédio do qual a Associação de Assistência Jurídica Cristã - AAJUC formulou requerimento de readequação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada ao réu BRUNO EDUARDO HOSTIN. Na hipótese, o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado por infração ao art. 157, caput, e art. 157, caput, c/c art. 14, II, todos do CP, ambos os delitos em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Com a superveniência do trânsito em julgado e a manutenção do édito condenatório nos termos em que originariamente prolatado, foi expedido o correspondente mandado de prisão, o qual encontra-se pendente de cumprimento. Nesse caso, é certo que "Compete ao Juiz da execução: [...] V - determinar: a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução [...]" (Art. 66, V, "a", da Lei n. 7.210/1989). Todavia, diante da inexistência de cumprimento da ordem de prisão, não há PEC instaurado, razão pela qual se revela inadequada a via eleita pelo requerente para a obtenção da pretensão deduzida, sendo que a revisão criminal, diante da formação da coisa julgada, constitui o meio processual apropriado, conforme previsto no diploma processual penal. Diante deste cenário, em face do exposto, indefiro o requerimento formulado ao evento 226.1. Cientifique-se o requerente por intermédio do endereço eletrônico [email protected]. Feito isto, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão emitido ao evento 224.1. Intime-se.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/12/2025, 19:27

Trânsito em julgado

04/12/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 21:41

Protocolo de Petição

17/11/2025, 21:29

Publicação

14/11/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2703118/SC (2024/0277083-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BRUNO EDUARDO HOSTIN ADVOGADO: EDUARDO ONOFRI PALLOTA - SP377619 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 05:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2703118/SC (2024/0277083-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BRUNO EDUARDO HOSTIN ADVOGADO: EDUARDO ONOFRI PALLOTA - SP377619 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2703118/SC (2024/0277083-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BRUNO EDUARDO HOSTIN ADVOGADO: EDUARDO ONOFRI PALLOTA - SP377619 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 560): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmulas n. 7 e 83/STJ. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à incidência da Súmula n. 7/STJ. III. Razões de decidir 3. O agravante não demonstrou, de forma particularizada, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos, conforme exigido para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial, em consonância com a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 579-582). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5, LVI, da Constituição Federal. Invoca o Tema 1380 do STF, defendendo que o reconhecimento de pessoa realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal é inválido por afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação às provas ilícitas. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Contrarrazões foram apresentadas às fls. 603-606. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2703118/SC (2024/0277083-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: BRUNO EDUARDO HOSTIN ADVOGADO: EDUARDO ONOFRI PALLOTA - SP377619 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRUNO EDUARDO HOSTIN contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0002713-92.2017.8.24.0038/SC. Em suas razões, o agravante sustenta que não incidem os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, destacando que o conhecimento das teses meritórias não exige o revolvimento probatório, mas apenas a reanálise da moldura fática apresentada no acórdão revisando (fls. 421-427). Contrarrazões às fls. 465-475. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do agravo (fls. 521-524). É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante dos óbices contidos nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 478-483). Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ. No tocante à refutação do verbete sumular de número 7 desta Corte Superior, o agravante deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, não tendo realizado a contextualização e indicação de dados concretos constantes do acórdão recorrido. Como se sabe, "são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp 2176543/SC. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023), o que não se verifica na hipótese. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍF ICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2422499/SP. Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024 - grifamos) Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023 - grifamos) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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