Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2097218-28.2022.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2097218-28.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Patricia Dias Ribeiro e Silva - Agravado: Tea Market Comercio de Chas Ltda - Nº 2097218-28.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado da r. Decisão de fls. 430, nada há a deliberar. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis. Int. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Augusto Vieira da Silva (OAB: 305229/SP) - Juliana Motter Araujo (OAB: 25693/PR) - Natan Baril (OAB: 29379/PR) - 3º andar

11/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2025, 16:53

Trânsito em julgado

18/11/2025, 16:53

Publicação

27/10/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2565964/SP (2024/0042057-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PATRICIA DIAS RIBEIRO E SILVA ADVOGADO: AUGUSTO VIEIRA DA SILVA - SP305229 AGRAVADO: TEA MARKET COMERCIO DE CHAS LTDA ADVOGADOS: NATAN BARIL - PR029379 JULIANA MOTTER ARAUJO - SP352385 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:10

Não-Provimento

21/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2565964/SP (2024/0042057-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PATRICIA DIAS RIBEIRO E SILVA ADVOGADO: AUGUSTO VIEIRA DA SILVA - SP305229 AGRAVADO: TEA MARKET COMERCIO DE CHAS LTDA ADVOGADOS: NATAN BARIL - PR029379 JULIANA MOTTER ARAUJO - SP352385 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 15/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:48

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 11:15

Petição (Contra-razões)

23/09/2025, 15:46

Protocolo de Petição

23/09/2025, 15:19

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2565964/SP (2024/0042057-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PATRICIA DIAS RIBEIRO E SILVA ADVOGADO: AUGUSTO VIEIRA DA SILVA - SP305229 RECORRIDO: TEA MARKET COMERCIO DE CHAS LTDA ADVOGADOS: NATAN BARIL - PR029379 JULIANA MOTTER ARAUJO - SP352385 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de inadmissibilidade liminar dos embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 338-344): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. SÚMULA N. 315 DO STJ. 1. Ausente o enfrentamento do mérito da causa no recurso especial, aplica-se a conclusão anotada na Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." 2. Como demonstrado na decisão agravada, o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impossibilita o manejo do recurso uniformizador. 3. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 338-344). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 375-389. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

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