Habeas Corpus 0128151-53.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0128151-53.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2025, 18:33

Trânsito em julgado

29/04/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 20:01

Protocolo de Petição

22/04/2025, 19:43

Publicação

22/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 995764/RS (2025/0128151-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: JULIANO FERNANDES RANNOV ADVOGADOS: MAICON RODRIGUES MARTINS - RS085251 JULIANO FERNANDES RANNOV - RS110048 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: LUIZ INACIO ELISALDE LEITE DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO O presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ INACIO ELISALDE LEITE DA SILVA – preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de extorsão e tráfico de drogas –, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5020620-64.2025.8.21.7000/RS), não comporta conhecimento. Requer-se, por meio deste writ, a anulação da prisão em flagrante ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva imposta pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Alegrete/RS, sob o argumento de violação da integridade física do paciente e dos arts. 304 e 306 do Código de Processo Penal – CPP, uma vez que ele não foi imediatamente encaminhado à autoridade policial após a prisão em flagrante, além de ter havido demora na comunicação da prisão à sua família. Alega-se, ainda, que houve administração de medicação sem o consentimento do paciente na UPA, bem como que seu pedido para cientificar a família e um advogado acerca do atendimento ambulatorial não foi atendido. Sustenta-se a ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio, destacando-se que o paciente é usuário de drogas e possui condições pessoais favoráveis. Foram apreendidos, no total, aproximadamente 335,7 g de maconha e 8 mudas de maconha (fl. 18). Ocorre que os autos não se encontram suficientemente instruídos com cópia do decreto de prisão preventiva, circunstância que impede a verificação da verossimilhança das alegações. Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024). Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, não conheço do presente writ. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 995764/RS (2025/0128151-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: JULIANO FERNANDES RANNOV ADVOGADOS: MAICON RODRIGUES MARTINS - RS085251 JULIANO FERNANDES RANNOV - RS110048 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: LUIZ INACIO ELISALDE LEITE DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Não conhecimento do habeas corpus

12/04/2025, 00:20

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 13:07

Distribuição (sorteio)

11/04/2025, 12:00

Protocolo de Petição

10/04/2025, 11:59

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/04/2025, 00:00