Recurso Especial 1021432-45.2023.8.26.0554 - STJ

Recurso Especial 1021432-45.2023.8.26.0554 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1021432-45.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rita de Cassia Calumby - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Intimação da parte ré para pagamento das custas em aberto, nos valores de R$ 560,19 (distribuição - guia DARE - código 230-6) e de R$ 34,35 (expedição de uma carta - guia FEDTJ - código 120-1), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: RENATA LÔBO QUADROS (OAB 19594/BA), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1021432-45.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Rita de Cassia Calumby - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Diante da manifestação da parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, nestes autos de Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual, que Rita de Cassia Calumby move contra Sul América Companhia de Seguro Saúde. Diante dapreclusãológica, torno incompatível o direito de recorrer. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença. Sucumbente, a parte executada arcará com eventuais custas e despesas processuais, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. No silêncio, intime-se a parte devedora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor devido, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação, conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ deverá a serventia providenciar a a inscrição na dívida ativa. Após, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo dos autos, anotando-se (Código 61615). P.I.C. - ADV: RENATA LÔBO QUADROS (OAB 19594/BA), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

09/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 14:01

Trânsito em julgado

17/10/2025, 14:01

Publicação

16/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205859/SP (2025/0107744-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOS: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 RECORRIDO: RITA DE CASSIA CALUMBY ADVOGADOS: CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SÁ FILHO - BA008708 RENATA LÔBO QUADROS - BA019594 DECISÃO Por meio da petição de e-STJ fls. 390-395, as partes SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e RITA DE CASSIA CALUMBY, comunicam a realização de acordo no processo 1021432-45.2023.8.26.0554, requerendo a desistência do presente recurso e a sua extinção. Forte nessas razões, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência do presente recurso e determino a remessa dos autos ao 1º grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 22:40

Desistência

13/10/2025, 22:40

Retirada

05/09/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 10:11

Protocolo de Petição

05/09/2025, 09:50

Publicação

15/08/2025, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:52

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205859/SP (2025/0107744-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOS: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 RECORRIDO: RITA DE CASSIA CALUMBY ADVOGADOS: CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SÁ FILHO - BA008708 RENATA LÔBO QUADROS - BA019594 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 11/11/2024. Concluso ao gabinete em: 11/04/2025. Ação: revisional de contrato de plano de saúde cumulada com restituição de valores, ajuizada por RITA DE CASSIA CALUMBY, em face da recorrente, na qual alega abusividade no reajuste de 92,81%, relativo a mudança da faixa etária aos 60 anos. Sentença: julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do reajuste de 92,82% para a faixa etária, a partir de 60 anos de idade (92,82%, faixa etária de 60 ou mais, previsto nas cláusulas 14, 15 e 16). Em consequência, tornou definitiva a tutela de urgência e determinou à ré que excluísse tal reajuste do valor das mensalidades da autora, voltando a cobrar a mensalidade de R$ 2.183,85 (válida para o ano de 2023), a qual deve sofrer apenas os reajustes anuais regulares autorizados pela ANS. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual de reajuste cumulada com pedido de restituição de valores indevidamente pagos Plano de saúde (seguro de assistência à saúde) Reajuste por faixa etária Beneficiária idosa Sentença de procedência que declarou a nulidade do reajuste, determinando-se a aplicação dos índices da ANS e o reembolso dos valores pagos a maior Insurgência da ré Reajuste por faixa etária Contrato firmado em dezembro de 1999 Reajuste de 92,82% para a faixa etária a partir de 60 anos que não está de acordo com o disposto na Resolução CONSU 6/1998 Aplicação do entendimento sedimentado no julgamento do Recurso Especial n. 1.568.244/RJ, que tramitou pelo rito dos repetitivos (Tema 952) Ré que deixou de demonstrar a efetiva necessidade de majoração no valor da mensalidade, tendo dispensado a produção probatória Abusividade demonstrada Reembolso dos valores exigidos de forma indevida Recurso não provido. (e-STJ, fls. 278) Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 6º, § 1º, da LINDB, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o acórdão recorrido encontra-se em divergência com o decidido no REsp 1.568.244/RJ. Aduz a irretroatividade da Lei 9.656/98 e da Lei 10.741/2003. Afirma que deve ser determinada a realização de cálculos atuais em fase de cumprimento de sentença. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente A Súmula 284/STF estabelece que para que um recurso especial seja considerado admissível, é imprescindível que a parte recorrente comprove a violação do dispositivo legal federal invocado no recurso, estabelecendo uma associação direta entre os fundamentos do acórdão recorrido e os artigos mencionados. No entanto, na hipótese em análise, na argumentação do recurso especial, essa correlação não foi devidamente estabelecida, uma vez que os argumentos invocados não guardam relação direta com os artigos mencionados. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. Ressalta-se, por oportuno, que a alegação de violação de precedente desta Corte não autoriza a abertura da via especial, tendo em vista que o art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, exige a demonstração da contrariedade, negativa de vigência ou interpretação divergente ao artigo de lei federal. Ademais, quanto à alegada violação do art. 6, § 1º, da LINDB, o acórdão recorrido aduziu que "o contrato havido entre as partes é posterior à vigência da Lei 9.656/98" (e-STJ, fls. 281), e, ainda, verifica-se que não há menção à aplicação da Lei 10.741/2003 à hipótese, razão pela qual as razões do recurso especial quanto à referida violação encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incide, da mesma forma, quanto ao ponto, a Súmula 284 do STF. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 289) para 20% (vinte por cento). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

09/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Desistência

Retirada

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(34)