Recurso Especial 0866025-18.2019.8.15.2001 - STJ

Recurso Especial 0866025-18.2019.8.15.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2205310/PB (2025/0106186-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 FERNANDA DORNELAS PARO - DF046144 LETÍCIA FELIX SABOIA - DF058170 MAEVIA POULINE SUASSUNA PORTO - PB016303 AGRAVADO: REGINA COELI NOBREGA MACHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:10

Não-Provimento

25/05/2026, 23:59

Publicação

30/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2205310/PB (2025/0106186-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 FERNANDA DORNELAS PARO - DF046144 LETÍCIA FELIX SABOIA - DF058170 MAEVIA POULINE SUASSUNA PORTO - PB016303 AGRAVADO: REGINA COELI NOBREGA MACHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 12:24

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 18:22

Documento (Certidão)

19/03/2026, 14:45

Publicação

23/12/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2205310/PB (2025/0106186-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 FERNANDA DORNELAS PARO - DF046144 LETÍCIA FELIX SABOIA - DF058170 MAEVIA POULINE SUASSUNA PORTO - PB016303 AGRAVADO: REGINA COELI NOBREGA MACHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

22/12/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205310/PB (2025/0106186-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 FERNANDA DORNELAS PARO - DF046144 LETÍCIA FELIX SABOIA - DF058170 RECORRIDO: REGINA COELI NOBREGA MACHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA que julgou demanda relativa a obrigação de fazer para cobertura de tratamento médico por plano de saúde. O julgado negou provimento ao recurso de apelação nos termos da seguinte ementa (fl. 427): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. UVEITE CRÔNICA. PROCEDIMENTO OCULAR. IMPLANTE INTRAVITREO DE POLÍMERO FARMACOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vem reafirmando o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, sendo defeso à operadora de plano de saúde limitar a cobertura para o tratamento domiciliar indicado pelo médico que assiste o usuário, que é considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente. Precedentes do STJ. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 458-470). No presente recurso especial, a recorrente alega que o acórdão estadual negou vigência aos comandos normativos que regulam os planos de saúde e o rol de procedimentos da ANS. Sustenta, outrossim, que a análise do recurso não demanda o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim a revaloração jurídica dos fatos, pois a controvérsia cinge-se à interpretação da legislação federal e das cláusulas contratuais que regem a matéria. Apresentadas as contrarrazões (fls. 526-533), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 541-543). É, no essencial, o relatório. O recurso não merece prosperar. A pretensão recursal encontra óbices intransponíveis nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. A recorrente alega que a negativa de cobertura foi legítima, pois a paciente não preenchia os critérios da Diretriz de Utilização Técnica (DUT) da ANS para o procedimento. Contudo, o Tribunal de origem, após analisar o conjunto probatório, concluiu que a recusa foi abusiva, dada a gravidade e a urgência do quadro clínico da paciente, portadora de "uveíte crônica" com risco de perda da visão. A Corte local assentou (fl. 428): No tocante a alegação da apelante de que houve legalidade na sua conduta e de exercício regular de direito não merece prosperar. Não restam dúvidas quanto ao quadro clínico da autora, que necessitou de autorização para disponibilização do procedimento pleiteado, sendo-lhe negado. Evidentemente, qualquer cláusula que exclua a cobertura em relação a tratamentos de emergência, necessários ao alcance da saúde, melhor qualidade de vida e, sobretudo, manutenção da vida da paciente, afigura-se abusiva, pois desrespeita de forma patente a dignidade da pessoa humana, em especial, quando a parte consumidora é uma pessoa acometida por doença e se encontrava em situação de emergência, como aconteceu no caso dos presentes autos. Portanto, a negativa aos procedimentos considerados necessários e adequados pelo profissional da saúde que acompanha a paciente demonstra-se em total descompasso com o que se espera de uma operadora de plano de saúde, a qual deve primar pela preservação da integridade física de seus paciente Verificar se a paciente se enquadrava ou não nos critérios da DUT no momento da solicitação não é uma questão de mera revaloração jurídica, como alega a recorrente. Tal análise exigiria, inevitavelmente, uma nova incursão no acervo fático-probatório para reexaminar laudos médicos, o histórico da paciente e a urgência do procedimento, a fim de infirmar a conclusão do acórdão de que a situação era emergencial e a recusa, abusiva. Essa pretensão de reexaminar o substrato fático para alterar a conclusão do julgado é expressamente vedada pela Súmula 7 do STJ. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao aplicar tal óbice em casos idênticos, nos quais a operadora alega descumprimento de diretrizes da ANS: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EXAME. ANGIOTOMOGRAFIA CORONARIANA. ROL DA ANS. PREVISÃO. COBERTURA DEVIDA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: "4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". 2. No presente caso, tem-se que o exame de angiotomografia coronariana encontra-se previsto no rol da ANS, tendo o acórdão consignado que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos elencados pela agência para a realização do exame. 3. A alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de que a recusa do exame foi lícita diante do não preenchimento dos requisitos por ele exigidos, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2041494 CE 2022/0374519-3, relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 1º/12/2023.) A análise da controvérsia também perpassa pela interpretação do contrato de plano de saúde. O Tribunal de origem, ao considerar a recusa abusiva, realizou uma interpretação sistêmica do contrato, concluindo que o dever de garantir a saúde da beneficiária prevalece sobre cláusulas limitativas que, na prática, inviabilizam o tratamento da doença coberta. A recorrente alega que a negativa de cobertura foi legítima, pois a paciente não preenchia os critérios da Diretriz de Utilização Técnica (DUT) da ANS para o procedimento. Contudo, o Tribunal de origem, após analisar o conjunto probatório, concluiu que a recusa foi abusiva, dada a gravidade e a urgência do quadro clínico da paciente, portadora de "uveíte crônica" com risco de perda da visão (fls. 428-429): Infere-se dos autos que a apelada ingressou com a presente contenda por ser portadora da doença de “uveite crônica” de provável etiologia autoimune (CID H35), conforme diagnóstico médico constante dos autos, e que necessita realizar implante intravitreo de polímero farmacológico, com risco de perda da visão, no entanto a operadora de saúde se negou a custear e autorizar o procedimento, sob o argumento de falta de cobertura do plano contratado.(...) Evidentemente, qualquer cláusula que exclua a cobertura em relação a tratamentos de emergência, necessários ao alcance da saúde, melhor qualidade de vida e, sobretudo, manutenção da vida da paciente, afigura-se abusiva, pois desrespeita de forma patente a dignidade da pessoa humana, em especial, quando a parte consumidora é uma pessoa acometida por doença e se encontrava em situação de emergência, como aconteceu no caso dos presentes autos. Portanto, a análise do recurso, sob qualquer ótica, exigiria a superação dos óbices de súmula, o que é inviável na via eleita. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

01/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(26)