Embargos de Divergência em Recurso Especial 1006963-14.2023.8.26.0127 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1006963-14.2023.8.26.0127 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2205378/SP (2025/0103941-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: HOSPITAL UNITY LTDA ADVOGADO: LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA - SP157815 EMBARGADO: MARCOS ALEXANDRE CORDEIRO PRADO ADVOGADOS: MARCEL SANCHES FERREIRA - SP404158 LEANDRO DA SILVA LIMA - SP425324 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/12/2025.

12/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 14:30

Redistribuição

11/12/2025, 08:02

Recebimento

11/11/2025, 20:15

Mudança de Classe Processual

11/11/2025, 06:30

Remessa (outros motivos)

11/11/2025, 05:38

Petição (Embargos de divergência)

10/11/2025, 18:11

Protocolo de Petição

10/11/2025, 17:50

Publicação

20/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2205378/SP (2025/0103941-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MARCOS ALEXANDRE CORDEIRO PRADO ADVOGADOS: MARCEL SANCHES FERREIRA - SP404158 LEANDRO DA SILVA LIMA - SP425324 AGRAVADO: HOSPITAL UNITY LTDA ADVOGADO: LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA - SP157815 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 16:10

Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:33

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205378/SP (2025/0103941-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: MARCOS ALEXANDRE CORDEIRO PRADO ADVOGADOS: MARCEL SANCHES FERREIRA - SP404158 LEANDRO DA SILVA LIMA - SP425324 RECORRIDO: HOSPITAL UNITY LTDA ADVOGADO: LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA - SP157815 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS ALEXANDRE CORDEIRO PRADO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado: "APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu voltada exclusivamente contra a condenação em honorários de sucumbência. Não acolhimento. Recusa administrativa de entrega de documentos comuns referentes à internação do autor no estabelecimento do réu. Oferta de contestação com pedido de extinção do feito sem resolução de mérito e entrega parcial dos documentos solicitados apenas em Juízo. Pretensão resistida evidenciada. Sucumbência bem distribuída com base no princípio da causalidade. Precedentes. Sentença preservada. RECURSO DESPROVIDO."(e-STJ, fl. 145) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 198/201 e 214/217). Nas razões do recurso especial (fls. 154/159), a parte recorrente aponta ofensa ao artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, que a fixação dos honorários advocatícios por intermédio de apreciação equitativa deve tomar como base os valores indicados na tabela de honorários da OAB. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. No caso dos autos, o eg. Tribunal de origem decidiu pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais abaixo do valor mínimo sugerido pela tabela de honorários da OAB, nos seguintes termos: "Os embargos não comportam acolhimento. Malgrado as razões recursais, a decisão não padece de qualquer contradição ou omissão ou obscuridade a ser aqui suprida. Isto porque, o v. Acórdão majorou os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil, nesses termos: "Em consequência, majoro a verba honorária devida para R$800,00 (art. 85, §11º, CPC). " Logo, anoto não haver, pelo embargante, apontamento dos pressupostos necessários ao manuseio dos embargos de declaração, isto é, aqueles previstos no artigo 1.022, incisos. I e II, do CPC. Há, por outro lado, mera intenção de desafiar o que foi decidido, o que deve ser objeto de recurso adequado. Nesses termos, confira-se a jurisprudência do E. STJ: (...) No mais, em que pese o artigo 85, §8º-A, do CPC, incluído pela Lei nº 14.365/2022 mencione que na fixação dos honorários por equidade devem ser observados os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, o caso em questão (produção antecipada de provas) é de pouca complexidade, de modo que o arbitramento pelo juízo a quo se deu de forma escorreita. Ademais, acolher a pretensão recursal formulada para se adotar como base dos honorários a tabela da OAB, implicaria em desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o proveito econômico obtido pelo autor na demanda." (fls. 215/217) A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que inexiste vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.092.102/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 85, § 8º-A, DO CPC/15. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. LEI 14.365/2022. VIGÊNCIA POSTERIOR À DATA DA SENTENÇA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/15. TABELA DA OAB. NÃO VINCULANTE. HONORÁRIOS FIXADOS OBSERVANDO OS PARÂMETROS LEGAIS E EM VALOR RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme entendimento do STJ, o regramento acerca dos honorários sucumbenciais submete-se à norma processual em vigor à data em que prolatada a sentença, afastando dessa forma a aplicação da regra prevista no §8º-A do artigo 85 do CPC/15 ao caso, com vigência posterior à data em que proferida a sentença. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, anterior à vigência da Lei 14.365/2022: "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisada caso a caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.106.286/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do mesmo artigo impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa. 2. É firme o entendimento no sentido da inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 2.103.955/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. VIOLAÇÃO AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. 2. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB NÃO VINCULANTE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à adequação do montante fixado a título de honorários advocatícios, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido da "inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.578.753/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). Incide, no ponto, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB. NATUREZA INFORMATIVA. NÃO VINCULANTE. HONORÁRIOS FIXADOS OBSERVANDO OS PARÂMETROS LEGAIS E EM VALOR RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 2. Ademais, somente é admissível o exame do valor arbitrado a título de honorários advocatícios contratuais, nesta instância especial, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, o que não se verifica no caso em exame. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022, g.n.) O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

25/04/2025, 00:00

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