Agravo em Recurso Especial 0055024-91.2021.8.06.0112 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0055024-91.2021.8.06.0112 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: B1Elder Daniel Felipe TeixeiraB0 - É o relatório. Processo pronto para julgamento. Em relação aos pleitos formulados pela Defesa do acusado: Quanto ao fornecimento da lista de nomes dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados (convocados), em atendimento ao art. 435 do Código de Processo Peral, ressalto que esta relação ficará afixada na porta do Fórum em local público e de fácil acesso. De toda forma, Intimação - ADV: ESTAZE FELIPE PINHEIRO (OAB 44765/CE) - Processo 0055024-91.2021.8.06.0112 (apensado ao processo 0057401-35.2021.8.06.0112) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - defiro a pretensão formulada, contudo, caberá ao causídico solicitar o envio através do endereço eletrônico do Gabinete desta Unidade Judiciária ( [email protected] ) logo após a designação de data para a Sessão do Tribunal do Júri. De igual modo, defiro o pedido de intimação das testemunhas arroladas, bem como a juntada de mídias e documentos, desde que respeitado o prazo exigido pelo art. 479, do CPP. Quanto ao pedido de disponibilização de equipamento para fins de utilização em Plenário de recursos audiovisuais, destaco que já é de praxe deste Juízo, razão pela qual deixo de tecer outras considerações. Pontuo que, em relação a apresentação de vídeos que não guardam relação direta com o caso penal em análise e ampliação de fotografias, devem ser juntadas aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte, nos termos do já citado art. 479, do CPP. Já quanto ao pedido de realização de reprodução simulada dos fatos, hei por bem indeferir a pretensão. Explico. Conforme determina o art. 7º do CPP, o ato pugnado refere-se a procedimento estabelecido para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. Ou seja, é um procedimento a ser realizado no curso de uma investigação, o que não é o caso dos autos, posto que já houve o encerramento da instrução, inclusive com a prolação da pronúncia, ocorrendo, em verdade, a preclusão do pedido. Ressalto que não houve por parte da Defesa a apresentação de fatos novos ou motivos aptos a justificar sua pretensão. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. DILIGÊNCIA. REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR PARA ANÁLISE DA PROVA. DILIGÊNCIA IMPERTINENTE E DESNECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A pertinência para a produção probatória é tarefa que incumbe ao Magistrado presidente do feito, o qual, mediante o ato soberano de avaliação das provas necessárias, poderá indeferir o que entender impertinente, inoportuno ou protelatório. 2. Não há falar em constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa o ato do Julgador de origem que denega, de forma fundamentada, a reprodução simulada dos fatos requerido pela defesa do réu quando há nos autos laudo técnico e outras provas capazes de esclarecer a dinâmica dos fatos. ORDEM CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - HC: 53453518020238090137 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ). EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA DE REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO IRRELEVÂNCIA DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA MÉRITO IMPRONÚNCIA NÃO CABIMENTO MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. - Tratando-se de indeferimento fundamentado de produção de prova, a evidenciar a irrelevância da reprodução simulada dos fatos, não se constata o alegado cerceamento de defesa ou qualquer outro vício capaz de ensejar a nulidade do processo Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, para o decreto de pronúncia basta que o juízo se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, ou seja, havendo dúvida, mínima que seja, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10443080392204001 Nanuque, Relator: Glauco Fernandes, Data de Julgamento: 15/10/2020, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/10/2020). Por fim, acerca da utilização pela Defesa de quadro branco e caneta para anotações, a ser por ela providenciada, defiro o pedido. Junte-se a certidão criminal do réu Elder Daniel Felipe Teixeira. Inclua-se o presente feito na próxima pauta do Tribunal do Júri. Expedientes necessários.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1Elder Daniel Felipe TeixeiraB0 - Intimação - ADV: ARNALDO MASCARENHAS ARRAES LAGE (OAB 48679/PE) - Processo 0055024-91.2021.8.06.0112 (apensado ao processo 0057401-35.2021.8.06.0112) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - Vistos em conclusão. Diante da certidão de págs. 902, intimem-se o Ministério Público, por meio de seu representante, e o Defensor do réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requererem diligências (artigo 422, do CPP). Expedientes necessários.

06/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2025, 13:43

Trânsito em julgado

14/10/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:16

Protocolo de Petição

17/09/2025, 14:59

Publicação

16/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2757907/CE (2024/0369017-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: ELDER DANIEL FELIPE TEIXEIRA ADVOGADO: ARNALDO MASCARENHAS ARRAES LAGE - PE048679 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

15/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2025, 14:10

Recebimento

10/09/2025, 14:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/09/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 12:15

Petição (Embargos de declaração)

18/08/2025, 11:51

Protocolo de Petição

18/08/2025, 11:31

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2757907/CE (2024/0369017-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ELDER DANIEL FELIPE TEIXEIRA ADVOGADO: ARNALDO MASCARENHAS ARRAES LAGE - PE048679 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELDER DANIEL FELIPE TEIXEIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que não admitiu o recurso especial. O agravante foi pronunciado pela suposta prática do crime do art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, sendo negado provimento ao recurso em sentido estrito pelo Tribunal a quo (fls. 690-697). Os embargos de declaração foram desprovidos (fls. 718-723 e 738-743). No recurso especial, interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, o agravante alega a ocorrência de dissídio jurisprudencial, bem como violação ao art. 937 do Código de Processo Civil (fls. 752-766), Apresentadas as contrarrazões (fls. 774-780), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na aplicação da Súmula n. 83/STJ (fls. 782-785). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 792-802). O MPF apresentou parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 828-833). É o relatório. DECIDO. Consta do acórdão recorrido que o agravante foi devidamente intimado, por intermédio da defesa, das providências a serem tomadas para viabilizar a sustentação oral no julgamento do recurso, não havendo nulidade a ser declarada (fls. 740-743). No caso, o acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte de que não ocorre nulidade por ausência de sustentação oral, quando a defesa deixa de realizar o devido procedimento determinado pelo tribunal a quo para tornar efetivo referido ato. Incide na espécie, portanto, o óbice da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESES DE NULIDADE. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA. DESCABIMENTO. OPORTUNIZADA AO RECORRENTE A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. REGISTROS DE OCORRÊNCIA. AUTO DE APREENSÃO. AUTO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETOS. INFORMAÇÕES. RELATÓRIO DE BUSCA. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA E, NOTADAMENTE, A PROVA ORAL COLHIDA DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS. [...] 4. [...] a defesa foi informada acerca da impossibilidade de realização de sustentação oral em tempo real, seja por meio presencial ou por meio de videoconferência, por impossibilidade técnica daquela Corte, motivada pela pandemia. Contudo, foi-lhe oportunizado o envio da sustentação oral gravada, garantindo-se, assim o referido meio de defesa ao patrono, nos termos do regulamento daquele Tribunal. 5. Inexiste nulidade do julgamento virtual, por cerceamento de defesa, considerando que foi oportunizada a atuação dos advogados do réu no julgamento do recurso apelatório, por meio de sustentação oral gravada em áudio ou áudio e vídeo, procedimento esse previsto, inclusive, em atos normativos acerca da sustentação oral durante a pandemia, destacando-se que os causídicos, devidamente intimados da data da sessão virtual, estavam devidamente alertados acerca do procedimento a fim de realizar a sustentação oral (HC n. 628.317/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/2/2021). 6. Não se verifica o cerceamento de defesa, haja vista que foi oportunizada a atuação dos advogados, por meio de sustentação oral gravada em áudio ou áudio e vídeo, procedimento esse previsto, inclusive, anteriormente no edital de julgamento do TJRS, destacando-se, da transcrição acima, que os causídicos já estavam alertados de que deveriam proceder na forma do artigo 3º do Ato nº 11/2020-1ª VP, acaso quisessem proceder a sustentação oral (AgRg no RHC n. 135.254/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.964.060/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022, destaquei.) Seguem também julgados em habeas corpus para corroborar o entendimento: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO PELA SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO COLEGIADO NA ORIGEM. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Caso em que o advogado do paciente teria contraído COVID-19, com resultado positivo em 17/1/2022, e estaria impossibilitado de realizar sustentação oral nos autos da apelação, cuja sessão de julgamento ocorreria entre os dias 24/1/2022 e 28/1/2022. 2. Além de não ter havido debate pelo colegiado de origem acerca da eventual nulidade aqui aduzida, verifica-se que foram expostos fundamentos concretos pela Desembargadora relatora para o indeferimento do pleito de adiamento do julgamento da apelação. 3. Apesar da prévia intimação da defesa para a sessão de julgamento virtual e da detalhada orientação acerca do procedimento para efetivar a sustentação oral, o advogado não fez a inscrição nos moldes previamente definidos e, além disso, formulou pedido de adiamento da sessão extemporaneamente, dias depois de tomar conhecimento da sua condição de saúde e quando já iniciado o julgamento. Não há falar em nulidade quando a conduta questionada é atribuível exclusivamente à defesa. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 719.280/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, destaquei.) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA E ESPECIALIZADA EM ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FURTOS MEDIANTE FRAUDES REALIZADAS NA INTERNET. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO WRIT ORIGINÁRIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, além de não ter havido debate pelo colegiado de origem acerca da eventual nulidade aqui aduzida, o que atrai a preclusão por ausência de arguição na primeira oportunidade, constata-se, das informações prestadas, que, a despeito da prévia intimação da defesa para a sessão de julgamento virtual e da detalhada orientação acerca do procedimento para efetivar a sustentação oral, a defesa não fez a inscrição nos moldes definidos, razão por que a sustentação oral não foi realizada - exclusivamente por conduta atribuível à defesa -, assim, não se pode falar em nulidade, já que, ciente da necessidade de inscrição prévia para a sustentação oral, a defesa não realizou o procedimento. Precedente. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs demonstrou que o ora recorrente seria membro de organização criminosa especializada na prática de estelionatos, apropriação indébita e furtos mediante fraude, porquanto, "no período compreendido entre novembro de 2017 e abril de 2020, os denunciados teriam praticado condutas criminosas que, ao menos em cognição sumária, consubstanciariam inserção em organização criminosa voltada para a prática de diversos crimes, com escopo de adquirir produtos por compras on-line, via internet, de modo fraudulento, utilizando-se de cartões de crédito de terceiros, sendo que, posteriormente, as mercadorias seriam revendidas", tendo sido destacado que há, "no tocante a José Renato da Silva Filho, indicações de que ele possa ter obtido e utilizado informações de logins e cartões de crédito de terceiros para a realização de aprovações, que são as compras feitas de forma fraudulenta, em nome de terceiros, via e-commerce, em prol da organização criminosa". Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas. 4. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 5. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 148.872/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021.) Quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, a parte agravante não comprovou os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do RISTJ, visto que se limitou a transcrever apenas trechos da ementa dos acórdãos, sem realizar o necessário confronto analítico, a fim de demonstrar a semelhança fático-jurídica e o dissenso da tese jurídica adotada para, desse modo, caracterizar a divergência entre referidos julgados, não tendo realizado o imprescindível cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DO ART. 89 C/C ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS II E III, C/C ART. 84, §2°, C/C ART. 99, TODOS DA LEI N. 8.666/1993, POR CINCO VEZES. ACUSADA CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CODEPLAN - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ENCETADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALIDADE. COLABORAÇÃO PREMIADA. LEGALIDADE. CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. [...] 10. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.630.006/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020, destaquei.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

14/04/2025, 00:00

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