Habeas Corpus 0127736-70.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0127736-70.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2025, 18:03

Trânsito em julgado

18/12/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 21:51

Protocolo de Petição

02/12/2025, 21:40

Publicação

02/12/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no HC 995708/SP (2025/0127736-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: JORGE HIAL NETO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 DAVI LAFER SZUVARCFUTER - SP337079 TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 LUISA ARCURI JANK - SP490896 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 21:10

Não-Provimento

25/11/2025, 23:59

Publicação

05/11/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no HC 995708/SP (2025/0127736-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE: JORGE HIAL NETO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 DAVI LAFER SZUVARCFUTER - SP337079 TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 LUISA ARCURI JANK - SP490896 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO DESPACHO A defesa atravessa petição às fls. 879-881 (e-STJ) requerendo a retirada do processo da pauta de julgamento da sessão virtual. Na hipótese, não se verifica circunstância que justifique a exclusão do feito da pauta de julgamento virtual, tendo em vista que, nos termos do art. 184-B, §1º, do RISTJ, as sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, até 48 horas antes de iniciado o julgamento, garantindo, desta forma, o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, fica mantido o já designado julgamento na Sessão Virtual de Mérito da Quinta Turma. Relator RIBEIRO DANTAS

04/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 08:00

Mero expediente

30/10/2025, 20:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl na PET no HC 995708/SP (2025/0127736-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: JORGE HIAL NETO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 DAVI LAFER SZUVARCFUTER - SP337079 TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 LUISA ARCURI JANK - SP490896 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JORGE HIAL NETO contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do writ. Em seu arrazoado, alega que a decisão incidiu em contradição. Alega que a decisão do Ministro Flávio Dino, nos autos da Reclamação n. 83.427/SP, que reconheceu a licitude dos Relatórios de Inteligência Financeira, se deu em momento posterior à decisão do Supremo Tribunal Federal com relação ao Tema n. 1.404. Sustenta que constitui flagrante contradição a utilização de decisão posterior como fundamento para a não determinação da suspensão. "Isto é: não parece justificável a conclusão de que, para afastar a incidência da suspensão determinada, basta que se determine, a posteriori, a licitude dos RIFs requisitados no caso concreto" (e-STJ, fl. 815). Salienta, ainda, que a decisão proferida na referida reclamação não é definitiva porque ainda pende de julgamento o agravo interposto por esta defesa. Requer o acolhimento dos presentes embargos para que se reconheça a necessidade de suspensão do presente habeas corpus até o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Tema 1.404 e da decisão monocrática proferida no RE n. 1.537.165/S. É o relatório. Decido. A teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Não há contradição a ser sanada. Conforme sabido, no julgamento do RE n. 1.537.165/SP, o Ministro Alexandre de Moraes, diante do risco de continuidade de decisões que comprometam a eficácia da tese do Tema 990 e a própria segurança jurídica, determinou a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos pendentes que tratem da matéria discutida no Tema 1.404 da Repercussão Geral. Em nova decisão, esclareceu-se que a suspensão dos efeitos alcançava igualmente as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e de outros juízos que determinaram a anulação de relatórios de inteligência da UIF (COAF) ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal do Brasil (RFB) e o subsequente desentranhamento dos respectivos cadernos investigatórios. Entendeu-se, desse modo, que ficam excluídas da abrangência da suspensão as decisões que reconheceram a validade das requisições de relatórios pelas autoridades investigatórias, por não implicarem risco de paralisação ou prejuízo às investigações. Ora, restou devidamente demonstrado na decisão embargada que o presente caso se encaixa na exceção acima explicitada, diante da superveniência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação n. 83.427/SP, que cassou a decisão de fls. 709-713, e-STJ para reconhecer a licitude dos Relatórios de Inteligência Financeira n. 103314.2.3558.5448, de 4/4/2024, e n. 103424.2.3558.5448, de 6/4/2024, solicitados diretamente pela Autoridade Policial no âmbito do Inquérito Policial n. 2023.0082991-DPF/SOD/SP (PJe n. 5008265- 78.2023.4.03.6110). Assim, à míngua qualquer vício no decisum, verifica-se que o embargante busca, com a oposição destes embargos declaratórios, tão somente um novo reexame da causa. Entretanto, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na HC 995708/SP (2025/0127736-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE: JORGE HIAL NETO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 DAVI LAFER SZUVARCFUTER - SP337079 TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 LUISA ARCURI JANK - SP490896 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO DECISÃO Trata-se de petição protocolada por JORGE HIAL NETO (PET n. 00787448/2025, e-STJ, fls. 794-800), através da qual requer a suspensão do processo de habeas corpus até o julgamento definitivo da matéria relativa ao Tema n. 990 pelo Supremo Tribunal Federal, considerando a decisão do Ministro Alexandre de Moraes de suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos pendentes que tratem da matéria discutida no Tema 1.404 da Repercussão Geral, conforme o art. 1.035, § 5º, do CPC. É o relatório. Decido. De fato, no julgamento do RE n. 1.537.165/SP, o Ministro Alexandre de Moraes, diante do risco de continuidade de decisões que comprometam a eficácia da tese do Tema 990 e a própria segurança jurídica, acolheu o pedido da Procuradoria Geral da República para determinar a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos pendentes que tratem da matéria discutida no Tema 1.404 da Repercussão Geral, conforme o art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Na ocasião, decidiu-se também pela suspensão dos efeitos futuros das decisões já proferidas que contrariem o entendimento firmado no Tema 990 da Repercussão Geral, bem como a suspensão da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva nos processos sobrestados. Em nova decisão, proferida em 22/8/2025, em acolhimento aos pedidos do Ministério Público de São Paulo e da Procuradoria-Geral da República, foi esclarecido que a suspensão dos efeitos alcança igualmente as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e de outros juízos que determinaram a anulação de relatórios de inteligência da UIF (COAF) ou de procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal do Brasil (RFB) e o subsequente desentranhamento dos respectivos cadernos investigatórios. Entendeu-se, desse modo, que "ficam excluídas da abrangência da suspensão as decisões que reconheceram a validade das requisições de relatórios pelas autoridades investigatórias, por não implicarem risco de paralisação ou prejuízo às investigações. Ficam afastadas, por outro lado, interpretações que condicionem o prosseguimento das investigações à prévia confirmação da validade do relatório de inteligência da UIF (COAF) ou do procedimento fiscalizatório da RFB, criando entraves indevidos à persecução penal." (grifou-se). O presente caso se encaixa na exceção acima explicitada, pois através do Ofício n. 16398/2025 (OFSTF 00782476/2025, e-STJ, fls. 771-793), o Supremo Tribunal Federal comunicou o teor da decisão proferida na Reclamação n. 83.427/SP que cassou a decisão de fls. 709-713, e-STJ para reconhecer a licitude dos Relatórios de Inteligência Financeira n. 103314.2.3558.5448, de 4/4/2024, e n. 103424.2.3558.5448, de 6/4/2024, solicitados diretamente pela Autoridade Policial no âmbito do Inquérito Policial n. 2023.0082991-DPF/SOD/SP (PJe n. 5008265- 78.2023.4.03.6110). Diante do exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 995708/SP (2025/0127736-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: JORGE HIAL NETO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 DAVI LAFER SZUVARCFUTER - SP337079 TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 LUISA ARCURI JANK - SP490896 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JORGE HIAL NETO contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, a fim de reconhecer a nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira n. 103.314 e n. 103.424, que foram obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF, com determinação de desentranhamento das referidas provas dos autos do Inquérito Policial n. 008265-78.2023.4.03.6110. Alega o embargante que opõe os presentes embargos "não para questionar o acerto quanto à primeira tese acolhida com base no entendimento fixado pela c. Terceira Seção, mas para requerer, respeitosamente, e a fim de evitar eventual ocorrência de preclusão, a apreciação da segunda tese relativa à nulidade dos RIFs igualmente deduzida na inicial" (e-STJ, fl. 732), que constitui fundamento autônomo de nulidade. Sustenta que a análise da tese é imprescindível diante das peculiaridades do caso concreto e da autonomia dos fundamentos apresentados. Argumenta que não foram respeitados os parâmetros legais idealizados pelo legislador para a obtenção dos RIFs, muito menos os princípios constitucionais que justificariam a medida: adequação e proporcionalidade, evidenciando a pescaria probatória (fishing expedition) de informações sigilosas e protegidas. Explica que o universo investigativo compreendia apenas dez pessoas, entre físicas e jurídicas, todas mencionadas nos autos partir do requerimento inicial da vereadora Iara Bernardi, e que, sem nenhuma justificativa ou elemento novo que indicasse a necessidade de ampliação do escopo investigativo, a autoridade policial incluiu na requisição ao COAF outras onze pessoas que jamais haviam sido sequer citadas nos autos. Afirma que mais grave ainda foi a tentativa de conferir aparência de legalidade a essa expansão indevida, pois o relatório de informação de polícia judiciária n. 93/2024, que supostamente fundamentaria a inclusão dessas pessoas adicionais ao demonstrar vínculos societários com o grupo inicialmente investigado, embora ostente a data de 26/3/2024, somente foi assinado digitalmente em 9/4/2024, três dias após o recebimento do segundo RIF. Ressalta que não se busca, com os presentes embargos, a reforma da decisão proferida, mas tão somente sua complementação para que abranja a totalidade das questões suscitadas. Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que seja estendida a prestação jurisdicional, reconhecendo-se expressamente a nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira também pelo fundamento autônomo de que sua requisição não atendeu ao critérios legalmente estabelecidos, mediante a inclusão de pessoas não investigadas, caracterizando a prática de fishing expedition, vedada pelo próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 990. É o relatório. Decido. A teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Na decisão singular compreendi que o reconhecimento da nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira pelo primeiro fundamento suscitado, isto é, porque obtidos junto ao COAF por meio de requerimento da autoridade policial seria suficiente e prejudicava a arguição de sua nulidade em razão da suposta ocorrência de pesca probatória. É sobre esse ponto que o embargante aponta omissão no julgado e pugna pela manifestação desta Corte. Embora entenda não haver omissão no julgado, já que a nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira n. 103.314 e n. 103.424 já foi devidamente reconhecida por outro fundamento, passo à análise do segundo argumento da defesa em complementação ao julgado, conforme adequadamente solicitado pela defesa, mas para afastá-lo. Ao rebater a alegação de ocorrência de fishing expedition, o Juízo singular já havia esclarecido que a Autoridade Policial preencheu todos os requisitos legais necessários para requisição do compartilhamento do intercâmbio de informação junto ao COAF, entendendo não caracterizada a prática de pescaria probatória ou qualquer abuso, e explicando que: as empresas NOVOS NEGÓCIOS COMÉRCIO E TRANSPORTE EIRELI, TULUM ENTRETENIMENTO LTDA, FUN VILLE ENTRETENIMENTO LTDA, e ZARA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, compartilham do mesmo local para a sede de suas atividades, além de possuírem sócios e administradores em comum, muitos dos quais são investigados na presente ação, tais como ANTONIO DE LIMA ZARAMELLA, LAURA HIAL, VERA LUCIA CONTE HIAL, ELIANA DE SOUZA ZARAMELLA e FABIANA DE OLIVEIRA. Em continuidade, apurou-se que o suposto proprietário do imóvel em que são sediadas as empresas acima mencionadas é o investigado JORGE DOMINGOS HIAL. A Autoridade Policial, munido de tais informações e vínculos entre pessoas jurídicas e físicas, realizou, em 03/04/2024 o primeiro requerimento de intercâmbio junto ao COAF (ID 341789610 – pág. 410/413), apontando como pesquisados a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANTONIO JOSÉ GUARDA CONSTA, AUTO POSTO BUENO DE ARAÇOIABA LTDA, CENTRO HÍPICO PAGLIATO LTDA, FUN VILLE ENTRETENIMENTO LTDA, JCDD CASH LTDA, NOVOS NEGÓCIOS COMÉRCIO E TRANSPORTE EIRELI, AUTO POSTO RT99 LTDA, STRAYA AUDITORIA E GESTAO EMPRESARIAL, TULUM ENTRETENIMENTO LTDA E ZARA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, que são, em sua maioria, as pessoas jurídicas investigadas desde o despacho inicial de abertura de inquérito ou, que possuem algum vínculo societário em comum. De tal intercâmbio, originou-se o primeiro RIF n. 103314.2.3558.5448, datado de 04/04/2024 (ID 324626703 – pág. 27/56), onde são informadas diversas pessoas físicas que possuem, ou possuíram, algum vínculo societário ou realizaram transações com as pessoas físicas pesquisadas. Por conta deste primeiro RIF, a autoridade policial realizou, em 05/04/2024, o segundo requerimento de intercâmbio junto ao COAF (ID 341789610 – pág. 414/417, apontando como pesquisados, nesta oportunidade, as pessoas físicas ANTONIO DE LIMA ZARAMELLA, CAMILA CAMPOI PAGLIATO HIAL, CARLOS HIAL, DAIANE TACHER CUNHA, ELIANA DE SOUZA ZARAMELLA, FABIANA DE OLIVEIRA, IVANIA BERENGER DA SILVA HIAL, JORGE DOMINGOS HIAL, JORGE HIAL SI NETO E VERA LUCIA CONTE HIAL, que, conforme já mencionado, são investigados apurados pelas diligências iniciais investigativas. Este novo intercâmbio com o COAF gerou o segundo RIF n. 03424.2.3558.5448 (ID 324626703 – pág. 57/76), datado de 06/04/2024. Inclusive, diferente do quanto alegado pela defesa, em que pese o primeiro relatório de Informação de Polícia Judiciária (ID 324625899 – pág. 03/19) ter sido assinado em 09/04/2024, de fato, três dias após as requisições dos RI Fs, o mesmo não faz qualquer referência às informações constantes dos relatórios de inteligência, informando, apenas, acerca dos elementos de pesquisa juntados aos autos até 26 de março de 2024, referente às pessoas jurídicas investigadas (ID 309145523 – pág. 2) e, por óbvio, seus sócios e administradores. (e-STJ, fls. 385-386) Segundo se extrai do acórdão da da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no HC n. 5031443-19.2024.4.03.000, o inquérito policial foi instaurado para apurar a prática dos delitos previstos nos arts. 337-E e 337-F do Código Penal, diante da existência de supostos ilícitos na contratação das empresas Novos Negócios Comércio e Transporte Eireli e Associação Beneficente Antonio José Guarda junto à Prefeitura de Sorocaba. No curso das investigações, a Polícia Federal apurou que tais empresas estavam vinculadas ao paciente e seus familiares, e que, no endereço da Novos Negócios também estavam localizadas as empresas Tulum Entretenimento Ltda., Fun Ville Entretenimento Ltda., Zara Administração e Serviços Ltda., além do endereço do pai do paciente. Foi o que levou à solicitação de RIFs ao COAF direcionada às empresas identificadas, seus sócios e administradores. Dentro desse contexto, entendeu o Tribunal Regional que, nos estreitos limites do habeas corpus, não seria possível reconhecer nenhuma quebra arbitrária de informações privadas, na medida em que o paciente, assim como integrantes de sua família, têm ou tiveram vínculos com as empresas investigadas, justificando as medidas adotadas. Do que restou registrado pelo magistrado singular e pela Corte Regional, não restou evidenciada, na hipótese, a nefasta prática denominada de pesca probatória (fishing expedition), uma vez que não foi demonstrada devassa arbitrária e indiscriminada de elementos de prova ou inclusão de pessoas aleatórias, mas estrita necessidade de levantamento de dados relacionados à prática de crimes por pessoas interligadas ao objeto principal da investigação. E, considerando o panorama acima delineado, entendo pela impossibilidade de suplantar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias - no sentido da regularidade da motivação adotada para requisição dos relatórios financeiros -, para se acolher a tese defensiva, tendo em vista que, para tanto, há necessidade de ampla incursão nos elementos fático-probatórios vertidos nos autos, hipótese inviável na estreita via do habeas corpus. O mesmo óbice se aplica à alegação relativa à apontada tentativa de conferir aparência de legalidade a essa expansão indevida, em razão da data aposta no relatório de informação de polícia judiciária n. 93/2024, que sequer foi discutida nas decisões acima referidas. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para proceder à complementação da decisão, conforme solicitado pela parte embargante e sanar a omissão apontada, mantendo a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício apenas em relação ao primeiro ponto da impetração, isto é, porque obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF, consoante exposto na decisão embargada de fls. 709-713, e-STJ. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 995708/SP (2025/0127736-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: LUISA ARCURI JANK ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 DAVI LAFER SZUVARCFUTER - SP337079 TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 LUISA ARCURI JANK - SP490896 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: JORGE HIAL NETO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JORGE HIAL NETO contra acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no HC n. 5031443-19.2024.4.03.0000. Em seu arrazoado, o impetrante aponta a ilegalidade da requisição direta pela autoridade policial dos relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial. Sustenta que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.393.219, deixa claro que as informações obtidas de órgãos de inteligência não podem ser requisitadas diretamente pelos órgãos de investigação – Ministério Público e Autoridade Policial –, sem que haja expressa decisão judicial. Argumenta que o fato de o COAF poder, legitimamente, encaminhar ex ofício relatórios de inteligência a autoridades de persecução penal não torna a afirmação inversa verdadeira, muito menos faz dessa prática legal. Aduz que, ao contrário do quanto afirmado no acórdão impugnado, pouco deveria importar a ausência de consenso acerca da questão, uma vez que, muito além da jurisprudência, há razões lógicas e jurídicas a sustentarem que o art. 15 da Lei n. 9.613/1998, e a tese fixada no julgamento do Tema n. 990, não autorizam a requisição direta pelos órgãos de persecução de relatórios de inteligência sem a expressa autorização judicial para tanto. Alega que a juntada dos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos na origem é ilegal não apenas em razão de terem sido diretamente requisitados, mas, também, pela ausência de elementos fáticos que subsidiem a medida. Refere que o Supremo Tribunal Federal, ao tratar do tema no RE 1.055.941, apontou a absoluta e intransponível impossibilidade da geração de RIF por encomenda (fishing expedition) contra cidadãos que não estejam sob investigação criminal de qualquer natureza ou em relação aos quais não haja alerta já emitido de ofício pela unidade de inteligência com fundamentos na análise de informações contidas em sua base de dados. Alega que, sem a necessidade de qualquer revolvimento fático-probatório, é possível verificar que tais critérios foram absolutamente ignorados no presente caso, uma vez que a autoridade policial deixou de indicar os tipos penais em apuração e, principalmente, os fundados indícios da prática delitiva. Afirma que houve negativa de acesso ao conteúdo integral da investigação em evidente cerceamento de defesa e em violação à Súmula Vinculante n. 14. Requer, liminarmente, a suspensão do Inquérito Policial n. 008265-78.2023.4.03.6110. No mérito, pugna pela concessão da ordem para: i) reconhecer a nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira nºs 103314 e 103424, em razão da obtenção irregular por requisição direta ao COAF e sem autorização judicial; ii) reconhecer a nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira nºs 103314 e 103424 obtidos como primeira medida de investigação, a despeito da fundamentação idônea do pedido ao COAF com a indicação de indícios de suspeita contra todos os pesquisados, além da indicação dos tipos penais para que se delimitasse o escopo da investigação, bem como de todas as demais provas deles derivadas, em flagrante utilização da vedada técnica de fishing expedition; iii) deferir o acesso dos IMPETRANTES aos documentos já materializados nos autos, quais sejam: (a) todas as mídias depositadas no Departamento da Polícia Federal relativas aos RIFs e as enviadas pela Receita Federal, mediante a assinatura de termo de compromisso de sigilo pelos subscritores; (b) toda a informação bancária/fiscal encaminhada pelas instituições financeiras nos autos da cautelar nº 5002704-39.2024.4.03.6110; e, (c) espelhamento do material apreendido. (e-STJ, fls. 25-26) Solicita o direito de realizar sustentação oral. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 523). Informações prestadas às fls. 594-655, e-STJ. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 658-689). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, cumpre ressaltar que "[a] decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). É "plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020). No que toca à suposta nulidade de obtenção de RIF sem prévia autorização judicial, mediante compartilhamento direto entre COAF e autoridades atuantes em persecução penal, consoante bem registrado pelo Tribunal Regional Federal, a questão há muito é alvo de divergência no âmbito dos Tribunais Superiores. No entanto, a Terceira Seção desta Corte de Justiça, em recentíssimo julgado, proferido no AgRg no RHC n. 174.173-RJ, buscando dirimir a controvérsia acerca do tema, considerando a ausência de previsão do julgamento da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão no sentido da impossibilidade de solicitação direta, sem autorização judicial, de informações sigilosas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras pelo Ministério Público ou pela autoridade policial. In casu, sendo incontroverso que os RIFs que instruem o presente inquérito policial foram obtidos junto ao COAF por meio de requerimento da autoridade policial, faz-se necessário o reconhecimento da ilicitude das provas consistentes nos referidos Relatórios de Inteligência Financeira n. 103.314 e n. 103.424, que foram obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF, com determinação de desentranhamento das referidas provas. Tal situação prejudica a análise das demais pretensões do impetrante relacionadas aos referidos RIFs, isto é, de sua nulidade em razão da suposta ocorrência de pesca probatória, e da negativa de acesso da defesa ao seu conteúdo. Remanesce no caso, a alegação de cerceamento de defesa e de ofensa à Súmula Vinculante n. 14 pela negativa de acesso da defesa aos demais elementos de prova constantes no inquérito policial. Nos termos da Súmula Vinculante 14, "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa". Excepcionalmente, admite-se que algumas diligências e medidas cautelares estejam temporariamente sob sigilo, com o intuito de preservar a produção da prova, já que o conhecimento delas pela investigada poderia prejudicar a colheita de elementos probatórios. Em suma, a parte e o seu advogado tomarão conhecimento do procedimento ou dos atos correlatos após a conclusão das diligências e de sua documentação formal. In casu, não se observa a ocorrência de cerceamento de defesa ou afronta à Súmula Vinculante n. 14. Verifica-se que o Tribunal Regional esclareceu que a defesa somente não teve acesso ao conteúdo que não tinha relação com o paciente e os fatos investigados, tendo-lhe sido franqueado o acesso a todos os dados e elementos de informação que guardam pertinência com a investigação. A propósito, foi nesse sentido que se manifestou o Ministério Público Federal: O direito de acesso do paciente às provas recebidas/apreendidas não possui caráter absoluto, encontrando limite no sigilo de informações que não digam respeito ao interessado e/ou na hipótese de investigação com diligências ainda pendentes. Nesse marco, considera-se devidamente fundamentada a decisão das instâncias de origem ao indeferir o pedido de espelhamento do conteúdo de todo o material apreendido (computadores, HDs, pen-drivers e outros dispositivos eletrônicos). O TRF3 consignou que foram disponibilizadas ao paciente todas as informações pertinentes à investigação, oportunizando acesso às provas, não sendo cabível o acesso indiscriminado ao conteúdo dos aparelhos apreendidos cautelarmente, sob pena de violação de direitos fundamentais dos demais investigados, notadamente considerando-se que a esposa e muitos parentes do paciente também são investigados (fl. 52). Informações de caráter pessoal, sem relação com os fatos investigados, não autorizam o acesso pretendido. (e-STJ, fls. 67-68) Diante do exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de reconhecer a nulidade dos Relatórios de Inteligência Financeira n. 103.314 e n. 103.424, que foram obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF, com determinação de desentranhamento das referidas provas dos autos do Inquérito Policial n. 008265-78.2023.4.03.6110. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

18/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

Mero expediente

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