Agravo em Recurso Especial 8002369-79.2021.8.05.0032 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8002369-79.2021.8.05.0032 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 12:40

Trânsito em julgado

21/08/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 21:11

Protocolo de Petição

14/08/2025, 20:57

Publicação

14/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2776428/BA (2024/0398491-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO REQUERENTE: VANDERSON AGUIAR PIRES ADVOGADOS: TIAGO DE SOUZA AMORIM - BA029438 CAROLINA LIMA AMORIM - BA064707 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Após a decisão monocrática (fls. 1132-1134) sobreveio a notícia de falecimento do recorrente VANDERSON AGUIAR PIRES, com a juntada da respectiva certidão de óbito (fls. 1136-1137). Intimando, o Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade (fl. 1145). É o relatório. DECIDO. O Código Penal estabelece a morte do agente como sendo caso de extinção da punibilidade (art. 107). Com efeito, não havendo a transmissibilidade de responsabilidade penal, não há que se seguir o processo criminal contra pessoa diversa em razão do óbito daquele que seria o responsável pelo delito. Aos autos foi juntada a certidão de óbito do réu, não havendo dúvida razoável quanto ao seu falecimento. Ante o exposto, extingo a punibilidade do acusado, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal. Determino o retorno dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

13/08/2025, 00:00

Morte do agente

12/08/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 14:45

Recebimento

23/04/2025, 14:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

23/04/2025, 14:11

Protocolo de Petição

23/04/2025, 12:48

Mero expediente

22/04/2025, 08:18

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 08:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776428/BA (2024/0398491-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: VANDERSON AGUIAR PIRES ADVOGADOS: TIAGO DE SOUZA AMORIM - BA029438 CAROLINA LIMA AMORIM - BA064707 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VANDERSON AGUIAR PIRES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que não admitiu o recurso especial interposto pelo agravante. O recorrente foi absolvido em julgamento pelo Tribunal do Júri em relação à imputação dos crimes do art. 121, §2°, incisos I e III c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Interposto o recurso pela acusação, houve o provimento para determinar a realização de novo júri, reconhecendo-se a quebra da incomunicabilidade dos jurados antes da votação (fls. 707-720). Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados. A defesa interpôs recursos especial com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição, alegando violação ao art. 315, §2º, incisos I a VI; art. 466, §§ 1º e 2º; art. 563; art. 566; art. 571, inciso VIII; art. 572, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal (fls. 959-991). O Tribunal de Justiça não admitiu o recurso especial, por óbice das Súmulas 7 e 211, ambas do STJ, e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (fls. 1035-1046). Foi interposto o agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1125-1129). É o relatório. DECIDO. Agravo tempestivo e adequadamente fundamentado. Passa-se ao exame do recurso especial. A controvérsia dos autos consiste em verificar se o Tribunal de Justiça de origem acertou ao prover o recurso ministerial e determinar a realização de novo júri por violação à incomunicabilidade dos jurados. Em relação à questão de ocorrência ou não da efetiva violação da incomunicabilidade, constata-se que o tribunal de origem entendeu pela sua comprovação, bem como que houve a impugnação pelo Ministério Público logo após a sua ocorrência e ainda que houve prejuízo à acusação. Portanto, o tribunal de origem, soberano no exame de fatos e provas, concluiu configurada a causa que enseja a realização de julgamento pelo Tribunal do Júri. A revisão das conclusões alcançadas pelo tribunal de origem não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, o que esbarra na Súmula n. 7, STJ (AgRg no REsp n. 2.131.931/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024). A tese de ilegalidade da determinação de novo julgamento porque o sistema das nulidades estaria apenas em benefício da defesa não tem guarida na jurisprudência desta Corte. A ocorrência de nulidades pode também ser utilizada em prol da acusação no âmbito penal: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA TRIBUNAL ESTADUAL COM BASE NO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Caso em que se busca o restabelecimento da decisão do juízo das execuções penais que deferiu o benefício à remição ficta e progressão de regime ao agravante sem ouvir previamente o Ministério Público. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que se mostra "nula a decisão proferida na fase referente à execução da pena, sem a prévia manifestação do Ministério Público, cuja intervenção é obrigatória, nos termos dos artigos 67 e 112, § 1º, da Lei de Execução Penal" (HC n. 273.461/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 6/12/2013). Eventual inversão do julgado exige revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7 desta Corte. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2574532 SE 2024/0060869-8, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024) Assim, sobre a matéria, incide a Súmula n. 83 do STJ, determinando-se a inadmissibilidade deste tema. Sobre a tese de ausência de fundamentação do acórdão do tribunal de justiça mesmo após a oposição de embargos de declaração, observa-se que o recurso especial apresentou argumentação genérica, sem indicar concretamente, em cotejo expresso, qual a matéria entendia não estar motivada. Assim, por fundamentação insuficiente, incide a Súmula n. 284 do STF, por analogia. Por fim, em relação à alegação de violação da alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, observa-se a ausência do adequado cotejo analítico, ensejando também a inadmissibilidade. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

14/04/2025, 00:00

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