Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2021037-15.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2021037-15.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 204887/SP (2024/0362000-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: ANA CAROLINA BALTHOR DO AMARAL RECORRENTE: ROBERTA ANTONIA FRAGA CIRAUDO ADVOGADOS: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714 GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842 PHELIPE NASCIMENTO GREGÓRIO - SP236345E RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ANA CAROLINA BALTHOR DO AMARAL e ROBERTA ANTONIA FRAGA CIRAUDO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no bojo do habeas corpus n. 2021037-15.2024.8.26.0000. Depreende-se dos autos que a recorrente ANA foi denunciada por violação ao artigo 171, caput, e 331, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal; enquanto a recorrente ROBERTA foi dada como incursa no artigo 171, caput, artigo 129, caput, c. c. artigo 14, II, por diversas vezes, na forma do artigo 70, no artigo 329, caput, artigo 331 (por duas vezes), todos do Código Penal, e no artigo 2º-A, caput, da Lei nº 7.716/89, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (fls. 267-268). A Defesa alega, em síntese, que o juízo de primeiro grau deixou de apreciar as teses suscitadas na ocasião da resposta à acusação, proferindo decisão genérica em tal fase processual. Requer, ao final, o provimento do recurso ordinário para declarar a nulidade da decisão que ratificou a denúncia, alegando vício da falta de fundamentação, com determinação para que outra seja proferida, desta feita com expressa análise dos argumentos defensivos postos na resposta à acusação. Contrarrazões ao recurso às fls. 314-317. Liminar indeferida às fls. 327-328. Informações prestadas às fls. 335-338 e 339-340. Instado, o Ministério Público Federal apresentou parecer às fls. 344-349, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. O cerne do recurso cinge-se à irresignação das recorrentes que sustentam que a decisão que recebeu a denúncia não foi devidamente fundamentada, e não tratou sobre questões suscitadas na resposta à acusação. Todavia, não prosperam as alegações das recorrentes, vez que, na decisão que ratificou o recebimento da denúncia, a magistrada fundamentou a sua decisão, vejamos (fls. 182): “Vistos. 1. Respeitada manifestação defensiva, considero que a denúncia oferecida em desfavor das rés preenche os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que contém a exposição, em tese, do fato criminoso, suas circunstâncias essenciais, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Não é necessário que a denúncia contenha todos os detalhes e pormenores dos fatos, pois, nesse momento processual, a instrução não foi concluída. Eventual ausência de lastro probatório para uma condenação é questão de mérito que será apreciada oportunamente. Rejeito a alegação de ausência de justa causa, uma vez que não demonstrada no caso em concreto. As questões apresentadas pela Defesa dizem respeito ao mérito, não se prestando, nesta fase processual, à finalidade pretendida de não ratificação da denúncia. Desse modo, não se trata nos presentes autos de julgamento antecipado, cujo pressuposto é a manifesta comprovação de causa/circunstância que prontamente inviabilizasse, neste momento processual, a persecutio criminis. Assim, não é o caso de absolvição sumária, prevista no artigo 397 do CPP, pois o reconhecimento da atipicidade material exige comprovação cabal, o que não se vislumbra no caso em tela.” No caso em análise, a magistrada verificou a presença dos requisitos legais e a ausência das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP, o que atende aos requisitos mínimos de fundamentação exigidos nesta fase processual, conforme destacado no acórdão recorrido (fls. 271): “Em que pese o esforço do combativo Advogado, não se vislumbra qualquer vício a inquinar a decisão acima destacada. É consenso na doutrina e na jurisprudência a orientação no sentido de que, não sendo hipótese clara e manifesta de absolvição sumária (art. 397, do CPP), a decisão lançada à luz do art. 399, do CPP, deve ser proferida de forma comedida pelo Magistrado processante, sem antecipação prematura do mérito. É que a instrução processual ainda está no seu limiar, sendo imprescindível que se aguarde a produção probatória à luz do contraditório e da ampla defesa”. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a decisão de recebimento da denúncia não demanda fundamentação exaustiva, dada sua natureza interlocutória. Nesse sentido, confira-se: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPROCEDENTE. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava inépcia da denúncia e nulidade da decisão de seu recebimento por falta de fundamentação. A acusada, secretária da Comissão Permanente de Licitação, foi apontada por frustrar a competitividade de certame público. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, alegando inépcia da denúncia e ausência de fundamentação na decisão de seu recebimento. III. Razões de decidir3. O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando há comprovação inequívoca de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou materialidade. 4. A denúncia apresentou narrativa clara e suficiente para o exercício da defesa, não sendo necessária descrição minuciosa dos fatos na fase inicial. 5. A decisão de recebimento da denúncia não demanda fundamentação exaustiva, dada sua natureza interlocutória, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O trancamento de ação penal por habeas corpus é excepcional e exige comprovação inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios. 2. A denúncia deve permitir o exercício da defesa, sem necessidade de detalhamento exaustivo. 3. A decisão de recebimento da denúncia não requer fundamentação complexa. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; CPP, art. 395; CPP, art. 396; CPP, art. 397.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 857.496/AM, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.831.811/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021; STJ, RCD no HC 474.949/PR, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/11/2018." (AgRg no HC n. 936.033/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ABRANGENTE. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal ou sua extinção sem julgamento de mérito, tais medidas somente se verificam possíveis quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta, a existência de alguma causa de extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. 2. Na hipótese em debate, ao revés do que sustenta a defesa, a denúncia ofertada pelo Parquet local descreve toda a prática delitiva imputada ao acusado, demostrando indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos delitos, aptos à inauguração da persecução penal, exatamente nos termos do que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP e, sobretudo, permite o livre exercício do direito de defesa. Ademais, o pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar a condenação do agente, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Precedentes. 3. Este Superior Tribunal de Justiça admite a denúncia de caráter geral, quando a ação criminosa for com múltiplos agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, deve ser praticada em concurso, como na hipótese em concreto. Em tais hipóteses, não se mostra possível, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos. 4. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, máxime no que diz respeito às teses defensivas que demandam incursão probatória. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 167.679/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

14/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(61)