Recurso Especial 1013100-89.2023.8.26.0554 - STJ

Recurso Especial 1013100-89.2023.8.26.0554 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013100-89.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vera Mendes de Souza - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Tendo em vista o laudo pericial apresentado pelo perito às fls. retro, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º do CPC. - ADV: RODRIGO GAIOTTO ARONCHI (OAB 236957/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB 236274/SP)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013100-89.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vera Mendes de Souza - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Ciência às partes da perícia designada. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB 236274/SP), RODRIGO GAIOTTO ARONCHI (OAB 236957/SP)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013100-89.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vera Mendes de Souza - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Intime-se o perito como determinado. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), RODRIGO GAIOTTO ARONCHI (OAB 236957/SP), ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB 236274/SP)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013100-89.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vera Mendes de Souza - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Ciência às partes da manifestação do perito à fl. 333/334, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB 236274/SP), RODRIGO GAIOTTO ARONCHI (OAB 236957/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013100-89.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vera Mendes de Souza - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Os honorários provisórios periciais foram genericamente impugnados, sem elementos hábeis a infirmá-los. É de todo razoável o arbitramento dos honorários provisórios do perito em R$ 4.000,00, pois condizente com as particularidades do caso, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços e a natureza causa. Providencie a requerida o depósito em cinco (05) dias. Com o depósito, intime-se o perito para apresentação do lado em trinta (30) dias. Apresentado o laudo, defiro o levantamento do valor depositado a título de honorários em favor do perito judicial providenciando a serventia o necessário. E, nos termos do art. 477, § 1º do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de quinze (15) dias, a respeito do laudo pericial apresentado. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB 236274/SP), RODRIGO GAIOTTO ARONCHI (OAB 236957/SP)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013100-89.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vera Mendes de Souza - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos. Objetivando esclarecer a controvérsia estabelecida, reputo seja pertinente/necessária, para a adequada formação do convencimento judicial e sem que tal providência represente ingerência indevida na liberdade de atuação do médico assistente, a produção da prova pericial solicitada pela ré as fls. 312/313. Em consequência, providencie a serventia a designação, dentre os profissionais cadastrados na área médica (neurologista), de um perito habilitado à avaliação da parte autora, a ele incumbindo apurar se a paciente efetivamente necessita de assistência em regime domiciliar e, em caso positivo, qual seria a amplitude dela em termos de serviços/insumos, discriminando-se, no tocante aos serviços, com qual periodicidade seria recomendável a prestação/disponibilização deles. Faculto às partes, após a designação do profissional e no prazo de 15 dias, a oposição de eventual exceção de impedimento ou suspeição, além do oferecimento de quesitos e da indicação de assistência técnicos (artigo 465, §1º, do CPC), cabendo à ré, à luz do disposto no artigo 95, também do CPC, promover, em 15 dias, o depósito dos honorários do(a) perito(a), fixados provisoriamente em R$ 4.000,00. Intime-se. - ADV: RODRIGO GAIOTTO ARONCHI (OAB 236957/SP), ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB 236274/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013100-89.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vera Mendes de Souza - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Cumpra-se a decisão de fls. 256/259: "(...) Dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que reaprecie a controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.Caso o tratamento assistencial seja também de caráter continuado, caberá ao juízo de primeiro grau avaliar a eventual incidência dos parâmetros de cobertura estabelecidos Lei n. 14.454/2022". Ante a possibilidade de reabertura de instrução processual, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias. Após, tornem para deliberação. - ADV: ROGERIO CESAR GAIOZO (OAB 236274/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

26/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

27/10/2025, 14:23

Publicação

03/10/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2205366/SP (2025/0103940-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: VERA MENDES DA SILVA ADVOGADOS: ROGÉRIO CÉSAR GAIOZO - SP236274 RODRIGO GAIOTTO ARONCHI - SP236957 AGRAVADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 18:30

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205366/SP (2025/0103940-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 RECORRIDO: VERA MENDES DA SILVA ADVOGADOS: ROGÉRIO CÉSAR GAIOZO - SP236274 RODRIGO GAIOTTO ARONCHI - SP236957 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 193-199, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Cobertura de tratamento home care. Recurso da requerida. Insurgência contra a determinação de custeio do tratamento de fisioterapia em home care. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. Relatórios médicos favoráveis à tese autoral. Incidência das Súmulas n° 90 e 102 deste Tribunal de Justiça para concessão do tratamento. Sentença mantida. Precedentes jurisprudenciais do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Corte de Justiça. Tratamento concedido. Sentença mantida. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 208-211, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 214-227, e-STJ), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação seguintes artigos: (i) 757 do CC/02 e 10 e 12 da Lei 9656/98, ante a inexistência do dever de cobertura do tratamento de fisioterapia em domicílio, de forma ilimitada, ante a inexistência de previsão contratual; Contrarrazões às fls. 232-242, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar, em parte. 1. A segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, uniformizou o posicionamento de que o rol de procedimentos da ANS é, via de regra, taxativo, passível de exceção apenas quando (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA. NEOPLASIA MALIGNA PANCREÁTICA COM METÁSTASE HEPÁTICA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. USO OFF-LABEL. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: "4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". 2. No presente caso, no entanto, o procedimento de Ablação por Radiofrequência, indicado para o tratamento da neoplasia maligna de pâncreas com metástase hepática da beneficiária, é previsto no rol da ANS para o tratamento de câncer hepático, tendo a recusa do plano de saúde se baseado no não enquadramento nas Diretrizes de Utilização. 3. Nesse contexto, mostra-se devido o custeio do procedimento pelo Plano de Saúde para o tratamento da beneficiária, conforme prescrição médica, encontrando-se justificada devido à gravidade da doença. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.940.270/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. "O rol da ANS é solução concebida pelo legislador para harmonização da relação contratual, elaborado de acordo com aferição de segurança, efetividade e impacto econômico. A uníssona doutrina especializada alerta para a necessidade de não se inviabilizar a saúde suplementar. A disciplina contratual exige uma adequada divisão de ônus e benefícios dos sujeitos como parte de uma mesma comunidade de interesses, objetivos e padrões. Isso tem de ser observado tanto em relação à transferência e distribuição adequada dos riscos quanto à identificação de deveres específicos do fornecedor para assegurar a sustentabilidade, gerindo custos de forma racional e prudente." (REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). 2. A Segunda Seção deste STJ, em recente julgamento (EREsp n. 1886929/SP e n. 1889704/SP) reafirmou o entendimento acima delineado, fixando as premissas que devem orientar a análise da controvérsia, as quais encontram-se presentes no caso concreto: i) o esgotamento dos procedimentos/medicamentos previstos no rol da ANS, e ii) a eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e sua recomendação no caso concreto. 2.1. Logo, deve ser mantida a decisão que determinou a cobertura, em razão da demonstração de efetiva e excepcional necessidade de cobertura do procedimento/medicamento não previsto. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.003.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O rol de cobertura de procedimentos previsto na ANS não é exemplificativo, somente podendo ser relativizado em hipóteses excepcionais, com demonstração técnica da efetiva necessidade. Precedentes. 1.1. Na hipótese, "aplicando-se os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida de realização do PET-SCAN (ou PET-CT), ainda mais em se tratando de exame vinculado a tratamento de câncer." (REsp n. 2.057.897/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.). 2. Eventual reforma do entendimento da instância ordinária acerca da configuração do dano moral na espécie implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede especial em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.130.936/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) No caso em tela, nota-se que o Tribunal local não se filiou ao presente posicionamento jurisprudencial, ao assentar que, diante do pleito formulado pelo médico responsável pelo acompanhamento da paciente, seria devida a cobertura, a despeito da ausência de cobertura contratual. Com efeito, não houve debate, pelas instâncias ordinárias, acerca de elementos concretos que possam justificar a cobertura de procedimentos não previstos no rol mínimo de cobertura. Mostra-se, portanto, temerária a imediata solução do litígio, motivo pelo qual devem ser anulados acórdão e sentença, determinando-se o retorno do feito à primeira instância, para novo julgamento da controvérsia, à luz dos precedentes acima indicados, resguardada a possibilidade de reabertura de instrução processual. Desde já, ressalta-se que eventual inclusão superveniente de procedimento ao rol, e os efeitos desta, poderão ser oportunamente apreciados pelo Juízo de origem, com o retorno do feito. Diante do provimento do recurso nesse ponto, resta prejudicada a análise dos demais dispositivos tidos por violados. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que reaprecie a controvérsia à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. Caso o tratamento assistencial seja também de caráter continuado, caberá ao juízo de primeiro grau avaliar a eventual incidência dos parâmetros de cobertura estabelecidos Lei n. 14.454/2022. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

30/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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